LIDO

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Relat6rio de Presen.;as por Reuniao

ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria

08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria

09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria

11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria

18 PEPA PP 16:11:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria

20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria

22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Presentes Justificativas : 0

02/04/202418:10

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 6.177.358,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-

prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em

atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os

prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública

direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano

Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui

Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS

155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa

de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de

Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas

Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do

Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito

Federal – INAS, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as

Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações

consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,

de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá

outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de

2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização

dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,

PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o

Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro

de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que

especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento

no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de

23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa

e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do

Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,

vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta

as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da

Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região

Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

– DESTACADO.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2023 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir

programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao

ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito

Federal – REFIS-DF 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de

2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o

Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede

remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto

sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais

sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo

Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21

de dezembro de 2012”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o

Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui

e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube

no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na

primeira quinzena de junho”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças

Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do

Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica

em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe

sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e

de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei

Orgânica do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de

organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de

janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,

uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito

Federal e dá outras providências'”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de

pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos

dias que especifica, e dá outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe

sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para

combate a pandemias e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,

que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o

Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que

“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de

catadores de materiais recicláveis”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que

afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito

Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,

de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que

“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas

de Ônibus no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede

pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui

a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio

familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de

ônibus e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não

sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo

que eventualmente”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos

estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda

a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura

direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele

público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia

intensiva”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário

para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a

Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes

internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que

dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para

incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e

Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social

dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das

chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis

provenientes de reciclagem”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e

Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de

monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por

supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de

realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a

política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços

públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael

Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá

outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e

privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado

em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no

Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,

que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas

de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado

Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação

distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da

bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras

providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que

“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de

2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira

Vida”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da

água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito

Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que

“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado

de suas demandas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a

Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em

Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária

em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos

efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da

pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,

guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo

governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em

gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os

dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de

que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como

aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento

prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras

doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a

Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda

Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que

trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de

turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que

“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,

para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações

adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas

decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o

Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de

COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado

de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento

das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.

– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis. Houve 8 ausências.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.

Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de

louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– LIDAS.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão

Data: 02/04/2024

Término da Reunião às 18:11: 20

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 THIAGO MANZONI PL

3 PEPA PP

4 WELLINGTON LUIZ MDB

5 RICARDO VALE PT

6 MAX MACIEL PSOL

7 JOÃC CARDOso AVANTE

8 ROOSEVELT PL

9 JOAQUIM RORI Z NETO PL

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

11 DOUTORA JANE MDB

12 GABRIEL MAGNO PT

13 PAULA BELMONTE CIDADANIA

14 CHICO VIGI LANTE PT

15 DANIEL DONIZET MDB

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JORGE VIANNA PSD

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

21 IOLANDO MDB

22 HERMETO MDB

23 JAQUELINE SILVA MDB

24 FÁBIO FELIX PSOL

Arèsiente

1 Admin1str.