ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 23ª

(VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H07MIN TÉRMINO ÀS 17H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo todos os meus colegas da Polícia Civil, representantes do Sindicato dos Delegados e do

Sindicato dos Policiais Civis, bem como os representantes da Polícia Civil. Hoje vamos tratar de um

assunto extremamente importante.

Saúdo também os meus colegas deputados e deputadas bem como os assessores e assessoras.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente

deputado Wellington Luiz, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel.

Boa tarde a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria. Saibam que, além

da brilhante condução que temos nesta casa, na pessoa do nosso presidente deputado Wellington Luiz,

a Câmara Legislativa prima muito pela pauta de contratação de servidores em todas as áreas, porque

nós sabemos da necessidade da população.

Vocês, na verdade, são um presente que damos para a população do Distrito Federal. Temos

que ressaltar que esta casa, de forma unânime, está trabalhando a favor de vocês. Podem ter certeza

disso. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa, a casa de vocês. (Palmas.)

Farei a leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 22ª Sessão Ordinária, de 27 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Vou suspender a sessão por 15 minutos. Gostaria de chamar o deputado Rogério Morro da

Cruz para fazer a filiação. Chamo também o presidente Lucas e o deputado Gabriel Magno.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para o MDB, é mais 1. Pela minha última

conta, eram 17. (Risos.) É porque o PT e o MDB não estão juntos lá?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 15 mais 2, então. Esse é o nosso

objetivo. (Risos.) Está dominado.

A presidência suspenderá os trabalhos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Sessão suspensa às 15h15min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido o deputado Rogério Morro da Cruz e

o nosso presidente Lucas para a filiação.

Informo aos colegas que o deputado Rogério Morro da Cruz, neste momento, está se filiando

ao PRD – Partido Renovação Democrática. Parabenizo o nosso deputado; os representantes do partido;

o meu amigo, irmão de muitos anos, Lucas Kontoyanis. Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. será o

último a falar.

Concedo ao nosso presidente a palavra, depois a passarei ao nosso deputado.

Sidney, muito obrigado pela presença, representando a Executiva Nacional do PRD. Seja muito

bem-vindo. É um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao doutor Sidney.

SIDNEY PESSOA – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente da mesa, deputado

Wellington Luiz.

É uma satisfação estar aqui, na casa do povo, para fazer a filiação deste deputado guerreiro,

que representa o povo.

Quero parabenizar o Lucas pela presidência do PRD do Distrito Federal e dizer que o PRD

nacional está aqui para fortalecer e para construir algo novo para o nosso Brasil.

Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sidney. Parabéns!

Quero dizer que o deputado seria o meu sétimo deputado aqui, no MDB, mas o PRD foi mais

rápido. Como se trata de um partido irmão, estamos em casa.

Concedo a palavra ao nosso presidente Lucas Kontoyanis.

LUCAS KONTOYANIS – Boa tarde a todos: senhores parlamentares; imprensa; companheiros

de partido; deputado Wellington Luiz, meu amigo de longa data, companheiro, fiel, político de mão

cheia, que tem conduzido esta casa de forma maravilhosa, em nome de S.Exa. eu cumprimento todos

os parlamentares presentes.

Para nós, é uma grande honra assumir a presidência do PRD no Distrito Federal. Uso o plural

porque não sou só eu que estou assumindo a cadeira, somos todos nós em prol de fazer uma política

construtiva, a fim de que Brasília ganhe muito com isso.

Desde a época do PMN, tínhamos o pensamento de irmos para um partido em que pudéssemos

realmente exercer o nosso papel político da melhor maneira possível, inclusive o próprio deputado

Rogério Morro da Cruz.

Nesta oportunidade, eu queria agradecer ao deputado Rogério Morro da Cruz, a paciência que

ele teve para escolher o local que melhor poderia aninhar o grupo. O deputado Rogério Morro da Cruz

nunca pensou nele isoladamente; sempre pensou no grupo e, principalmente, em São Sebastião, que é

a região onde ele obteve 80% dos votos.

Quero parabenizá-lo, deputado Rogério Morro da Cruz, e dizer que isto é muito bonito:

continuar empenhado por aqueles que votaram em você. Que Deus o abençoe nessa nova missão,

nesse novo ingresso! Vamos todos juntos!

Quero agradecer ao PRD nacional a confiança de ter passado para nós essa missão aqui, em

Brasília. Sidney, você, na condição de secretário nacional executivo, é a pessoa que está ao lado do

presidente Ovasco, portanto, leve de Brasília os nossos agradecimentos, a nossa lealdade. Juntos,

faremos um grande trabalho.

Quero agradecer a Deus acima de tudo.

Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Lucas. Sucesso! Que Deus o

abençoe! Você sempre foi um dos maiores articuladores políticos desta cidade. À frente do PRD, isso

não vai ser diferente, pelo contrário. Muitos amigos compõem esse partido. Fico muito feliz de o

deputado Rogério Morro da Cruz, um dos deputados mais importantes desta casa, compor o partido.

Ficam aqui os nossos sinceros agradecimentos. Parabéns!

Muito obrigado por assinar este ato aqui, na Câmara Legislativa. Para nós, isso é motivo de

muito orgulho.

Concedo a palavra ao nosso deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado da regularização.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Presidente, primeiramente, gratidão a Deus, gratidão

a todos pela confiança.

Quero dizer que hoje é um dia abençoado. Eu estava esperando esta filiação. Isso estava me

incomodando bastante, porque eu estava sem legenda, sem sigla. É um partido que eu estudei,

analisei bastante. Trata-se de um partido que vem para servir, para estar junto da população sofrida,

da população carente do Distrito Federal.

Agradeço ao meu presidente Lucas, um grande amigo, um parceiro.

Estamos aqui para servir, essa é a nossa missão. Vamos continuar firmes e fortes com o nosso

trabalho junto à Câmara Legislativa, em parceria com o Governo do Distrito Federal, porque sozinhos

não conseguimos absolutamente nada.

Hoje é um dia histórico. Que Deus possa nos abençoar para darmos sequência ao nosso

trabalho.

Muito obrigado e obrigado a toda...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já assinou a ficha?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Vou assinar agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Melhor ficar em pé para assinar. (Palmas.)

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, meus parabéns ao deputado

Rogério Morro da Cruz, desejando muito sucesso na sua nova jornada.

(Suspensa às 15h15min, a sessão é reaberta às 15h21min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Permitam-me, muito rapidamente, estou vendo o nosso deputado Joaquim Roriz Neto...

Conversei com S.Exa. hoje cedo. O pessoal da Polícia Civil... Vamos esperar só o deputado Rogério

Morro da Cruz terminar ali para... (Pausa.)

Solicito aos deputados que registrem suas presenças. (Pausa.)

Só um segundo para darmos início ao Pequeno Expediente, já que há quórum suficiente.

(Pausa.)

Senhores deputados presentes: deputado Gabriel Magno, deputado Joaquim Roriz Neto,

deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Chico Vigilante, deputado Rogério

Morro da Cruz, deputado Fábio Félix.

Permitam-me, muito rapidamente, ter a atenção das senhoras e dos senhores deputados. Nós

temos, neste momento, um problema instalado na Polícia Civil do Distrito Federal e gostaríamos de

contar com o apoio de V.Exas.

Há um projeto nosso tramitando que transforma a licença-prêmio em pecúnia durante a

atividade policial, sem que o policial tenha que se aposentar. Nós já discutimos esse projeto, mas,

durante a tramitação, o secretário Gustavo Rocha nos pediu, deputado Fábio Félix, que aguardássemos

um pouco, pois ele tinha dúvidas com relação à constitucionalidade da iniciativa.

Semana passada, houve uma decisão do Tribunal de Contas que criou um verdadeiro alvoroço

e uma crise no seio da Polícia Civil, que pode gerar em torno de 350 aposentadorias imediatas, ou seja,

mais de 10% do nosso atual efetivo. Se isso acontecer, teremos que fechar algumas delegacias e isso

seria extremamente danoso em um momento como esse.

Hoje, eu conversei com o secretário Gustavo Rocha, que concordou comigo, conhece o

problema; conversei com o deputado Joaquim Roriz Neto, relator na Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças; conversei com o presidente da CCJ e relator desse projeto, deputado Thiago

Manzoni; e todos concordaram em trazer para as senhoras e os senhores a possibilidade da votação

desse projeto, porque a situação é extremamente crítica. Só para vocês terem ideia, só hoje foram 50

pedidos de aposentadoria, isso fecha uma delegacia de polícia!

Então, nós queríamos pedir aos senhores e às senhoras a compreensão para colocarmos como

extrapauta o Projeto de Lei nº 308.

Estão aqui os representantes dos sindicatos: a doutora Cláudia, representando o Sindicato dos

Delegados; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Enoque; os representantes da polícia; o

presidente da Adepol; o assessor-chefe da Assessoria Institucional, doutor Kleber; os representantes da

divisão de pessoal, da diretoria de pessoal, doutor Luiz e doutor Fernando, todos para tirar dúvidas dos

deputados.

Queria pedir esse apoio aos senhores e às senhoras para que conseguíssemos, de fato, votar a

matéria e devolver a tranquilidade ao seio da Polícia Civil, que tem como instrumento de trabalho a

própria vida.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, em

homenagem a V.Exa., policial civil da carreira, que conhece mais do que ninguém a Polícia Civil do DF e

faz a defesa brilhante dela, quero dizer que a Polícia Civil do Distrito Federal é um orgulho para todos

nós políticos e é orgulho para a população do Distrito Federal. Esses dados nos assustam, porque a

cada dia vai diminuindo o policiamento, a bandidagem vai crescendo, a insegurança vai se instalando

na cidade.

Eu queria sugerir a V.Exa. e aos nobres parlamentares a inversão de pauta em homenagem aos

policiais civis que estão aqui, aos delegados, votando em primeiro momento a questão da Polícia Civil,

por favor. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero agradecer a sensibilidade do deputado

Pastor Daniel de Castro, que inclusive compôs a Polícia Civil, lá pelos anos 1990. Acato sua sugestão,

deputado. Então, incluo o projeto como item extrapauta, desde que haja acordo dos demais

deputados.

Vou passar a presidência ao deputado Ricardo Vale, para que eu possa conversar com os

deputados juntamente com os representantes da Polícia Civil.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

Passo a presidência ao nobre vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos e a todas. Agradeço a Deus por este momento.

Cumprimento o pessoal que nos acompanha hoje na galeria. É muito bom ter vocês na casa do

povo. A casa é de vocês. Estamos aqui para servir a população.

Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de parabenizar o deputado Rogério Morro da Cruz por

sua filiação ao novo partido. Desejo muito sucesso e tudo de bom a V.Exa., por quem tenho um

carinho enorme.

Estamos sendo questionados, deputado Rogério Morro da Cruz, por várias lideranças que

chegam ao nosso gabinete acerca de alguma resposta relacionada ao aumento de combustíveis no

Distrito Federal.

O presidente Lula prometeu, na campanha, que iria controlar o aumento de combustível. O

engraçado é que não vemos isso nos noticiários. Todos os dias, passamos pelos postos de gasolina e

vemos o preço aumentando 10 centavos, aumentando 15 centavos. Recentemente, houve um aumento

de 23 centavos. Daqui a pouco, a população não vai conseguir ir para o trabalho porque o salário

inteiro estará sendo gasto com combustível. Mas ninguém está falando disso.

Quando o Bolsonaro era presidente, se os combustíveis aumentassem meio centavo, já

aparecia a manchete: “Genocida não controla aumento de combustível”. Eu queria entender por que,

agora, as pessoas não estão falando disso. E quem está sofrendo é a população.

Eu queria que trabalhássemos, nesta casa, para chegar a uma solução que freasse o aumento

de combustível.

Há outro assunto que eu gostaria de comentar, para o qual peço a atenção do presidente da

Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Chico Vigilante.

Recentemente, houve um problema que, além de ter afetado grande parcela da população do

Distrito Federal, afetou a mim pessoalmente. Trata-se do golpe da 123milhas. De 2 anos para cá, a

empresa vinha oferecendo pacotes promocionais, com 50%, 60% de desconto para uma viagem dali a

2, 3 anos. Eles não estão cumprindo a promessa. Quando a data se aproxima, o voo é cancelado,

descobre-se que a reserva no hotel não existe.

A pior parte é que, no site da 123milhas, ainda estão vendendo pacotes, diárias e passagens

aéreas mais barato do que no próprio site das empresas. Eles conseguem, de forma milagrosa, vender

passagem mais barata que a Gol, a Latam, a Azul. Por quê? Porque a passagem não existe!

Então, quero avisar a população do Distrito Federal: eles estão em processo de recuperação

judicial, não têm como pagar as pessoas que tomaram prejuízo, e continuam vendendo passagens

aéreas e hospedagens, sem conseguir honrar o compromisso de realmente fazer as reservas. Não

comprem da 123milhas. Não façam reserva com a 123milhas. É golpe! É tudo bandido, golpista!

Eu queria pedir aqui ao deputado Chico Vigilante, como presidente da Comissão de Defesa do

Consumidor aqui da casa, que tome providências para que mais pessoas não caiam nesse golpe,

porque não podemos tirar o direito de o povo brasileiro viajar.

Existem pessoas que sonham com a viagem, sonham em poder proporcionar uma viagem para

os seus filhos, para a sua esposa, para o seu esposo. A pior coisa que pode acontecer é a pessoa

juntar dinheiro dia e noite, fazer hora extra no trabalho, arrumar um segundo emprego, finalmente

poder viajar e levar um golpe de uma empresa que está falida e que continua fazendo negócio de

forma irregular, especialmente aqui no Distrito Federal.

Eu quero contar com o apoio da comissão aqui da casa para podermos trazer esse assunto à

tona para as pessoas saberem, de fato, que, se entrarem nesse site, é capaz de estarem só jogando

seu dinheiro fora.

Muito obrigado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Uma vez que o presidente está em reunião e que o vice-presidente

precisou dar uma saidinha, assumirá a presidência o deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos.

Na verdade, eu nem havia me inscrito para falar nos Comunicados de Líderes, eu ia esperar os

Comunicados de Parlamentares. Nós estamos aqui com uma sugestão aceita pelo presidente para

invertermos a pauta no momento certo em que tivermos quórum para votar o projeto da Polícia Civil,

que é muito importante para nós.

Presidente, eu quero trazer uma informação hoje que me deixou muito feliz. No gabinete

atendemos gente o tempo todo e hoje eu fiz uma reunião com a coordenação da nossa igreja

Ministério de Madureira e os ministérios independentes aqui do Distrito Federal. Tenho orgulho muito

grande de representar grande parte deles.

Conversando com a nossa assessoria, quero externalizar aqui minha gratidão e a felicidade que

eu tive. Nós que exercemos o mandato temos uma pressão muito forte nos ombros. Há muita

cobrança. A comunidade vem em cima mesmo. Há muitas necessidades e nós estamos sempre fazendo

a interlocução, porque muitas vezes as pessoas que votaram em nós fazem pedidos e querem ver os

benefícios para a cidade. Muitas vezes, o feedback não vem como nós gostaríamos que viesse,

presidente. Às vezes, nós trabalhamos, trabalhamos, trabalhamos e não temos esse feedback.

Entretanto, hoje eu fiquei muito feliz e gostaria de agradecer aqui a toda a liderança do

Ministério de Madureira, à minha igreja, aos pastores independentes. Hoje houve alguns pastores aqui

falando justamente da felicidade que eles têm pelo exercício do mandato que estamos fazendo nesta

casa, principalmente no que diz respeito à proteção das igrejas, das famílias, das crianças. Nós temos

falado tanto aqui das nossas crianças, das mulheres, dos homens, das famílias. E hoje eu recebi

um feedback muito bacana e pude ver o tanto que o pessoal acompanha o nosso mandato, porque

falaram de mim, mas também falaram de vários parlamentares, porque assistem à sessão, à TV

Câmara. A TV Câmara Distrital exerce um papel extraordinário, nossas redes sociais têm um alcance

extraordinário e isso reverbera na ponta.

Hoje, como foi dia de fazermos avaliação do mandato, trago a minha gratidão a toda a minha

assessoria, já que não tive a oportunidade de fazê-lo, porque é bom quando um assessor faz um

trabalho, executa-o bem na ponta, e esse feedback vem pela própria comunidade, pela liderança que

nos agradece o trabalho que temos feito.

Então, hoje foi um dia que me trouxe muita felicidade ao saber que a população acompanha o

nosso mandato e está satisfeita com a proposta do mandato.

Obrigado a cada pastor desta cidade, a cada líder religioso das igrejas Assembleia de Deus,

Madureira, das independentes, mas também das instituições sociais e religiosas, as quais temos

ajudado muito.

Quero dizer que o nosso gabinete está à disposição dos homens, das mulheres, das crianças.

Podem demandar o nosso gabinete porque estamos preparados para receber, trabalhar e ajudar as

demandas do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos os colegas. Boa tarde a quem, mais uma vez, ocupa esta galeria, aos

vários servidores da saúde – principalmente aos ACS –, aos aprovados na Câmara Legislativa, à turma

da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública. (Palmas.)

Presidente, quero tratar do Distrito Federal. Parece que a soneca do governador, que foi o

motivo que ele usou para ter permitido o que aconteceu no dia 8 de janeiro, já virou outra coisa. O

governador está em sono profundo, abandonou a cidade. A cidade está um caos e agora, de forma

irresponsável, ele resolveu falar bobagem – porque não consegue governar –, na semana passada.

Disse que os recursos do PAC, do governo federal, do presidente Lula, não servem para nada.

Eu vou lembrar ao governador, presidente: são 47,8 bilhões de reais. O governador que não

faz nada, que gerou caos na saúde pública, que gerou caos na educação, e agora na segurança, na

mobilidade, na assistência social, não quer esse dinheiro, mas ele está por aí, inaugurando obra e

lançando um monte de programa. Adivinha com qual dinheiro? Com o dinheiro do PAC do governo

Lula, que não serve para nada.

Para a educação, são 200 milhões de reais para colocar internet de alta velocidade nas escolas,

que o governo Ibaneis não coloca, algo que durante a pandemia ele não fez! Ele abandonou os

estudantes! São esses 200 milhões que ele está dizendo: “Não servem para nada, não vou fazer”.

São, senhor presidente, 17 bilhões de reais para construir creche – hoje nós temos uma fila de

mais de 15 mil crianças –; para construir escolas em tempo integral – critério em que o DF ocupa hoje

a última posição do país –; para a construção de 2 novos campi do IFB, um em Sobradinho II e um no

Sol Nascente. Para o governador, esse dinheiro não serve para nada!

São 300 milhões de reais, senhor presidente, para a construção de espaços culturais; para

reformas; para espaços de cultura, de lazer e de esporte. A cidade está caindo aos pedaços! O Cine

Itapuã, do Gama, está fechado há quanto tempo? O Teatro da Praça, em Taguatinga, está fechado há

quanto tempo? O Teatro Nacional está fechado há quanto tempo? Mas, para o governador, esse

dinheiro não serve para nada!

São, presidente, 14 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, esse governo

não credenciou os projetos, e perdeu agora 600 unidades para o Faixa 1, para a população de baixa

renda. É irresponsável o Ibaneis! É criminoso o que ele está fazendo com esta cidade!

É mais de 1 bilhão de reais para equipar e para modernizar o Metrô, que, lembramos, no início

do ano, pegou fogo! Pegou fogo pela ausência de investimento desse governo!

São 3,3 bilhões de reais para a segurança.

Então, eu quero dizer que o governador Ibaneis abandonou esta cidade e, agora, está jogando

esta cidade abandonada de qualquer maneira, de maneira irresponsável, de maneira criminosa!

Bom, governador, o que não serve para nada é o seu governo! O que não serve para nada é

você, que permitiu que o Distrito Federal vivesse hoje o pior momento da sua história!

E quero, para encerrar, fazer 2 denúncias, senhor presidente. Hoje, várias escolas procuraram

o nosso mandato dizendo que a Secretaria de Educação vai suspender a entrega de merenda nas

escolas! Adivinha por quê? Devido a um processo na licitação. Ora, quem fez a licitação? Foi a

Secretaria de Educação. Ela não atendeu as escolas e não discutiu o processo com elas!

Longe de mim querer fazer a defesa da empresa, mas ela oficiou o governo, deputado Pastor

Daniel de Castro, no dia 15 de março, dizendo que iria suspender no dia 1º de abril a entrega de

insumos: de proteína, de frutas e de verduras. O que a secretaria fez? Cruzou os braços. Esperou

chegar o dia 1º de abril. Ela deve ter achado que era o Dia da Mentira.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mas não era. Hoje não entregaram os insumos.

E qual é a orientação da secretaria? A orientação é: “Sirva racionado, sirva a metade”. Ela não

preparou as escolas. Agora, ela aposta no caos, presidente. Aposta sempre no término do contrato

para as empresas extorquirem o governo e, depois, haver gasto sem contrato, gasto emergencial

superfaturado. Tem sido essa a prática.

O Tribunal de Contas já pediu que nutricionistas sejam contratados, que se melhore o

gerenciamento, que se monitorem os estoques, e nada foi feito. E essa semana não há merenda nas

escolas. A Secretaria de Educação, de maneira irresponsável e criminosa, senhor presidente, deixará os

estudantes desta cidade, 500 mil, sem a merenda escolar. Nós estamos oficiando a Secretaria de

Educação e o Ministério Público.

Para finalizar, não sei se será votado hoje, mas receberemos a alteração da LDO para que haja

a nomeação de 245 médicos. É óbvio que nós elogiamos a postura e a ação tardia do governo no

enfrentamento da dengue.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, concluo dizendo que os 245 médicos são

importantes e muito bem-vindos. Mas o problema da saúde não se resume a eles, não se resolve só

com eles. Temos aqui os ACS e os Avas; ano passado, por exemplo, houve mil demissões. Onde está a

nomeação? Onde está o cumprimento do acordo feito com eles? Cadê os técnicos de enfermagem, os

odontólogos?

Temos hoje a pior cobertura de saúde bucal do Brasil e uma das piores coberturas da atenção

primária, dos programas de saúde da família. É preciso haver nomeação imediata. Na Comissão de

Saúde desta casa, nós apresentamos um levantamento de que, hoje, no Distrito Federal, há mais de 25

mil cargos vagos na saúde pública. Isso é uma irresponsabilidade.

Mais uma vez fica aqui o pedido ao governador, que, esse, sim, não serve para nada, e,

infelizmente, quem está pagando a conta é o povo do Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência e agradeço ao

deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa. Agradeço ao deputado Gabriel Magno e o

parabenizo pelo discurso.

Deputado Gabriel Magno, acabei de falar com a secretária de saúde, estão aguardando uma

conclusão para que nos seja encaminhada a alteração da LDO no que diz respeito aos agentes

comunitários da saúde. Isso acontecerá daqui a pouco, se Deus quiser. Esperarei mais um pouco para

ligar para o secretário Ney para que nos encaminhem o projeto, conforme acordado. O secretário Ney;

a secretária de saúde, doutora Lucilene; e o chefe da Casa Civil concordam com esse encaminhamento.

Todos entendem que é preciso cumprir o acordo feito, acordo em que eu estava presente junto com

V.Exa., junto com a deputada Dayse Amarilio. Houve um acordo para que esse projeto nos fosse

encaminhado até o final de março, e o mês de abril já se iniciou. Nós sabemos que há algumas

dificuldades, há o problema da dengue, mas está na hora de cumprir o acordo e fazer justiça a essa

importante categoria.

Há pouco conversei com o sindicato. Daqui a pouco cobraremos da secretaria, deputado João

Cardoso, que nos encaminhem o projeto – V.Exa. também esteve comigo nas reuniões. Esse gesto do

Executivo é importante para que a Câmara Legislativa possa fazer a sua parte.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente deputado Wellington Luiz.

Saúdo a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Saúdo a todos que estão na

galeria, os Avas, os ACS. Como pontuou o presidente, vamos cumprir o acordo. Estamos

acompanhando isso desde sempre, o presidente falou conosco antes de iniciar a sessão. Sem dúvida

nenhuma, no que depender da casa, podem contar conosco, sim.

Saúdo os demais presentes, como os aprovados no concurso da CLDF; o pessoal do PNN ao

MGI, para quem está nos acompanhando, esse é um debate antigo, sobre os contratados da CLDF.

A deputada Dayse Amarilio estava conversando conosco: o setor de saúde tem uma história

triste em Brasília, que não precisa mais se repetir. Temos acompanhado, temos feito vistorias nas

unidades de saúde e entendemos quanto falta de RH, mas falta também qualidade no sistema.

Presidente, vou comentar uma matéria que saiu, hoje, no Metrópoles, sobre o ensino

fundamental na idade certa, chamando atenção para o Distrito Federal. É um dado alarmante para nós

que acompanhamos diariamente o processo da educação no Distrito Federal. Pesquisa de determinada

fundação pontua o histórico dos nascidos entre 2000 e 2005, em, aproximadamente, um período de 12

anos: 40,6% desses estudantes não concluíram o ensino fundamental. É um dado perverso na história

do Distrito Federal.

Eu convido cada um que acompanha a sua cidade a entender a quantidade de escola classe

que existe; depois, veja a quantidade de ensino fundamental e a quantidade de ensino médio.

Deputado Fábio Félix, não se trata só de conformidade com a idade, uma vez que pode haver mais

alunos por sala, dentro do ensino médio, em comparação com o ensino infantil, em que é preciso

haver, em média, 25 alunos – o que seria o ideal –, mas chega a haver 35 alunos por sala. Mas há,

sim, um funil: os alunos evadem, e poucos chegam ao ensino médio, de que também há poucas

unidades.

Na capital do país, 40% de estudantes não concluíram o ensino fundamental! Onde eles estão?

Nós precisamos fazer essa pergunta. Eles são chamados, hoje, de “nem-nem”: nem estudam nem

trabalham. Mas eles não trabalham na formalidade, porque estão fazendo bico como entregadores ou

fazendo bico no sinal, ou seja, estão seguindo outro tipo de profissão.

Quando a relação idade-série entra numa desvantagem muito grande, o retorno é muito

complexo; eles acabam, de fato, não retornando à escola. Por isto é importante o EJA: para equilibrar

o processo de idade e série. No Distrito Federal, porém, até o EJA está com matrículas reduzidas. Esses

jovens estão indo para algum lugar.

Eu queria relembrar um estudo que nós tivemos do NAI, o Núcleo de Atenção Inicial da

Secretaria da Criança, que atende os jovens que vão cumprir algum tipo de medida socioeducativa. Por

incrível que pareça, o triste dado que nós tínhamos naquela época, há uns 2 anos – na época da

pandemia e, mesmo, pouco antes dela –, é de que os jovens que cumpriam medida de internação –

em sua maioria, mas não todos – haviam evadido da escola 2 anos antes de entrarem na medida da

internação.

Um jovem sai da escola e ninguém vai perguntar o porquê! Ele simplesmente não foi mais à

escola! São 40% que não concluíram o ensino fundamental e ninguém está perguntando para onde

esses jovens foram. E aí nós percebemos uma série de dificuldades: pouca capacidade educacional;

baixa qualificação profissional; às vezes muito baixa remuneração; e segue um ciclo perverso de

subemprego, de precarização.

Então, fica aqui o compromisso de lutarmos pelo processo da educação pública

verdadeiramente de qualidade: façamos uma busca ativa de cada criança e jovem que sai da escola!

Nós precisamos ir à casa deles perguntar o porquê, perguntar o que aconteceu; precisamos nos

aproximar deles. Mas, para isso, precisamos de uma escola, deputado Gabriel Magno – como V.Exa.

bem pontuou –, com qualidade e com profissionais valorizados. Eu sei que essa é uma luta sua.

Para encerrar, presidente, falando de educação, eu gostaria de anunciar aos demais estudantes

da Universidade de Brasília que a Semob, atendendo a vários pedidos e também observando, ampliou

o transporte 110, saindo da rodoviária para a Universidade de Brasília. Na Universidade de Brasília há

50 mil estudantes. Então, a partir de amanhã, os ônibus do 110, sentido rodoviária/Plano Piloto, terão

mais 30 viagens novas, reduzindo o tempo de 3 em 3 minutos no horário de pico para cada um. Essa é

uma forma de fazer com que os estudantes, em sua maioria de cidades afastadas do chamado Plano

Piloto, consigam acessar a nossa universidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, para concluir, esse é um compromisso nosso, o de

acompanhar diariamente.

Quero encerrar de fato dizendo que hoje acordamos bem cedo e fomos ao terminal de Santa

Maria pegar o fluxo do transporte de Santa Maria, desde o funcionamento do alimentador até chegar

ao terminal de Santa Maria e a vazão para o Plano Piloto. Acompanhamos todos os fluxos e nossa

equipe da CTMU está fazendo um relatório pontuando tanto com a empresa que estava lá presente

quanto com o representante da secretaria que prontamente nos atendeu. Iremos acompanhar esse

período da manhã observando ali pequenos gargalos.

Nós apostamos nesse modelo de integração: um modelo que circula na cidade, leva para um

terminal e faz com que as pessoas cheguem mais rápido ao seu destino, como no caso da região

central da W3 Sul e da W3 Norte, ou seja o Plano Piloto.

Então, sem dúvida alguma, há algo para melhorar, mas estamos acompanhando pela Pioneira a

entrega de mais 25 novos ônibus e também acompanhando a demanda das regiões de Santa Maria e

do Gama para melhorar a qualidade do transporte público. Esse foi o nosso compromisso.

Mais uma vez obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero dar

uma informação que acho importante socializar com o conjunto dos colegas sobre a denúncia que

acabei de fazer sobre a alimentação escolar.

Fizemos um levantamento na conta do PNAE do Distrito Federal, que é o dinheiro exclusivo do

repasse do FNDE e da fonte 100 para comprar a merenda e garantir que ela chegue às escolas. Hoje,

dia 2 de abril, há na conta R$10.144.356,99. Há mais de 10 milhões de reais na conta. Nada justifica a

falta de planejamento e organização para os 500 mil estudantes da rede pública de ensino estarem

sem merenda escolar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Convido o deputado Chico Vigilante para fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, nós estamos vivendo uma situação gravíssima no Distrito Federal.

Brasília se movimenta por meio de rodas. Eu venho combatendo o cartel dos combustíveis

desde 2004, quando fizemos a CPI que investigou o cartel. Derrotamos o cartel naquele momento, só

que ele se reagrupou e está novamente nos explorando e – por que não dizer – roubando-nos.

Na sexta-feira da semana santa, a gasolina estava sendo vendida a R$5,35; R$5,32 e, no

máximo, a R$5,42. No domingo, quase todos os postos passaram a vender a gasolina a R$5,99. No

governo do presidente Lula, o preço internacional do petróleo não é seguido aqui no Distrito Federal. O

petróleo negociado aqui está a 17% do preço internacional.

E o que o cartel faz? A cada momento eles inventam uma mentira. Uma vez eles disseram que

a culpa era do ICMS, e todo mundo está lembrado disso. Agora aumentaram o preço da gasolina e

estão dizendo que a culpa é do etanol. Até parece que só vem etanol caro para o Distrito Federal

porque, no restante do Brasil, não aumentou nada.

Diante dessa realidade, eu acionei, ontem, o Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica, para que eles, mais uma vez, acionem a Polícia Federal, porque esse caso da

comercialização de combustível no Distrito Federal é coisa de bandido. Acionei também a Polícia Civil

do Distrito Federal, que já tem uma série de inquéritos abertos, para que possamos colocar essa gente

na cadeia. E acionei também a Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Nós

vamos cercar de todos os lados.

Eu quero dizer a esses senhores que, se eles continuarem abusando da nossa população, vou

propor nesta casa uma nova CPI para investigar o preço dos combustíveis. Porque assim nós vamos

quebrar sigilo bancário, telefônico, tudo, e vamos mostrar efetivamente essa quadrilha que

comercializa gasolina no Distrito Federal. Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, eles que se

preparem, eles que não continuem abusando da nossa paciência, porque nós não vamos aceitar esse

tipo de coisa.

O segundo ponto que eu quero falar no dia de hoje é sobre o importante almoço que nós

tivemos agora há pouco no Sebrae. É uma pena que todos os deputados não compareceram. O almoço

foi com a direção local e com o dirigente nacional do Sebrae, que é o Décio Lima. Ele tem um anúncio

importante para o Brasil.

Eles estão se preparando para lançar um programa subsidiado para as pequenas e as médias

empresas deste país de 30 bilhões de reais, com o juro praticamente de 0. Eles terão um fundo

garantidor para que esse negócio possa prosperar.

Eu fiz a sugestão para que façamos o lançamento desse programa tão importante na nossa

querida cidade de Ceilândia, que é a maior cidade do Distrito Federal.

Dito isso, presidente, eu vou voltar a um ponto que eu tenho sempre abordado aqui. Primeiro,

já fiz um compromisso com V.Exa., e nós vamos votar o projeto dos policiais civis ainda hoje, porque,

conforme V.Exa. disse, se não votarmos, delegacias serão fechadas, porque o pessoal está indo

embora. E sabe quem vai aplaudir? Os bandidos aplaudirão delegacia fechada. Portanto, nós não

vamos permitir que isso aconteça. V.Exa. tem o nosso compromisso de votarmos o projeto ainda hoje.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quero pedir mais um minuto a V.Exa.

Meu compromisso com a Polícia Civil vem desde o tempo do tirotaço. Aqui há muita gente que

ainda se lembra disso. Eu estava lá no meio. V.Exa., deputado Wellington Luiz, lembra que eu e outros

escapamos fedendo, mas é melhor escapar fedendo do que morrer cheiroso. Estávamos lá.

Quero dizer aos trabalhadores da saúde que continuaremos pressionando aqui pela

contratação. Se querem combater a dengue e o mosquito, contratem vocês. Não adianta ficar, como

alguns municípios estão fazendo, com uma história de fazer um mosquito transgênico para combater

os outros, porque quem combate mosquito é agente de saúde. Por isso, queremos a contratação de

vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu sou

testemunha sempre da sua aliança com a nossa Polícia Civil, uma aliança histórica. V.Exa. sempre

esteve ao nosso lado. Quando Lula estava na presidência, V.Exa. foi um dos mais importantes

interlocutores, garantindo, inclusive, a nossa equiparação. À época, eu era presidente do sindicato da

polícia. Então, quero, publicamente, agradecer todo esse apoio que V.Exa. sempre deu.

Da mesma maneira, o deputado Joaquim Roriz Neto, tão logo eu liguei para explicar a situação

e a nossa preocupação, se colocou à disposição para fazer o parecer pela Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças em plenário. Sua sensibilidade me deixou extremamente feliz.

V.Exa. se lembra – era um garoto – do carinho que seu avô tinha pela nossa Polícia Civil.

Sempre fomos muito ligados ao governador Roriz. Obrigado. O neto está fazendo igual ao avô: está

acudindo a polícia em momento de necessidade.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já falei para

V.Exa., mas agora eu falarei para V.Exa. e para o nosso vice-presidente.

Essa empresa que assumiu o serviço de copeiragem arrumou um uniforme que está deixando

essas meninas extremamente incomodadas. O uniforme é feio, é antifuncional, é mal feito; os botão

ficam caindo o tempo todo, e elas precisam andar com agulha e linha, pois, o tempo todo, têm que

pregar os botões.

Estou trazendo isso a público. Eu já pedi a V.Exa. – e V.Exa. se comprometeu comigo – que

sejam devolvidos o terninho delas e a blusa branca, que é como elas gostam de trabalhar. Esse aqui

está virando piada. Há gente por aí que está dizendo que elas estão preparando sushi, mas elas são

copeiras. Elas estão aqui para servir chá e café para nós.

Então, solicito a V.Exa. e ao deputado Ricardo Vale que determinem ao dono dessa empresa

que devolva a vestimenta bonita dessas meninas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Acato a

solicitação de V.Exa. Pode ter certeza de que já estamos adotando providências. De fato, precisamos

atender essas meninas, pois elas têm nos atendido tão bem. Então, respeitá-las e garantir a dignidade

delas, mesmo que seja no uniforme, para nós, é extremamente importante.

Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Pergunto se algum parlamentar, além do deputado Pepa, quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.

Boa tarde, pessoal da galeria.

Esta casa sempre dá atenção a todos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esses alunos são de onde, deputado Pepa?

Ninguém trouxe o nome de onde eles são para podermos mencionar os alunos e professores. (Pausa.)

Do Paranoá? (Pausa.)

Quero aqui agradecer aos alunos e professores do Paranoá. Muito obrigado. Sejam bem-vindos

a esta casa.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento.

Obrigado, deputado Pepa. Eu só queria fazer menção aos nossos alunos, alunas, professores e

professoras.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Parabéns,

professores e alunos. Vocês são sempre bem-vindos a esta casa.

Meninos ACS, vocês estão prontos? O projeto está alinhado. Vamos lá.

Policiais civis, tudo ok? Esta casa dá toda atenção a vocês.

Senhor presidente, deputados, amigos, os que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e

pelas redes sociais, servidores desta casa, o deputado Chico Vigilante tem razão: vamos colocar o

uniforme das meninas como era antes, pois é preciso. Foi bem observado, meu comandante.

Hoje eu subo a esta tribuna para parabenizar os paroquianos da Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia, localizada ali na Vila Planalto, pelo aniversário da igrejinha de madeira erguida em

1959, à época da construção da nossa capital.

Na data de 2 de abril de 1989, ou seja, há 35 anos, centenas de pessoas participaram da missa

em que se elevou a igrejinha ao status de paróquia, hoje denominada Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia. Essa paróquia foi tombada pela Unesco em 1998. No ano 2000, a Paróquia Nossa

Senhora do Rosário de Pompéia pegou fogo e foi reconstruída em 2007. Lá hoje se encontra o nosso

pároco, padre Marcelo Lima, que é muito bom.

Quero também parabenizar a Paróquia São Sebastião, na minha centenária Planaltina, a matriz

de Planaltina, pelos seus 144 anos, comemorados nesta data. Parabéns ao nosso pároco, padre Rafael.

Ele está sempre trazendo a comunidade para dentro dessa igreja, que é tradicional em nossa cidade.

Outro assunto que me traz a esta tribuna é o anúncio de uma obra. Finalmente, as obras da

terceira faixa vão se iniciar.

Meu amigo deputado Ricardo Vale, meu amigo deputado João Cardoso, nós somos da região

norte, e o canteiro de obras já está sendo construído. Aí está a diferença de um governador que fala

que faz e faz.

Precisamos entender isto: a terceira faixa será construída na região norte, ligando Sobradinho a

Planaltina, Planaltina a Sobradinho, e vamos também anunciar o viaduto BR-020 – DF-128, rumo a

Planaltina de Goiás. Tudo pronto. Agora no mês de abril isso será anunciado, e esta casa tem total

participação em tudo isso.

Eu quero agradecer à vice-governadora Celina Leão e ao governador Ibaneis por essa

importante obra. O canteiro já está sendo montado, meu amigo deputado Ricardo Vale. Vamos juntos!

Quero destacar esta data de hoje, 2 de abril, como sendo o Dia Mundial da Conscientização

sobre o Autismo. Quero aqui me comprometer com esta causa tão importante à nossa sociedade.

Tramita nesta casa um projeto de lei de nossa autoria que trata de sinalização do estacionamento para

autistas. Peço o apoio dos meus pares na aprovação do Projeto de Lei nº 1.021/2024.

Quero, por fim, agradecer aqui aos deputados pela realização da Via-Sacra de Planaltina. São

51 anos daquele evento, mais de 120 mil pessoas: um evento ímpar que projeta o turismo religioso do

Distrito Federal para o Brasil, para o mundo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PEPA – Eu quero agradecer a deputada Doutora Jane, deputado Gabriel Magno,

deputado Iolando, deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Martins Machado, deputado Pastor Daniel

de Castro, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado

Daniel Donizet, deputado Rogério Morro da Cruz. Obrigado. Quero parabenizar também a Via-Sacra de

Sobradinho. O deputado João Cardoso esteve lá, estava linda, com um público maravilhoso. Vocês

fazem a diferença dentro do Distrito Federal. Sou muito grato a todos vocês.

É muito bom entendermos como esta casa trabalha em unidade. Por isso, eu passo aqui para

agradecer cada um de vocês por todo o carinho que têm com o Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente. Vamos em frente e vamos votar! Vamos votar!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Obrigado pelo

apoio de sempre, eu agradeço. Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Logo após os

Comunicados de Parlamentares, vamos iniciar a Ordem do Dia com projetos importantes. Um deles,

novamente se todos concordarem, será o Projeto de Lei nº 308, que trata da transformação da

pecúnia...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, meu líder. V.Exa. é o líder do meu

partido, terá a palavra logo depois do deputado Ricardo Vale. Pela idade avançada, o deputado Ricardo

Vale tem prioridade.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos parlamentares, boa tarde a todos os presentes.

Nós estamos no mês de abril, e as entidades e as pessoas que defendem os animais no Distrito

Federal comemoram o Abril Laranja, que é justamente o mês para que haja conscientização sobre o

combate ao crime contra os animais. Há muitos animais que sofrem crueldade no Distrito Federal. E há

muitas entidades e pessoas que cuidam dos animais abandonados – que são muitos no Distrito

Federal.

Este é um mês de conscientização, e nós queremos chamar atenção – atendendo à solicitação

e à reivindicação desses setores e dessas entidades que trabalham com a causa animal no Distrito

Federal – para que criemos políticas públicas que cuidem desses animais, principalmente dos animais

de rua.

No Distrito Federal há aproximadamente 700 mil animais, entre gatos, cachorros etc., que

vivem nas ruas. Esse é um contingente muito grande, deputado Joaquim Roriz Neto. E o Estado precisa

ajudar principalmente as pessoas que trabalham com essa pauta, que carecem de apoio e de recursos

para pegarem esses animais das ruas e levá-los a um ambiente onde eles sejam cuidados e tratados de

forma digna.

Então, eu queria fazer esse registro e parabenizar todas as pessoas que lutam pela causa

animal aqui no Distrito Federal. Eles são muitos, mas não dão conta de tudo.

Nós apresentamos um projeto de lei nesta casa chamado Guardião Responsável. É o Projeto de

Lei nº 5.921/2023 (sic), que está tramitando nas comissões. O projeto é justamente para que

tenhamos uma política clara, para que, quando uma pessoa adotar um cachorro, um gato etc., que se

responsabilize e cuide dele até seu último dia de vida. Não se pode adotar um cachorro, pegar um gato

e depois abandoná-los na rua, jogá-los nas ruas com fome, com sede. Infelizmente, essa população

tem crescido demais no Distrito Federal.

Então, deixo este apelo a esta casa para que tramitemos o mais rápido possível esse projeto de

lei, justamente por conta deste mês, o mês em que se comemora o combate à crueldade contra os

animais. Nós queremos lembrar esse projeto de lei e pedir isso a esta casa. Pedimos ainda que o

Governo do Distrito Federal também pense em políticas públicas para minimizar e diminuir o sofrimento

desses animais abandonados nas ruas do Distrito Federal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

registrar a presença, na galeria, dos técnicos de enfermagem concursados.

Nós temos a alegria de ter na extrapauta de hoje a nomeação dos médicos. Eu estive de

manhã falando sobre isso. Na saúde, os médicos são extremamente importantes, mas muitos deles

acabam não ficando por conta das condições de trabalho, que estão muito ruins para todos os

servidores. Porém, a saúde não se faz só com os médicos.

Então, eu queria fazer esse registro, pedir as nomeações e solicitar um cronograma dessas

nomeações, tanto para os enfermeiros quanto para os técnicos e os especialistas, já que há um

concurso vencendo agora, em abril, em todas as áreas.

Quero registrar também, senhor presidente, sua atuação em relação ao projeto dos agentes

comunitários de saúde. Eu acho que, sobre esse projeto, precisa chegar pelo menos uma sinalização,

alguma comunicação do Buriti a esta casa.

Eu acho que o governo tem sido muito respeitoso e, quando faz uma pactuação, ele a tem

cumprido. Acredito que essa mensagem vai chegar, porque foi uma negociação feita. Eu acredito que o

governo vai mandar alguma mensagem hoje e, se Deus quiser, nós vamos votar esse projeto.

Quero agradecer ao pessoal da Polícia Civil que está aqui. É um projeto que o senhor já estava

encampando há muito tempo. É um projeto muito importante para o Distrito Federal o que nós vamos

votar daqui a pouco.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Vale registrar que a deputada Dayse Amarilio, que é relatora do projeto, se manifestou

imediatamente pela Comissão de Assuntos Sociais, da qual é a presidente. Quero deixar registrados o

agradecimento e o reconhecimento pela sensibilidade. Obrigado, deputada.

Vamos passar a palavra ao deputado Iolando e ao deputado Rogério Morro da Cruz. Se mais

nenhum quiser fazer uso da palavra, encerraremos os Comunicados de Parlamentares e passaremos à

Ordem do Dia para dar início às votações.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, pessoal presente na galeria, muito obrigado pela presença.

Senhores, eu quero, hoje, deixar registrado para toda a sociedade do Distrito Federal que hoje

é um dia muito importante para todos nós. Estivemos, agora há pouco, em uma exposição, uma

amostra em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Acabamos de fazer uma

amostra, e está sendo apresentada para esta casa a exposição de vários quadros de pessoas que estão

no espectro autista. Também há livros lançados por pessoas com TEA e filmes criados por elas

próprias. Foi uma exposição muito legal, muito produtiva, muito rica.

Agradeço à sociedade, àqueles que estiveram presentes no evento, bem como agradeço ao

deputado Pepa e ao deputado Robério Negreiros, que participaram do evento. Creio que todos viram a

mostra e puderam contemplar o quanto isso é importante para todos nós.

A comemoração do dia de hoje, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, é

importante para toda a sociedade em parte porque avançamos bastante pela Lei nº 12.764, uma lei

federal que trata de toda a política pública em prol da causa do TEA. Eu fico muito satisfeito por ser um

dos defensores desta causa aqui nesta casa.

Quero falar também da importância do lançamento, feito hoje por esta casa de leis, da Cartilha

do Autista, que contém todas as normativas, todas as leis. Nela há toda a conduta que alguém que não

conhece uma pessoa com TEA precisa saber para lidar com ela, como a inserir na sociedade. Eu tenho

certeza de que esta cartilha vai valer bastante. Esta cartilha representa esta casa. Ela está em meu

nome, mas todos os 24 parlamentares da Câmara Legislativa têm participação direta nesta cartilha.

Para nós é um orgulho muito grande apresentar um material tão rico como este a toda a

sociedade. A distribuição é gratuita e que aqueles que quiserem a cartilha nos procurem em nosso

gabinete, pois nós a doaremos, entregaremos para que ela possa ser apresentada, nos colégios, nas

escolas, àqueles que realmente quiserem se inserir nessa causa tão justa.

Muito obrigado ao presidente e a todos os parlamentares pela contribuição neste dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, líder do meu partido, eu

quero aqui registrar a nossa satisfação e parabenizá-lo pela iniciativa extremamente importante.

Esta casa se encontra à disposição para poder ajudar no que for necessário. É uma iniciativa

brilhante de V.Exa., mas que tem a acolhida de todos os parlamentares. Muito obrigado e parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pois já tinha pedido a palavra quando eu disse que

chamaria V.Exa., deputado Rogério Morro da Cruz. Logo depois chamo V.Exa., que está de partido

novo – o PRD, 25 –, com bateria recarregada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores, imprensa, quem nos acompanha da galeria aqui

da Câmara Legislativa do DF, servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, ACS, os que estão aqui para

a nomeação de técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde.

Eu queria também reforçar a cobrança ao secretário da Casa Civil da nomeação na saúde que

iria ser feita e cobrar também o cumprimento do acordo da greve dos agentes de saúde, que estão

aqui.

Foi feito um acordo de envio do projeto. Os trabalhadores estão trabalhando a partir desse

acordo. Já estamos no dia 2 de abril, e o projeto de lei não está na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Acordo selado tem que ser cumprido. Reforçamos, assim, hoje, a cobrança ao governador e ao

Governo do Distrito Federal. A minha solidariedade a vocês em relação a esse tema.

Eu quero, presidente, começar a minha fala de hoje fazendo referência a uma notícia. Não sei

se os parlamentares e quem nos acompanha viram o que aconteceu. Nos últimos dias, tivemos uma

notícia muito triste sobre um homem de 36 anos encontrado morto no espelho d'água da Praça do

Buriti. Foi na manhã do domingo, dia 31 de março. Depois descobriu-se que se tratava de Anísio Silva

Melo. Ele havia ido tomar banho no local do espelho d'água do Buriti.

Esse é um assunto que eu acho muito sério, muito grave, porque talvez seja o sintoma de uma

falência completa do poder público. Pensem bem. Uma pessoa em situação de rua que foi tomar banho

no espelho d'água em frente ao Buriti, presidente, e morreu.

Depois olhem a história do Anísio. Ele já morava ali há 5 anos, sofria de epilepsia, trabalhava

numa barraca como auxiliar de cozinha, não tinha onde morar, ganhava o seu dinheiro sem o direito à

moradia. Ele foi tomar banho num domingo, teve um ataque de convulsão e morreu afogado no

espelho d'água.

Imaginem isso, meus amigos, quem está assistindo a esta sessão, quem acompanhou esse

caso. Eu fiquei extremamente triste lendo essa história, porque nós que somos servidores e servidoras

das diferentes áreas – da segurança, da saúde, do Legislativo...

É a tragédia social que estamos vivendo. Uma pessoa em situação de rua há 5 anos na cara da

Câmara Legislativa, na cara do Poder Executivo, na cara do Poder Judiciário, na cara do Ministério

Público, sem direito à moradia, sem direito à saúde, sem atendimento, sem direito à assistência social,

morando ao lado dos Poderes da cidade, morre com 38 anos, afogada, depois de uma convulsão. É

uma tristeza.

Isso mostra a nossa falência como sociedade, a nossa incapacidade de construir, formular e

executar políticas públicas que atendam as pessoas com prevenção, garantindo direito à assistência

social.

Acho que temos que aproveitar esse caso para, inclusive, cobrar o Governo do Distrito Federal

pela omissão, que é histórica, em relação à população em situação de rua: a falta de serviço público

que funcione, a falta de atendimento de qualidade. Não é só na assistência, não; é na assistência

também. Mas é em outras áreas, como na saúde e na educação.

Uma das escolas menos equipadas, mais abandonadas é a Escola Meninos e Meninas do

Parque, que é uma escola pública direcionada a crianças e adolescentes em situação de rua, porque há

muitos.

Precisamos olhar para esse tema, mas não com o olhar da violência, com o olhar só da

remoção. Precisamos olhar para esse tema com um olhar humanitário. Estamos falando de uma crise

que estamos vivendo aqui, que é uma crise civilizatória mesmo. Não conseguimos incluir essas

pessoas!

Nós estamos – eu falo isso aqui sempre, não canso de repetir – em uma das unidades da

federação mais desiguais do país. Pode-se construir quantos viadutos quiser, quantos túneis quiser, e

não vai se resolver o problema da igualdade. Precisamos de mobilidade urbana com transporte coletivo

que funcione e garanta a dignidade das pessoas. Precisamos de saúde pública que funcione e ataque a

desigualdade, que consiga atender a população da melhor forma. Precisamos de melhoria na política

educacional.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Esse

governo, presidente, inverteu as prioridades: ele não consegue olhar com dignidade e seriedade pelo

social.

Eu queria lamentar a morte do Anísio, solidarizar-me com seus familiares. Essa é uma tragédia

que é insuperável, porque levou alguém à morte. Precisamos falar sobre esse tema, precisamos falar

sobre aqueles que são silenciados e sobre aqueles setores que não têm voz. Querendo ou não, muitas

organizações têm voz nesta casa, têm capacidade de advogar, de lutar por suas pautas, mas temos um

segmento muito grande da sociedade que não tem voz, não tem vez e não tem seus direitos

garantidos. Então, eu queria lamentar essa morte e cobrar do Governo do Distrito Federal, de fato, um

plano integrado de atendimento à população em situação de rua.

Eu quero encerrar, presidente, com uma última pauta, que tem sido trazida muito para o nosso

gabinete: a carreira de políticas públicas e gestão governamental. Todo mundo que é deputado aqui já

aprendeu essa sigla: PPGG. Já ouvimos falar dela porque é a carreira que é a coluna vertebral da

execução e da formulação de políticas públicas no Distrito Federal. É a carreira que tem um dos piores

déficits de servidores, hoje, na prática, na ação, no dia a dia das nossas secretarias.

Há o gestor, o analista em gestão governamental e o analista em tecnologia da informação e

comunicação. Há um déficit enorme nessa área, e esses servidores podem atuar em qualquer órgão da

administração direta.

Eles têm uma função muito importante. Hoje já é uma carreira – se você compara com a

carreira similar em nível federal – que faz um trabalho muito importante de continuidade das políticas

públicas. Para termos uma noção, a quantidade de cargos de gestor de PPGG...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

prevista na lei era de 2.300; ocupados há 649. A quantidade de cargos de analistas era de 4.100;

ocupados há 1.405. Há um déficit de 4.346 cargos em relação ao que é previsto na lei. São 67,91%,

quase 68%, de cargos vagos.

É muito importante que o governo olhe para essa realidade. Existe um concurso público que

permite a nomeação imediata. O Governo do Distrito Federal precisa fazer essa nomeação. Queremos

pessoas de Estado para formular política pública, e isso independente de governo. O cargo

comissionado especificamente nomeado passa. Precisamos de pessoas que vão olhar para o serviço

público com um olhar de continuidade.

Então, eu queria demandar o seguinte do Governo do Distrito Federal: nomeie PPGGs, porque

é preciso fortalecer essa carreira, profissionalizar o serviço público do Distrito Federal, impedir o olhar

específico para uma gestão, para um governador e oportunizar um olhar para o fortalecimento

estratégico do Estado, aqui, no DF, para que possamos ter políticas públicas que de fato atendam a

população da nossa cidade. Não à toa passamos por tantos problemas em áreas importantes das

políticas públicas, porque não existe um olhar estratégico para isso.

Governo do Distrito Federal, governador e seus representantes aqui na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vamos olhar para a carreira PPGG e vamos nomear aqueles que já estão nas listas

para serem nomeados.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero realçar

o discurso de V.Exa., principalmente no tocante à morte do rapaz no espelho d’água. É lamentável

mesmo. Precisamos de um olhar mais atento para isso. Trata-se de uma verdadeira tragédia.

Yuri, falei agora com o secretário Ney Ferraz. Toda a equipe econômica está reunida neste

momento para tentar encontrar uma solução e mandar para esta casa, o mais rápido possível, a

suplementação necessária, que é cerca de 34 milhões a 39 milhões. Isso garante o acordo que foi feito

por esta casa com o Executivo. Acreditamos que essa solução deva acontecer em breve. Pedimos mais

um pouquinho de paciência. Eles estão reunidos. Daqui a pouco, vão me informar a solução.

Vou passar a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. Na sequência, falará o deputado

Hermeto. Depois, falará a deputada Doutora Jane e o deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, imprensa e convidados presentes na

galeria, hoje, para mim, é um dia muito especial, tendo em vista que, depois de passar quase 1 ano

sem filiação partidária, anuncio, a partir deste momento, que estou ingressando nos quadros do Partido

Renovação Democrática, o PRD, criado, como bem sabemos, a partir da fusão do Patriota com o

Partido Trabalhista Brasileiro, o histórico PTB.

O PRD nasceu forte, sendo a terceira maior sigla do Brasil em número de eleitores filiados, qual

seja: 1,3 milhão, ficando atrás apenas do MDB e do PT. Ele possui representantes no Congresso

Nacional, passando a ter acesso ao Fundo Partidário e às inserções partidárias gratuitas nas redes de

rádio e TV.

Para mim, é uma grande honra fazer parte dessa relevante agremiação partidária que,

nacionalmente, é presidida pelo nosso competente comandante, Ovasco Resende, que tem trabalhado

incansavelmente, junto com os demais membros da executiva nacional, para que o partido conte com

representação em todas as unidades da Federação, no que tem obtido significativos avanços, inclusive

aqui no Distrito Federal, com a recente criação do PRD-25, fruto da dedicação e do trabalho aguerrido

de vários companheiros, principalmente do meu querido amigo e presidente, Lucas Kontoyanis.

É certo, senhoras e senhores, que o PRD-25 aumentará sobremaneira as suas fileiras

partidárias a partir das eleições municipais deste ano. Tenho a certeza de que o partido será exitoso

nos pleitos para prefeito e vereador dos municípios em que lançar candidatos – acontecimento que

será para fortalecê-lo significativamente, sobretudo com vistas aos pleitos de 2026.

Com olhos em seu estatuto, devo ressaltar que o partido tem como base a democracia interna

e a disciplina; e, como objetivos programáticos, a consolidação dos direitos individuais e coletivos; o

exercício democrático participativo e representativo; a soberania nacional; a construção de uma ordem

social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito aos direitos fundamentais da

pessoa humana; o respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias; a realização do desenvolvimento

de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição

equilibrada da riqueza nacional entre todas as regiões e classes sociais.

Posso dizer, sem qualquer dúvida, que o PRD-25 pratica a democracia em sua essência e não

busca caminhos para a realização de seus objetivos estatutários e políticos que não sejam pela via

democrática. Contribuirei no Distrito Federal para atingir esta finalidade. Não fugirei, em momento

algum, da construção de um futuro partidário. E jamais deixarei de observar os mandamentos

democráticos. A responsabilidade nos exige isso.

Por fim, senhor presidente, rogo que passe a constar, a partir de hoje, nos apontamentos desta

casa, em todos os níveis, o meu ingresso no Partido Renovação Democrática, o PRD, e que se

publique, onde se fizer necessário, esta minha decisão, que bem sei ser exitosa para o atendimento

das necessidades do Distrito Federal e sobretudo das necessidades da minha amada e querida São

Sebastião.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Digo a todos os policiais que contem com o nosso apoio. Estarei aqui para apoiar tanto a

Secretaria de Segurança Pública como os nossos agentes da saúde, que são de suma importância.

Estamos juntos, contem sempre com o nosso apoio!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Mais uma vez é importante registrar todo esse apoio à nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

Convido o nobre deputado Hermeto para fazer uso da palavra; depois ouviremos a deputada

Doutora Jane, presidente da Comissão de Segurança, delegada de polícia, que também vai falar sobre

esse problema pelo qual nós estamos passando.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,

boa tarde. Boa tarde, meus colegas. Deputado Chico Vigilante, meu presidente da CPI, gostaria que

V.Exa. ouvisse o meu discurso.

Sexta-feira agora, na véspera da Sexta-feira Santa, o ministro Alexandre de Moraes soltou o

coronel Klepter – deputado Fábio Félix está aqui – e o coronel Fábio Augusto – ex-comandantes da PM.

Eles estão soltos, graças a Deus.

Eu vou ler algo aqui, presidente e meu presidente da CPI, deputado Chico Vigilante, por quem

eu tenho muito respeito, porque esse caso veio à tona novamente. Mas, antes de ler o discurso pronto,

deputado Martins Machado, quero dizer que houve delação premiada do Mauro Cid, houve conversas

sobre o golpe, sobre os generais, enfim, tudo isso que a mídia está mostrando.

No entanto, presidente, deputado Chico Vigilante – presidente da CPI –, não há uma relação

com o comando da PM. Não há uma fala do Mauro Cid, ou de quem quer que seja, dizendo que havia

apoio da cúpula da PMDF.

Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa; deputada Paula Belmonte, que participou

da CPI; se houvesse golpe orquestrado, como muitos falam, em algum momento não conseguiriam

pegar uma fala, deputado Chico Vigilante, um print, uma conversa de o Mauro Cid dizendo assim:

“Não, tínhamos o apoio da cúpula da PM, tínhamos apoio de Brasília”? Não, não há nada!

Deputado Roosevelt, não há uma vírgula nas delações, não há momento em que se diz que o

comandante da PM, que estava no poder, naquele momento, ia compactuar com o dia 8 de janeiro. É

estranho, não é deputado Chico Vigilante? Não há nada, nada! Já olharam tudo, não acharam nada

ligando a PMDF aos que estavam tentando, de certa forma, fazer alguma coisa no golpe. Era para

haver, deputado. Era para haver pelo menos uma fala assim: “O pessoal lá simpatiza com o nosso

plano”. Não há. Por isso eu vou ler esse discurso, mas antes eu queria deixar isso bem claro.

“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles

velhos princípios que impõem, como o único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à

liberdade dos outros homens”. Lembrança de Ulysses Guimarães em discurso na Assembleia Nacional

Constituinte.

A nossa Câmara Legislativa do Distrito Federal, no seu dever, instaurou a CPI dos Atos

Antidemocráticos com a presidência do deputado Chico Vigilante e com muitos outros integrantes aqui.

Em 9 de janeiro de 2023, com muito orgulho, fui nomeado relator. Concluímos o trabalho e aprovamos

o relatório com mais de 444 páginas – um trabalho completo e digno desta casa, dentro daquilo que a

sociedade esperava desta casa de leis.

Pois bem, o relatório, no ano passado, já observava aspectos não observados pela PGR, com

todo respeito. Por esse motivo, a CPI decidiu não indiciar os coronéis Fábio Augusto e Klepter Rosa,

soltos recentemente.

É fato público e notório que as pessoas que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso

Nacional e o STF respondem por tentativa de golpe, e algumas já foram condenadas, conforme prevê o

art. 359 do Código Penal. Esse crime somente é possível na modalidade tentada. A tentativa de crime

está presente quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não se consuma.

Em outras palavras, o golpe somente não ocorreu no dia 8 por circunstâncias alheias à vontade

daquela turba. Só o que existiu, naquele dia, após a invasão conhecida, foi a ação da Polícia Militar do

Distrito Federal não só na retirada dos manifestantes, mas, sobretudo, na prisão de centenas de

pessoas. Essa foi a circunstância que impediu o golpe de Estado. Houve ação tanto do coronel Klepter,

no Gabinete de Crise, instalado no dia 8, quanto de Fábio Augusto, em campo.

Ademais, deputados, a PMDF só não evitou por completo a invasão dos prédios públicos

porque não detinha as informações que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal detinha.

No dia que antecedeu as invasões do dia 8, houve aquela fatídica reunião do diretor-geral da Polícia

Federal com a coronel Cintia e com o Fernando, secretário de segurança pública.

Com efeito, a coronel Cintia Queiroz, então subsecretária de operações, e o doutor Fernando

de Sousa receberam o Relatório de Inteligência nº 6/2023, ignoraram a relevância das informações e

não as repassaram à PMDF – o que possibilitaria a revisitação do plano de ação para os dias 8 e 9.

Não menos importante e ainda necessário é observar os desdobramentos das investigações

conduzidas pela PGR e pelo STF, que dão conta de delação premiada firmada por membros do Exército

e de reuniões realizadas no Palácio do Planalto e ministérios, em que foram discutidos, supostamente,

os planos de golpe de Estado.

Porém, até o momento, não se viu uma única vírgula – uma única vírgula! – ou informação de

alinhamento ideológico entre aqueles atores e qualquer oficial da PMDF.

Ora, quem mais poderia se beneficiar de um golpe de Estado em tese planejado e firmado em

minuta de prisão de ministros e em anulação de eleição? Em nenhum momento, cita-se alinhamento

com a PMDF ou mesmo apoio dela. Não há uma vírgula que se dirija a Brasília. Não há, deputado

Gabriel Magno. Haveria se tivesse existido conivência.

A PMDF e os coronéis Fábio e Klepter, ao contrário do alegado na denúncia, tentaram, sim,

desmobilizar o acampamento em frente ao QG do Exército e sempre encontraram resistência daquela

corporação. Ainda no dia 8 de janeiro, a PMDF recebeu ameaça do general caso invadisse a área militar

do Exército, que possuía mais homens armados. A Polícia Militar do Distrito Federal foi intimidada pelo

Exército.

Portanto, na quinta-feira passada, dia 28 de março, véspera da Sexta-Feira Santa, o ministro

Alexandre de Moraes determinou a soltura dos ex-comandantes-gerais da PMDF: os coronéis Fábio

Augusto e Klepter Rosa. Isso faz justiça ao trabalho de ambos. Foram mais de 30 anos de dedicação à

polícia e à sociedade do DF.

A decisão reconhece que ambos não podem mais exercer poder hierárquico da corporação, de

maneira que não há mais necessidade da prisão de ambos.

A convicção a que chegamos, a partir do relatório da CPI, deve-se confirmar em breve. A

PMDF, orgulho do Distrito Federal, jamais atentou contra o Estado, as leis e a Constituição federal. Erro

de um ou de outro policial não pode ser colocado na conta dos comandantes gerais e nem tão pouco

da instituição.

A PMDF tentou desmobilizar os acampamentos e prender os manifestantes que invadiram os

prédios. Aqueles que receberam informações de inteligência da Abin deixaram de cumprir o seu dever.

E esses, sim, deveriam estar sendo penalizados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – O trabalho

desta casa não é retórico. É realizado por pessoas comprometidas com a lei e com a verdade.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Parabéns pelo pronunciamento.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

Depois, para encerrar, concederei a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente.

Eu não poderia deixar, nesta oportunidade em que os nossos pares vêm a esta casa, de falar

do nosso orgulho de tê-los aqui e do meu prazer de ser – assim como o senhor, presidente –

representante desta categoria. (Palmas.)

De verdade, cada dia que passa, aquela frase que nós aprendemos lá na academia – “Tenho

orgulho de ser policial” – faz muito sentido para mim. Esse orgulho eu vou carregar para sempre e

tenho certeza de que a Polícia Civil tem nesta casa uma defensora de todas as suas pautas. Eu me

orgulho muito de ser policial civil e de honrar essa instituição.

A minha fala hoje, aproveitando aqui a presença dos nossos pares e lideranças sindicais da

Adepol, Agepol, Sinpol, que estão presentes, é para dizer que nós temos a verdadeira noção – e temos

passado isso para os nossos colegas parlamentares – da dificuldade que a Polícia Civil enfrenta com a

defasagem de pessoal.

Aproveito para parabenizar o deputado Wellington Luiz pela apresentação do projeto de lei que

vem no sentido de sanar essa dificuldade enfrentada pelos policiais neste momento.

Eu recebi diversas ligações de colegas que estavam apavorados e diziam que precisavam se

aposentar o mais rápido possível, porque tinham medo de perder a pecúnia, tinham medo de perder

esse benefício que outros já receberam. Nós sabemos que esse benefício não é exclusivo da Polícia

Civil. Outras categorias têm esse mesmo benefício.

Portanto, o projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington Luiz só vem no sentido de

corrigir, sanar uma dificuldade e pôr termo, para que os policiais continuem cerrando fileiras, mesmo

aqueles que estão em condições de se aposentar. Isso demonstra o compromisso e o respeito que os

policiais civis da ativa têm com a instituição. A minha fala hoje é só para dizer: contem comigo sempre.

Presidente, eu gostaria de pedir a inversão de pauta, assim que começarem as votações, para

que este item seja votado em primeiro lugar.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Desde o

início, V.Exa. está participando efetivamente desse processo. Quero registrar e agradecer a

participação de V.Exa. Acato a solicitação de V.Exa. para que este seja o primeiro item de pauta dada a

importância dele, conforme acordado entre os deputados. Daqui a pouco reafirmamos isso.

Para concluir os Comunicados de Parlamentares e começar a Ordem do Dia, informo aos

nossos colegas policiais civis que iniciaremos as votações por esse projeto que é de interesse de todos

os policiais, mas, principalmente, da população do Distrito Federal, que ficará desguarnecida caso esses

colegas tenham que se aposentar.

Pedi ajuda ao deputado Eduardo Petrosa, nosso colega presidente da CEOF, o qual, desde o

primeiro momento, imediatamente, se colocou à disposição e designou o deputado Joaquim Roriz Neto

relator. Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa, a quem concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar os policiais civis presentes e me colocar

à disposição, sob a sua liderança, para que ajudemos essa carreira que sabemos ser tão importante

para a população do Distrito Federal. Cumprimento todos vocês e deixo nosso mandato à disposição.

Muito obrigado.

Presidente, eu queria começar falando que hoje é o Dia Mundial da Conscientização sobre o

Autismo. Vão ser faladas muitas coisas bonitas, mas esse não é o propósito. No dia de hoje, acredito

que temos que falar mais das dificuldades do que das belezas do autismo.

Este é o dia em que temos a oportunidade de falar das barreiras que são enfrentadas pelas

pessoas, no dia a dia, quando vão buscar inclusão nas escolas, quando vão buscar saúde que lhes

atenda de maneira plena, quando têm dificuldade de fonoaudiólogos e de diagnóstico. Essas são

dificuldades imensas que precisam ser vencidas ainda.

Precisamos trabalhar muito para que as pessoas tenham oportunidade de acesso ao mercado

de trabalho. Precisamos trabalhar, de fato, para que as pessoas com autismo sejam respeitadas.

Temos que trazer à população essa visão de que é necessário que todos nós façamos a nossa parte,

principalmente nós que estamos na política, para que uma mãe que tenha um filho com autismo e, às

vezes, uma dificuldade enorme para cuidar dele tenha suporte adequado do Estado.

Quantas mães atípicas, hoje, não têm acesso a um programa, não têm uma remuneração

complementar? Muitas vezes, elas têm que abrir mão das suas vidas para cuidar da vida dos seus

filhos. Se essa mãe vai ao ginecologista, ela tem que levar a criança junto porque não há nenhum

programa para acolhê-la da maneira adequada. Então, são muitas as dificuldades a serem vencidas.

Nesta data, acho muito importante divulgar o autismo, que tem diversos níveis, que tem

inúmeras dificuldades e barreiras a serem vencidas. Não é só falar daquilo que é bonito, mas, de

alguma forma, é alertar a sociedade do que é preciso fazer no cotidiano.

Muitas famílias têm parentes, conhecidos ou alguém do ciclo de amizade com autismo, e, às

vezes, as pessoas não sabem como lidar com essa situação. Às vezes, o diagnóstico é um momento de

muito trauma, é um luto, é uma dificuldade imensa para uma mãe ou uma família lidar com isso. É

necessário que o Estado participe desse momento. Isso pouco se fala na política, mas o momento de

avisar a família, de falar com o pai, com a mãe, é fundamental para o desenvolvimento que essa

criança vai ter a partir dali.

Temos que deixar claro que as pessoas com autismo não são só as crianças; estas envelhecem

e se tornam adultos com autismo. Precisam de cuidado e de atenção como outros adultos, mas

necessitam de atenções especiais. É fundamental que tenhamos essa visão.

Eu queria deixar esta mensagem a todos neste dia, que é muito especial, sim, é um dia

histórico. Talvez, em poucas vezes na história do nosso Brasil, do nosso país, tenhamos tido a

oportunidade de falar tanto sobre diversas matérias. Há vários políticos falando.

É importante que falemos, sim, mas que citemos, principalmente, as dificuldades a serem

vencidas – as dificuldades que essas mães enfrentam, muitas vezes abandonadas, sozinhas –, para que

consigamos garantir o suporte adequado a essas famílias por parte do Estado e o respeito por parte

das pessoas, que conhecem pessoas com autismo no Distrito Federal e no nosso país e prezam por

elas.

Muito obrigado. Fiquem com Deus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Mais

uma vez, agradeço o seu apoio.

Está encerrado o período destinado aos Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item extrapauta nº 237:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Como o projeto é de minha autoria, passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Antes de iniciar a votação, pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento

decorrente dos 245 vetos e apreciarmos as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da

extrapauta. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item, Projeto de

Lei nº 308/2023.

Aprovado o parecer favorável da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores

das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos

para a aposentadoria, e dá outras providências”.

No âmbito da CEOF, entende-se como admissível a proposição, que se encontra em

conformidade com o ordenamento jurídico, com o orçamento vigente e, em especial, com a LDO, LOA,

PPA e LRF.

Posto isso, a presente proposta está de acordo com as normas de finanças públicas, vez que o

seu impacto possui cobertura orçamentária pelas dotações presentes no quadro de detalhamento de

despesas da PCDF, na forma do parágrafo único do art. 1º da proposição.

De maneira não distinta, a aprovação da matéria não representa a criação de nova despesa,

pois esta já seria realizada quando da aposentadoria dos servidores, importando apenas em

antecipação de tal despesa como mecanismo de incentivo à permanência do servidor na ativa.

Quanto ao aspecto de mérito, a proposição atende aos requisitos de conveniência e

oportunidade, indo ao encontro da demanda da população do Distrito Federal no sentido de evitar a

diminuição no efetivo dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, possuindo, dessa forma, relevante

interesse público inerente à matéria.

Dessa forma, ante o exposto, votamos, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação

do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, na forma da sua redação

original.

É o relatório, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria

do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 308/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Agradeço ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que, desde o primeiro momento,

colocou-se à disposição, inclusive para ajudar na discussão da constitucionalidade do projeto. Da

mesma maneira, agradeço à CEOF, na pessoa do presidente e relator, deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para declaração

de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu gostaria apenas de parabenizá-lo por ter encontrado uma solução para essa situação

que afligia a nossa Polícia Civil. Sempre que V.Exa. precisar, em relação aos assuntos relacionados à

Polícia Civil, estou à disposição para ajudar a nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, V.Exa. sempre tem se

colocado à disposição da nossa instituição, o que demonstra a sua sensibilidade para com essa

importante categoria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

Informo que foi apresentada 1 emenda de plenário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da CEOF sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de

incluir a autorização para nomeação de 240 médicos nas especialidades neonatologia, pediatria geral e

ginecologia e obstetrícia, e anestesiologia da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A

proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Esta relatoria apresentou emenda para viabilizar a reestruturação da carreira Analista de Apoio,

Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade com a emenda

apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Informo aos policiais civis que ainda não votamos em segundo turno, apenas em primeiro.

Então, não vão embora.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.032/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e em

atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a

sessão extraordinária a realizar-se imediatamente após esta sessão ordinária, para discussão e votação,

em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Item nº 1: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 6.177.358,00”;

– Item nº 2: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio convertida em pecúnia, para os servidores da carreira da Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade, que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria e dá outras

providências”;

– Item nº 3: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que ‘dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Votaremos os demais itens não apreciados na sessão ordinária que já foram acordados.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EJA – Educação de Jovens e Adultos

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

IFB – Instituto Federal de Brasília

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

NAI – Núcleo de Atenção Inicial

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PGR – Procuradoria-Geral da República

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PMN – Partido da Mobilização Nacional

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPA – Plano Plurianual

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

PRD – Partido Renovação Democrática

PT – Partido dos Trabalhadores

QG – Quartel-General

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Semob – Secretaria de Mobilidade e Transparência

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TEA – Transtorno do Espectro Autista

Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 24ª

(VIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 16H50MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

3 de abril de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 23ª Sessão Ordinária, de 2 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 13ª Sessão Extraordinária, de 2 de abril de 2024.

Sou o único deputado presente.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

A presidência vai suspender a sessão por 20 minutos. Se não houver quórum após esse tempo,

encerrarei a sessão.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h11min, a sessão é reaberta às 15h17min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, documento que será lido por mim.

Memorando nº 38/2024.

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho respeitosamente, perante Vossa Excelência,

comunicar-lhe minha filiação ao Partido Renovação Democrática (PRD-25), formalizada nesta data, 2

de abril de 2024.

Considerando a necessidade de comunicação dessa filiação, solicito, por gentileza, que sejam

tomadas as providências necessárias para a publicação deste comunicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Agradecendo-lhe antecipadamente a atenção e a colaboração, renovo os protestos de elevada

estima e distinta consideração.

Rogério Morro da Cruz, deputado distrital.”

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, vou voltar, na tarde de hoje, a um assunto de que tenho tratado esta

semana toda. Quero, mais uma vez, falar do assalto que está sendo praticado pelos operadores do

cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Houve uma repercussão muito grande desse aumento, um aumento absurdo, um aumento

criminoso. Eles procuraram os meios de comunicação, depois de várias matérias publicadas – estou

vendo ali o Alan Rios, o primeiro a publicar –, e disseram que a causa do aumento foi o aumento do

etanol.

Fui apurar isso. Conversei com proprietários de postos. Não houve aumento nenhum do etanol.

É mentira! Não aumentou nada o etanol.

O que está acontecendo, também, é uma perseguição das distribuidoras, mais uma vez, esse é

o modus operandi deles, que é coisa de marginal, contra os postos que não se submetem ao cartel.

Existe, por exemplo, um posto, no centro de Taguatinga, que não se submete aos ditames do

cartel. O proprietário desse posto está sofrendo perseguição de maneira absurda, porque ele não

alinha o seu preço com os preços do cartel.

Hoje, pela manhã, eu tive a oportunidade de conversar com o doutor Alexandre, que é o

diretor da Divisão de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e me animou a

conversa que nós tivemos. A polícia vai agir, ou melhor, já está agindo. Já há alguns inquéritos

abertos. Ele está determinando que sejam feitos relatórios pelos órgãos que se dizem de defesa do

consumidor, por exemplo, o Procon. Eles terão que fazer levantamento, apresentar notas, para mostrar

o absurdo que está sendo a prática dentro do cartel.

Por que eu afirmo que esse cartel é criminoso? Porque estão praticando o preço acima do que

seria razoável, buscando o lucro fácil, atentando contra a lei que protege os consumidores no Brasil.

Por isso, eu estou acionando, também, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da

Justiça, que é conduzida pelo advogado Wadih Damous, um carioca, que tem compromisso efetivo com

os consumidores do Brasil.

Portanto, a delegacia já está agindo. Acredito, efetivamente, que esta realidade será alterada.

Nós não podemos continuar sendo vítimas dessa exploração que é praticada no Distrito Federal.

Dito isso, eu quero abordar um outro problema que também está acontecendo, que vem do

tempo do governo do capitão Capiroto, em relação aos trabalhadores terceirizados, em todas as

categorias, da Esplanada dos Ministérios. As empresas, para concorrerem de maneira fraudulenta às

licitações e não cumprirem o piso estabelecido para as secretárias, as recepcionistas e os demais

trabalhadores na Esplanada, buscaram uma convenção coletiva do Sindicato dos Metalúrgicos, que não

tem nada a ver com o trabalhador terceirizado. Com isso, o tíquete-alimentação, que era 42 reais,

diminuiu, em alguns casos, para 20 reais; em outros casos, caiu para 30 reais. Secretárias tiveram uma

perda de até 1.000 reais.

Hoje, nós estivemos em uma audiência com o José Lopez Feijóo, que é o secretário de

Relações de Trabalho do Ministério da Gestão, para que essa situação seja corrigida. Nós não podemos

permitir que esses trabalhadores continuem sendo vítimas da ganância empresarial e sendo

prejudicados. Estou marcando uma audiência também com o advogado-geral da União para

resolvermos esse problema.

Por último, presidente, queria agradecer a V.Exa., que atendeu ao meu pedido ontem

prontamente, e, agora, nós estamos aqui com as nossas copeiras devidamente uniformizadas, com um

uniforme decente.

Portanto, quero agradecer também a V.Exa., que tomou providências imediatas para tirar

aquele uniforme horroroso que estavam usando e agora estão de volta com o terninho. É para isto que

estamos aqui: para defender efetivamente os trabalhadores. Quando temos um presidente com a sua

sensibilidade, resolvemos as coisas rapidamente. É só verificar a felicidade delas hoje, com um sorriso

estampado no rosto, porque tiraram aquela roupa horrorosa e agora estão aí com o uniforme decente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Quero

retribuir os agradecimentos e parabenizar V.Exa. por esse olhar sempre atento aos direitos dos

trabalhadores. Parece simples, mas isso transforma o dia a dia das pessoas.

Então, deputado, não esperava nada diferente de V.Exa., sempre muito cuidadoso. Ficam aqui

os nossos agradecimentos. Hoje algumas delas já me agradeceram e eu pedi que agradecessem a

V.Exa., porque foi o senhor que teve esse cuidado. Vários outros deputados falaram depois, mas o

senhor foi o primeiro que teve esse cuidado.

Então, fica aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns.

Muito obrigado.

Eles já estão saindo ali, mas quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e

professores do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610 Norte, participante do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos e até a

próxima.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. V.Exa. já fez a saudação aos estudantes do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, mas eu

também gostaria de fazer porque é uma escola que, além da tradição, leva o nome do nosso grande

patrono, o mestre, o professor Paulo Freire.

Nós criamos o prêmio Paulo Freire, aprovado no ano passado por esta casa. Pela Comissão de

Educação, Saúde e Cultura, tenho muito orgulho de ter entregue esse prêmio no ano passado e vamos

fazê-lo de novo este ano. Eu peço aos parlamentares que se somem a essa iniciativa tão importante.

Infelizmente houve algumas divergências no ano passado sobre a importância de Paulo Freire e da

escola, que é fundamental.

Presidente, eu vou retomar um tema que eu trouxe ontem: o da merenda escolar. É muito

grave o que está prestes a acontecer nesta cidade: 500 mil estudantes na rede pública de ensino desta

cidade podem ficar sem merenda, por falta de gestão da Secretaria de Educação.

Trouxe alguns dados, presidente, que levantamos na comissão, de ontem para hoje, quando

nós fizemos a denúncia aqui.

Vou comparar com o ano passado: nos 3 primeiros meses do ano passado, a Secretaria de

Educação liquidou 23 milhões e meio de reais no programa de alimentação escolar. Neste ano, liquidou

apenas 5 milhões. Ora, 5 milhões no primeiro trimestre! É por isso que as escolas não receberam e não

estão recebendo os insumos. Os estudantes podem dizer isso aqui. Há uma semana o cardápio é o

mesmo: só carne de porco, quando há. Não há variedade no cardápio, porque os insumos não

chegaram às escolas.

O recurso empenhado no primeiro trimestre do ano passado foi 61 milhões de reais. Recurso

empenhado é a garantia para se fazer a compra e para se entregar a comida na escola. Neste ano, o

recurso empenhado foi 54 milhões de reais. De novo, um valor menor. Isso é gestão.

Tenho dados do sistema de transparência de hoje, 3 de abril. Consta, na conta do Governo do

Distrito Federal, 10 milhões e 100 mil reais, oriundos do repasse federal do PNAE, Programa Nacional

de Alimentação Escolar. Esse valor está parado no caixa. Por que não chegou a comida?

Presidente, além da falta de distribuição, há um problema mais grave. Hoje, visitei mais

escolas. Elas estão me recebendo desde ontem. Neste ano, a Secretaria de Educação não distribuiu

para as escolas óleo de cozinha! As escolas estão vivendo de doação e fazendo rifa para comprar óleo.

Os pais e as mães dos estudantes estão doando óleo para as escolas, porque não há óleo para

cozinhar! Não foi entregue óleo, neste ano, ainda. Estamos em abril. Não foi entregue alho nem

cebola. É inacreditável o que estamos vivendo na capital do país.

Hoje, se há merendas servidas nas escolas, é graças ao esforço e ao compromisso dos

diretores e das diretoras, que estão tirando do bolso e fazendo esforço.

Olhem aonde chegamos: há escola tradicional que pede para não ter o nome envolvido, com

medo de retaliação! Retaliação do quê e de quem? A Secretaria de Educação não fornece merenda, e a

direção da escola tem medo de denunciar. Olha a que ponto chegou a Secretaria de Educação! Isso é

criminoso, presidente! É preciso fazer alguma coisa!

Hoje, protocolamos um requerimento e uma representação no Tribunal de Contas da União,

porque se trata de verba federal! Vai ter que haver fiscalização federal no Distrito Federal, na capital do

país!

Foi publicada uma circular da Secretaria de Educação informando que está suspenso o

fornecimento de merenda, nas próximas semanas, para 500 mil crianças, adolescentes, jovens e

adultos. As escolas deviam estar fechadas. Não estão fechadas, graças ao compromisso de diretores e

diretoras de escola.

A Secretaria de Educação não cumpriu nenhuma das recomendações feitas pelo Tribunal de

Contas local, no ano passado. As recomendações foram: criação de um centro de controle e

abastecimento do estoque, reforma das cozinhas, reforma dos depósitos e nomeação de nutricionistas.

As escolas se viram como dá. Não há plano de obras.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir, presidente.

Numa rede de mais de 700 escolas, há apenas 66 nutricionistas nomeados. A nomeação de

nutricionistas foi uma recomendação do tribunal. Há concurso aberto e homologado. Então, por que

não faz?

Então, essa é uma incompetência sem tamanho que mostra, mais uma vez, que a crise da

merenda é fruto da falta de capacidade e de administração da Secretaria de Educação. É inadmissível

que, na capital do país, meio milhão de estudantes fiquem sem ter o que comer nas escolas. Nós

nunca vivemos isso, presidente. É a primeira vez na história. Eu repito, sem medo de errar, e já falei

isto antes e falo hoje: Esta é a pior gestão da história da Secretaria de Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

A atenção aos nossos estudantes é extremamente fundamental. V.Exa. traz um tema

importante. Precisamos pedir explicações à Secretaria de Educação. Estão aqui os nossos alunos da

escola pública que merecem todo o respeito. Eu sempre estudei em escola pública, estudei em

universidade pública. Tudo o que tenho devo aos meus estudos, aos nossos professores, aos nossos

educadores. Tem que haver um respeito muito grande por eles.

Vamos encaminhar também um pedido de informações à Secretaria de Educação. Caso a

comissão queira fazer esse encaminhamento, deputado, a presidência desta casa também o assinará.

Marcarei uma reunião com a secretária. De fato, precisa haver uma explicação. Temos de saber

o que está acontecendo. Se o problema está na ponta, se o problema está na secretaria, se está na

Secretaria de Economia, com relação aos recursos.

Eu estou falando aqui de alternativas. O que não podemos é permitir que os nossos alunos

sejam maltratados. Isso é inadmissível. Este é o papel desta casa: inclusive o papel fiscalizador.

Portanto, agradecemos. É um alerta importante para que os nossos alunos tenham sempre não

só a sensação, mas a certeza de que podem contar com o apoio desta casa quando seus direitos e

suas garantias forem feridos.

Muito obrigado.

Saúdo o deputado Jorge Vianna, que acabou de chegar.

Deputado Rogério Morro da Cruz, já fiz a leitura do memorando sobre a sua filiação ao partido.

O deputado Fábio Félix chegou depois. Os demais deputados já tinham sido citados.

Mais uma vez, agradeço a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio Paulo Freire, da 610

Norte. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Muito obrigado. Aproveitem.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente,

senhoras e senhores deputados.

Cumprimento aqui os alunos, o professor e toda a equipe do corpo docente da escola Paulo

Freire, aqui do Plano Piloto, que nos visitam nesta tarde hoje. É uma honra muito grande poder receber

vocês aqui.

Eu falarei sobre 2 assuntos, mas, em primeiro lugar, eu quero falar sobre a homenagem de

hoje à noite.

Esta casa aprovou uma proposta de concessão de título de cidadão honorário, de minha

autoria, ao ex-presidente da República, presidente no honorário do MDB, Michel Temer.

Michel Temer foi um ex-presidente aqui no nosso país. Ele representa o Partido da Mobilização

Democrática Brasileira – MDB (sic), do qual eu faço parte, assim como o presidente desta casa, a

deputada Jaqueline Silva, o deputado Daniel Donizet, o deputado Hermeto. Somos 6 deputados

distritais. O deputado federal Rafael Prudente e o governador do Distrito Federal também pertencem

ao MDB.

Temos a responsabilidade de tratar do Distrito Federal, como temos feito nesta casa, bem

como o Executivo, na pessoa do governador Ibaneis, que tem feito com maestria um trabalho

excepcional.

Quero falar sobre a importância deste título de cidadão honorário ao ex-presidente Michel

Temer, presidente de honra do MDB. Hoje à noite, faremos a entrega do título de cidadão honorário

proposto por mim. Convido toda a sociedade e todos os servidores desta casa a estarem conosco neste

momento importante para o Distrito Federal e para o país.

O presidente Michel Temer foi deputado federal, presidente do MDB Nacional e também

presidente da Câmara dos Deputados. Tive a oportunidade, quando ele estava presidente, de

apresentar um projeto de lei – claro que não foi de minha autoria – que já estava há 5 anos na gaveta

da Câmara dos Deputados. Conseguimos desengavetá-lo e apresentá-lo em plenário por meio do então

presidente Michel Temer, propondo a redução do tempo de contribuição previdenciária às pessoas com

deficiência do Brasil. O projeto foi apresentado por um deputado de Minas Gerais.

Tive ciência desse projeto, encontramos com várias outras entidades em Brasília e fomos

percorrer o gabinete de alguns deputados. Naquele tempo, o Gim Argello era senador e nos conduziu

ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e ele, sensivelmente, com o coração muito

aberto, abriu as portas, convenceu o MDB, bem como o senador Gim Argello e a bancada do PTB.

Ali tivemos um grande êxito e uma grande vitória para as pessoas com deficiência do nosso

país: o tempo de contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência. Por que o tempo de

contribuição previdenciária para as pessoas com deficiência foi reduzido? Porque as pessoas com

deficiência em graus grave e mediano têm menos tempo de vida do que as que não têm nenhum tipo

de deficiência.

Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entenderam que esse projeto era

importante para o nosso país. Assim fiz parte de um grande projeto para o Distrito Federal e para o

Brasil. Michel Temer, à época, foi o grande responsável por aprovar e sancionar este projeto como

condutor na Câmara dos Deputados.

Para mim, é um orgulho muito grande saber que hoje sou proponente da entrega do título de

cidadão honorário ao ex-presidente Michel Temer, que muito nos honrou. Fico grato por esta

homenagem.

O segundo assunto, presidente, sobre o qual quero falar é que, por mais que tenhamos

recebido inúmeras críticas no parlamento e em outros lugares sobre a atuação do governador Ibaneis

Rocha, quero deixar bem claro que o governador Ibaneis Rocha foi um dos recordistas em contratação

de servidores no mandato de 2019 até 2024. O governador chamou mais de 20 mil servidores públicos

do Distrito Federal, trouxe os servidores públicos para os órgãos públicos e, assim, dando continuidade

à máquina pública. De fato, ela está defasada não só aqui, mas em todo o país.

Entretanto, o governo tem compromisso com o Distrito Federal. Foi um governo que fez

compromisso com mais de 32 categorias, dando um aumento de 18%, dividido em 3 parcelas de 6%.

Nós vimos que o governo federal concedeu um aumento de 9% no ano passado. Porém, neste ano, já

deu como resposta a todos os sindicatos, aos servidores públicos federais, que não haverá aumento

algum, será 0 de aumento. E, óbvio, as categorias se uniram – os próprios apoiadores do governo

federal, do governo Lula – e declararam greve geral em nosso país.

Então, nós teremos um caos nacional por falta do compromisso do governo em atender os

servidores públicos federais. Isso para nós é penoso. Será bastante difícil para a sociedade conviver

com esses milhares de servidores federais que, a partir de hoje, entrarão em greve e tornarão o Brasil

um caos pior do que está.

Então, eu quero manifestar a minha indignação quanto a essa ação do governo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO IOLANDO – Não foi proposto nem sequer 1%, presidente, para as categorias em

âmbito nacional. Para nós, isso é uma falta de respeito, ainda mais vindo daquele que se diz defensor

dos servidores públicos nacionais e locais.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Após, concederei a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só uma

pergunta: na sessão solene de logo mais, o ministro do Supremo Tribunal Federal, o senhor Alexandre

de Moraes, vai estar presente na mesa?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um convite feito ao nosso ministro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu fico muito feliz, senhor presidente, de ver que o ministro

Alexandre de Moraes vai estar presente, que irá se sentar nessa mesa. E que vários parlamentares que,

outrora, tinham outra opinião vão poder dividir este espaço de maneira republicana em defesa da

democracia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ideia é colocá-los lado a lado, ombro a

ombro, até para haver um diálogo mais próximo, para saírem bem na foto. Nós já definimos as

cadeiras.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar uma questão clara: durante os 4 anos do governo do capitão Capiroto, os servidores públicos

federais não tiveram 1 centavo de reajuste. E os apoiadores do Capiroto nunca falaram nada aqui,

enquanto nós reclamávamos todos os dias daquela situação que estava sendo tratada.

No governo do presidente Lula, foram concedidos 9% para os servidores no geral – há

categorias que estão recebendo mais, como os policiais federais. No governo do presidente Lula, há

uma mesa permanente de negociação. Eles estão negociando reajustes, benefícios, e os trabalhadores

estão efetivamente sendo respeitados. As categorias que quiserem fazer greve terão liberdade para

fazê-la. Entretanto, não há esse caos programado de que o Brasil vai parar, não há isso, nada disso

está programado. Os trabalhadores, os servidores públicos, sabem da competência e da

responsabilidade que o governo tem com eles, ao contrário, por exemplo, do que ocorre na Argentina,

onde a extrema-direita está no poder – o tal do Milei já demitiu 50 mil servidores públicos federais. O

país está mergulhado na maior crise da história porque a extrema-direita não respeita os

trabalhadores.

Portanto, o governo do presidente Lula tem uma mesa de negociação permanente, chefiada

por um sindicalista, o companheiro Feijóo, e está negociando com as categorias. Houve 9% de reajuste

e certamente haverá mais. Estão verificando a situação para que se possa reajustar uma série de

benefícios. É o governo que efetivamente respeita os trabalhadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Saúdo os deputados e as deputadas, todos os presentes na Câmara Legislativa do Distrito

Federal, os servidores, os estudantes da escola Paulo Freire, obrigado pela visita hoje à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. O nome dessa escola é muito bonito, homenageia o patrono da

educação neste país, Paulo Freire. Muito obrigado pela presença.

Hoje eu gostaria de subir à tribuna para falar de um tema que eu acho que tem uma

importância grande. Nos dias 31 de março e 1º de abril, muito se falou neste país sobre a questão da

ditadura militar. Também não podemos deixar de comentar sobre isso na tribuna da Câmara

Legislativa. A ditadura militar cassou a voz da democracia e da pluralidade. Os militares – a cúpula

militar deste país – deu um golpe em um presidente que estava no país, o presidente João Goulart,

cassou mandatos parlamentares, fechou o parlamento, o Congresso Nacional, cassou a voz de juízes,

de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foi um regime de exceção.

Teima-se em dizer que esse regime tinha apoio neste país, mas, se você olhar todos os

processos eleitorais que houve para governador de estado e deputado estadual ao longo da ditadura

militar, verá que os militares perderam a eleição e por isso adiavam a condução da eleição presidencial,

porque não tinham condições de vencer na urna. Só deram um golpe porque os candidatos da

extrema-direita e da ditadura militar não tinham voto para vencer na urna. Foi uma ditadura sangrenta,

que caçou a democracia e mandatos, mas, mais do que isso, que prendeu de forma arbitrária, torturou,

silenciou a diversidade de ideias. É importante que todo mundo neste país, que minimamente vive na

democracia, repudie o que foi a ditadura militar no Brasil, que durou 21 anos. Foram 21 anos de

silenciamento!

E nós temos que homenagear um dos personagens da resistência à ditadura militar. São muitos

os que devem ser homenageados. Um deles é Honestino Guimarães, que hoje dá o nome à nossa

ponte que liga o Plano Piloto ao Lago Sul – felizmente nós arrancamos de lá o nome de um ditador,

Costa e Silva. E também é o nome do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília.

Honestino Guimarães era estudante de geologia da Universidade de Brasília, foi coordenador-geral do

Diretório Central dos Estudantes da UnB e lutou contra a ditadura militar. Infelizmente, Honestino

Guimarães foi desaparecido: seu corpo nunca foi entregue aos seus familiares. Ele foi mais um dos

assassinados pela ditadura militar brasileira.

Então, como dizia o ex-deputado federal do MDB, Ulysses Guimarães, nós temos ódio e nojo da

ditadura militar – nós que vivemos a democracia, que é plural e divergente. Fala-se nesta casa sobre

muitos temas em que nós divergimos, mas nós estamos aqui respaldados pelo voto popular; e na

ditadura não cabe a participação popular, mas, sim, a tortura, o autoritarismo, a repressão. E eu venho

à tribuna desta casa para deixar, simbolicamente, o meu repúdio à ditadura militar.

Infelizmente, deputado Chico Vigilante, no dia 8 de janeiro de 2023, setores da extrema-direita

deste país tentaram dar um golpe novamente, até mesmo chamando a intervenção federal na frente

dos quartéis, bem como aqueles que eram os valores da ditadura militar. Muitos dos apoiadores desse

processo foram eleitos pelo voto popular, estão sentados nas cadeiras legislativas deste país enquanto

defendem a ditadura, o que é um absurdo, uma contradição e é lamentável.

Quero que fique registrado que nós repudiamos veementemente o absurdo que aconteceu

neste país em 1964, a ditadura militar.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

um agradecimento ao governador, a V.Exa. e a todos os colegas parlamentares, pois foi sancionada,

hoje, uma lei de minha autoria que garante, deputado Fábio Félix, às mulheres – na verdade, às

pessoas – vítimas de violência doméstica um atendimento prioritário nos hospitais.

Embora eu seja da saúde e saiba que existe a chamada classificação de risco – que nós

conhecemos como classificação de Manchester, que classifica os pacientes conforme o grau de

complexidade da doença –, nesse caso específico, eu fiz questão de dar prioridade às mulheres,

justamente por saber que a agressão física não só machuca fisicamente, mas machuca

psicologicamente.

Muitas mulheres não vão aos hospitais porque sabem que talvez aquele chute que levaram na

barriga ou aquele soco que levaram nas costelas não dê em nada: o hospital irá classificá-la como

verde e o atendimento vai demorar, o que pode levar a paciente a ter um agravamento na doença.

Então, há vários motivos que nos levaram a fazer essa lei. É importante que haja essa prioridade para

as mulheres. Fico feliz que esta casa tenha aprovado o projeto voltado às mulheres que nós

apresentamos ainda no mês delas. Isso é fazer política de inclusão, isso é valorizar de verdade as

mulheres.

Parabéns a todos, obrigado aos nossos colegas, bem como ao governador por ter sancionado

essa lei.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado Jorge Vianna, é uma

medida extremamente necessária e justa, é mais um importante instrumento de defesa para a mulher.

Deixo também o nosso agradecimento aos deputados, por causa da nossa lei – eu digo nossa

porque não é só minha, é de todos os parlamentares – que criou o banco de dados para pessoas, para

homens condenados – homens, não; covardes – por violência contra a mulher, desde que haja o

trânsito em julgado. É mais um importante instrumento em defesa da mulher, para que elas saibam

com quem estão se relacionando.

Esta casa tem tentado fazer a sua parte diante de tantos episódios de violência contra a

mulher.

Sempre lembro: homens somos nós que protegemos as mulheres e cuidamos delas. Essa outra

classe é de covardes! Essa, eu, como policial, conheço bem. São bem diferentes! Quando caem na

cadeia, ficam mansinhos, e quando estão em casa, são valentões! É preciso que as pessoas saibam

com quem estão tratando.

Mais uma vez, parabenizo V.Exa.

Eu gostaria de saber se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente, obrigado. Estou muito feliz em ver ali: deputado Rogério Morro da Cruz, agora com

partido, o PRD. Que Deus nos abençoe!

Presidente, uso esta tribuna para pedir ajuda aos amigos da casa, a todos os deputados.

Também quero estender esse pedido tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados.

Hoje, estive visitando a Casa do Candango. Olha, eu saí de lá muito feliz, presidente! A Casa do

Candango, em Sobradinho, atende 345 crianças e também dá suporte a 60 idosos. Eu conversei com a

presidente da Casa do Candango, a Margarida, e também tive a oportunidade de conhecer o senhor

Ronaldo Lobato, que é o presidente do conselho fiscal; a nossa ex-governadora do Distrito Federal,

Maria Abadia; a Carla Lobo, que é a diretora; e a Solange. Há lá um prédio que precisa ser reformado.

Após essa reforma, segundo a direção da Casa do Candango, eles irão atender 600 crianças.

É importante, deputado Chico Vigilante, que todos que não a conhecem conheçam a Casa do

Candango e que destinem recursos para reformar essa estrutura que está esperando melhora para

poder atender 600 crianças.

São atendidas crianças de São Sebastião, Paranoá e de todas as cidades do Distrito Federal.

Segundo relatos da direção, eles estão atendendo até crianças do Entorno cujas mães e pais vêm

trabalhar no Plano Piloto e as deixam lá.

Aquele lugar oferece muito cuidado! Se brincar, ele é melhor que certas creches particulares do

Distrito Federal. Fiquei encantado e me coloquei à disposição deles. Eu disse que ainda hoje falaria

sobre eles no parlamento e pediria ajuda de todos os deputados e também da Câmara dos Deputados.

Citei nomes de vários deputados federais. Não importa que sejam de direita, de esquerda ou de centro!

Fomos eleitos para servir e fazer o bem para a sociedade.

Então, deixo o meu convite para quem não conhece a Casa do Candango: vamos conhecê-la e

vamos destinar recursos para reformar aquele prédio que abrirá 600 vagas para as nossas crianças

carentes.

Que Deus os abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu ouvi uma fala do governador Ibaneis Rocha extremamente desnecessária, provocativa,

na qual ele faltou com a verdade. Ele disse que teria pegado a economia do Distrito Federal

desarrumada, do governo do PT, e a teria arrumado. Isso não é verdade.

É preciso que o governador Ibaneis tenha ciência – ele sabe disso – de que as obras que estão

acontecendo no Distrito Federal são todas originárias do governo do PT. Por exemplo, o PAC-2 e a

infraestrutura de Vicente Pires e do Sol Nascente. O BR Transporte Oeste, do Sol Nascente ao Plano

Piloto, é uma obra cujos contratos foram assinados – com recurso em caixa – no governo do Partido

dos Trabalhadores. E o BR Transporte Norte, ele ainda não teve a capacidade de fazer. É importante

que ele se recorde, presidente deputado Wellington Luiz, de que o vice-governador do Distrito Federal

era o Tadeu Filippelli e que eu, V.Exa. e outros estivemos no lançamento do BR Transporte Norte. Todo

aquele complexo, que eles chamam de Complexo Joaquim Roriz, faz parte do BR Transporte Norte, que

foi licitado e cujas obras foram iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores, no governo Agnelo

e no governo Dilma.

É importante que ele saiba também que as creches que estão sendo construídas pelo Governo

do Distrito Federal, com recurso do governo federal, foram lançadas no governo do PT, no governo

Agnelo. As UPAs, das quais ele se orgulha e bate no peito e diz que está construindo, são todas obras

iniciadas no governo do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, seria interessante ele ter uma relação harmoniosa e respeitosa com o governo

federal, porque, se alguma obra acontece hoje no Distrito Federal ou se há contratação de pessoas, é

exatamente por causa do governo do Partido dos Trabalhadores. É importante ele ter noção também

de que, durante os 4 anos do governo do Capiroto – ele era amigo dele –, ele não fez absolutamente

nada pelo Distrito Federal; nem pelos servidores, nem pela saúde, nem pela educação, nem por nada.

Apontem-me alguma creche, alguma obra, alguma UPA, alguma coisa construída no governo do

Capiroto aqui no Distrito Federal. Simplesmente não houve.

Portanto, eu estou aqui neste momento repondo a verdade em cima dessa fala do governador

Ibaneis, que não condiz, efetivamente, com a verdade dos fatos.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço

a franqueza.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, na fala do deputado

que me antecedeu, eu tive umas lembranças, deputado Chico Vigilante, que eu queria relatar. Talvez

eu nunca tenha falado isso aqui na Câmara Legislativa, depois de ter sido eleito parlamentar.

Eu fui candidato, em 2014, pelo PSD e na minha coligação nós elegemos, infelizmente, o pior

governador do DF, que foi o Rodrigo Rollemberg. Mas, naquela época, estávamos coligados. Inclusive,

o PSD foi que ajudou o Rodrigo Rollemberg a ser eleito, porque nem o PSB acreditou no Rodrigo

Rollemberg. O PSD entrou juntamente com o Rogério Rosso e o Renato Santana, e o nosso time

digamos que alavancou a campanha do PSB. Naquelas rodas que eles faziam, só dava PSD. O PSB não

acreditava no Rollemberg.

Pois bem. E aí nós fizemos a campanha e o Rodrigo Rollemberg foi eleito. No primeiro dia de

governo do Rodrigo Rollemberg, o vice-governador Renato Santana me ligou perguntando onde é que

eu estava, eu estava em Taguatinga, e ele me falou: “Estou indo aí conversar contigo”. Eu fui o mais

votado do partido, naquela época. Eu era do sindicato e, obviamente, eles tinham respeito por mim,

por toda a minha história. E aí ele me levou ao Buriti. Eu nunca tinha entrado no Buriti. Eu nunca tinha

entrado num carro oficial. O Renato Santana foi lá em Taguatinga e me levou ao Buriti.

Chegando lá, estava ocorrendo uma reunião. Estavam na reunião: Hélio Doyle, Rodrigo

Rollemberg, Marcão e mais alguns assessores discutindo, deputado Chico Vigilante, o que eles fariam,

como eles fariam o pagamento da folha dos servidores, qual pasta iriam pagar. Isso foi emblemático

para mim porque, naquela ocasião, o Rodrigo Rollemberg me chamou e me perguntou o que eu

achava, qual pasta deveria ser paga. Eu lembro que, naquele dia, eu falei assim: “Olha, o último

pagamento feito pelo governo Agnelo, no último mês de dezembro, quando ele também fez isso, ele

pagou primeiro a educação. Então, seria justo pagar a saúde.” Pois assim foi feito. Ou seja, naquela

ocasião, naquele primeiro mês de governo do Rodrigo Rollemberg, o GDF não tinha dinheiro. E aí eu

não vou aqui fazer ilações, nem vou ficar defendendo, nem acusando ninguém. Eu, como sindicalista,

sei que, assim que o Rodrigo Rollemberg assumiu o governo, o governo estava zerado, deputado Chico

Vigilante. Estava zerado. Estava zerado, e aí começou o quê? Começou...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Começou aquela política de divisão de pagamentos que foi

histórica em Brasília porque, pela primeira vez, o governo estava parcelando o salário do servidor, ou

então o Rodrigo Rollembeg estava mentindo dizendo que não tinha dinheiro. Mas dificilmente o

governador iria mentir que não tinha dinheiro sendo que está todo mundo com a lupa nas contas do

governo.

Então, eu não estou dizendo aqui que o Agnelo gastou ou gastou demais. Eu estou dizendo

aqui o que eu vi, e o que eu vi foi um governo, em 2015, sem dinheiro para pagar os servidores. E, se

não tem dinheiro para pagar servidor, é porque ele foi gasto. É fato que o governo do PT construiu

muitas creches. Foi o que mais construiu. E, diga-se de passagem, a minha cidade de Samambaia foi a

cidade que mais foi contemplada. É fato que os 6 secretários de saúde compraram até o que não

devia. Compraram próteses e órteses mais do que deviam, inclusive, vencendo. Isso foi notícia. Isso foi

matéria. Isso foi motivo de prisão. É fato que nós compramos um monte de equipamentos nos

hospitais que ficaram encaixotados até pouco tempo, até o Ibaneis entrar e colocar para funcionar,

como, por exemplo, o Pet-Scan no Hospital de Base.

Então, tudo isso foi comprado pelo PT. Eu concordo. O PT comprou muito no governo Agnelo.

Mas muito! E talvez por ter comprado muito, ficou devendo demais.

Isso é só para falar do que vi e do que participei ainda como sindicalista.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado Jorge Vianna, permita-me fazer alguns comentários muito rapidamente. Poucas

vezes, faço qualquer comentário com relação...

Eu e o deputado Chico Vigilante vivemos muito o governo Rollemberg aqui. Se houve um

governador que tinha a arte de mentir, era aquele ali. Se houve um governo que envergonhou o povo

de Brasília, foi aquele ali. Quando se falava de rodas, é porque não quisemos completar de que tipo de

roda ele participava. Foi um governo que perseguiu... Eu e o deputado Chico Vigilante éramos líderes

da oposição e sofremos diabos com aquele homem. As categorias também sofreram. Então, mentir era

com ele.

Entendo que havia, sim, recursos, porque nós participamos... O meu partido fazia parte do

governo Rollemberg, e tudo foi feito para que ele deixasse sanado. Problema havia, é claro. Se o

governo Rollemberg tinha uma característica – e aonde eu for e tiver a oportunidade, vou falar –, era

ser um governo preguiçoso, um governo que perseguiu os trabalhadores, que perseguiu as pessoas,

seja da classe média, seja da classe baixa. Ele foi uma vergonha para todos nós.

O orgulho que eu tenho – e acho que o deputado Chico Vigilante também faz parte desse

grupo – é dos deputados que foram oposição desde o primeiro dia de governo dele até o último dia.

Então, eu nunca fui base daquele governo – nem no primeiro nem no último governo. Isso é uma coisa

que me dá muito orgulho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

deixar claro o seguinte: a primeira coisa que o Rollemberg fez quando entrou no governo foi questionar

o reajuste que tinha sido dado para os servidores. Fomos nós, por meio de parecer produzido pelo

Willemann – que está aqui –, que fomos ao Tribunal de Justiça e sustentamos que havia dinheiro em

caixa e, logo, poderiam ser garantidos os reajustes. O tribunal, por 17 a 0, reconheceu os reajustes

que tinham sido dados. Ele ficou 4 anos e não pagou porque não quis.

Quanto à questão da folha de pagamento, ficou tudo pago. Em 1º de janeiro, estava todo

mundo com o salário no bolso, e havia R$1.600.000,00 em caixa. Eu mostrei os relatórios dessa tribuna

também, porque nós ficamos, o tempo todo, desfazendo as mentiras do Rollemberg.

Repito: as obras que estão sendo executadas foram todas contratadas na época do governo do

Agnelo Queiroz: o saneamento de Vicente Pires; o saneamento do Sol Nascente; o BRT Oeste, que vem

do Sol Nascente ao Plano. As estações do Metrô que poderiam ter sido construídas não foram, porque

o objetivo do Rollemberg...

É por isso que eu e o deputado Wellington Luiz sustentamos uma oposição ferrenha a ele, já

que nós 2 fazíamos parte dos partidos que tinham estado no governo anterior, que eram o PT e MDB.

Tínhamos que honrar o que o governo tinha feito.

Portanto, deputado Jorge Vianna, chamaram V.Exa. para plantar mais uma mentira. V.Exa. não

tinha a obrigação de saber, já que não era deputado à época, o que estava no caixa, tanto é que não

houve parcelamento de pagamento, porque o dinheiro tinha ficado. Eles inventaram o parcelamento

para plantarem o terror em cima dos servidores. Foi isso. Eles plantaram o terror em cima dos

servidores para dizerem que o Distrito Federal estava quebrado.

A verdade dos fatos é essa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pela primeira vez na história, vimos delegacias

fechando às 18 horas, fechando no sábado e domingo, quando a população mais precisava. E

parcelaram o salário, parcelaram o 13º.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Parcelaram.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi uma maldade. Isso no governo

Rollemberg.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – No governo Rollemberg.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, maldade não faltou para aquele infeliz.

Que Deus o tenha onde ele estiver.

O deputado Jorge Vianna está dizendo que ele queria voltar. Que Deus nos proteja então.

Obrigado, deputado Jorge Vianna e deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na

época, eu não estava como parlamentar. Rodrigo Rollemberg, ex-governador, envergonhou Brasília,

perseguiu o pai de família, perseguiu o servidor público. Eu concordo plenamente com V.Exa., concordo

plenamente com o deputado Chico Vigilante que foi o pior governo de todos os tempos, o pior

governador, um governador ditador, um governador que não representa e não vai representar a

sociedade brasiliense, o governador que mais derrubou casas no Distrito Federal. Ele foi um

governador incompetente, um governador que não serviu para nada, só enrolou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Rogério Morro da Cruz, já que é

para sentar madeira, vamos sentar com gosto.

Rapaz, ele colocou à frente da antiga Agefis uma psicopata chamada Bruna. Essa mulher

perseguia as pessoas, atacava as pessoas, ria quando elas tinham suas casas derrubadas. Eu lembro

que, no Areal, eles tiveram coragem de derrubar a casa de um deficiente que morava sozinho e depois

ainda mandaram ele se virar com a nova casa. Fizemos vaquinha para ajudar essas pessoas.

Então, V.Exa. também tem toda a razão.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, hoje é o dia da nostalgia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sábado de Aleluia é o dia em que se sapeca a

madeira no Judas.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, eu me lembro também que um dos piores secretários

de saúde que passaram aqui em Brasília foi o secretário Humberto. Humberto Costa? Humberto

Martins?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – O que era o secretário Humberto? O secretário Humberto era um

assessor do Congresso, lá do Senado. Estranhamente, ele era assessor e conseguiu cursar medicina.

Eu não sei a que horas ele estudou medicina, porque, se ele trabalhava no Congresso, em tese,

durante o dia, então ele só tinha à noite para fazer medicina. Não há como fazer medicina à noite,

ainda mais na Escs. E ele fazia medicina na Escs. Enfim, ele era um recém-formado em medicina, e aí,

talvez, por articulação política ou por ser amigo do próprio Rollemberg, ele assumiu como secretário de

saúde.

Ele fez a pior gestão de todas, porque foi ele – deputado Chico Vigilante, V.Exa. sabe muito

bem disso – que transformou os postos de saúde em unidades básicas de saúde. Até aí, tudo bem; até

aí, seria possível fazermos uma atenção básica com as unidades básicas de saúde, tirarmos a figura do

centro de saúde, que é aquele postinho de saúde que tinha ginecologista, pediatra, clínico, tudo junto.

Ele tirou todo mundo e transformou todo mundo em médico generalista. Aí ele fez com que os

pediatras, que tinham 20 anos, 30 anos como pediatras, que só tinham atendido crianças, a partir

daquele momento, atendessem adultos, mulheres gestantes, coisa que não era da prática deles. Os

médicos, por não quererem sair da atenção primária, acabaram ficando. Eles tiveram muitas

dificuldades. Imagina um médico clínico tendo que atender na pediatria. Criança não é um adulto

pequeno, não; criança é diferente. A criança não fala onde está doendo. Então, os médicos tiveram de

rebolar para atenderem na ginecologia, na pediatria, na clínica médica, mesmo não sendo especialistas.

Mas, enfim, criaram as UBS.

Até aí tudo bem. O problema foi quando ele começou a dividir Brasília em regiões e colocar, de

acordo com a PNAB, que é a Política Nacional de Atenção Básica, cada equipe para uma comunidade

de 4 mil pessoas – o que prevê a PNAB. Só que ele simplesmente mapeou tudo. Ele pegou uma cidade

que tem 300 mil pessoas, mapeou em UBS e botou todo mundo no mesmo lugar.

Os profissionais não conseguem atender todos, e até hoje nós temos dificuldade de cobertura

na atenção primária. Por quê? Porque em tese as equipes das UBS têm de ir até o paciente. Como é

que vão? Não há carro, não há condições de ir, não há gente suficiente. Uma UBS tem, às vezes, 10

equipes para um lugar: agentes comunitários de saúde, enfermeiros, médicos que ficam revezando

computadores e cadeiras para atenderem os pacientes.

Ele esculhambou tudo, e agora estamos tentando organizar, porque ele fez de forma

atabalhoada, sem organização nenhuma.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Então, essa é mais uma característica do governador Rollemberg.

Estou trazendo essas informações só para revivermos os momentos ruins por que passamos. Graças a

Deus, não os passamos mais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Eu

concordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tenho muitas

críticas ao governador Rollemberg e muitas diferenças à sua gestão, mas eu acho que não é correto

gastarmos este momento para criticar alguém que não pode se defender e que não tem aqui seus

representantes para defendê-lo. Não acho que seja o correto. E acho que nós temos de ter também

um olhar de realidade e de atualidade.

Nós estamos em um momento hoje de crise tão ruim quanto na época do ex-governador. Há

uma crise horrorosa na saúde. O governador atual, Ibaneis Rocha, está fazendo tendas nas cidades em

lugares insalubres tanto para os trabalhadores quanto para a comunidade. Ele está abrindo tenda com

profissionais...

Deputado Jorge Vianna, V.Exa., que na semana passa pediu aqui a renúncia e saída da ministra

da saúde, deveria pedir a saída da secretária e do governador, porque esta é a pior gestão contra a

dengue do país. A gestão do governador Ibaneis Rocha é a pior gestão do país!

Então, não adianta falar de Rollemberg, porque ele não está administrando a saúde, ele não

está administrando a educação. Eu tenho várias críticas ao ex-governador. Porém a situação que nós

estamos vivendo na saúde agora, em relação à dengue no Distrito Federal, tem nome e sobrenome de

governador de primeiro e de segundo mandatos: Ibaneis Rocha. Nós temos que falar disso.

Cadê a combatividade? Falar de passado é fácil, mas cadê a combatividade agora para

falarmos da questão das tendas, para falarmos que os servidores que estão lá são os mesmos que

deviam estar nas UBS atendendo? Cadê o planejamento e a prevenção no DF? Há quem tem coragem

de subir aqui e bater no governo federal; mas, quando se trata de Governo do Distrito Federal, há um

silêncio ensurdecedor. Ninguém ouve uma palavra, e, se ouve, ouve muito pouco e ouve baixo, porque

fala baixo. E fala baixo porque participa do governo.

Nós temos de falar de forma combativa, porque o que está acontecendo na saúde hoje é

motivo para pararmos tudo, chamar a secretária, chamar todo mundo para falar sobre isso. Eu acho

que esta é a situação grave que estamos vivendo em relação à saúde pública do DF: o hoje, o agora.

Eu lamento muito tudo o que aconteceu no passado. Inclusive, nós do PSOL também éramos

oposição ao governo. Nós temos muitas críticas a ele, mas eu estou atento ao senso de atualidade, ao

que está acontecendo agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, V.Exa. tem toda a

razão. Deputado Jorge Vianna, só me permita, muito rapidamente... Volto a dizer, eu interfiro o menos

possível, até pelo respeito que tenho por todos vocês, que me colocaram, temporariamente, nesta

condição de presidente.

Deputado, a perseguição era contra nós, representantes. Ele entrava na nossa casa. Houve

uma vez, deputado, que eu avisei a ele. Eu falei assim: eu vou matar esses 2 policiais que o senhor

colocou atrás de mim, governador. E vai cair na sua conta. Eles perseguiam os deputados. A casa da

mãe do ex-deputado Joe Valle foi invadida. Invadida, olha o que é isso!

Então vocês, talvez, não tenham a noção do que nós, deputados, passamos. Era criminoso! O

lugar do Rollemberg era na cadeia. Se existe um bandido, chama-se Rodrigo Rollemberg. Eu vou dizer

a vocês: nós sofremos porque representávamos a população. O meu papel, deputado, era exatamente

o que é o seu papel. Eu entendo, naturalmente, qual o papel da oposição.

Com todo respeito a V.Exa., não há como se comparar um governo Ibaneis Rocha, reeleito no

primeiro turno, com o governo que foi banido pelos moradores do Distrito Federal. Ele teve 25%. Ele

só foi a segundo turno porque o governador Ibaneis sequer era conhecido, estava sendo apresentado à

população naquele momento. Ele teve 25%.

Então, foi uma verdadeira destruição. Deputado, eu vi casa de pobre – porque eu sou de

família pobre, sempre atuei na área de habitação – ser jogada no chão. E os responsáveis saíam rindo

do local. Foi assim uma covardia que só nós... Isso não existiu para a Polícia Civil, para os professores,

para a área da saúde.

Eu fui presidente da CPI da Saúde. O que o deputado Jorge Vianna falou é a pura verdade.

Estavam lá os aparelhos, tomógrafos, encaixotados, escondidos. Sabe o que fizeram? Tentaram

impedir que eu, o delegado de polícia e os agentes de polícia entrássemos no hospital. Depois eu saí,

na imprensa, como se tivesse agredido os vigilantes, quando todo mundo sabe que não era verdade.

Só que não queriam que descobrissem que uma mulher morreu no Hospital de Base, porque os braços

dela apodreceram, literalmente. Estou falando isso porque há um inquérito policial, na 5ª Delegacia de

Polícia.

Foram covardias jamais vistas na história do Distrito Federal. Então, isso existe. Até hoje ele

não me processou. Eu gostaria que ele me processasse, quando o chamo de bandido, mentiroso, para

não chamar de outras coisas.

Era só para relatarmos isso. Volto a dizer que, com respeito ao papel de oposição que V.Exa.

faz e que é extremamente importante, os governantes inteligentes crescem em cima das críticas.

Críticas feitas pelos opositores e que precisamos respeitar.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é algo bem

rápido. Ouviu, deputado Jorge Vianna? Eu só quero lembrar algo para a população que está nos

acompanhando aqui.

Se temos, hoje, um monstro na saúde do Distrito Federal – e que pode destruir essa saúde –,

ele é o Iges.

O Iges não foi criado no governo Agnelo Queiroz. O Iges foi criado pelo Rollemberg. E nós o

combatemos aqui, eu e V.Exa.; perdemos. Depois combatemos ainda mais, quando o governador

Ibaneis havia garantido que iria extingui-lo. Em vez de extingui-lo, ele o ampliou. Não é, deputado

Fábio Félix? Nós combatemos isso. Eu continuo dizendo: ou dá-se um jeito no Iges, ou Iges vai

destruir, efetivamente, a saúde do Distrito Federal. A saúde está ruim!

Eu falo com a autoridade de quem é oposição: a culpa da situação da saúde hoje não é da

secretária Lucilene. Ela é uma pessoa correta. Ela é uma pessoa que tem 30 anos de SUS. A exemplo

da ministra Nísia, ela acredita, efetivamente, na saúde pública. No entanto, é difícil, é muito difícil fazer

saúde pública no Brasil, hoje.

Nós liberamos aqui, presidente – V.Exa. está lembrado que eu liderei o processo e todo mundo

concordou –, aqueles 20 milhões de reais para as cirurgias. Estamos precisando liberar mais. É preciso

haver um mutirão efetivo. Há 36 mil pessoas na fila da cirurgia, gente. Há pessoas com câncer. Eu já

entrei com dezenas de ações na justiça para garantir o tratamento das pessoas. Só quem já teve um

câncer... Eu estou falando e sei falar disso porque eu tive câncer. Quando dizem que você está com

câncer, é uma sentença terrível.

Eu citei aqui um exemplo, outro dia, de um cidadão que estava com o câncer corroendo a sua

orelha, já havia um buraco. Nós entramos na justiça, garantimos a cirurgia daquele cidadão e ele está

se recuperando. Mas é uma gota d'água no oceano.

Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, este é um debate que eu quero pedir a V.Exa.,

que tenhamos coragem de fazê-lo e de, efetivamente, enfrentar o problema da saúde no Distrito

Federal!

A dengue só agravou o problema, que já estava muito grave e está se agravando cada dia

mais. Não pode haver paciente, hoje, saindo de Brasília para se tratar no Maranhão. Antigamente, os

pacientes vinham do Maranhão para se tratar em Brasília.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não pode haver paciente saindo daqui para se tratar em

Goiás, apesar de haver, no Entorno – um dia eu vou falar sobre isso também –, um hospital, presidente

deputado Wellington Luiz, em Santo Antônio do Descoberto, que está há 25 anos em construção. Não

terminam aquele danado. Há outro, em Águas Lindas, há quase 30 anos em construção, e não se

termina. Chamar o que há em Águas Lindas, hoje, de hospital – o tal do Bom Jesus – é uma agressão

ao que é um hospital.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Lembro que o horário dos Comunicados de Parlamentares iniciou com o pronunciamento do

deputado Chico Vigilante, apenas para que fique devidamente registrado.

Na sequência, passaremos a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz, ao deputado Jorge

Vianna, ao deputado Robério Negreiros e, depois, ao deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, vou ser bem breve.

Rodrigo Rollemberg, o ex-governador do DF, foi tão ruim que, até a pediatria da UPA de São

Sebastião, ele retirou. Foi na gestão de Rodrigo Rollemberg que se retirou a pediatria da UPA de São

Sebastião. Foi preciso um líder comunitário, um cidadão morador do Morro da Cruz ser eleito para

articular junto com o governador Ibaneis Rocha, que ligou, na minha frente, para a secretária Lucilene

e autorizou o retorno da pediatria da nossa UPA.

Eu sei que a saúde precisa melhorar, nós sabemos. No entanto, Rodrigo Rollemberg foi o

primeiro governador do Distrito Federal a autorizar a força de segurança a prender um líder

comunitário, a prender um cidadão que estava defendendo o interesse da sociedade por causa da

incompetência dos governantes passados, que não fizeram uma ação preventiva e deixaram o povo

construir onde não deveria. Eu fui algemado e jogado em um camburão da Polícia Militar do Distrito

Federal porque estava defendendo os moradores. Isso foi pela incompetência daquele ditador. Rodrigo

Rollemberg deu sorte de eu não estar aqui como deputado na época em que ele estava como

governador. Na gestão dele, houve mulheres agredidas, com dedo quase decepado por cassetete,

pelos policiais dele. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ganhar sequer para ser porteiro de um

cemitério.

Eu falo como morador, como cidadão. Esse Rodrigo Rollemberg não merece ser porteiro. Eu

sou porteiro, eu sou vigilante, eu sou cidadão, sou trabalhador. Esse cara fez mal para Brasília,

diferentemente do governador Ibaneis, que está lutando para regularizar e está regularizando o Distrito

Federal por causa da incompetência de muitos gestores que não tiveram essa dedicação, que não

fizeram o trabalho e o dever de casa corretamente. Era uma ação preventiva. O governador Ibaneis foi

eleito e está fazendo o seu papel, junto com a Codhab, com a Seduh, com a Terracap. Quero

parabenizar todas essas secretarias.

Tem que se melhorar, sim, mas só vai melhorar a partir do momento em que começarmos a

dar sugestões. Criticar é muito fácil.

Obrigado, presidente.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, serei breve.

Quero deixar clara aqui a questão da saúde, colocando o governo do PT, do Rollemberg... O

Rollemberg, se fosse médio, ruim, eu falaria dele. Como ele é muito pior do que isso, eu nem vou

perder meu tempo falando de um político que eu tive a desonra de conhecer. É um cara muito ruim

politicamente. Pior, às vezes, é de uma falsidade muito grande. Todos aqui que conseguiram conviver

com ele viram esse resultado desastroso em relação à questão da política. Não estou falando mal dele

como pessoa, mas, como político, ele foi muito ruim.

Sobre a saúde, não é a questão do Iges, não é a questão da Secretaria de Saúde. O Iges foi

uma tentativa de tornar os procedimentos mais céleres, mas vemos que estão acontecendo alguns

problemas também, às vezes, vários problemas. Mas deixo claro que, desde que o DF era uma

prefeitura indicada pelo presidente da República, pelo governo federal, a saúde já era um problema

para todo governante.

O Agnelo, quando foi candidato, presidente deputado Wellington Luiz, falou que iria ser

secretário. Depois desistiu de assumir a pasta. Não sei se foi orientado em relação a isso por causa da

complexidade da pasta. Então, não adianta se colocar culpa em a, b, c ou d.

Sobre a questão do governador Ibaneis – eu falo aqui não só como líder do governo –, eu digo

que o Ibaneis é prático e muito rápido. Se algum servidor em cargo de confiança anda mal ou não

resolve problemas, ou traz problemas, ele o exonera e tenta colocar outra pessoa, mudar. Isso ele vem

fazendo. Entretanto, a saúde é o maior desafio que nós temos. Para que todos entendam: a meu ver,

dinheiro não falta, porque o que gastamos aqui é mais ou menos o que a prefeitura de São Paulo

gasta, mas temos 3 milhões de habitantes e a prefeitura de São Paulo tem 8 milhões de habitantes.

Então, alguma coisa precisa ser mudada, e não é a questão do Iges, porque, no próprio governo

Agnelo Queiroz, houve vários problemas, tanto que surgiram depois várias ações de improbidade em

relação a gestores. Não é uma questão de falar um do outro, etc., mas, se falarmos de Rodrigo

Rollemberg, acho que ele não tem nem concorrente em relação a ser o pior de todos – eu falo isso

com proficiência. Fui também deputado independente, eu o ajudei muito em projetos que eu achava

importantes para a população, e também votei contrariamente a diversos projetos aqui. À época a

Câmara Legislativa era 12 a 12, houve até uma emenda de 1 bilhão que veio imposta e a mudamos. O

próprio deputado Chico Vigilante, se estivesse aqui, confirmaria disso.

Então, só queria dizer isso. Não adianta falar mal. O que eu digo é que o governador Ibaneis

Rocha é prático, é rápido.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Graças a Deus, era esse o governador que estava na

pandemia, porque imaginem um Rodrigo Rollemberg na pandemia. Seria o desastre dos desastres.

Era isso presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Fico muito feliz de saber

que ganhamos aquela eleição da presidência da Câmara Legislativa juntos. O placar de 12 a 12 foi para

presidente, eu tenho a alegria de dizer que fui eleito vice-presidente com 19 votos, com a ajuda de

V.Exas.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, só para continuar o debate, eu tenho um cuidado muito grande ao subir na tribuna para

pedir a exoneração de servidor.

O nobre colega, deputado Fábio Félix, fez um questionamento. Há algumas semanas ele está

meio assim, querendo falar sobre essa questão da Nísia. Deputado Fábio Félix, de verdade, eu não

teria coragem de subir à tribuna para pedir exoneração de nenhum servidor que está fazendo um

trabalho, ou tentando fazer um trabalho. Todavia, se o que a secretária de saúde está fazendo de fato

não estiver sendo feito de forma correta, todos nós temos que fazer uma avaliação, não só eu –

principalmente a oposição.

Em momento algum – entre todos os deputados da oposição –, eu ouvi um deputado da

oposição pedir a saída da secretária de saúde. É porque vocês estão vendo que ela está trabalhando.

Não será eu, por conta de questões pessoais, ou por uma coisa ou outra que ela fez e talvez não tenha

agradado o parlamento, a mim ou a população, que pedirei para ela sair. Então, é preciso ter cuidado.

Eu vou ter esse cuidado sempre. Talvez nunca subirei nesta tribuna para pedir a cabeça de alguém. Eu

não acho isso muito prudente. Não acho isso muito legal.

No entanto, quanto à ministra Nísia, existe todo um contexto que estamos conhecendo, e hoje

eu posso falar sobre ele. Por que eu falei da ministra Nísia naquele dia? Porque, hoje, presidente

Wellington Luiz, eu faço parte da Unale e presido a Comissão de Saúde. Converso com presidentes de

comissões de saúde do Brasil inteiro. O enredo é o mesmo, só mudam os protagonistas. Vejo que

existe uma dificuldade muito grande de entendimento com o governo federal, com o Ministério da

Saúde. O Ministério da Saúde é o maestro de todas as secretarias de saúde estaduais e municipais do

Brasil. Eles não podem simplesmente dar o dinheiro e falar “se virem”. É mais ou menos isso que está

acontecendo.

Vejo que o Ministério da Saúde está sapateando em várias áreas, principalmente na minha, que

é de urgência e emergência. É preciso, sim, haver uma ministra ou um ministro que conheça de

verdade o sistema de saúde. A ministra Nísia é socióloga. “Ah, Jorge, mas o que você tem contra

sociólogo?” Não tenho nada contra. O problema é quando a pessoa é socióloga, atua na área dela e,

de repente, é colocada em um Boeing, com 4 turbinas. Para pilotar isso, a pessoa tem que ter horas de

voo.

Por exemplo: a doutora Lucilene é uma médica da Secretaria de Saúde. Ela tem horas de voo.

Já o deputado Thiago Manzoni, que está me olhando, com todo o respeito que tenho por V.Exa., se o

senhor for colocado no Ministério da Saúde, como advogado, mesmo conhecendo todo o arcabouço

jurídico relacionado à saúde, V.Exa. não vai pilotar bem esse avião, e o risco de ele cair é muito

grande. Pode até não cair, mas pode cair também.

Acho que a ministra Nísia não mostrou o serviço para o qual todos a colocamos. Quando ela foi

indicada pelo governo Lula, fiz uma postagem no meu Instagram falando assim: “Parabéns! Que bom!

Ela é da Fiocruz!” Infelizmente, hoje posso dizer: “Que pena que ela não fez o que deveria ter feito”.

Por isso falei da ministra Nísia e falo novamente. Acho que temos que trocar o ministro da saúde

justamente porque estou vendo os problemas de todo o Brasil.

É isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputado, tenho o orgulho de dizer que temos uma oposição extremamente séria e

responsável. As críticas fazem parte do processo natural. Cabe aos deputados da base fazerem a

devida defesa, quando entenderem que é necessário, que é possível. Esse é o papel da base do

governo. O da oposição é fazer as críticas que entende necessárias. Em torno das críticas, crescemos.

Fico feliz com isso.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão aqui. Boa tarde aos nossos

servidores públicos e aos alunos da nossa rede de ensino que estão na galeria – boa tarde a vocês. Boa

tarde a você que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara.

O deputado Jorge Vianna fez há pouco uma comparação entre um Boeing e o que está

acontecendo no Ministério da Saúde. Vou mudar isso um pouquinho, só porque o Boeing, na verdade,

é o Brasil. O Boeing está com o bico para baixo e vai se despedaçar outra vez!

Eu não iria falar disso, mas... Nós tivemos, no último governo, um presidente, o Bolsonaro, que

escolheu ministros técnicos para ocuparem os cargos porque sabiam o que estavam fazendo.

Resultado: o Brasil teve sucesso, apesar de uma pandemia e de uma guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

Voltou ao governo essa tragédia que é o Partido dos Trabalhadores. Há um inchaço enorme no

número de ministérios e de pessoas incapacitadas e incompetentes para ocuparem os cargos, levando

o Brasil, mais uma vez, para um desfecho ruim que nós já conhecemos. É lamentável. Parece que

estamos vendo aquele filme de novo. Eu me lembro até do período do impeachment da Dilma, em que

havia tanto ministério que o pessoal dizia que era o Ali Babá e os 40 Ladrões. Nós estamos vivendo de

novo a mesma situação: é ministério que não acaba mais, e o país não anda; pelo contrário, afunda.

Presidente, o assunto de que eu quero tratar é que, hoje, de manhã, eu estive no Centro

Educacional 308, do Recanto das Emas. Eu gostaria de agradecer a acolhida que recebi da direção

pedagógica, da direção disciplinar daquela escola e dos alunos.

Eu fui lá, presidente, porque, no ano passado, um aluno que estava participando dos jogos

escolares teve um mal súbito e uma parada cardiorrespiratória. E um dos policiais daquela escola

cívico-militar, o sargento Fortaleza, foi até o aluno, fez o procedimento de ressuscitação, e o aluno

voltou. O aluno foi levado para o hospital e, graças a Deus, os procedimentos foram feitos e ele está

vivo.

Hoje, eu tive a honra de levar para o sargento Fortaleza uma moção de louvor pelo ato de

bravura ao salvar a vida do Ian – eu já cumprimentei os alunos que estão aqui, já dei um boa-tarde

para eles. Vocês são sempre bem-vindos.

Eu estive lá na escola, no CED 308, do Recanto das Emas, e tive a honra de entregar

pessoalmente para o sargento Fortaleza a moção de louvor pelo seu ato de bravura. Tive a honra de

conhecer o Ian e a mãe dele. É muito interessante quando vamos às escolas do Distrito Federal. Algo

que me chama a atenção, deputada Paula Belmonte, é o número de alunos que acompanham o nosso

trabalho e nos agradecem o que nós fazemos aqui.

Hoje, eu quero agradecer a você, aluno do Centro Educacional 308, do Recanto das Emas, que

me procurou, ao final do evento, para me dar um abraço e agradecer o trabalho que eu faço aqui. Esse

aluno me agradeceu por eu ser conservador, por eu ser de direita e não ter medo de expor o que eu

acredito. Ele disse para mim que se sente representado. Obrigado.

Perdoa-me ter esquecido o seu nome. Eu esqueci o seu nome, mas eu não esqueci as palavras

que você falou para mim. Elas continuam dentro de mim. Eu vou guardá-las comigo. Isso é

combustível para que nós continuemos o nosso trabalho aqui. Obrigado, Ian, por ter agradecido o

nosso trabalho. E obrigado, em especial, ao Gabriel que, no final de tudo, procurou-me e perguntou se

podia fazer uma oração por mim e pela minha família.

Vocês que fizeram isso não têm ideia de como isso é importante para que nós continuemos o

nosso trabalho. Obrigado por amarem o Brasil. A todos os alunos faço este agradecimento: obrigado

por amarem o Brasil; obrigado por amarem a nossa bandeira; obrigado por cantarem o Hino Nacional

brasileiro com respeito; e obrigado por se disporem a estudar e a trabalhar por um país melhor.

Para mim, é uma honra ser padrinho do terceiro ano de vocês e poder estar com vocês. Para

mim, é engrandecedor poder estar com vocês e receber o carinho e as palavras positivas a respeito do

trabalho que eu estou fazendo aqui.

Nós não vamos desistir do Brasil. Contem comigo. Eu continuo contando com vocês também.

Deus, pátria, família e liberdade.

Obrigado, presidente. Um abraço a todos. Deus abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Parabéns.

Quero saudar nosso amigo secretário Maurício, obrigado pela presença junto com toda a sua

equipe. Eu não o havia visto, Maurício, por isso não havia feito menção.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da

oradora.) – Que Deus nos abençoe. Este é o meu primeiro pronunciamento nesta casa de leis – a casa

da transformação das pessoas – depois que a nossa família perdeu meu pai. Eu já passei por algumas

perdas na minha vida, mas nunca estamos preparados para isso. Quero externar minha gratidão por

todo o carinho que recebi. Muitas pessoas estavam lá, naquele momento de despedida. O carinho que

eu recebi de cada pessoa que vinha me perguntar como eu estava, cada abraço foi importante para

que pudéssemos nos fortalecer, dar apoio à minha mãe, e estar aqui de novo para essa transformação.

Quero registrar esse carinho, deputado, e dizer que a nossa casa não tem licença pós-morte

para deputado. O senhor teve compreensão comigo, porque tive a necessidade de ficar uns dias fora

para viver essa situação tão atípica. Aproveito esta oportunidade, como parlamentar, para dizer que

quem tiver pai, mãe, valorize-os, porque, por mais que eu esteja com meio século de idade, com filho,

com tudo, nós nos tornamos filho quando perdemos o pai, e percebemos que é importante valorizar

isso.

Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito da escola, da educação. É

fundamental valorizar a educação no nosso país e na nossa cidade. Eu tenho a honra de dizer que eu

fui a parlamentar nesta Câmara Legislativa – e fui parlamentar da câmara federal – e nesta legislatura

que mais colocou dinheiro na educação para transformar a base, as crianças, os adolescentes.

Precisamos dar condições para que nossos adolescentes possam se expandir, porque eles não podem

ser julgados e nem ser menos oportunizados por causa do local onde nascem. Muitos jovens nascem

em lugares sem oportunidade, e a escola é o local transformador que dá essa possibilidade para eles.

Eu quero aqui chamar a atenção muito fortemente para uma situação que ocorreu no Sol

Nascente. Como cidadã brasileira, como cidadã brasiliense, quero saber o que está acontecendo com o

nosso Distrito Federal. Faço um apelo ao nosso secretário de segurança, Sandro Avelar: o que está

acontecendo com o nosso Distrito Federal? Essa semana, no Sol Nascente, um rapaz foi pego com

drogas, consumiu essa droga para não ser preso e morreu. Na sequência, a comunidade ou o tráfico

colocou fogo em um ônibus. Olhem só o Estado paralelo em Brasília.

Além disso tudo, nós estamos errando muito, porque a morte desse adolescente significa que

nós não estamos com escola integral, nós não estamos com projeto educacional, nós não estamos com

esporte. V.Exas. sabem muito bem que coisa boa nós elogiamos. Vejo que a secretária Hélvia está

fazendo um trabalho, mas ele está muito aquém – muito aquém! – do que tem realmente que

acontecer. As nossas crianças não têm creche, escola integral ou projeto. Muitas vezes, vemos

corrupção na merenda escolar!

Esta casa legislativa tem que abraçar o Distrito Federal como um todo, presidente.

A Secretaria de Educação – pasmem os senhores! – gasta quase 600 milhões em transporte

escolar. Há pessoas que pensam numa conta muito simples: “Estamos gastando 600 milhões. Então,

estamos dando apoio às nossas crianças”. Mas não é assim que temos que pensar, não. As nossas

crianças não têm que pegar transporte escolar. A educação tem que estar perto delas. Não é lógico

uma criança ficar 2 horas dentro de um transporte para chegar à escola.

Pergunto: quem está ganhando com isso? A nossa educação ou os donos de transporte

escolar?

Com 700 milhões de reais, podemos construir milhares de escolas. Uma escola foi inaugurada

no Itapoã Parque. Peço para todos os deputados irem conhecê-la. Ela é muito melhor que várias

escolas particulares do Distrito Federal. É uma escola linda, com teatro, anfiteatro e laboratório. Custou

9 milhões de reais. Comparem 9 milhões com 700 milhões.

Isso é algo seríssimo. Não podemos abandonar as nossas crianças e os nossos jovens.

O principal: a Secretaria de Segurança Pública tem que estar atenta ao tráfico e às facções que

estão entrando no Distrito Federal. Daqui a uns dias, haverá regiões nas quais teremos que pedir

permissão para entrar. Pediremos permissão para quem?

A segurança pública no Distrito Federal sempre foi tida como referência e exemplo. Que as

pessoas continuem podendo trabalhar e transitar. Que principalmente as mães e os pais possam

trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em escolas ou em projetos sociais, e não na rua,

sendo cooptados pelo tráfico de drogas e pela criminalidade.

Muito grata, presidente.

Que Deus nos abençoe e que possamos, cada vez mais, estar unidos em prol de uma educação

de qualidade.

Que o uso do dinheiro da população seja transparente. Podem falar que o governo é

transparente. Desculpem-me, mas ele não é. Muitas coisas e muitos gastos precisam ser mostrados. O

governo Lula é terrível, mas o Governo do Distrito Federal também precisa de mais transparência.

Como presidente da Comissão de Transparência, tenho algumas dúvidas.

Aproveito a deixa do meu amigo deputado Iolando para dizer que o discurso de José Dirceu, no

Congresso Nacional, indigna qualquer ser humano capaz de pensar. Pelo amor de Deus! É uma

vergonha! Digo isso com toda a convicção: vergonha!

Participei da CPI do BNDES. Eles roubaram quase 1 trilhão de reais. Isso foi falado por eles,

Guido Mantega, Luciano Coutinho, Palocci. Eu estive com eles. Eles falaram de todo o esquema.

Vem Dirceu falar de democracia. A maior democracia que pode existir no país é a autonomia

financeira e a liberdade das pessoas. Esse homem chega e fala de democracia, querendo aumentar

esse governo, que só quer aumentar imposto. Ainda tem a cara de pau de ter um neto que fala:

provem que roubou.

Meu amigo, eu não preciso provar isso. Está na cara. Houve condenação em 3 instâncias. É

uma vergonha para o Brasil ter um ex-presidiário, o maior ladrão do país, como presidente da

República.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais uma vez, nos solidarizamos com a dor da família. Sabemos que este é um momento difícil.

Não tenha dúvida de que todos nós estivemos em oração pela senhora e pela sua família.

Obrigado, deputada.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – A deputada Paula Belmonte está

tomando água para esfriar um pouquinho a garganta, porque ela está no 12 hoje.

Deputada Paula Belmonte, quero complementar a fala de V.Exa. em relação ao José Dirceu. No

discurso que ele faz, ele fala que, para acontecer, de fato, a democracia no país, é necessário saquear

os recursos dos ricos e espalhá-los para os pobres – isso é uma vergonha –, é necessário invadir

propriedades privadas e dividi-las entre aqueles com menos recursos.

Nós estamos vendo de fato o que eles estão armando para o nosso país. Eles querem mesmo

saquear, invadir as propriedades privadas e tomá-las para o Estado, para que o Estado as gerencie, da

forma como eles já estão fazendo através do MST e de outros segmentos que apoiam o governo de

esquerda, esse governo federal da vergonha.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.213/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, do Cidadania, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4

de abril de 2024, será transformada em comissão geral, para discussão do Projeto de Lei

Complementar nº 41/2024, que “aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –

PPCub e dá outras providências”.

Nesta oportunidade, já agradecemos à deputada a iniciativa e a parabenizamos.

Agradeço a presença de todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h50min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPCub – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PRD – Partido Renovação Democrática

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

PSB – Partido Socialista Brasileiro

PSD – Partido Social Democrático

PTB – Partido Trabalhista Brasileiro

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1607835 Código CRC: D6743C4C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H04MIN TÉRMINO ÀS 18H11MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 2

de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 24 deputados, havendo,

portanto, quórum regimental.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo que “altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

Lembro que esse projeto faz referência à contratação de 240 médicos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo

com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do §

1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo objeção do Plenário, a presidência

acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido

em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham

preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço a todos os policiais civis que estiveram presentes na galeria. É importante a presença

de vocês garantindo esse sagrado direito. Muito obrigado. Acho que isso dá tranquilidade à categoria

para continuarmos fazendo o nosso serviço, que é cuidar da segurança pública desta cidade.

Meus sinceros agradecimentos aos meus colegas parlamentares. São 24 deputados presentes

prestigiando a Polícia Civil do Distrito Federal. Fica aqui o nosso sincero agradecimento. Quem ganha é

a população do Distrito Federal. Isso demonstra o respeito que esta casa tem pela Polícia Civil.

Quero agradecer aos representantes da Polícia Civil na pessoa do doutor Kleber. Muito

obrigado, Kleber. Leve o meu abraço a toda a cúpula da Polícia Civil. Agradeço ao Sinpol na pessoa do

presidente Enoque. Parabéns pela mobilização! Agradeço à presidente do Sindicato dos Delegados,

doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Parabéns, doutora Cláudia! Muito obrigado.

Agradeço ao presidente da Associação dos Delegados, meu amigo Amarildo, pela mobilização, que foi

extremamente importante.

E, de maneira muito especial, deputada doutora Jane, quero agradecer a V.Exa., que, desde o

primeiro momento, esteve presente ao meu lado. Quando não pôde participar da reunião, a sua

ausência foi devidamente justificada. O doutor Bruno esteve lá. A sua articulação possibilitou que

conseguíssemos chegar a este importante momento.

Então, fica aqui o nosso sincero agradecimento a todos vocês, em especial aos colegas

parlamentares.

Muito obrigado a todos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro

parabenizar V.Exa. e a deputada Doutora Jane, pelo resultado de hoje. A presença dos 24

parlamentares mostra, também, a competência e o reconhecimento que vocês dois têm. Não só

perante a categoria, mas perante a cidade e esta casa. Então, meus parabéns.

Eu quero pedir, presidente, como acordamos ontem no Colégio de líderes, que votemos a

alteração da LDO para nomeação dos 245 médicos – o que ficou encaminhado. Então nós fizemos, via

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ofício solicitando ao Governo do Distrito Federal alteração da

LDO para nomeação das demais carreiras da saúde: técnicos de enfermagem, Avas, ACS, enfermeiros,

odontólogos, carreiras Gaps, todas as demais. É o bloco 29650. Então, já está disponível para aqueles

parlamentares que quiserem assinar para votarmos a alteração da LDO hoje, mas, também, para

encaminharmos para a Secretária de Saúde, para o Governo do Distrito Federal o ofício pedindo,

também, a alteração da LDO para as demais categorias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar, deputado Gabriel Magno, que

faço questão de assinar, juntamente com V.Exa., por ser um tema de extrema importância para todos

os nossos servidores. Em especial, para a população do DF.

Muito obrigado.

Conforme acordado no Colégio de líderes, vamos agora também historicamente começar a

votar a manutenção dos vetos. São 215 vetos. São aproximadamente 200 vetos. Informo ao nosso

secretário Maurício e a toda sua equipe que esse acordo é pela manutenção dos vetos. A lista é a

encaminhada pelo próprio Executivo e também a dos ex-deputados. Essa é a ideia.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Conforme acordado no Colégio de líderes, solicito a leitura dos itens que serão votados em

bloco para manutenção dos vetos.

São aproximadamente 200 vetos.

Apreciação, em bloco dos seguintes itens:

Item nº 19:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Item nº 31:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade

Pública”.

Item nº 76:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e

deputado Cristiano Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

Item nº 102:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

39.791.190,00”.

Item nº 109:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 110:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

215.216.667,00”.

Item nº 111:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

Item nº 112:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato

Cheio”.

Item nº 114:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

79.251.385,00”.

Item nº 115:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Item nº 116:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o

Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a

instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Item nº 118:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Item nº 119:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Item nº 120:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de

Habitações Coletivas Sul – SHCS, e na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

Item nº 122:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a

organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Item nº 123:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

174.151.567,00”.

Item nº 125:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

71.148.965,00”.

Item nº 126:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso

e Ocupação do solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos do arts: 316 e 318, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Item nº 127:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

88.512.180,00”.

Item nº 132:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

504.897.965,00”.

Item nº 133:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Item nº 134:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Item nº 135:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza

situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências;

nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de

setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº

3.196, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008,

que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de

desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências,

e dá outras providências”.

Item nº 136:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 809/2019, de autoria do Poder Executivo, que

“cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras

providências”.

Item nº 138:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,

contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de

19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos

benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras

providências”.

Passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito a continuação da leitura dos itens a serem

votados na pauta.

Item nº 140:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com

fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Item nº 141:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Item nº 142:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um

reais)”.

Item nº 145:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

20.910.705,00”.

Item nº 147:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.886/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

54.044.553,00”.

Item nº 149:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 150:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 151:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão

Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente

mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Item nº 154:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Item nº 157:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao

Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Item nº 160:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Item nº 170:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS,

na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não sei se

peço agora ou depois, mas eu gostaria de solicitar o destaque do item nº 170 para o discutirmos

depois. Peço que ele não entre nesse rol.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. Está

destacado.

Item nº 171:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 175:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

470.219.230,00”.

Item nº 179:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 181:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

68.025.982,00”.

Item nº 189:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Item nº 192:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito

Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e

juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização

Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Item nº 193:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública

distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330,

de 31 de outubro de 2023”.

Item nº 194:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Item nº 195:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Item nº 196:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

9.580.300,00”.

Item nº 197:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 701/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

10.607.156,00”.

Item nº 199:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política habitacional do Distrito

Federal’; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP’”.

Item nº 211:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Item nº 212:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Item nº 213:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Item nº 214:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Item nº 215:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’, o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de

dezembro de 2023”.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, continuo a apreciação dos vetos,

porém de projetos cuja autoria foi dos deputados não reeleitos.

Item nº 2:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do ex-deputado José Gomes,

que “institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Item nº 7:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 394/2015, de autoria da ex-deputada Luzia de

Paula, que “institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos

Serviços de Lions Clube no Distrito Federal”.

Item nº 8:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a

realizar-se na primeira quinzena de junho”.

Item nº 9:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 932/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou

Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras

providências”.

Item nº 11:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 547/2015, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem

publicidade às normas do Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de

fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Item nº 12:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 547/2019, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos

serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e

regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Item nº 14:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 955/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio

ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414,

de 15 de janeiro de 1993, que 'Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte,

consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins

no Distrito Federal e dá outras providências'”.

Item nº 24:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para

o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas

áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências’”.

Item nº 29:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.133/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no

monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá outras providências”.

Item nº 30:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, de autoria do ex-

deputado José Gomes, que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro

de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Item nº 34:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2017/2019 (sic), de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e

associações de catadores de materiais recicláveis”.

Item nº 39:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.176/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e

obras que afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Item nº 42:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 697/2020 (sic), de autoria do ex-deputado

Leandro Grass, que “estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por

mulheres no Distrito Federal”.

Item nº 44:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 372/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do

Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Item nº 46:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.224/2020, de autoria do ex-deputado Valdelino

Barcelos, que “institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e

Modernização das paradas de ônibus no Distrito Federal”.

Item nº 47:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 694/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a

mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Item nº 48:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados

do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Item nº 49:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.057/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos

nos terminais de ônibus e dá outras providências”.

Item nº 50:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.563/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas

janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem

crianças, mesmo que eventualmente”.

Item nº 52:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.955/2018, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos

custodiados nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Item nº 53:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 957/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Item nº 55:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “veda a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro

congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Item nº 57:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.134/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal,

seja ele público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de

terapia intensiva”.

Item nº 59:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 915/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de

disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do

desembarque”.

Item nº 60:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.738/2017, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal' e dá outras providências”.

Item nº 62:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.206/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras

providências”.

Item nº 67:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.254/2020, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a

pacientes internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de

2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal,

para incorporar o direito do paciente a televisita, nos casos que especifica”.

Item nº 69:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.387/2020, de autoria dos ex-deputados Arlete

Sampaio e Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa

residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no

Distrito Federal”.

Item nº 72:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a

identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Item nº 75:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.389/2020, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos

inservíveis provenientes de reciclagem”.

Item nº 77:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.792/2021, de autoria dos ex-deputados Rafael

Prudente e Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto

de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Item nº 84:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 670/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de

equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Item nº 85:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.331/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas

básicas por supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Item nº 88:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa,

nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Item nº 93:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à

manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Item nº 94:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 880/2020, de autoria dos ex-deputados

Delmasso e Rafael Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao

Artesanato Popular e dá outras providências”.

Item nº 99:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597/2020, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Item nº 101:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.229/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares

das redes pública e privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1

funcionário habilitado em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Item nº 105:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável

e Energia Renovável e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de

novembro de 2021“.

Item nº 128:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.180/2021 (sic), de autoria do ex-deputado

Prof. Reginaldo Veras, que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança

de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que

especifica”.

Item nº 131:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.064/2021, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Item nº 143:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2022, de autoria do ex-

deputado Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a

legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras

providências”.

Item nº 144:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.383/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta,

unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa

Atleta, e dá outras providências”.

Item nº 146:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.952/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de

dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Item nº 152:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713/2022, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência

sexual, denominada Vira Vida”.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Item nº 155:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.228/2021, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e

Procedência da água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e

comercialização no Distrito Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras

providências”.

Item nº 158:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.457/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Item nº 159:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.041/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá

outras providências”.

Item nº 163:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767/2021, de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao

atendimento virtual adequado de suas demandas”.

Item nº 164:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.075/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de

Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item nº 167:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.055/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e

Atenção Comunitária em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Item nº 15:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126/2022 (sic), de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19”.

Item nº 21:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Item nº 23:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em

enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Item nº 26:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.244/2022 (sic), de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas,

paratletas, técnicos, guias, chamadores e Calheiros em razão do enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19”.

Item nº 28:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.127/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos

autorizados pelo governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem

máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Item nº 37:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

Item nº 54:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.120/2020, de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito

Federal solicitar os dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da Covid-19 (novo

coronavírus), a fim de que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

Item nº 56:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.166/2020, de autoria do deputado Eduardo

Pedrosa, que “assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e

diálise, bem como aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e

radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para

diagnóstico de Covid-19 ou outras doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Item nº 61:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.569/2020, de autoria do deputado Fábio Félix,

que “altera a Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'Institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19’”.

Item nº 63:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.668/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

Covid-19 em todos os atos administrativos do governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Item nº 66:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.728/2021, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais

que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Item nº 71:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 81:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903/2021, de autoria do Poder Executivo e da

ex-deputada Júlia Lucy, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de

veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde

pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 90:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.507/2020, de autoria da ex-deputada Arlete

Sampaio, que “dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do

Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de Covid-19 e a

outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Item nº 97:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e

econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Item nº 98:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para

o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia

de Covid-19”.

Item nº 103:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.844/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado

de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.

Item nº 113:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de

enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus

efeitos“.

(Assume a Presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em razão do deferimento da questão de

ordem apresentada no dia 27 de fevereiro de 2024, publicada no DCL de 28 de fevereiro de 2024 e

apresentado o relatório do sistema, declaro aberta a inscrição de oradores para a discussão dos vetos

totais e parciais.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Passa-se à apreciação dos vetos, em bloco, excetuando-se o item nº 170.

Os vetos exigem, para a sua rejeição, o voto contrário da maioria absoluta dos membros da

casa.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os vetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

O acordo é pela manutenção dos vetos.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o item nº 170

foi destacado?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele foi destacado. Não foi lido, deputado.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Ficam mantidos os vetos totais e parciais.

A presidência determinará as providências necessárias para comunicar o resultado ao senhor

governador do Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só quero

reafirmar o pedido que eu fiz na última sessão, porque nós acabamos de manter os vetos do governo,

conforme os acordos que fizemos no Colégio de Líderes, mas, presidente, mais uma vez, peço que

analisemos os vetos do governo ao Anexo IV, que é novamente sobre as nomeações. Este é mais um

gesto que nós fizemos com o governo para manter os vetos, mas peço que façamos, na próxima

reunião do Colégio de Líderes, uma avaliação sobre a derrubada do veto ao Anexo IV, que diz respeito

aos concursados.

Presidente, aproveitando que a sessão já está chegando ao fim, eu queria fazer uma denúncia.

Eu recebi um texto de uma profissional de enfermagem, praticamente pedindo socorro pelas condições

de trabalho que ela está enfrentando no Hospital Anchieta, em Taguatinga. Quero dizer que não é a

primeira mensagem que eu estou recebendo de trabalhadores do Hospital Anchieta, em Taguatinga,

com relação à quantidade de pacientes para técnicos de enfermagem, consequentemente, para

enfermeiros. Não vou fazer a leitura do texto, mas eu quero deixar claro para a colega e para os

demais colegas do Hospital Anchieta que nós vamos pedir um esclarecimento ao hospital do porquê

desse dimensionamento de pessoal naquele hospital.

Presidente, para finalizar meu discurso, eu quero alertar que há um concurso a expirar no dia

15 de abril. Porém, nós fizemos o cálculo de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas, que foi

um pedido meu ainda no ano passado, com relação aos servidores da educação. A Secretaria de

Educação havia feito um cálculo e, nesse cálculo, o concurso findava em determinada data. Nós

questionamos o Tribunal de Contas, porque essas datas estavam erradas, de acordo com a suspensão

do concurso pelo motivo da calamidade. Então, nós fizemos, baseados nessa decisão do Tribunal de

Contas, a mesma contagem de tempo para o concurso da Secretaria de Saúde para várias

especialidades, principalmente os especialistas. Com base nos nossos cálculos, esse concurso expira no

dia 25 de maio, não no dia 15 de abril. Então – já conversei com o líder do governo –, nós vamos pedir

à Seec que faça uma reavaliação dessa data de expiração do concurso na Secretaria de Saúde.

Presidente, era isso o que eu queria dizer. Obrigado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

votação das moções e dos requerimentos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação do deputado Ricardo

Vale.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 232:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 702/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”;

– Moção nº 703/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 704/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção

de Louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

– Moção nº 705/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

– Moção nº 706/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

Não há quórum para deliberação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h11min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

AVAS – Agentes em Vigilância Ambiental em Saúde

Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal

DCL – Diário da Câmara Legislativa

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

FGPROCRED-DF – Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

Gavas – Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do solo do Distrito Federal

Pades-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal

Procred-DF – Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Prodecon-DF – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF II – Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal

Proin-DF – Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal

PRRV – Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

RPPS – Regime Próprio de Previdência Privada

RT-PCR – em português, Reação da Transcriptase Reversa seguida pela Reação em Cadeia da Polimerase

SCS – Setor Comercial Sul

Seec – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

STPCR – Serviço de Transporte Público Complementar Rural

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605341 Código CRC: 966B2BF5.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ATUALIZAÇÃO 2024/2025

Brasília, DF, 3 de abril de 2024.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

9ª Legislatura - 2023-2026

Deputados Distritais

Deputado Chico Vigilante (PT) Deputado Jorge Vianna (PSD)

Deputado Daniel Donizet (MDB) Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS)

Deputada Dayse Amarilio (PSB) Deputado Max Maciel (PSOL)

Deputada Doutora Jane (MDB) Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)

Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO) Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA)

Deputado Fábio Felix (PSOL) Deputado Pepa (PP)

Deputado Gabriel Magno (PT) Deputado Ricardo Vale (PT)

Deputado Hermeto (MDB) Deputado Robério Negreiros (PSD)

Deputado Iolando (MDB) Deputado Rogério Morro da Cruz (PRD)

Deputada Jaqueline Silva (MDB) Deputado Roosevelt (PL)

Deputado João Cardoso (AVANTE) Deputado Thiago Manzoni (PL)

Deputado Joaquim Roriz Neto (PL) Deputado Wellington Luiz (MDB)

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Mesa Diretora

1ª e 2ª Sessões Legislativas

Presidente: Deputado Wellington Luiz (MDB)

Vice-Presidente: Deputado Ricardo Vale (PT)

1º Secretário: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)

Suplente: Deputado Pepa (PP)

2º Secretário: Deputado Roosevelt (PL)

Suplente: Deputada Doutora Jane (MDB)

3º Secretário: Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS)

Suplente: Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO)

Corregedor

Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)

Ouvidor

Deputado Jorge Vianna (PSD)

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Procuradora Especial da Mulher

Deputada Dayse Amarilio (PSB)

Procuradora Adjunta Especial da Mulher

Deputada Jaqueline Silva (MDB)

Procuradora Adjunta Especial da Mulher

Deputada Doutora Jane (MDB)

Procurador Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Deputado Chico Vigilante (PT)

Procurador Adjunto Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Deputado Iolando (MDB)

Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude

Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comitê de Tecnologia da Informação

CLEBER MARCOS DE TOLEDO

GABRIELA TUNES DA SILVA

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE

JULIANA SIMON

MARCELO DUTRA VILA LIMA

NEY BARROS LUZ

THIAGO BAZI BRANDÃO

UIRÁ FELIPE LOURENÇO

Equipe de Atualização do PDTI

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE

JULIANA SIMON

MARCELO DUTRA VILA LIMA

NEY BARROS LUZ

PraçaMunicipal-Quadra2-Lote5-CEP70.094-902-Brasília-DF-Tel.(61)3348-8000/8390 4

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SUMÁRIO

1. Apresentação 7

1.1. Abrangência 7

1.2. Período de alcance e previsão de atualização 7

1.3. Equipe de atualização do PDTI 7

1.4. Metodologia utilizada 7

1.5. Documentos de referência 8

2. Referenciais estratégicos 10

2.1. Planejamento das ações da área de Computação da CLDF 10

2.2. Estratégias da organização 11

2.2.1. Objetivos institucionais da CLDF 11

2.2.2. Estratégia de Sistema de Informação da CLDF 12

2.2.3. Planejamento Estratégico Institucional 13

2.2.4. Diretrizes de tecnologia da informação para a CLDF 14

2.2.5. Visão para o Sistema de Informação da CLDF 14

3. Computação na CLDF 16

3.1. Organização da Computação na CLDF 16

3.2. Organização e funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação 17

3.3. Estrutura organizacional da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital 18

4. Classificação das aplicações de computação 20

4.1. Classificação por função institucional 20

4.2. Classificação por tipo de aplicação 21

4.3. Classificação por estimativa de esforço 22

4.4. Classificação por relevância computacional legislativa 24

4.5. Classificação por objetivos computacionais 27

5. Objetivos computacionais 27

6. Inventário de necessidades computacionais 28

OBJ-1 - Aperfeiçoar a participação popular 30

OBJ-1.1 - Prover informações institucionais para a população 30

OBJ-1.2 - Prover informações sobre momentos oportunos para participação popular 33

OBJ-1.3 - Implementar canais digitais para relacionamento entre Câmara Legislativa e

população 35

OBJ-1.4 - Implementar aplicações computacionais para participação popular 39

OBJ-1.5 - Promover educação para a cidadania 50

OBJ-2 - Aperfeiçoar a atividade parlamentar 53

OBJ-2.1 - Prover informações sobre o Distrito Federal 53

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OBJ-2.2 - Prover informações sobre políticas públicas 57

OBJ-2.3 - Prover informações para exercício do mandato parlamentar 60

OBJ-2.4 - Implementar aplicações computacionais para fortalecimento do mandato

parlamentar 61

OBJ-2.5 - Implementar aplicações computacionais para aprimoramento da função

institucional de fiscalização 65

OBJ-3 - Aperfeiçoar atribuições institucionais 66

OBJ-3.1 - Prover informações para o cumprimento das atribuições da CLDF 66

OBJ-3.2 - Implementar análises de grandes volumes de dados 69

OBJ-3.3 - Promover presença em redes sociais digitais 70

OBJ-3.4 - Implantar autosserviço digital 72

OBJ-3.5 - Implementar aplicações computacionais para processos institucionais 74

OBJ-3.6 - Promover conhecimento, formação e cultura digital 90

OBJ-4 - Aperfeiçoar capacidades computacionais 92

OBJ-4.1 - Desenvolver aspectos organizacionais 92

OBJ-4.2 - Aperfeiçoar a plataforma computacional 93

OBJ-4.3 - Prover novos softwares aplicativos 96

OBJ-4.4 - Prover novos equipamentos computacionais 100

OBJ-5 - Prover sustentação computacional 103

OBJ-5.1 - Garantir sustentação e funcionamento do complexo computacional 103

7. Considerações finais 106

Apêndice - Inventário de recursos computacionais 107

Sistemas de informática 107

Infraestrutura de tecnologia da informação 110

Equipamentos computacionais para usuário 111

Software aplicativo e sistemas operacionais para usuário 112

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1. Apresentação

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal é

instrumento norteador das ações e investimentos para aperfeiçoamento do seu Sistema de

Informação.

1.1.Abrangência

O presente Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) contém o planejamento

para atendimento às necessidades de Computação relativas às funções institucionais de

representação, legiferação, fiscalização e administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

de acordo com a Estratégia de Sistema de Informação, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº

35, de 2019, e publicada no DCL nº 70 de 3 de abril de 2019, a qual faz parte deste

planejamento.

Apresenta, para tanto, os objetivos computacionais e as respectivas necessidades a serem

atendidas, priorizadas conforme classificação de relevância computacional legislativa.

1.2.Períododealcanceeprevisãodeatualização

Este PDTI possui alcance de dois anos, correspondendo ao período de 2024 a 2025.

A previsão é que nova atualização ocorra a cada ano, de modo a sempre preservar o

alcance de dois anos.

1.3.EquipedeatualizaçãodoPDTI

Uma equipe para atualização do PDTI foi estabelecida pelo Comitê de Tecnologia da

Informação, em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2023, conforme ata

publicada no DCL nº 197, de 13 de setembro de 2023.

1.4.Metodologiautilizada

A metodologia utilizada para a elaboração deste PDTI foi o Guia de Elaboração de PDTIC

do SISP, versão 2.0, desenvolvida pela Secretaria Tecnologia da Informação – STI do Ministério

do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, que tem como base as melhores práticas com

foco na Administração Pública, combinada com outras metodologias de planejamento e gestão.

Na aplicação dessas metodologias foram consideradas as particularidades e a realidade da CLDF.

O processo técnico utilizado compreendeu três etapas, conforme segue:

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1. Preparação

2. Diagnóstico

3. Planejamento

A etapa Preparação cuidou de aspectos metodológicos e produziu o plano de trabalho

para atualização do PDTI.

A etapa Diagnóstico analisou o referencial estratégico de Computação e atualizou o

inventário de necessidades computacionais. Foram acrescentadas necessidades a partir das

respostas ao questionário enviado aos parlamentares. Também foram acrescentadas

necessidades de unidades administrativas, a partir dos pedidos de parceria com a Coordenadoria

de Modernização e Inovação Digital, na etapa de elaboração dos planos setoriais, no processo de

gestão de planejamento integrado da CLDF.

A retirada de necessidades do inventário foi realizada por meio de formulários de

verificação das necessidades computacionais, respondidos pelas unidades organizacionais que

possuem necessidades inventariadas. Dessa forma, foram retiradas as necessidades plenamente

atendidas e as necessidades com indicação de cancelamento. Também foram retiradas todas as

necessidades que haviam sido declaradas por antigos parlamentares, que não estão mais

presentes na atual legislatura.

Ainda na etapa de diagnóstico, foi feito o ajuste da nomenclatura das unidades, em

decorrência da reestruturação administrativa da CLDF, realizada pela Resolução nº 337, de 2023.

A etapa Planejamento revisou os objetivos computacionais, aplicou os parâmetros para

priorização das necessidades inventariadas e consolidou o Plano Diretor de Tecnologia da

Informação atualizado.

1.5.Documentosdereferência

Os seguintes documentos foram considerados e serviram de referência e norteamento

para a elaboração deste PDTI:

● Constituição da República Federativa do Brasil;

● Lei Orgânica do DF;

● Regimento Interno da CLDF (Resolução nº 218, de 2005);

● Diretrizes de Tecnologia da Informação para a CLDF (art. 2º, Resolução nº 284, de 2017);

● Estratégia de Sistema de Informação da CLDF (Ato da Mesa Diretora nº 35, de 2019);

● Plano Estratégico Institucional da CLDF (Ato da Mesa Diretora nº 146, de 2022);

● Estrutura administrativa da CLDF e competências legais da organização (Resolução nº

337, de 2023);

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● Delegação de competência aos Membros da Mesa Diretora (Ato da Mesa Diretora nº 3, de

2023 e Ato da Mesa Diretora nº 4, de 2024);

● Constituição do Comitê de Tecnologia da Informação da CLDF (Resolução nº 284, de

2017);

● Regulamento do funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação da CLDF (Ato da

Mesa Diretora nº 110, de 2016);

● Mapa do Sistema de Informação da CLDF (ver Estratégia de Sistema de Informação da

CLDF);

● Plano Diretor de Tecnologia da Informação - Atualização 2023/2024 (processo

00001-00042350/2022-39);

● Planejamento de tecnologia da informação para o exercício de 2024:

○ Plano Setorial da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital - 2024

(processo 00001-00003018/2023-30);

○ Relatório de Parcerias para o Plano Setorial da Coordenadoria de Modernização e

Inovação Digital - 2024 (processo 00001-00003018/2023-30);

● Respostas à consulta aos parlamentares sobre aprimoramento do Sistema de Informação

da CLDF, realizada em novembro de 2023.

● Respostas aos formulários de verificação das necessidades computacionais, aplicados em

outubro de 2023;

● Solicitação de revisão do inventário de recursos computacionais da CLDF (processo

00001-00048602/2023-14);

● Processo nº 00001-00041127/2023-55, sobre verificação do inventário de necessidades

computacionais da CDDHCEDP.

● Ata da 25ª Reunião Ordinária do Comitê de Tecnologia da Informação. Publicada no

Diário da Câmara Legislativa nº 197, de 13 de setembro de 2023.

● Ata da 26ª Reunião Ordinária do Comitê de Tecnologia da Informação. Publicada no

Diário da Câmara Legislativa nº 22, de 31 de janeiro de 2024.

● Memorando nº 10/2024 CDDHCEDP (1567939) processo nº 00001-00007643/2024-31.

● Memorando nº 16/2024-COPOL (1573765) processo nº 00001-00008562/2024-59.

● Guia de PDTIC do SISP/MP v.2.0.

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2. Referenciais estratégicos

2.1.PlanejamentodasaçõesdaáreadeComputaçãodaCLDF

O planejamento das ações da área de Computação da CLDF envolve participação do

Plenário, da Mesa Diretora, da Vice-Presidência, do Comitê de Tecnologia da Informação e da

Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital.

- Diretrizes de Tecnologia da Informação - Estabelecidas pelo Plenário da CLDF, por

meio da Resolução 284, de 2017.

- Estratégia de Sistema de Informação - Formulada pelo Comitê de Tecnologia da

Informação e aprovada pela Mesa Diretora, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 35, de

2019.

- Plano Diretor de Tecnologia da Informação - Elaborado e atualizado pelo Comitê de

Tecnologia da Informação, aprovado pela Mesa Diretora.

- Plano Setorial - Elaborado pela Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital e

aprovado pela Vice-Presidência da CLDF.

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2.2.Estratégiasdaorganização

2.2.1. Objetivos institucionais da CLDF

Em um Estado Democrático de Direito, os objetivos do poder público estão

fundamentados na Constituição e estão expressos no ordenamento jurídico.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu preâmbulo "um

Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a

liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores

supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social

e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.".

Além disso, ela estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I)

construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III)

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV)

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) esclarece em seu preâmbulo o respeito aos

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e estabelece os objetivos de organizar

o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

Também na Lei Orgânica, estão definidos os objetivos prioritários do Distrito Federal:

(LODF, art. 3º)

I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na

Declaração Universal dos Direitos Humanos;

II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos

ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos

serviços públicos;

III – preservar os interesses gerais e coletivos;

IV – promover o bem de todos;

V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade

humana, a justiça social e o bem comum;

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação,

saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e

assistência social;

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VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos;

VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à

preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à

integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e

de seus respectivos familiares;

XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro

do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº

10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992,

do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem;

XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação

preventivas do suicídio.

XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania

em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

Cabe ressaltar que os objetivos prioritários do Distrito Federal são também objetivos

prioritários do seu Poder Legislativo, por concepção, devendo ser perseguidos, portanto, pela

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2.2.2. Estratégia de Sistema de Informação da CLDF

O referencial estratégico de Computação está consolidado na Estratégia de Sistema de

Informação, que cumpre a finalidade de orientar estrategicamente todas as ações de

Computação na CLDF.

A Estratégia de Sistema de Informação da CLDF foi aprovada pelo Ato da Mesa Diretora

nº 35, de 2019, e é apresentada em documento próprio.

O propósito da Estratégia de Sistema de Informação é aplicar os conhecimentos de

Computação em prol dos objetivos institucionais da CLDF, de maneira estratégica e

sistematizada, com vistas a agregar valor estratégico às funções finalísticas de representação,

legiferação e fiscalização, por meio do contínuo aprimoramento do seu sistema de informação,

resultando em investimentos em tecnologias de computação para benefício da sociedade.

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A Estratégia de Sistema de Informação tem como fundamentos o Poder Legislativo do

Distrito Federal, enquanto razão de ser da CLDF, e a Computação, enquanto área de

conhecimento que fundamenta a compreensão e o aprimoramento do Sistema de Informação da

CLDF.

Constituem objetivos fundamentais da Estratégia de Sistema de Informação da CLDF:

I - Contribuir para a realização da democracia;

II - Contribuir para os interesses da sociedade e para os objetivos prioritários do Distrito

Federal;

III - Amparar o exercício do poder público e o cumprimento das atribuições da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

A Estratégia de Sistema de Informação apresenta o processo de melhoria a ser adotado,

estabelece a visão futura para o Sistema de Informação da CLDF e define prioridades.

2.2.3. Planejamento Estratégico Institucional

O Ato da Mesa Diretora nº 146, de 2022, define a missão, a visão de futuro, os valores e

as diretrizes estratégicas para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Missão: “Representar a população, legislar, fiscalizar o Poder Executivo com independência,

aprimorar e acompanhar políticas públicas com ética, transparência, excelência e ampla

participação popular, para fortalecer a democracia, impulsionar o desenvolvimento

sustentável e melhorar a qualidade de vida do Distrito Federal”.

Visão de futuro: “Ser eficiente, transparente e independente na fiscalização dos recursos

públicos, com comunicação de qualidade e participação efetiva da sociedade”.

Declaração norteadora estratégica: “Ser uma Casa Legislativa nacionalmente respeitada e

reconhecida pela excelência no atendimento aos anseios da população do Distrito Federal”.

Valores: transparência, ética, profissionalismo, independência, excelência, respeito pelo

interesse público, inovação, valorização do capital humano, sustentabilidade e democracia.

Diretrizes estratégicas: I – Fortalecer o papel fiscalizatório; II – Aprimorar a qualidade do

processo legislativo; III – Aumentar a proximidade com a população; IV – Melhorar a

Governança Legislativa.

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2.2.4. Diretrizes de tecnologia da informação para a CLDF

As diretrizes de tecnologia da informação para a CLDF estão determinadas na Resolução

no 284, de 2017, conforme segue:

“Art. 2º São diretrizes de tecnologia da informação para a CLDF a

serem observadas pelo CTI:

I – equilibrar a entrega de soluções de tecnologia da informação

entre as funções institucionais de representação, legiferação, fiscalização e

administração;

II – fortalecer os seguintes aspectos nas soluções de tecnologia da

informação: ênfase nas necessidades da população, transparência,

participação, controle social e inovação;

III – cuidar para que a formulação e a implementação das

estratégias e planos de tecnologia da informação estejam harmonizados

com os objetivos prioritários elencados no art. 3º da Lei Orgânica do Distrito

Federal;

IV – aperfeiçoar a gestão do Sistema de Informações da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.”

2.2.5. Visão para o Sistema de Informação da CLDF

Essencialmente, a necessidade institucional de Computação é o aperfeiçoamento do

Sistema de Informação da CLDF, abrangendo as funções institucionais de representação,

legiferação, fiscalização e administração, e está descrita na Estratégia de Sistema de Informação

- ESI, expressa em documento próprio.

A ESI esclarece a necessidade de aperfeiçoamento por meio da seguinte visão projetada

para o Sistema de Informação da CLDF.

A) População plenamente informada, por meio de aplicação de computação, sobre assuntos

institucionais de seu interesse;

B) População plenamente informada, por meio de aplicação de computação, sobre

momentos oportunos para participação em assuntos institucionais de seu interesse;

C) Participação popular facilitada e estimulada a partir de aplicações de computação;

D) Parlamentares plenamente munidos de informações sobre os temas do Distrito Federal,

por meio de aplicação de computação;

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E) Parlamentares amparados por conhecimento sistematizado sobre as políticas públicas, por

meio de aplicação de computação;

F) Parlamentares plenamente informados, por meio de aplicação de computação, sobre

assuntos institucionais em que atuam;

G) Funções finalísticas - representação, legiferação e fiscalização - desempenhadas em meio

digital, considerando os princípios da sustentabilidade na Administração Pública;

H) Relacionamento entre Câmara e população acontecendo por meio de aplicações de

computação.

Além disso, a visão para o Sistema de Informação da CLDF se sustenta na perspectiva de

Sociedade 5.0. Nessa perspectiva fica garantido, em primeiro lugar, o posicionamento do ser

humano no centro da inovação e transformação tecnológica. Ademais, responsabilidade social e

sustentabilidade são dimensões importantes e são consideradas no aprimoramento do SI-CLDF.

Na perspectiva de Sociedade 5.0, entende-se um futuro em que tudo estará conectado, onde se

inclui Inteligência Artificial (AI), Dados Massivos (Big Data) e Internet das Coisas (IoT), entre

outros. Nesse sentido, a Sociedade 5.0 é vista como uma convergência de todas as tecnologias

com o propósito de melhorar a qualidade de vida dos seres humanos e isso está na base da visão

do Sistema de Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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3. Computação na CLDF

3.1.OrganizaçãodaComputaçãonaCLDF

A autoridade máxima da Câmara Legislativa do Distrito Federal é exercida pelo órgão

colegiado, composto pelos 24 deputados reunidos em Plenário.

Compete à Mesa Diretora a direção superior da Câmara Legislativa, a ser exercida na

forma do Regimento Interno. Além disso, a coordenação, o controle e a supervisão dos serviços

prestados pelas unidades administrativas são exercidos pela Mesa Diretora diretamente ou

mediante delegação. (Resolução nº 337, de 2023)

As atividades relacionadas à Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital são

atualmente coordenadas, controladas e supervisionadas pelo Vice-Presidente, conforme Ato da

Mesa Diretora nº 3, de 2023, com as alterações introduzidas pelo Ato da Mesa Diretora nº 4, de

2024.

O Comitê de Tecnologia da Informação da CLDF foi instituído pela Resolução nº 284, de

2017, com o propósito de promover a agregação de valor estratégico às funções institucionais de

representação, legiferação, fiscalização e administração, por meio de Sistema de Informação e de

tecnologia da informação. Suas deliberações são submetidas à aprovação da Mesa Diretora, à

qual presta assessoramento.

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3.2.OrganizaçãoefuncionamentodoComitêdeTecnologiadaInformação

Compete ao Comitê de Tecnologia da Informação formular, avaliar, propor e acompanhar

estratégias, políticas, planos, normas, ações e indicadores de resultados de sistemas de

informação e de tecnologia da informação.

O Comitê de Tecnologia da Informação da CLDF é de natureza propositiva e

eminentemente de caráter técnico-científico. Possui uma composição qualitativa das funções

institucionais da Câmara Legislativa do DF – representação, legiferação, fiscalização e

administração – bem como uma composição qualitativa da área de conhecimento Computação.

Quantitativamente, o Comitê de TI é composto por oito membros. Quatros membros – entre

consultores técnico-legislativos, consultores legislativos ou procuradores legislativos da CLDF –

representam cada uma das funções institucionais. Outros quatro membros – dois consultores

técnico-legislativos categoria profissional analista de sistemas, um analista legislativo e o

coordenador da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital, todos com lotação na CMI ou

suas unidades integrantes – representam a área de conhecimento Computação.

Seu funcionamento, regulado pelo Ato da Mesa Diretora nº 110, de 2016, prevê reuniões

ordinárias a cada trimestre, e reuniões extraordinárias por requerimento de qualquer de seus

membros. As deliberações são formalizadas mediante ata de reunião assinada por todos os

membros presentes e publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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3.3.EstruturaorganizacionaldaCoordenadoriadeModernizaçãoeInovação

Digital

A unidade administrativa destinada a aperfeiçoar o Sistema de Informação da CLDF é a

Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital (CMI), instituída pela Resolução nº 337, de

2023.

Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de Modernização e

Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas subordinadas:

I – sistema de informação;

II – ciência da computação;

III – engenharia da computação;

IV – engenharia de software;

V – tecnologia da informação;

VI – segurança da informação digital;

VII – ciência de dados.

A Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas seguintes

unidades administrativas:

I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;

II – Setor de Administração de Sistemas;

III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;

IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;

VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

A Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda, sem a natureza de

unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.

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A Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital atua no assessoramento

especializado em Computação, na sustentação do complexo computacional e no contínuo

aperfeiçoamento do Sistema de Informação da CLDF.

A Área de Sistema de Informação atua no desenvolvimento de visão estratégica para

aperfeiçoamento do Sistema de Informação da CLDF, a partir de estudo computacional do Poder

Legislativo.

O Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação atua no amparo aos processos de

governança e gestão no âmbito da Coordenadoria.

O Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos atua no

acompanhamento e apoio às atividades de contratação e de fiscalização de contratos de

tecnologia da informação.

O Setor de Atendimento e Cultura Digital atua na viabilização de pleno acesso aos

serviços de tecnologia da informação e no fortalecimento da cultura digital na CLDF.

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O Setor de Administração de Sistemas atua no contínuo aperfeiçoamento do Sistema de

Informação da CLDF, por meio de sistemas de software integrados.

O Setor de Inovação e Tecnologia da Informação atua na produção de digitalização,

inovação e transformação digital no contexto do Poder Legislativo do DF.

O Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação atua no providenciamento da

infraestrutura tecnológica necessária à adequada sustentação do Sistema de Informação da

CLDF.

4. Classificação das aplicações de computação

Conforme a Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, aplicação de computação é

uma “combinação de tecnologia de computação e recursos computacionais destinada a viabilizar

uma atividade ou operação, visando determinado uso ou experiência.”

A fim de facilitar a administração da complexidade, as necessidades computacionais

inventariadas neste plano diretor são classificadas conforme a respectiva aplicação de

computação que deverá ser providenciada ou aperfeiçoada.

Para tanto, são utilizadas a classificação por função institucional, a classificação por tipo

de aplicação, a classificação por estimativa de esforço, a classificação por relevância

computacional legislativa e a classificação por objetivos computacionais.

4.1.Classificaçãoporfunçãoinstitucional

Constitui diretriz de tecnologia da informação para a CLDF, estabelecida pela Resolução nº

284, de 2017, “equilibrar a entrega de soluções de tecnologia da informação entre as funções

institucionais de representação, legiferação, fiscalização e administração.”

A conquista desse equilíbrio exige a classificação das aplicações de computação por

função institucional, de acordo com seu assunto preponderante. Eventualmente, uma aplicação

de computação pode ser classificada em mais de uma função institucional, desde que traga

significativa contribuição direta para cada uma delas.

Para melhor compreensão desta classificação, pode-se observar a caracterização das

funções institucionais apresentada no Mapa do Sistema de Informação da CLDF, conforme trecho

a seguir.

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1.3.13.1.3. funções institucionais.

1.3.13.1.3.1. representação: república; tripartição de poder;

poder legislativo; povo; mandato; representante e representado;

eleição, sufrágio e votação; cargo eletivo; parlamentar; audiência

pública; proposição; indicação; requerimento.

1.3.13.1.3.2. legiferação: matéria legislativa; proposta de

emenda à lei orgânica; projeto de lei complementar; projeto de lei;

projeto de decreto legislativo; projeto de resolução; iniciativa;

audiência pública; emenda; parecer; discussão; deliberação; redação

final; autógrafo; sanção; veto total; veto parcial; relatório sobre

veto; promulgação; publicação.

1.3.13.1.3.3. fiscalização: políticas públicas; fiscalização;

controle; auditoria; participação social; transparência; governança;

irregularidade; inspeção; diligência; requerimento de informação;

requerimento de fiscalização e controle; representação; controle

externo; parceria; estudos e pesquisas; comunicação imediata e a

distância; fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial do Distrito Federal.

1.3.13.1.3.4. administração: direção administrativa;

assessoramento jurídico; assessoramento legislativo; ações

educacionais; comunicação social; ouvidoria; apoio legislativo;

computação; recursos humanos; administração de materiais; finanças;

licitação de contratações; assistência à saúde; formalização

cerimonial; produção gráfica; segurança; planejamento.

4.2.Classificaçãoportipodeaplicação

De acordo com a Estratégia de Sistema de Informação, as aplicações de computação

podem ser classificadas com base no tipo de contribuição perante os propósitos institucionais, a

fim de facilitar a gestão. Para tanto, são usadas quatro categorias: aplicação estratégica,

aplicação de alto potencial, aplicação de operação chave e aplicação de suporte.

● Estratégica - Aplicações críticas para o sucesso institucional futuro, criam ou viabilizam

mudanças em como a organização conduz sua atuação. Devem ser gerenciadas sob

enfoque de empreendimento.

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● Alto potencial - Aplicações inovadoras, com investimentos de risco, que podem criar

oportunidades para futuras vantagens, mas não há garantias dos benefícios que

produzem ou da capacidade e desempenho da tecnologia adotada. Devem ser

gerenciadas sob enfoque de inovação.

● Operação chave - Aplicações que sustentam as operações institucionais existentes.

Qualquer indisponibilidade ou falha nessas aplicações traz sério impacto negativo ao

desempenho institucional. Devem ser gerenciadas sob enfoque de controle.

● Suporte - Aplicações que reduzem custos aumentando a eficiência, ou melhoram a

efetividade gerencial, mas não sustentam as operações institucionais. Eventuais

indisponibilidades não produzem efeitos negativos imediatos no desempenho institucional,

mas podem produzir se não houver correção. Devem ser gerenciadas sob enfoque

cuidador.

Uma aplicação deve ser classificada por somente um tipo de aplicação. Caso haja dúvidas

sobre a melhor classificação, deve-se optar por aquela cujo enfoque de gerenciamento seja mais

apropriado.

4.3.Classificaçãoporestimativadeesforço

A seleção das necessidades computacionais para atendimento no período envolve, entre

outros fatores, a estimativa de esforço necessário.

A classificação por estimativa de esforço considera três níveis:

(+) esforço pequeno

(++) esforço médio

(+++) esforço grande

A estimativa por esforço é realizada a partir de três avaliações.

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A primeira avaliação é da complexidade envolvida no atendimento à necessidade,

podendo ser:

cb - complexidade baixa

cm - complexidade média

ca - complexidade alta

A segunda avaliação é da noção de tamanho da aplicação a ser produzida, podendo ser:

tp - tamanho pequeno

tm - tamanho médio

tg - tamanho grande

A terceira avaliação é da necessidade de criação de novo processo de trabalho como

parte da implementação da aplicação, o que significa que o funcionamento da aplicação

demandará participação humana:

np - novo processo de trabalho necessário

A combinação dessas três avaliações gera a estimativa de esforço, conforme o critério a

seguir.

Critério de estimativa de esforço

Complexidade Tamanho Novo processo Estimativa de esforço

cb tp - (+)

cb tp np (++)

cm tp - (++)

cb tm - (++)

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cm tm - (++)

cm ? np (+++)

? tm np (+++)

ca ? ? (+++)

? tg ? (+++)

Nota: O símbolo ? indica qualquer ocorrência.

4.4.Classificaçãoporrelevânciacomputacionallegislativa

A classificação por relevância computacional legislativa aplicada às necessidades

computacionais obedece ao seguinte critério.

Critério de relevância computacional legislativa

Somam-se as pontuações de acordo com as dimensões indicadas. Quanto maior a

pontuação final, maior a relevância.

Dimensão Pontuação

Função institucional representação (+10), legiferação (+10), fiscalização (+10),

administração (+10)

Nota: esta pontuação deve considerar a função institucional diretamente

atendida, podendo pontuar para mais de uma função institucional,

sempre que houver significativo atendimento direto.

Visão Contribui para um ou mais componentes da visão estabelecida na

ESI-CLDF (+10)

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Nota: esta pontuação deve ser aplicada apenas uma única vez,

independente da quantidade de componentes da visão que estão sendo

atendidos.

Prioridade Indicação de prioridade pela Mesa Diretora (+30)

político-administrativa

Prioridade jurídica Contribui de forma relevante para o cumprimento de exigência

legal ou decisão judicial (+30)

Tipo de aplicação estratégica (+20), alto potencial (+10), operação chave (+20),

suporte (0)

Nota: esta pontuação deve considerar a classificação para somente um

tipo de aplicação, o que for mais significativo para o caso.

Modelagem computacional da classificação por relevância

A classificação de necessidades computacionais por relevância é um problema de

ordenação1.

As necessidades computacionais constituem um conjunto NC = {nc , nc , …, nc }.

1 2 k

Formalmente,

Entrada: uma sequência deknecessidades computacionais

1 2 k

Saída: uma permutação (reordenação) da sequência de entrada,

1 2 k

tal que f (nc’ ) >= f (nc’ ) >= … >= f (nc’ ), em que f é a função classificação por

1 2 k

relevância.

A função2 classificação por relevância é definida por

1 Problema de ordenação: ordenar consiste em criar uma sequência de termos conforme

alguma relação de ordem, de modo a se ter um primeiro termo, um segundo termo etc. Para resolver o

problema de ordenação, há vários algoritmos de ordenação tais comoquicksort,mergesort, dentre outros.

2 Função: Sendo A e B conjuntos não-vazios, uma função fde Aem Bé uma associação de

exatamente um elemento de Ba cada elemento de A. Denota-se f(a) = bse bé o único elemento deB

associado pela funçãofao elementoadeA. Sefé uma função deAemB, denota-sef:A→B.

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f: NC → {0, 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130},

f=f +f +f +f +f , onde

1 2 3 4 5

f : NC → {0, 10, 20, 30, 40}

1

f : NC → {0, 10}

2

f : NC → {0, 30}

3

f : NC → {0, 30}

4

f : NC → {0, 10, 20}

5

❖ A função f devolve o somatório3 dos resultados dos seguintes colchetes4 de

1

Iverson5estendidos6:

[Necessidade Computacional atende função institucional Representação?] 10 : 0.

[Necessidade Computacional atende função institucional Fiscalização?] 10 : 0.

[Necessidade Computacional atende função institucional Legiferação?] 10 : 0.

[Necessidade Computacional atende função institucional Administração?] 10 : 0.

❖ A funçãof devolve o resultado do seguinte colchete de Iverson estendido:

2

[Necessidade Computacional contribui para algum componente da Visão?] 10 : 0.

❖ A funçãof devolve o resultado do seguinte colchete de Iverson estendido:

3

[Necessidade Computacional tem indicação de prioridade pela Mesa Diretora] 30 : 0.

❖ A funçãof devolve o resultado do seguinte colchete de Iverson estendido:

4

[Necessidade Computacional contribui de forma relevante para o cumprimento de

exigência legal ou decisão judicial?] 30 : 0.

3 Somatório: a soma de todos os valores. Assim, Somatório {1, 1, 1, 1} = 4; Somatório {1, 1 , 0,

0} = 2; Somatório {1, 0, 0, 0} = 1 etc.

4 ColchetesdeIverson: em matemática, os colchetes de Iverson são definidos por: [P] = 1, se P

é verdadeira; 0, caso contrário. P é uma proposição.

5 Em referência a Kenneth E. Iverson (1920-2004, matemático e cientista da computação

canadense), criador da linguagem de programação APL e recebedor do Prêmio Turing (1979).

6 Em sua versão original, os colchetes de Iverson devolvem 1 ou 0. Nessa extensão, além de 1 ou

0, os colchetes de Iverson também devolvem outros valores como, por exemplo, 30.

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❖ A função f devolve o resultado de um, e apenas um, dos seguintes colchetes

5

de Iverson estendidos:

[Necessidade Computacional relaciona-se com tipo de aplicação Estratégica?] 20 : 0.

OU

[Necessidade Computacional relaciona-se com tipo de aplicação Alto potencial?] 10 : 0.

OU

[Necessidade Computacional relaciona-se com tipo de aplicação Operação chave?] 20 : 0.

OU

[Necessidade Computacional relaciona-se com tipo de aplicação Suporte?] 0 : 0.

4.5.Classificaçãoporobjetivoscomputacionais

As necessidades computacionais são classificadas e agrupadas de acordo com o

respectivo objetivo computacional a que pertencem, conforme sua natureza.

5. Objetivos computacionais

O presente planejamento é fundamentado pela Estratégia de Sistema de Informação da

CLDF. Atende, portanto, ao seu propósito, fundamentos, objetivos fundamentais, princípios e

orientações.

O plano está organizado em cinco macro-objetivos e vinte e um objetivos, conforme a

seguir.

OBJ-1 - Aperfeiçoar a participação popular

OBJ-1.1 - Prover informações institucionais para a população

OBJ-1.2 - Prover informações sobre momentos oportunos para participação popular

OBJ-1.3 - Implementar canais digitais para relacionamento entre Câmara Legislativa e

população

OBJ-1.4 - Implementar aplicações computacionais para participação popular

OBJ-1.5 - Promover educação para a cidadania

OBJ-2 - Aperfeiçoar a atividade parlamentar

OBJ-2.1 - Prover informações sobre o Distrito Federal

OBJ-2.2 - Prover informações sobre políticas públicas

OBJ-2.3 - Prover informações para exercício do mandato parlamentar

OBJ-2.4 - Implementar aplicações computacionais para fortalecimento do mandato

parlamentar

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OBJ-2.5 - Implementar aplicações computacionais para aprimoramento da função

institucional de fiscalização

OBJ-3 - Aperfeiçoar atribuições institucionais

OBJ-3.1 - Prover informações para o cumprimento das atribuições da CLDF

OBJ-3.2 - Implementar análises de grandes volumes de dados

OBJ-3.3 - Promover presença em redes sociais digitais

OBJ-3.4 - Implantar autosserviço digital

OBJ-3.5 - Implementar aplicações computacionais para processos institucionais

OBJ-3.6 - Promover conhecimento, formação e cultura digital

OBJ-4 - Aperfeiçoar capacidades computacionais

OBJ-4.1 - Desenvolver aspectos organizacionais

OBJ-4.2 - Aperfeiçoar a plataforma computacional

OBJ-4.3 - Prover novossoftwaresaplicativos

OBJ-4.4 - Prover novos equipamentos computacionais

OBJ-5 - Prover sustentação computacional

OBJ-5.1 - Garantir sustentação e funcionamento do complexo computacional

6. Inventário de necessidades computacionais

O inventário de necessidades computacionais foi compilado a partir de amplo

levantamento de necessidades, abrangendo principalmente quatro fontes distintas.

A primeira fonte utilizada foi a definição de prioridades estabelecida pela Estratégia de

Sistema de Informação da CLDF: conjunto de aplicações necessárias; saberes esperados e

formação continuada, que envolve compreensão do Sistema de Informação da CLDF, formação

continuada em Computação e cultura digital; recursos a serem providenciados, notadamente

organização e plataforma digital; e temas em foco.

A segunda fonte utilizada foram as respostas ao questionário encaminhado aos

parlamentares para identificação de possibilidades de aperfeiçoamento do Sistema de Informação

da CLDF. O questionário abordou as seguintes questões: soluções tecnológicas digitais para o

aperfeiçoamento da atividade parlamentar; soluções tecnológicas digitais para facilitar e

estimular a participação popular; e áreas temáticas mais relevantes sobre o Distrito Federal, no

contexto desta legislatura, visando o amparo à formulação, avaliação e aperfeiçoamento de

políticas públicas.

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A terceira fonte utilizada foram as respostas ao questionário encaminhado às unidades

organizacionais para levantamento de necessidades para aperfeiçoamento do Sistema de

Informação da CLDF. O questionário abordou os seguintes tipos de necessidades computacionais:

relativas à participação popular; de informações relevantes para o cumprimento das atribuições

da unidade organizacional; de aplicações de computação; tecnológicas; e de recursos

computacionais.

A quarta fonte utilizada foram os instrumentos de planejamento, incluindo o próprio Plano

Diretor de Tecnologia da Informação - Atualização 2023/2024 e o relatório de parcerias para o

plano setorial da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital para 2024.

No total, estão inventariadas e classificadas 367 necessidades computacionais, das quais

102 sobre participação popular, 51 sobre atividade parlamentar, 149 sobre atribuições

institucionais, 57 sobre capacidades computacionais e 8 sobre sustentação computacional.

As necessidades registradas neste inventário estão agrupadas por objetivo computacional

(ver seção 5) e são classificadas por função institucional (ver seção 4.1), por tipo de aplicação

(ver seção 4.2), por estimativa de esforço (ver seção 4.3) e por relevância computacional

legislativa (ver seção 4.4).

Também é apresentada, quando aplicável, a correspondência da necessidade com os

componentes da visão projetada para o Sistema de Informação da CLDF, conforme especificados

na Estratégia de Sistema de Informação (ver seção 2.2.5).

O nível de prioridade é estabelecido em decorrência da classificação por relevância

computacional legislativa, sendo “1” o nível de maior prioridade.

Relevância da Nível de

necessidade Prioridade

70 1

60 2

50 3

40 4

30 5

20 6

10 7

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As seções a seguir apresentam as necessidades computacionais inventariadas, agrupadas

por objetivo computacional.

Nesta atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, a numeração das

necessidades do inventário foi mantida, a fim de preservar compatibilidade com referências à

edição anterior do plano. Por exemplo, a necessidade NEC- 4.2.6, que versa sobre dados abertos,

permanece no inventário atualizado, com a mesma numeração atribuída na edição anterior.

Devido ao procedimento de atualização, diversas necessidades foram excluídas do

inventário. Para facilitar a compreensão e não deixar lacunas na numeração, no lugar das

necessidades excluídas foi inserido um dos seguintes termos:

● Arquivada - necessidade excluída por ser de autoria de parlamentar que não está

mais presente na atual legislatura;

● Atendida - necessidade plenamente atendida, conforme levantamento junto às

unidades declarantes;

● Cancelada - necessidade cujo declarante solicitou cancelamento.

OBJ-1-Aperfeiçoaraparticipaçãopopular

OBJ-1.1 - Prover informações institucionais para a população

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

1.1.1 Mesa Implementar aplicação de computação Representação 60 2

Diretora* para informar a população sobre Fiscalização

assuntosinstitucionais. Legiferação

(estratégica)

(+)cb,tp

Visão:A

1.1.2 Mesa GarantiadainstituiçãoCLDFcomo Representação 60 2

Diretora* umainstânciafornecedorade Fiscalização

informaçõesconfiáveis, Legiferação

institucionalmentecertificadas. (estratégica)

(+++)ca,tm,np

Visão:A

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1.1.3 Deputado Assuntos sobre transparência, Representação 60 2

João eficiênciaefiscalização. Fiscalização

Cardoso Legiferação

(operaçãochave)

(+)cb,tp

Visão:A

1.1.4 Deputado Explicação por meio de técnicos da Legiferação 30 5

João casa a respeito de projetos de lei, leis (altopotencial)

Cardoso edecretosemtramitaçãoouvotados. (+++)cm,tm,np

Visão:A

1.1.5 Arquivada. -

1.1.6 Arquivada. -

1.1.7 Arquivada. -

1.1.8 Arquivada. -

1.1.9 Arquivada. -

1.1.10 Arquivada. -

1.1.11 Arquivada. -

1.1.12 Arquivada. -

1.1.13 Arquivada. -

1.1.14 Arquivada. -

1.1.15 Arquivada. -

1.1.16 Arquivada. -

1.1.17 Deputado Informações sobre proposições, Representação 60 2

Martins eventosedebates. Fiscalização

Machado Legiferação

(operaçãochave)

(+++)cb,tm,np

Visão:A

1.1.18 Arquivada. -

1.1.19 Arquivada. -

1.1.20 Arquivada. -

1.1.21 Arquivada. -

1.1.22 Arquivada. -

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1.1.23 Arquivada. -

1.1.24 Arquivada. -

1.1.25 Deputado Ainformaçãodasleisquebeneficiama Representação 40 4

Robério população, assim como propagandas (estratégica)

Negreiros de conscientização sobre os seus (++)cb,tp,np

direitos. Visão:A

1.1.26 Deputado Divulgação das ferramentas de Fiscalização 40 4

Robério fiscalização disponíveis na página da (operaçãochave)

Negreiros CLDF, bemcomodofuncionamentoda (+)cb,tp

Ouvidoria do GDF, e portal de Visão:A

andamento das consultas e cirurgias

da Secretaria de Saúde, dentre outras

demandasbásicas.

1.1.27 Arquivada. -

1.1.28 Comitêde Informações sobre ações de Representação 50 3

Tecnologia fiscalização realizadas pelo Poder Fiscalização

da Legislativo, principalmente em (operaçãochave)

Informação- resposta a demandas da população e (+++)cb,tm,np

CTI entidadesdasociedadecivil. Visão:A

1.1.29 Comitêde Respostas a demandas diversas da Representação 40 4

Tecnologia populaçãoencaminhadasàCLDF. (operaçãochave)

da (++)cb,tp,np

Informação- Visão:A

CTI

1.1.30 Comitêde Informações sobre gastos públicos Fiscalização 40 4

Tecnologia tanto da CLDF quanto do Distrito (estratégica)

da Federal (a exemplo do Siga Brasil do (+++)ca,tg,np

Informação- Senado Federal), com a premissa da Visão:A

CTI publicidade e transparência efetiva, o

que implica em simplificação e

democratizaçãodalinguagem.

1.1.31 Comitêde Informações sobre a elaboração do Fiscalização 50 3

Tecnologia orçamentodoDistritoFederal. Legiferação

da [Os canais criados, como o aplicativo (estratégica)

Informação- da CLDF e o portal da transparência, (++)ca,tm

CTI facilitam o acesso à informação. No Visão:A

entanto, diante da relevância do tema

orçamento e da necessidade de

ampliar o conhecimento, proponho

manterasugestão.]

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1.1.32 Comitêde Aperfeiçoar a transparência ativa da Representação 60 2

Tecnologia CLDF, incluindo destaque para Fiscalização

da informações apontadas pelos órgãos Legiferação

Informação- de controle, com informações técnicas (estratégica)

CTI em formato e linguagem mais (++)cb,tp,np

acessíveis à população em geral e Visão:A

ferramentasdebuscaedealertaspara

interessados.

1.1.33 Deputado Aplicativos e sites dedicados à Representação 60 2

Joaquim participação popular podem fornecer Legiferação

RorizNeto informações sobre projetos de lei, Fiscalização

audiências públicaseoutrasatividades (estratégica)

parlamentares. (++)cb,tm

Visão:A,B

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-1.2 - Prover informações sobre momentos oportunos para participação

popular

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

1.2.1 Mesa Implementar aplicação de computação Representação 60 2

Diretora* para informar a população sobre Fiscalização

momentos oportunosparaparticipação Legiferação

popular em assuntos institucionais de (estratégica)

seuinteresse. (++)cb,tp,np

Visão:B

1.2.2 Deputado Principalmente o início da tramitação Representação 60 2

João dequalquertema. Fiscalização

Cardoso Legiferação

(estratégica)

(+)cb,tp

Visão:B

1.2.3 Arquivada. -

1.2.4 Arquivada. -

1.2.5 Arquivada. -

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1.2.6 Arquivada. -

1.2.7 Arquivada. -

1.2.8 Deputado Todos os momentos são oportunos. A Representação 60 2

Martins prestação de contas acontece em Fiscalização

Machado todos os momentos, sobre todos os Legiferação

assuntos. (estratégica)

(+++)ca,tg,np

Visão:B

1.2.9 Arquivada. -

1.2.10 Arquivada. -

1.2.11 Deputado Os assuntos relacionados àeconomia, Representação 60 2

Robério regularização fundiária, bem-estar Fiscalização

Negreiros social e empregabilidade, são temas Legiferação

que apopulaçãodeveriaserinformada (estratégica)

para dar a sua opinião,mesmoquede (+++)cm,tm,np

formavirtual. Visão:B

1.2.12 Arquivada. -

1.2.13 Comitêde Debate amplo, com diferentes setores, Representação 50 3

Tecnologia dos projetos de lei em tramitação na Legiferação

da Comissão. (estratégica)

Informação- (+++)cb,tm,np

CTI Visão:B

1.2.14 Comitêde Apreciação de programas Representação 50 3

Tecnologia governamentaisdoPoderExecutivo. Fiscalização

da (estratégica)

Informação- (++)cb,tp,np

CTI Visão:B

1.2.15 Comitêde Discussão prévia quantoaoméritodas Representação 60 2

Tecnologia proposições ou medidas Fiscalização

da administrativas. Legiferação

Informação- (estratégica)

CTI (+++)cb,tm,np

Visão:B

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

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OBJ-1.3 - Implementar canais digitais para relacionamento entre Câmara

Legislativa e população

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

1.3.1 Mesa Implementar aplicação decomputação Representação 60 2

Diretora* para relacionamento entre Câmara e Legiferação

população. Fiscalização

(estratégica)

(+++)ca,tg,np

Visão:H

1.3.2 Deputado Canal aberto de contato com a CLDF, Representação 50 3

João nos meios de comunicação mais Legiferação

Cardoso utilizados: Telegram, Whatsapp, Fiscalização

Messenger, Direct e demais (altopotencial)

ferramentas, onde todososdeputados (+++)cm,tm,np

tivessem acesso as interações para Visão:H

ter mais assertividadeemcomunhãoe

sintoniacomapopulação.

1.3.3 Deputado A utilização das redes sociais já Representação 50 3

João existentes com seus aplicativos de Legiferação

Cardoso contatos diretos com a Casa, pois as Fiscalização

estruturas de TV, aplicativos e (altopotencial)

espaços de inovação hoje existentes (++)cb,tp,np

são pouco utilizados, com baixo Visão:H

conhecimento da sociedade, baixa

participação e de difícil entendimento

epesquisa.

1.3.4 Deputado A mudança no meio de comunicação Representação 60 2

João entre a casa e a sociedade, havendo Legiferação

Cardoso maneiras digitais de contato com a Fiscalização

sociedade, a exemplo do senado (estratégica)

federal e de inúmeras empresas do (+++)ca,tg,np

setor privado onde o cliente (cidadão) Visão:H

conversa quase que online com a

empresa.

1.3.5 Arquivada. -

1.3.6 Arquivada. -

1.3.7 Arquivada. -

1.3.8 Arquivada. -

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1.3.9 Arquivada. -

1.3.10 Arquivada. -

1.3.11 Deputado A população poder participar de Representação 60 2

Martins Audiências Públicas, Sessões Legiferação

Machado Solenes, Sessões Plenárias, Fiscalização

Construção do Orçamento (estratégica)

Participativo, Reuniões deComissões, (+++)cm,tm,np

sem precisar se locomover até a Visão:H

Câmara Legislativa, por meio de um

processo de relacionamento onde as

pessoas podem opinar,sugerir,criticar

edebater.

1.3.12 Arquivada. -

1.3.13 Arquivada. -

1.3.14 Arquivada. -

1.3.15 Deputado O Labhinova, que é um laboratório de Representação 50 3

Robério informaçõessobreoLegislativolocal Legiferação

Negreiros Fiscalização

(altopotencial)

(++)cm,tm

Visão:H

1.3.16 Deputado A plataforma e-democracia, criada Representação 50 3

Robério para ampliar a participaçãopopularno Legiferação

Negreiros processolegislativo. Fiscalização

(altopotencial)

(++)cb,tp,np

Visão:H

1.3.17 Deputado Dados Abertos, que é umaferramenta Representação 60 2

Robério de transparência e maioraproximação Legiferação

Negreiros entreapopulaçãoeolegislativolocal. Fiscalização

(estratégica)

(++)cb,tm

Visão:H

1.3.18 Arquivada. -

1.3.19 Áreade Implementar portal de relacionamento Representação 50 3

Sistemade entre a Câmara Legislativa e a Legiferação

Informação- população. Fiscalização

ASI [Compreender novas abordagens tais (altopotencial)

como metaverso, dentre outras, para (++)cm,tm

potencializar o relacionamento digital Visão:H

entreaCLDFeaPopulaçãodoDF.]

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1.3.20 Cancelada. -

1.3.21 Comissãode Utilizar o e-Democracia administrado Representação 50 3

Fiscalização, pelo Labhinova para a população Legiferação

Governança, participar ao vivo nos debates dos Fiscalização

Transparênci eventoslegislativos. (altopotencial)

aeControle (++)cb,tp,np

-CFGTC Visão:H

1.3.22 Comitêde Amodernizaçãoeampliaçãodoportal Representação 60 2

Tecnologia da CLDF, dos diversos sistemas Legiferação

da existentes e digitalização dos serviços Fiscalização

Informação- (transformação digital), com foco no (estratégica)

CTI aspecto visual e de usabilidade (+++)ca,tg,np

(centrado no cidadão), com uso de Visão:H

novastecnologiasdemodoafacilitara

navegação e a interação com a

sociedade, permitindo que até o

cidadão mais simples possa se

informar e ter sua manifestação

acolhida pela Câmara. Para isso,

sugere-se o de técnicas de

experiência do usuário, design

thinking, inteligência artificial, chatbot,

digitalização de serviços, integração

com aplicações móveis, integração

com redes sociais diversas, uso de

aplicativos de mensagens

instantâneas e SMS para coletar a

opinião (com uso detécnicascomoFit

for Purpose, por exemplo) e as

demandas da sociedade e dar um

retorno ao cidadão que busca se

informar ou contribuir com a atuação

daCâmaraLegislativa.

1.3.23 Comitêde Uso de diversos canais para Representação 60 2

Tecnologia recebimento de demandas bem como Legiferação

da para dar publicidade às matérias que Fiscalização

Informação- tramitamnaCasaetambémaatuação (estratégica)

CTI da CLDF (redes sociais, portal, (+++)cm,tg,np

aplicativos,etc...). Visão:H

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1.3.24 Comitêde Canais virtuais (estação com Representação 50 3

Tecnologia computador e internet destinados à Legiferação

da inclusão digital) disponíveis em locais Fiscalização

Informação- com grande movimentação de (altopotencial)

CTI pessoas - por exemplo, escolas, (++)cb,tm

bibliotecas e terminais de transporte - Visão:H

que promovessem o envio de

demandas. Uma central virtual de

serviços que pudesse oferecer ao

cidadão possibilidades de

comunicação com diferentes órgãos

governamentais,inclusiveaCLDF.

1.3.25 Comitêde A Câmara buscar a aproximação com Representação 50 3

Tecnologia o cidadão de maneira ativa, Legiferação

da interagindo nasdiversasredessociais, Fiscalização

Informação- seja nos perfis da CLDF, seja em (altopotencial)

CTI qualquer momento quando aCLDFou (++)cb,tp,np

temas em tramitação na Câmara seja Visão:H

citados, a exemplo de empresas que

monitoram as redes sociais e

interagemcomseusclientes.

1.3.26 Unidadede Apolíticadedadosabertosprecisaser Representação 60 2

Saúde, fortalecida, para que a população Fiscalização

Educação, tenha acesso às informações Legiferação

Culturae relevantes sobre a Câmara (estratégica)

Direitos Legislativa. (++)cb,tm

Humanos- [Os dados estão disponíveis, mas não Visão:A,H

USE abertos à população. Na verdade,

devem estar disponíveis para que

todos usem e publiquem, sem

restrições de direitos autorais e

patentes ou outros mecanismos de

controle.]

1.3.27 Deputado Fóruns online e redes sociais para Representação 60 2

Rogério promover o diálogo entre Fiscalização

Morroda parlamentaresecidadãos. Legiferação

Cruz (estratégica)

(++)cb,tm

Visão:H

1.3.28 Deputado Transparência dedados:Disponibilizar Representação 60 2

Rogério dados legislativos em formatos Legiferação

Morroda abertos para que pesquisadores, Fiscalização

Cruz jornalistas e cidadãospossamanalisar (estratégica)

e visualizar informações sobre o (++)cb,tm

trabalhoparlamentar. Visão:A,H

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* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-1.4 - Implementar aplicações computacionais para participação popular

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

1.4.1 MesaDiretora* Implementar aplicação de Representação 50 3

computação para participação Fiscalização

popular. Legiferação

(altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.2 MesaDiretora* Ampliação da participação social na Representação 40 4

elaboraçãodepolíticaspúblicas. Legiferação

(altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.3 MesaDiretora* Ampliação da participação social no Representação 40 4

processolegislativo. Legiferação

(altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.4 MesaDiretora* Ampliação da participação social Representação 40 4

nosprocessosdefiscalização. Fiscalização

(altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.5 MesaDiretora* Colaboração da sociedade a partir Representação 50 3

da proposição de desafios, tais Fiscalização

como problemas computacionais Legiferação

legislativos, jogos digitais na (altopotencial)

temáticalegislativa,etc. (++)cm,tm

Visão:C

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1.4.6 Deputado No início da tramitação de qualquer Representação 60 2

JoãoCardoso tema, seria razoávelhaverumprazo Fiscalização

de no mínimo 15 dias para a Legiferação

população poder manifestar (altopotencial)

oficialmente em cada processo para (+++)cm,tm,np

os deputados analisarem as Visão:B

opiniões diversas e poder observar

mais argumentos e dados. Essas

observações deveriam ficar

disponíveis a todos os gabinetes

para entendermos as opiniões

formadas por outros parlamentares

e nos dar mais embasamentos

técnicoparaosprojetos.

1.4.7 Deputado Questionário na portaria, e a Representação 50 3

JoãoCardoso realização de pesquisas qualitativas Fiscalização

e quantitativas sobre projetos na Legiferação

CLDF, com o repasse para todos os (altopotencial)

deputados dos resultados para (+++)cm,tm,np

basearaçõesmaisassertivas. Visão:C

1.4.8 Arquivada. -

1.4.9 Arquivada. -

1.4.10 Arquivada. -

1.4.11 Arquivada. -

1.4.12 Arquivada. -

1.4.13 Arquivada. -

1.4.14 Arquivada. -

1.4.15 Arquivada. -

1.4.16 Arquivada. -

1.4.17 Deputado Prestar contas e tornar o processo Representação 60 2

Martins técnico mais acessível a todos, com Fiscalização

Machado novas linguagens e em canais de Legiferação

disseminaçãopopulares. (estratégico)

(+++)cm,tm,np

Visão:AC

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1.4.18 Deputado Os canais de participação popular Representação 50 3

Martins precisam estar sempre abertos, Fiscalização

Machado garantindo a democracia, Legiferação

especialmente quando decisões são (altopotencial)

tomadasemtrabalhoremoto. (+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.19 Arquivada. -

1.4.20 Arquivada. -

1.4.21 Arquivada. -

1.4.22 Deputado Uso dos meios computacionais para Representação 50 3

Robério facilitar a participação popular uma Fiscalização

Negreiros vez que de onde estiver podem Legiferação

opinar sobre os assuntos debatidos (altopotencial)

emPlenárioouAuditóriodaCasa. (+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.23 Arquivada. -

1.4.24 Arquivada. -

1.4.25 Arquivada. -

1.4.26 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular: fórum de Fiscalização

Informação- debates. Legiferação

ASI [Dar maior evidência e acesso mais (altopotencial)

convidativo ao fórum de debates do (+++)cm,tm,np

e-Democracia, denominado Visão:C

Expressão. Adicionalmente, fazer

uso de novas tecnologias para criar

espaços maisavançadosdestinados

a fomentar as trocasdeopiniõesem

torno de assuntos em debate na

CLDF.]

1.4.27 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular: rede de Fiscalização

Informação- interesses. Legiferação

ASI (altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

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1.4.28 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular por meio da Fiscalização

Informação- interação entre cidadãos e Legiferação

ASI deputados, durante audiências (altopotencial)

públicas, sessões plenárias e (+++)cm,tm,np

reuniõesdecomissão. Visão:C

[Expandir a ferramenta Audiências

Interativas do e-Democracia para

sessões plenárias e reuniões de

comissão, bem como aperfeiçoar

agregando capacidades de

mediação automatizada, para

possibilitar o uso direto pelos

própriosdeputados.]

1.4.29 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular por meio de Fiscalização

Informação- relatoscompartilhadosdeproblemas Legiferação

ASI sociais. (altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.30 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular por meio de Fiscalização

Informação- sugestão deemendasaproposições Legiferação

ASI emtramitação. (altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.31 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular por meio de Fiscalização

Informação- elaboração colaborativa de Legiferação

ASI proposiçãodeiniciativapopular. (altopotencial)

(+++)ca,tg

Visão:C

1.4.32 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade participação popular por meio de Fiscalização

Informação- coordenação de coleta de Legiferação

ASI assinaturas para proposições (altopotencial)

legislativasdeiniciativapopular. (+++)ca,tg

Visão:C

1.4.33 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade audiênciapúblicadigital. Fiscalização

Informação- Legiferação

ASI (altopotencial)

(+++)ca,tg,np

Visão:C

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1.4.34 Áreade Aplicação de computação para Representação 50 3

Sistemade inserção de notícias legislativas em Fiscalização

Informação- redes sociais, por inteligência Legiferação

ASI artificial. (altopotencial)

(+++)ca,tg

Visão:AC

1.4.35 Atendida. -

1.4.36 Atendida. -

1.4.37 Comissãode Interação e disponibilidade ao Representação 50 3

Economia, público. Fiscalização

Orçamentoe Legiferação

Finanças- (altopotencial)

CEOF (+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.38 Comissãode Aplicativo para facilitar a Representação 50 3

Fiscalização, comunicaçãocomosparlamentares. Fiscalização

Governança, Legiferação

Transparência (altopotencial)

eControle- (++)cb,tp,np

CFGTC Visão:C

1.4.39 Comissãode Aplicativo para acompanhamento Representação 60 2

Fiscalização, das sessões plenáriasereuniõesde Fiscalização

Governança, comissão. Legiferação

Transparência (estratégica)

eControle- (++)cm,tm

CFGTC Visão:AC

1.4.40 Atendida. -

1.4.41 Comitêde Enquetes públicas sobre as Representação 50 3

Tecnologiada proposições. Fiscalização

Informação- Legiferação

CTI (altopotencial)

(++)cb,tp,np

Visão:C

1.4.42 Comitêde Possibilidade de apresentação de Representação 50 3

Tecnologiada ideias legislativas, pela internet, e Fiscalização

Informação- sua posterior conversão em Legiferação

CTI proposições legislativas pelo corpo (altopotencial)

técnicodacasa. (++)cb,tp,np

Visão:C

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1.4.43 Comitêde Abertura de um canal em que a Representação 40 4

Tecnologiada população possa requerer a Fiscalização

Informação- atividade fiscalizadora dos (altopotencial)

CTI DeputadosviaInternet. (++)cb,tp,np

Visão:C

1.4.44 Comitêde Plataforma digital de cursos e Representação 60 2

Tecnologiada palestras sobre diferentes temas Fiscalização

Informação- relacionados àCLDF:elaboraçãode Legiferação

CTI leis, orçamento, participação (estratégica)

popular, direitos humanos, (+)cb,tp

sustentabilidadeetc. Visão:AC

[A Elegis tem importante papel na

capacitação dos servidores. Comoo

foco é no público interno,pensoque

poderia manter a sugestão, tendo

em vista a possibilidade de ofertar

cursos e material, acessíveis

virtualmente, voltados ao público

externo]

1.4.45 Comitêde Transformação digital dos serviços Representação 60 2

Tecnologiada da CLDF, com foco no usuário e na Fiscalização

Informação- usabilidade, com o estabelecimento Legiferação

CTI de padrões de interface, de modo a (estratégico)

garantir uma experiência única e (+++)ca,tg

efetiva com os diversos serviços e Visão:C

canais de comunicação e interação

ofertados pela CLDF, uma vez que

os serviços existentes, ainda

concentrados no portal da CLDF,

apresentam diversos padrões e

pouca usabilidade e de difícil

compreensão para ocidadãomédio,

o que pode ser uma das causas do

baixo número de acessos e

interações.

1.4.46 Comitêde Aplicações computacionais para Representação 50 3

Tecnologiada aprimoramento dos processos de Fiscalização

Informação- participação, educação e mediação, Legiferação

CTI aplicados às funções institucionais (altopotencial)

finalísticas de representação, (++)cm,tm

legiferaçãoefiscalização. Visão:ABC

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1.4.47 Coordenadoria Aplicações alinhadas aos Representação 60 2

de dispositivos móveis. Atualmente no Fiscalização

Modernização DF seus cidadãos possuem fácil Legiferação

eInovação acesso a internet por meio de (operaçãochave)

Digital-CMI celulares, tablets e outros (++)cm,tm

dispositivos móveis e a instituição Visão:C

precisa ter um portal responsivo e

adequado para esses dispositivos,

ter seus sistemas interligados e

internet e ter também uma boa

campanha publicitária sobre esses

sistemas.

[Finalizar a integração de bases de

dados.]

1.4.48 Coordenadoria Divulgação das medidas adotadas Representação 50 3

dePolícia para promover a segurança do Fiscalização

Legislativa- cidadão que queira visitar aCâmara Legiferação

COPOL Legislativa do DF, disponibilizando (altopotencial)

um canal para interação para (+++)cm,tm,np

elucidar dúvidas e registrar Visão:AC

sugestõesdemelhorias.

1.4.49 Cancelada. -

1.4.50 Atendida. -

1.4.51 Cancelada. -

1.4.52 Gabineteda Sistema de consulta pública e Representação 50 3

Terceira abaixoassinado. Fiscalização

Secretaria- Legiferação

GTS (altopotencial)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.53 Ouvidoria- Aplicação de computação para Representação 50 3

OUV Ouvidoria. Fiscalização

(operaçãochave)

(+++)cm,tm,np

Visão:AGH

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1.4.54 Ouvidoria- Implementar canal de comunicação Representação 50 3

OUV digital com o poder legislativo em Fiscalização

cada papel que realiza: fiscalizar, Legiferação

representar, legiferar. E vale redes (altopotencial)

sociais, aplicativos, ferramentas de (+++)ca,tg,np

comunicação em smarthphone ou Visão:C

computador ou notebook, até totem!

As soluções podem serusadaspara

captar sugestões e críticas de

legislação, podem ser usadas para

solicitar legislação, podem ser

usadas para manifestar opiniões a

favor ou contra a norma a ser

votada, ou a ser criada, ou a

questão a ser melhorada ou

fiscalizada e ainda, muito

importante, serem usadas para

oferecer conhecimento - até porque

a maioria nada sabe do processo

legislativo nem de orçamento - e

transparência é o que todos

desejamos para um país justo

correto e melhor. Empoderar o

cidadãopormeiodeeducação.

1.4.55 Setorde Aplicativos para audiência pública, Representação 50 3

Administração comissões e plenário, com Fiscalização

deSistemas- informações e sugestões nos Legiferação

SEASI projetosdeleis. (altopotencial)

(+++)ca,tg,np

Visão:AC

1.4.56 Cancelada. -

1.4.57 SetordeApoio Oferecer para a população acesso Representação 60 2

aoPlenário- ao áudio de eventos, de forma Fiscalização

SAPLE simples, tanto no momento de Legiferação

realização,comoposterior. (operaçãochave)

(+)cb,tp

Visão:A

1.4.58 SetordeApoio Transmissão de áudio via streaming Representação 60 2

aoPlenário- para atendimento à população, Fiscalização

SAPLE deputados,sociedadecivil. Legiferação

(operaçãochave)

(+)cb,tp

Visão:AC

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1.4.59 SetordeApoio Acesso ao áudio por meio de Representação 60 2

aoPlenário- aplicação, ao vivo, por streaming ou Fiscalização

SAPLE acessoposterioràrealização. Legiferação

(operaçãochave)

(+)cb,tp

Visão:A

1.4.60 SetordeApoio Disponibilizar áudio de eventos para Representação 60 2

aoPlenário- apopulação,gabinetesedeputados, Fiscalização

SAPLE com integração ao portal. A Legiferação

sociedadepassariaateracessofácil (operaçãochave)

a um produto que normalmente só (+)cb,tp

consegue de forma presencial, por Visão:AF

requisição. No caso das sessões

plenárias deliberativas o áudio é

publicado junto com as atas das

sessões.

1.4.61 Setorde Disponibilizar as informações Representação 60 2

Documentação armazenadas no acervo para Fiscalização

eArquivo- consulta, e assim aumentar o Legiferação

SEDA número de pesquisadores não (operaçãochave)

apenas para o DF, mas para toda a (++)cm,tm

rede de computadores do mundo. Visão:AC

Por meio de aplicativos, com

indexações previamente estipuladas

pelo SEDA, tornará o trabalho dos

parlamentares da CLDF visível para

todas as pessoas que têm interesse

em documentações neste nicho.

Além disso, possibilitará a troca de

informações com outras instituições

degestãodeinformaçõesdopaís.

1.4.62 Setorde Nas audiências públicas, usar Representação 50 3

Segurança smartphones para maior interação Fiscalização

Patrimonial- entre o público e entre os Legiferação

SSP parlamentares e assessoria técnica (altopotencial)

para melhor compreensão dos (++)cm,tm

temasaseremapresentados. Visão:C

1.4.63 Setorde Disponibilizar todas as notas Representação 60 2

Registroe geradas no setor para a população, Fiscalização

Redação por meio da internet ou de Legiferação

Legislativa- aplicativosaseremcriados. (operaçãochave)

SEREL [Só estamos disponibilizando as (+)cb,tp

atas das sessões ordinárias e Visão:AC

extraordinárias na internet,massem

opçãodepesquisa.]

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1.4.64 Setorde Consulta às notas taquigráficas Representação 60 2

Registroe geradas no setor. Isso geraria muita Fiscalização

Redação transparência. Legiferação

Legislativa- [Só estamos disponibilizando as (operaçãochave)

SEREL atas das sessões ordinárias e (+)cb,tp

extraordinárias na internet,massem Visão:A

opção de pesquisa. Todas as atas

de eventosficamdisponibilizadasna

rede da CLDF, mas a rede é aberta

apenas para o público da própria

CLDF.]

1.4.65 Setorde Disponibilizar as notas taquigráficas Representação 60 2

Registroe das sessões plenárias e das Fiscalização

Redação audiências públicas, on line, no Legiferação

Legislativa- portal da CLDF, com respectivo (operaçãochave)

SEREL áudio. (+)cb,tp

[Somentedassessõesplenárias.] Visão:AF

1.4.66 SetordeAtae Fazer o link entre a CLDF e a Representação 50 3

Súmula- população, disponibilizando totens, Fiscalização

SEAS em lugares de grande circulação, Legiferação

com informações a respeito das (altopotencial)

sessões plenárias, das Reuniões de (++)cb,tp,np

Comissões Temáticas, bem como Visão:AC

dasLeisdeinteressedapopulação.

1.4.67 Cancelada. -

1.4.68 Unidadede Por meio do uso de aplicativos, a Fiscalização 40 4

Saúde, população ter acesso a informações (operaçãochave)

Educação, relevantes em relação a todos os (+++)cm,tm,np

Culturae gastos desta Casa de Leis, abrindo Visão:AC

Direitos ainda mais os dados e fortalecendo

Humanos- o princípio da transparência.Quanto

USE custa para a populaçãoaaprovação

de uma lei, quanto a CLDF gasta

com cadaparlamentarpormês,qual

o gasto com a manutenção daparte

administrativadaCasa?

[Há muitos dados que precisam ser

abertosàpopulação.]

1.4.69 Deputada Implementar ferramentas que Representação 60 2

DoutoraJane facilitemaparticipaçãocidadã,como Legiferação

pesquisas online, fóruns de Fiscalização

discussão e mecanismos para (estratégica)

enviar comentários sobre propostas (+++)cm,tm,np

legislativas. Visão:C

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1.4.70 Deputada Implementar plataformas de Representação 60 2

DoutoraJane crowdsourcing para permitir que os Legiferação

cidadãos proponham ideias Fiscalização

legislativas. Essas ideias podem ser (estratégica)

debatidas e votadas, (+++)cm,tm,np

proporcionando uma maneira direta Visão:C

deinfluenciaraagendalegislativa.

1.4.71 Deputado Aplicativos e sites dedicados à Representação 60 2

JoaquimRoriz participação popular podem permitir Legiferação

Neto que os cidadãos expressem suas Fiscalização

opiniões, façam perguntas e enviem (estratégica)

comentáriosaoslegisladores. (+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.72 Deputado Aplicativos móveis esitesinterativos Representação 60 2

RogérioMorro para envio de sugestões, Legiferação

daCruz comentáriosepropostaslegislativas. Fiscalização

(estratégica)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.73 Deputado Plataformas de petições online para Representação 60 2

RogérioMorro mobilização da sociedade civil em Legiferação

daCruz questõesdeinteresse. Fiscalização

(estratégica)

(+++)cm,tm,np

Visão:C

1.4.74 Deputado Realização de enquetes sobre Representação 40 4

RogérioMorro projetos em tramitação na Casa (estratégica)

daCruz Legislativa. (+)cb,tp

Visão:C

1.4.75 Comitêde Recursos tecnológicos para a Representação 60 2

Tecnologiada captura, tratamento e disseminação Legiferação

Informação- das informações do Programa Fiscalização

CTI Câmara nas Cidades, relativas às (estratégica)

demandas da população e ao (+++)cm,tg

acompanhamento dos Visão:ABCF

encaminhamentos e resultados

alcançados.

1.4.76 Comissãode Aplicação computacional para Representação 50 3

Defesados receber e tratar ideias legislativas Legiferação

Direitos oriundas da sociedade civil, com o (estratégica)

Humanos, objetivo de transformá-las em (+++)cm,tg

Cidadaniae projetosdelei. Visão:C

Legislação

Participativa-

CDDHCLP

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* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-1.5 - Promover educação para a cidadania

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

1.5.1 Mesa Educação paraacidadania,deforma Representação 60 2

Diretora* acultivarmodosdepensar,sereagir Legiferação

democráticos entre a população do Fiscalização

DistritoFederal. (estratégica)

(+++)cm,tm,np

Visão:A

1.5.2 Mesa Promover formação continuada em Representação 60 2

Diretora* Computação por meio de programa Legiferação

de formação para o cidadão, com Fiscalização

ênfase no uso das aplicações de (estratégica)

computação oferecidas pela CLDF à (++)cm,tm

população. Visão:ABCH

1.5.3 Comitêde Implementação do Ensino Digital Representação 60 2

Tecnologiada paraformaçãodocidadão. Legiferação

Informação- Fiscalização

CTI (estratégica)

(+)cb,tp

Visão:A

1.5.4 Comitêde Utilização dos espaçosdaCLDF(por Representação 40 4

Tecnologiada exemplo, sala da Elegis e auditório) (estratégica)

Informação- para capacitação de inclusão (++)cm,tm

CTI social/digital, voltados a alunos e Visão:A

comunidadescarentes.

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1.5.5 Comitêde Eventos de debate e divulgação dos Fiscalização 40 4

Tecnologiada meios de fiscalização cidadã, (estratégica)

Informação- incluindo tópicos sobre a Lei de (++)cm,tm

CTI Acesso à Informação e os canais de Visão:A

solicitação e busca de informações

(porexemplo,ouvidoriaee-SIC).

[Em pesquisa feita no Portal da

Transparência (entre janeiro/2019 e

novembro/2022) encontrei apenas

uma audiência pública com o tema

participação, realizada em 1/4/2022.

Portanto, pensoqueasugestãodeve

ser mantida com o objetivo de

promover o debateacercadosmeios

de participação e fiscalização

cidadã.]

1.5.6 Comitêde Divulgação de notícias e artigos - no Representação 60 2

Tecnologiada portal e nas redes sociais - sobre Legiferação

Informação- temas constitucionais de relevância Fiscalização

CTI para a participaçãocidadã,taiscomo (estratégica)

projetodeleipopulareaçãopopular. (+++)cm,tm,np

[Os canais decomunicaçãodaCLDF Visão:C

foram ampliados, melhorados, como

início dasatividadesdaTVCâmarae

maior uso das redes sociais. Mas

penso que a sugestão pode ser

mantida diante da importância de

abordar temas que promovam a

participaçãopopular.]

1.5.7 Comitêde Desenvolver aplicações com Representação 60 2

Tecnologiada metodologia de gamificação e Legiferação

Informação- aprendizagem por jogos, a fim de Fiscalização

CTI promover educação para a (estratégica)

cidadania. (++)cm,tm

Visão:ABC

1.5.8 Comitêde Aplicação computacional para tornar Representação 60 2

Tecnologiada oorçamentopúblicomaisacessívele Legiferação

Informação- permeável à influência das pessoas Fiscalização

CTI comuns, com enfoque em educação (estratégica)

paraacidadania. (++)cm,tm

Visão:ABC

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1.5.9 Comitê Criação deumjogodigitalparatestar Representação 50 3

Gestorde conhecimentos sobre diferentes Fiscalização

Sustentabili temas ligados à sustentabilidade (estratégica)

dade- socioambiental. Por exemplo, coleta (++)cm,tm

ECOLEGIS seletiva e destinação adequada dos Visão:A

resíduos; mudança climáticas; uso

racional de água e energia;

mobilidade sustentável. Tal iniciativa

se insere no conjunto das ações de

educação ambiental, esensibilização

de servidores, deputados e

comunidade em geral acerca da

importância de adotarmos e

conhecermos os princípiosepráticas

sustentáveis a partir de uma

experiência lúdica, interativa e

agradável.

1.5.10 Deputada Estabelecer programas de incentivo Representação 60 2

DoutoraJane à participação,comoreconhecimento Legiferação

público para cidadãos engajados, Fiscalização

certificados de participação e outros (estratégica)

benefícios que estimulem a (++)cm,tm

contribuiçãoativa. Visão:C

1.5.11 Deputado Plataformas de educação cívica: Representação 60 2

Rogério Desenvolver aplicativos e recursos Legiferação

Morroda onlineparaeducaroscidadãossobre Fiscalização

Cruz o funcionamento do sistema (estratégica)

parlamentar e como participar (++)cm,tm

efetivamente. Visão:ABC

1.5.12 Comissãode Confecção de aplicações de Representação 60 2

Defesados educação em Direitos Humanos, Legiferação

Direitos utilizando o recurso da gamificação Fiscalização

Humanos, como estratégia pedagógica de (estratégica)

Cidadaniae orientaçãodocidadãoeaproximação (++)cm,tm

Legislação daCLDFcomapopulação. Visão:ABC

Participativa-

CDDHCLP

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

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OBJ-2-Aperfeiçoaraatividadeparlamentar

OBJ-2.1 - Prover informações sobre o Distrito Federal

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

2.1.1 Mesa Implementar aplicação de computação Representação 60 2

Diretora* para informar parlamentares sobre os Fiscalização

temasdoDistritoFederal. Legiferação

(estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:D

2.1.2 Deputado Compartilhamento de informações e Representação 60 2

João esclarecimento de detalhes técnicos Fiscalização

Cardoso e/ou políticos sobretemasrelevantese Legiferação

dados técnicos, financeiros, contábeis, (estratégica)

atualizações, processos e ações já (+++)ca,tg

iniciados ou informações dos Visão:D

processosnoórgãodeorigem.

2.1.3 Arquivada. -

2.1.4 Arquivada. -

2.1.5 Deputado Necessidades das pessoas, Representação 60 2

Martins estatísticas, pesquisas, dados Fiscalização

Machado informativos, notícias daimprensa,etc. Legiferação

Todas as áreas sensíveisdeveriamser (estratégica)

melhor preparadas para isso: saúde, (+++)ca,tg,np

educação, segurança, transporte, Visão:D

geração de emprego e renda,

infraestrutura das cidades, habitação,

desenvolvimentoeconômico.

2.1.6 Arquivada. -

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2.1.7 Áreade Informações sobre a realidade do Representação 60 2

Sistemade Distrito Federal abrangendo, pelo Fiscalização

Informação- menos: Legiferação

ASI (estratégica)

- ordem social: família; seguridade (+++)ca,tg

social; saúde; previdência social; Visão:D

assistência social; educação; cultura;

desporto; lazer; ciência; tecnologia;

pesquisa; desenvolvimento; inovação;

comunicação social; meio ambiente;

segurança; moradia; alimentação;

trabalho; transporte; saneamento

básico.

- ordem territorial: cidade; uso e

ocupação do solo urbano; propriedade

rural.

- ordem econômica:turismo;produção;

mercado interno; consumo;

abastecimentoalimentar.

- pessoa humana: população; direitos

fundamentais invioláveis; direitos

sociais; qualidade de vida; pobreza;

dignidade da pessoahumana;pessoas

com deficiência; desamparados;

maternidade; infância; juventude;

pessoasidosas;índios.

2.1.8 Comitêde Dados socioeconômicos, dados Representação 60 2

Tecnologia territoriais, dados educacionais, dados Fiscalização

da sobre mobilidade urbana, dados Legiferação

Informação- ambientais, dados da segurança (estratégica)

CTI pública, questões de uso e ocupação (+++)ca,tg

do solo, dados sobre o sistema de Visão:D

saúde sempre atualizados e, no caso

atual, dados sobre a epidemia de

Covid-19.

[Fazer parcerias com instituições que

disponham desses dados, como a

CODEPLAN.]

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2.1.9 Unidadede Informações consolidadas sobrevárias Representação 60 2

Saúde, áreas, como adolescentes, idosos, Fiscalização

Educação, assistência social. Os dados estão Legiferação

Culturae espalhados em vários órgãos e (estratégica)

Direitos instituições,semconsolidação. (+++)ca,tg

Humanos- Visão:D

USE

2.1.10 Unidadede Informações consolidadas e Representação 60 2

Saúde, sistematizadasporárea. Fiscalização

Educação, Legiferação

Culturae (estratégica)

Direitos (+++)ca,tg

Humanos- Visão:DE

USE

2.1.11 Deputada Utilizar bancos de dados digitais para Representação 60 2

Doutora armazenar e gerenciar informações Fiscalização

Jane relevantes, como dados demográficos, Legiferação

estatísticas econômicas e pesquisas, (estratégica)

proporcionando aos parlamentares (+++)ca,tg

acesso fácil a informações Visão:D

fundamentais para a tomada de

decisõesinformadas.

2.1.12 Deputada Informações sobre o Distrito Federal, Representação 60 2

Doutora visando o amparo à formulação, Fiscalização

Jane avaliação e aperfeiçoamento de Legiferação

políticas públicas, nas seguintes áreas (estratégica)

temáticas: (+++)ca,tg

- Educação: Acesso à educação de Visão:D

qualidade; Infraestrutura escolar;

Qualificação de professores;

Programasdeinclusãoeducacional.

- Saúde Pública: Acesso a serviços de

saúde; Infraestrutura hospitalar;

Prevenção de doenças; Programas de

saúdemental.

- Segurança Pública: Redução de

índices de criminalidadeefeminicídios;

Policiamento comunitário; Prevenção

ao tráfico de drogas; Políticas de

ressocialização.

- Desenvolvimento Urbano e

Habitação: Planejamento urbano

sustentável; Infraestrutura de

transporte; Acesso à moradia;

Regularizaçãofundiária.

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- Meio Ambiente: Preservação de

áreas verdes; Sustentabilidade

ambiental; Gestão de resíduos;

Combateàpoluição.

- Desenvolvimento Econômico:

Estímulo ao empreendedorismo;

Geração de empregos; Incentivo a

setores estratégicos; Apoio a micro e

pequenasempresas.

- Inclusão Social: Políticasparagrupos

vulneráveis; Combate à discriminação;

Programas de assistência social;

Inclusãodepessoascomdeficiência.

- Cultura e Turismo: Fomento àcultura

local; Promoção do turismo;

Preservação do patrimônio histórico;

Eventosculturaiseartísticos.

- Tecnologia e Inovação: Incentivo à

pesquisa e inovação;Desenvolvimento

de startups; Infraestrutura de

tecnologia;Inclusãoeinovaçãodigital.

- Transparência e ParticipaçãoCidadã:

Acesso a informações públicas;

Mecanismos de participação popular;

Prestação de contas governamentais;

Transparência nas licitações e

contratos.

- Infraestrutura: Manutenção e

melhoria de estradas;

Desenvolvimento de redes de

saneamento básico; Investimentos em

energia; Ampliação de serviços

públicos.

- Finanças Públicas: Gestão fiscal

responsável; Controle de gastos

públicos; Transparência orçamentária;

Buscaporparceriaspúblico-privadas.

2.1.13 Deputado Informações sobre o Distrito Federal, Representação 60 2

Joaquim visando o amparo à formulação, Fiscalização

RorizNeto avaliação e aperfeiçoamento de Legiferação

políticas públicas, nas seguintes áreas (estratégica)

temáticas: saúde, educação, (+++)ca,tg

transporte, segurança, esporte e lazer, Visão:D

esocial.

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2.1.14 Deputado Informações sobre o Distrito Federal, Representação 60 2

Rogério visando o amparo à formulação, Fiscalização

Morroda avaliação e aperfeiçoamento de Legiferação

Cruz políticas públicas, nas seguintes áreas (estratégica)

temáticas: (+++)ca,tg

a) Saúde pública: Dados sobre a Visão:D

infraestrutura de saúde, acesso aos

serviçose

indicadoresdesaúde.

b) Educação: Informações sobre

escolas, desempenho acadêmico e

iniciativas

desenvolvidasnasunidadesdeensino.

c) Segurança: Estatísticas criminais,

eficácia policial e políticas de

segurança.

d) Mobilidade urbana: Tráfego,

transporte público e investimentos em

infraestrutura.

e) Meio ambiente: Dados sobre

poluição, conservação e projetos de

sustentabilidade.

2.1.15 Deputado Informações sobre o Distrito Federal, Representação 60 2

Thiago visando o amparo à formulação, Fiscalização

Manzoni avaliação e aperfeiçoamento de Legiferação

políticas públicas, nas seguintes áreas (estratégica)

temáticas: saúde, emprego, transporte (+++)ca,tg

públicoeeducação. Visão:D

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-2.2 - Prover informações sobre políticas públicas

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

2.2.1 MesaDiretora* Implementar aplicação de Representação 60 2

computação para sistematizar Fiscalização

conhecimento sobre as políticas Legiferação

públicas. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:E

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2.2.2 Deputado Documentação completa dos Representação 60 2

JoãoCardoso processos e projetosdelei,incluindo Fiscalização

dados finalísticos dos projetos, com Legiferação

asreaisnecessidadeseintenções. (operaçãochave)

(++)cm,tm

Visão:E

2.2.3 Arquivada. -

2.2.4 Arquivada. -

2.2.5 Arquivada. -

2.2.6 Arquivada. -

2.2.7 Deputado Os poderes precisam conversar Representação 60 2

Martins melhorentresi. Fiscalização

Machado Legiferação

(estratégica)

(+++)cm,tm,np

Visão:E

2.2.8 Arquivada. -

2.2.9 Arquivada. -

2.2.10 Áreade Conhecimento sistematizado sobre Representação 60 2

Sistemade as políticas públicas: políticas de Fiscalização

Informação- ciência e tecnologia, políticas de Legiferação

ASI direitos humanos, política de (estratégica)

desenvolvimento urbano; política (+++)ca,tg

agrícola; políticas desaúde;políticas Visão:E

sociais; políticas econômicas;

política de educação para a

segurança do trânsito; programasde

educação infantil e de ensino

fundamental; programas

suplementares de educação;

programas de assistência integral à

saúde da criança, do adolescente e

do jovem; programas de construção

de moradias; integração social dos

setores desfavorecidos; dentre

outras.

2.2.11 Comissãode Informação sobre carências da Representação 60 2

Economia, população do DF, dados Fiscalização

Orçamentoe demográficos e resultados de Legiferação

Finanças- políticaspúblicasanteriores. (estratégica)

CEOF (+++)ca,tg

Visão:E

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2.2.12 Comissãode Acesso aos Cadernos de Fiscalização 40 4

Fiscalização, Responsabilidade Ativa, atualmente (estratégica)

Governança, Sistema GestãoDF para acesso ao (++)cm,tm

Transparência Sistema de Avaliação de Políticas Visão:E

eControle- Públicas do GDF. Já com resposta

CFGTC positiva do GDF, sem ainda,

detalhamento pela comissão de

dadosnecessários.

[Alimentação com indicadores das

políticas públicas pelo GDF (Lei nº

5.472/2015).]

2.2.13 Comitêde Dados sobre uso e ocupação do Representação 60 2

Tecnologiada solo; dados sobre o Sistema de Fiscalização

Informação- Saúde. Legiferação

CTI (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:E

2.2.14 Comitêde A padronização e consolidação de Representação 60 2

Tecnologiada informações orçamentárias e de Fiscalização

Informação- políticas públicas pela CLDF, a Legiferação

CTI exemplo, mas não limitado ao SIGA (estratégica)

Brasil (+++)ca,tg,np

(https://www12.senado.leg.br/orcame Visão:E

nto/sigabrasil), do Senado Federal,

que é um sistema de informações

sobreorçamentopúblicofederal,que

permite acesso amplo e facilitado

aos dados do Sistema Integrado de

Administração Financeira-SIAFI e a

outras bases de dados sobre planos

e orçamentos públicos, é

imprescindível aos parlamentares e

àpopulaçãodoDF.

Assim, a CLDF deveria dotar os

parlamentares de painéis diversos

de business intelligence – BI, com

informações atualizadas

constantemente, para

acompanhamento de políticas

públicas e do orçamento do Distrito

Federal, permitindo o exercício

efetivo da representação, legislação

e fiscalização conferidos pelo

mandatoparlamentar.

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2.2.15 Coordenadoria Informações sobre contratações de Fiscalização 60 2

de soluções de TI, normativos e Legiferação

Modernização decisões do TCDF, projetos de (estratégica)

eInovação inclusão digital em andamento para (+++)cb,tm,np

Digital-CMI fomentodaatividadelegislativa. Visão:E

2.2.16 SetordeApoio Possibilidade de consulta sobre as Representação 60 2

àsComissões políticas públicas ligadas ao tema Fiscalização

Temporárias- específico de cada comissão Legiferação

SACT temporária. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:E

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-2.3 - Prover informações para exercício do mandato parlamentar

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

2.3.1 Mesa Implementar aplicação de computação Representação 60 2

Diretora* para informar parlamentares sobre Fiscalização

assuntosinstitucionaisemqueatuam. Legiferação

(estratégica)

(++)cm,tm

Visão:F

2.3.2 Deputado Dados de auditorias, tomadas de Fiscalização 40 4

João contas, processos similares em outras (estratégica)

Cardoso secretariasouórgãosdoGDF. (+++)cm,tm,np

Visão:F

2.3.3 Deputado Similaridade dos projetos que existem Legiferação 40 4

João emoutrosestados. (estratégica)

Cardoso (++)cm,tm

Visão:F

2.3.4 Arquivada. -

2.3.5 Arquivada. -

2.3.6 Arquivada. -

2.3.7 Arquivada. -

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2.3.8 Deputado As informações de dados estatísticos Representação 40 4

Robério de cada região administrativa sobre o (estratégica)

Negreiros acesso à internet. As plataformas de (++)cm,tm

pesquisas precisam ser de amplo Visão:F

conhecimento da população e de fácil

manuseio.

2.3.9 Comitêde Ampliação do acesso a dados sobre o Representação 40 4

Tecnologia Poder Legislativo do Distrito Federal, (estratégica)

da no contexto dos gabinetes (++)cm,tm

Informação- parlamentares, a fim de promover a Visão:F

CTI qualidade e a ética da informação

institucional.

2.3.10 Deputado Fornecer acesso rápido e fácil a uma Representação 50 3

Joaquim vasta quantidade de informações Fiscalização

RorizNeto relevantes para o desempenho do Legiferação

mandato parlamentar, como relatórios, (altopotencial)

debatesevotaçõesemtemporeal. (+++)ca,tg

Visão:F

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-2.4 - Implementar aplicações computacionais para fortalecimento do mandato

parlamentar

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

2.4.1 Mesa Aplicações para acompanhamento da Representação 60 2

Diretora* implantaçãodasleis. Fiscalização

Legiferação

(estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:F

2.4.2 Mesa Aplicações para acompanhamentodas Representação 60 2

Diretora* políticaspúblicas. Fiscalização

Legiferação

(estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:EF

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2.4.3 Deputado A disponibilização de notebook aos Representação 40 4

João gabinetes, com acesso aintranet,para Fiscalização

Cardoso os servidores atuarem nas suas Legiferação

residências com pesquisas e (suporte)

elaborações (exemplo bem-sucedido (+)cb,tp

nessapandemiadeacessoremotoaos Visão:FG

computadoresdaCLDF).

2.4.4 Deputado Criação de rede de informação Representação 60 2

João integrada a ser disponibilizada a todos Fiscalização

Cardoso os gabinetes, com informações que Legiferação

possam subsidiar mais informações (estratégica)

aosparlamentareseassessoria. (++)cm,tm

Visão:F

2.4.5 Arquivada. -

2.4.6 Arquivada. -

2.4.7 Arquivada. -

2.4.8 Arquivada. -

2.4.9 Deputado Em relação ao mandato, o uso das Representação 60 2

Robério ferramentas computacionais é de Fiscalização

Negreiros extrema importância, uma vez, que a Legiferação

população pode dar sugestões e (estratégica)

cobrar soluções apresentadas em sua (+++)cm,tm,np

regiãoadministrativa. Visão:CF

2.4.10 Comissão Implementar aplicação de computação Representação 50 3

deDefesa para gestão das demandas sobre Fiscalização

dosDireitos violações de Direitos Humanos (operaçãochave)

Humanos, recebidaspelaComissão. (++)cm,tm

Cidadaniae Visão:F

Legislação

Participativa

-CDDHCLP

2.4.11 Comitêde Ferramentas institucionais integradas Representação 60 2

Tecnologia que permitam a gestão do mandato Fiscalização

da parlamentar que contemple o Legiferação

Informação- funcionamento do gabinete (estratégica)

CTI parlamentar, o recebimento de (+++)ca,tg

demandas da população, gestão da Visão:F

verba indenizatória, emendas

parlamentares, interação com diversos

órgãos públicos (tanto para envio de

demandas, recebimento de respostas,

acompanhamento de medidas, e

resposta à população), informações

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consolidadas relativas ao orçamento

da CLDF e do Distrito Federal,

acompanhamento de ações e políticas

públicas, e outras informações

inerentes ao exercício parlamentar.

Essas ferramentas devem seguir um

padrão de interface e serem

otimizados e ampliados à medida que

são utilizadas (uso de métodos

emergentes, como SCRUM), de forma

institucional, pelos parlamentares e

pelocorpofuncionaldaCLDF.

As ferramentas existentes são

dispersas e a cada legislatura os

parlamentares praticamente precisam

“começar do zero”, sendo que a

existênciadeferramentasinstitucionais

que agregue as melhorias a serem

implementadas ao longo das

legislaturas irá contribuir para o

amadurecimento institucional da

Câmara e facilitar a atuação

parlamentar efetiva, em benefício da

populaçãodoDF.

2.4.12 Comitêde Permitir que o parlamentarpossuaseu Representação 60 2

Tecnologia próprio mecanismo de ampla Fiscalização

da divulgação de suas atividades, sem Legiferação

Informação- depender dos canais tradicionais de (estratégica)

CTI mídia, como emissoras de rádio e TV, (++)cm,tm

ejornaisimpressos. Visão:A

2.4.13 Gabinetedo Software específico para Representação 70 1

Deputado gerenciamento de gabinete e apoio à Fiscalização

João atividade parlamentar, quetenhacomo Legiferação

Cardoso funcionalidade o registro dedemandas Administração

e de agenda, controle de emendas, (operaçãochave)

gestão de contratos, emissão de (+++)cm,tg

relatóriossobreperformancedaequipe Visão:F

e métricas de atendimentos, dentre

outrasfunções.

2.4.14 Deputada Utilizar ferramentas de análise de Representação 50 3

Doutora dados e inteligência artificial para Fiscalização

Jane examinar grandes conjuntos dedados, Legiferação

identificar tendências, prever impactos (altopotencial)

e fornecer insights que possam (+++)cm,tg

orientar decisões legislativas mais Visão:D,E,F

informadas.

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2.4.15 Deputada Adotar plataformas de comunicação Representação 50 3

Doutora interna para facilitar a colaboração Fiscalização

Jane entre parlamentares, partidos políticos Legiferação

e comissões, melhorando a eficiência (altopotencial)

na troca de informações e no (+++)cm,tg

desenvolvimento de estratégias Visão:F

políticas.

2.4.16 Deputado O aperfeiçoamento do Sistema PLe, Representação 60 2

Joaquim tanto versão web como app, é Fiscalização

RorizNeto essencial para o bom desempenho da Legiferação

atividade parlamentar e (operaçãochave)

acompanhamentopelasociedade. (+++)cm,tg

Visão:A,B,C,F

2.4.17 Deputado Plataformas de Inteligência Artificial Representação 50 3

Rogério (IA): Implementar IA para analisar Fiscalização

Morroda automaticamente grandes volumes de Legiferação

Cruz documentos legislativos, identificar (altopotencial)

tendências e prioridades, e (+++)cm,tg

recomendar ações com base em Visão:F

dados.

2.4.18 Deputado Aplicativos de gestão de gabinetes: Representação 70 1

Rogério Desenvolver aplicativos móveis Fiscalização

Morroda personalizados para parlamentares, Legiferação

Cruz permitindo que gerenciem suas Administração

agendas, comuniquem-se com suas (operaçãochave)

equipes e eleitores, e acessem (+++)cm,tg

informações relevantes de forma Visão:F

eficiente.

2.4.19 Deputado Soluções tecnológicas que permitam a Representação 60 2

Thiago automação de tarefas rotineiras, Fiscalização

Manzoni economizando tempo e recursos Legiferação

(sistemas inteligentes de gestão de (operaçãochave)

informação facilitariam o acesso a (+++)cm,tg

dados relevantes, auxiliando na Visão:F

tomadadedecisão).

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

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OBJ-2.5 - Implementar aplicações computacionais para aprimoramento da função

institucional de fiscalização

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

2.5.1 Arquivada. -

2.5.2 Comissãode Implantar sistemadeindicadorespara Representação 50 3

Assuntos políticas públicas com uso deCiência Fiscalização

Sociais- deDadoseBI. Legiferação

CAS (altopotencial)

(+++)ca,tg

Visão:E

2.5.3 Comissãode Implantar sistema de fiscalização de Representação 50 3

Defesados políticas públicas com uso deCiência Fiscalização

Direitos deDadoseBI. Legiferação

Humanos, (altopotencial)

Cidadaniae (+++)ca,tg

Legislação Visão:E

Participativa-

CDDHCLP

2.5.4 Comissãode Executar, em parceria com a CMI, Representação 50 3

Desenvolvim proposta de modernização com Fiscalização

ento ampliação computacional de ciência Legiferação

Econômico dedadoseBI. (altopotencial)

Sustentável, (+++)ca,tg

Ciência, Visão:E

Tecnologia,

Meio-Ambien

teeTurismo-

CDESCTMAT

2.5.5 Comissãode Elaborar novos assuntos, das áreas Representação 50 3

Educação, restantes de cobertura da Comissão, Fiscalização

Saúdee a serem fiscalizadas através da Legiferação

Cultura- Aplicação Computacional de Ciência (altopotencial)

CESC deDadoseBI. (+++)ca,tg

Visão:E

2.5.6 Deputado Soluções tecnológicas que ofereçam Fiscalização 30 5

Thiago uma fiscalização mais rigorosa e em (altopotencial)

Manzoni tempo real, permitindo uma resposta (+++)ca,tg

rápidaairregularidades. Visão:F,G

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2.5.7 Comissãode Implantar ferramenta para aplicação Representação 50 3

Educação, computacional de CiênciadeDadose Fiscalização

Saúdee BI na fiscalização do Fundo de Apoio Legiferação

Cultura- àCultura. (altopotencial)

CESC (+++)ca,tg

Visão:E

2.5.8 Comissãode Monitorar ações governamentais com Fiscalização 30 5

Fiscalização, uso de tecnologia da informação e (altopotencial)

Governança, análisededados. (+++)ca,tg

Transparênci Visão:F,G

aeControle-

CFGTC

2.5.9 Comissãode Monitorar ações governamentais com Fiscalização 30 5

Transportee uso de tecnologia da informação e (altopotencial)

Mobilidade análisededados. (+++)ca,tg

Urbana- Visão:F,G

CTMU

OBJ-3-Aperfeiçoaratribuiçõesinstitucionais

OBJ-3.1 - Prover informações para o cumprimento das atribuições da CLDF

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.1.1 Áreade Informações advindas dos canais Representação 30 5

Sistemade digitaisutilizadospeloscidadãospara (altopotencial)

Informação- manifestações sobre temas públicos (+++)ca,tm

ASI doDistritoFederal. Visão:F

3.1.2 Cancelada. -

3.1.3 Comissãode Pesquisadeleisportemas. Legiferação 40 4

Economia, (operaçãochave)

Orçamentoe (+)cb,tp

Finanças- Visão:F

CEOF

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3.1.4 Comissãode Acesso aos processos no SEI-GDF Fiscalização 40 4

Fiscalização, de todas as Secretarias de Estado e (operaçãochave)

Governança, demaisórgãos/fundaçõesdoGDF. (+)cb,tp

Transparência Visão:F

eControle-

CFGTC

3.1.5 Comissãode Acesso aos processos protocolados Fiscalização 40 4

Fiscalização, no TCDF, como unidade de controle (operaçãochave)

Governança, externo. (+)cb,tp

Transparência Visão:F

eControle-

CFGTC

3.1.6 Comissãode Acesso aos processos protocolados Fiscalização 40 4

Fiscalização, no MPDFT comounidadedecontrole (operaçãochave)

Governança, externo. (+)cb,tp

Transparência Visão:F

eControle-

CFGTC

3.1.7 Comissãode Acesso como unidade de controle Fiscalização 40 4

Fiscalização, externo na Plataforma+Brasil para (operaçãochave)

Governança, monitoramento dos contratos de (+)cb,tp

Transparência repasse, termos de compromisso, Visão:F

eControle- termosdefomentoeconvênios.

CFGTC

3.1.8 Cancelada. -

3.1.9 Cancelada. -

3.1.10 Comissãode Acesso a dados e informações Administração 10 7

Processo funcionais de servidores, com (suporte)

Disciplinare integração ao sistema Mentorh, para (++)cb,tm

Tomadade instruir os processos com maior

Contas rapidez.

Especial-

CPTCE

3.1.11 Comitêde Aplicação computacional para Representação 40 4

Tecnologiada capturar e disseminar dados (estratégica)

Informação- institucionais oficiais sobre as (++)cb,tp,np

CTI legislaturas, órgãos legislativos, Visão:AF

parlamentares, mandatos, bancadas

e frentes parlamentares, incluindo

modalidade em dados abertos,

integração com outrasaplicaçõespor

meio de plataforma de

interoperabilidade e normatização

paragarantiadosdados.

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3.1.12 Cancelada. -

3.1.13 Gabineteda Publicações anteriores de atos Administração 40 4

MesaDiretora normativos. (operaçãochave)

-GMD (+)cb,tp

Visão:F

3.1.14 Setorde Informações sobre TCES, PADS e Administração 10 7

Planejamento sindicâncias realizadas em outros (suporte)

eControlede órgãospúblicos. (++)cb,tp,np

Segurança-

SPCS

3.1.15 Setorde Acesso ao banco de dados da Administração 10 7

Planejamento SegurançaPúblicadoDF. (suporte)

eControlede (++)cm,tm

Segurança-

SPCS

3.1.16 Setorde Acesso aos sistemas do DETRAN, Administração 10 7

Segurança acesso ao INFOSEG - Rede Infoseg (suporte)

Patrimonial- da Secretaria NacionaldeSegurança (+)cb,tp

SSP Pública.

3.1.17 Setorde Informações completas sobre a Representação 70 1

Apoioao agenda de eventos da Casa. Pelo Fiscalização

Plenário- menos 3 setores a alimentam no Legiferação

SAPLE Portal e ocorrem lacunas de eventos Administração

nãolançados. (operaçãochave)

[Precisa de um alinhamento mais (++)cm,tm

preciso no agendamento, em nossa Visão:ABF

opinião - o ideal seria centralizar

apenas em um local, mas se de fato

2 ou 3 setores necessitam lançar

agendamentos, necessita ter um

mecanismo de controle que evite as

falhas.]

3.1.18 Setorde Informações sobre a previdência dos Administração 10 7

Suporteao servidores da CLDF e temas (suporte)

Pessoal relacionados. Contato mais (++)cm,tm

Efetivo- informatizadocomoIPREV-DF.

SESPE

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OBJ-3.2 - Implementar análises de grandes volumes de dados

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.2.1 Áreade Coleta e análise de dados sobre Representação 60 2

Sistemade políticas públicas, proposições Fiscalização

Informação- legislativas da CLDF, legislação do Legiferação

ASI DF, dentre outros, a fim de Administração

desenvolver a visão estratégica de (altopotencial)

Computação, objetivando (+++)ca,tg

aperfeiçoar oSistemadeInformação Visão:E

da CLDF, a partir do estudo

sistematizado e multidisciplinar do

PoderLegislativo.

3.2.2 Áreade Coleta de dadosdeinteraçõessobre Representação 30 5

Sistemade assuntos públicos em redes sociais (altopotencial)

Informação- e aplicação de técnicas de (+++)ca,tg

ASI inteligência artificial para gerar Visão:D

possíveis entendimentos,comintuito

de investigar como os cidadãos

utilizam aplicações de computação

para acessar e interagir com temas

públicosnoDistritoFederal.

3.2.3 Áreade Coleta e análise de dados sobre Representação 50 3

Sistemade temas do Distrito Federal no Fiscalização

Informação- contexto da execução de projetos Legiferação

ASI para adoção de metodologia de (altopotencial)

implementação de indicadores, nas (+++)ca,tg

diversas áreas temáticas de Visão:DE

interesse do Poder Legislativo, para

usar e promover o uso de técnicas

de ciência de dados, a fim de

produzir conhecimentos relativos

aospropósitosinstitucionais.

3.2.4 Áreade Uso exploratório de técnicas de Representação 60 2

Sistemade ciência de dados sobre diversos Fiscalização

Informação- temas do Poder Legislativo, afimde Legiferação

ASI formular propostas depossibilidades Administração

de inovação e oportunidades para (altopotencial)

novas estratégias institucionais por (+++)ca,tg

meiodacomputação. Visão:DE

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3.2.5 Comissãode Banco de dados, busca e Legiferação 30 5

Economia, apresentação dos mesmos para (altopotencial)

Orçamentoe análise dasleisorçamentárias(LDO, (++)cm,tm

Finanças- LOAePPA). Visão:F

CEOF

3.2.6 SetordeApoio Cruzamento de informações sobre Fiscalização 30 5

àsComissões dadosbancários. (altopotencial)

Temporárias- (+++)ca,tg

SACT Visão:F

3.2.7 SetordeApoio Cruzamento de informações sobre Fiscalização 30 5

àsComissões dadostelefônicos. (altopotencial)

Temporárias- (+++)ca,tg

SACT Visão:F

3.2.8 Atendida. -

OBJ-3.3 - Promover presença em redes sociais digitais

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.3.1 Áreade Rede social com servidores da Administração 30 5

Sistemade CLDF e pessoas doDistritoFederal, (altopotencial)

Informação- do Brasil e do Mundo interessados (++)cb,tp,np

ASI em compreender e aprimorar o Visão:C

Poder Legislativo na perspectiva de

Sistema de Informação, com intuito

de criar e nutrir arededeafinidades

daÁreadeSistemadeInformação.

3.3.2 Comissãode Redes sociais para participação em Representação 50 3

Economia, audiênciaspúblicas. Fiscalização

Orçamentoe Legiferação

Finanças- (altopotencial)

CEOF (++)cb,tp,np

Visão:C

3.3.3 Cancelada. -

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3.3.4 Comissãode Redes sociais para divulgar visitas Fiscalização 30 5

Fiscalização, defiscalização. (altopotencial)

Governança, (++)cb,tp,np

Transparência Visão:A

eControle-

CFGTC

3.3.5 Gabineteda Redes sociais para Representação 50 3

Vice-Presidênc acompanhamento das ações do Fiscalização

ia-GVP poderlegislativo Legiferação

(altopotencial)

(++)cb,tp,np

Visão:A

3.3.6 Setorde Redes sociais para audiências Representação 50 3

Inovaçãoe interativas. Fiscalização

Tecnologiada Legiferação

Informação- (altopotencial)

SEINOVA (++)cb,tp,np

Visão:C

3.3.7 Ouvidoria- Redes sociais para participação Representação 50 3

OUV popular. Fiscalização

Legiferação

(altopotencial)

(++)cb,tp,np

Visão:C

3.3.8 SetordeApoio Rede socialparadisponibilizaráudio Representação 50 3

aoPlenário- viainternet. Fiscalização

SAPLE Legiferação

(altopotencial)

(+)cb,tp

Visão:A

3.3.9 Setorde Redes sociais para divulgação de Representação 50 3

Documentação pesquisas e teses realizadas em Fiscalização

eArquivo- nosso acervo, e também para Legiferação

SEDA divulgação de eventos promocionais (altopotencial)

para estímulo a novos (+)cb,tp

pesquisadores. Visão:A

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OBJ-3.4 - Implantar autosserviço digital

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.4.1 Cancelada. -

3.4.2 Comissãode Análise das leis orçamentárias Legiferação 30 5

Economia, (LDO, LOA e PPA) e demais (altopotencial)

Orçamentoe projetoseproposições. (+++)ca,tg

Finanças- Visão:A

CEOF

3.4.3 Comissãode Registro e acompanhamento de Fiscalização 40 4

Fiscalização, demandas(denúncias). (operaçãochave)

Governança, (+++)cm,tm,np

Transparência Visão:C

eControle-

CFGTC

3.4.4 Atendida. -

3.4.5 Assessoriade Acesso por meios digitais aos Administração 10 7

Governança indicadores de desempenho e de (suporte)

Legislativae resultado claros, simples, objetivos (++)cb,tm

Gestão e mensuráveis das unidades

Estratégica- organizacionais daCLDF,apartirdo

ASSEGE momento em que todos os

indicadores estiverem estabelecidos

e os dados sendo coletados e

tratados.

3.4.6 Comitêde Exemplos de digitalização de Representação 60 2

Tecnologiada serviços públicoseparceriaspodem Fiscalização

Informação- ser obtidas junto a Secretaria de Legiferação

CTI Governo Digital (estratégica)

(https://www.gov.br/governodigital/pt (+++)cm,tm,np

-br) bem como nas diretrizes da Visão:C

Estratégia de Governo Digital do

Governo Federal, aprovado pelo

Decreto 10.332/2020, que dentre

outras medidas, estabelece que o

governo futuro será centrado no

cidadão, integrado, inteligente,

confiável, transparente e aberto e

eficiente.

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3.4.7 Comitêde Digitalização de serviços, utilizando Representação 70 1

Tecnologiada a plataforma para aplicações de Fiscalização

Informação- fluxodetrabalho. Legiferação

CTI Administração

(estratégica)

(+++)cm,tm,np

Visão:CGH

3.4.8 Escolado Educaçãoàdistância. Administração 10 7

Legislativodo [Necessária a realização de (suporte)

DistritoFederal atualizações de segurança do (+)cb,tp

-ELEGIS Moodle. São necessários estudos

sobre as melhores soluções a

serem implementadas no Moodle,

para atender às seguintes

funcionalidades: emissão de

relatórios de avaliação dos eventos;

emissão de relatórios de presença

dos treinandosemintegraçãocoma

plataforma Zoom; realização single

sign on para o público interno

(ressalvando que, além do público

interno, o Moodle destina-se ao

atendimento de público externo);

estudos deintegraçãodoMoodleao

sistemaMentorh.]

3.4.9 Escolado Inscriçõesemeventos. Administração 10 7

Legislativodo [Quanto aos eventosdeeducaçãoe (suporte)

DistritoFederal capacitação, o Moodle atende (++)cb,tp,np

-ELEGIS plenamente. Quanto aoseventosdo

projeto Conhecendo o Parlamento,

há necessidade de ajustes na

plataforma desenvolvida pela CMI

para o agendamento das reservas.

Para evitar gastos indesejados, são

necessários estudos e a

implantação de funcionalidades que

otimizem a distribuição de alunos

por ônibus, já no momento em que

aescolaparceirafizerareserva.]

3.4.10 Setorde Obtenção de cópias digitalizadas e Administração 10 7

Documentação autenticadas para comprovação (suporte)

eArquivo- judicial. (+)cb,tp

SEDA [As máquinas disponibilizadas para

esta Unidade não conseguem

atender a toda demanda que

temos.]

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3.4.11 Setorde Consulta de dados sobre folha de Fiscalização 40 4

Pagamentode pagamento(transparência). (operaçãochave)

Pessoal- (++)cm,tm

SEPAG Visão:A

3.4.12 Setorde Toda a entrega de documento de Administração 10 7

Suporteao aposentados e pensionistas ou (suporte)

PessoalEfetivo pedidos de informações. Exceção (+++)cm,tm,np

-SESPE daprovadevida.

3.4.13 Comissãode Desenvolvimento de plataforma Fiscalização 40 4

Transportee específica que permita o registro de (operaçãochave)

Mobilidade denúncias, análise e resposta com (+++)cm,tm,np

Urbana- celeridadeparaapopulação. Visão:C

CTMU

OBJ-3.5 - Implementar aplicações computacionais para processos institucionais

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.5.1 MesaDiretora* Implementar aplicação de Representação 40 4

computação para prover (estratégica)

processos de representação em (+++)ca,tg,np

meiodigital. Visão:G

3.5.2 MesaDiretora* Implementar aplicação de Legiferação 40 4

computação para prover (estratégica)

processos de legiferação emmeio (+++)ca,tg,np

digital. Visão:G

3.5.3 MesaDiretora* Implementar aplicação de Fiscalização 40 4

computação para prover (estratégica)

processos de fiscalização em (+++)ca,tg,np

meiodigital. Visão:G

3.5.4 MesaDiretora* Identificação dos atos dos Representação 50 3

Poderes Legislativo e Executivo Fiscalização

que podem ser otimizados com o Legiferação

usodeaplicaçõesdecomputação, (altopotencial)

viainclusiveinteligênciaartificial. (++)cm,tm

Visão:G

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3.5.5 MesaDiretora* Integração com outros sistemas Representação 60 2

do serviço público para facilitar a Fiscalização

interação, a comunicação e o Legiferação

desempenhonasatividades. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:G

3.5.6 MesaDiretora ACâmaraLegislativa,nacondição Administração 60 2

de Controladora, deve manter (operaçãochave)

registro das operações de (++)cb,tp,np

tratamento dedadospessoaisque

realizar,conformeregulamentação

da Lei Geral de Proteção de

DadosPessoais.

(Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2022)

[Prioridadejurídica]

3.5.7 MesaDiretora Os Sistemas de Informação que Administração 60 2

tratem dados pessoais devem (operaçãochave)

armazenar metadados sobre os (++)cb,tp,np

dados pessoais tratados,

conforme regulamentação da Lei

Geral de Proteção de Dados

Pessoais, incluindo:

I – a identificação do titular do

dadopessoal;

II – o registro de cada tratamento

realizado, identificando a

finalidade, o operador do

tratamento e o momento do

tratamento;

III – areferênciaaodocumentode

consentimento para o respectivo

tratamento, bem como a data de

autorização e de revogação, caso

haja;

IV – a identificação específicados

dadossensíveis.

(Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2022)

[Prioridadejurídica]

3.5.8 MesaDiretora Os Sistemas de Informação que Administração 60 2

forem utilizados para tratamento (operaçãochave)

de dados pessoais devem contar (++)cm,tm

com transmissão segura desses

dados, conforme regulamentação

da Lei Geral de Proteção de

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DadosPessoais,garantindo-se:

I–aconfidencialidade;

II–aautenticidade;

III–adisponibilidade;

IV–aintegridade;

V–onãorepúdio.

(Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2022)

[Prioridadejurídica]

3.5.9 MesaDiretora Os registros de dados pessoais Administração 60 2

em bases de dados devem fazer (operaçãochave)

referência aos metadados (++)cb,tp,np

previstos na regulamentação da

Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais, bem como dispor de

tecnologias aptas a impedir o

acessoaosdadosparafinalidades

não permitidas pela legislação

vigente.

(Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2022)

[Prioridadejurídica]

3.5.10 MesaDiretora Os Sistemas de Informação e os Administração 60 2

recursos de infraestrutura não (operaçãochave)

podem armazenar ou processar (++)cb,tp,np

dados pessoais não necessários

aos tratamentos de dados

pessoais legítimos, conforme

regulamentação da Lei Geral de

ProteçãodeDadosPessoais.

(Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2022)

[Prioridadejurídica]

3.5.11 MesaDiretora O sistema informatizado da CLDF Representação 70 1

deve assegurar todos os Fiscalização

elementos e ferramentas Legiferação

suficientes para realização do Administração

trabalho à distância, com (operaçãochave)

ambiente virtual capaz de atender (++)cm,tm

àsdemandasdoserviço. Visão:G

(Ato da Mesa Diretora nº 117, de

2022)

3.5.12 ALMOX,ASI, Elaboração coletiva de conteúdos Administração 30 5

ASSEGE, e documentos, bem como (estratégica)

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CEOF,CMI, interação em grupos em meio (+)cb,tp

CONLEGIS, digital.

CPL,CS,DGP, CMI [Essa atividade terá novas

ELEGIS,GMD, ações após a regulamentação do

GPS,SACT, Teletrabalho.]

SAPLE,SAS, SEASI [Normatização do

SASQ,SEAS, Teletrabalho]

SEASI,SEATI, UCJ [Não existesistemadedicado

SEINF,SEPAG, a essa finalidade. A interação é

SEREL, realizadapore-mailouwhatsapp]

SESPE,SPCS, USE [Fortalecer o e-democracia

UCJ,USE junto com o aplicativo da CLDF

(CLDFonline).]

3.5.13 ASI,CEOF, Processos de deliberação coletiva Administração 30 5

CFGTC,GMD, porviadigital. (estratégica)

SACT,SAS, (+++)ca,tm

SEASI,SEATI

3.5.14 ALMOX,ASI, As informações necessárias ao Administração 30 5

CCJ,CEOF, cumprimento das atribuições da (estratégica)

CMI,CPL, unidade organizacional precisam (+++)ca,tg

DGP,ELEGIS, ser acessadasaqualquertempoe

GMD,GPS, em qualquer lugar, não se

GTS,SAPLE, limitando aohoráriodeexpediente

SASQ,SEATI, eàsinstalaçõesdaCLDF.

SEAUX, ALMOX [Acesso ao Sistema de

SEINOVA, AlmoxarifadoRioPro.]

SESPE,SPCS, ASI [Armazenamento em nuvem,

SSP,USE inclusive compartilhado com

outras unidades, e ambiente de

trabalho colaborativo em nuvem

paraosservidoresdaCLDF.]

CMI [Essa atividade terá novas

ações após a regulamentação do

Teletrabalho.]

CPL [Faltam tokens para acesso

remoto às pastas da CPL, que já

foram requeridos mas nos

retornaram a informação de que

não havia quantidade suficiente

paraatenderàCPL.]

DGP [Desenvolver tecnologia de

acesso remoto às pastas de

trabalho.]

ELEGIS [Por ocasião da

realização de teletrabalho, há

diversos recursos como acesso à

Intranet e ao servidor de arquivos

que necessitam estar disponíveis

paraforadaCLDF.]

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GMD [Funcionamento do portal

porvezeséinstável]

SECON [Nem todos osservidores

da unidade foram contempladas

comoacessoaVPN.]

USE [Com a implantação e

implementaçãodoSEIedoPLe,o

processo foi, em parte, atendido.

Porém, o acesso remoto não está

implantando a todos os

servidores.]

3.5.15 ALMOX,ASI, As informações necessárias Administração 30 5

ASSEGE, precisam ser acessadas de forma (estratégica)

CEOF,CFGTC, móvel, não se limitando aos (++)cm,tm

COPOL,CPL, computadores instalados na sala

ELEGIS,GMD, daunidade.

GPS,GTS, ALMOX [Acesso ao Sistema de

SACT,SAPLE, AlmoxarifadoRioPro.]

SASQ, ASI [O acesso e usodosrecursos

SEINOVA, computacionais institucionais

SEO,SEPAG, funcionarem adequadamente em

SEREL, dispositivos móveis, incluindo

SESPE,SPCS, tabletsesmartphones.]

SSP,USE CPL [Faltam tokens para acesso

remoto às pastas da CPL, que já

foram requeridos mas nos

retornaram a informação de que

não havia quantidade suficiente

paraatenderàCPL.]

ELEGIS [Por ocasião da

realização de teletrabalho, há

diversos recursos como acesso à

Intranet e ao servidor de arquivos

que necessitam estar disponíveis

paraforadaCLDF.]

GMD [Muitas informações estão

somente nos computadores da

unidade.]

GTS [volta e meia os sistemas

ficaminacessíveis.]

SAPLE [Necessitamos acessoao

servidor de dados (arquivos) e

Intranet.]

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3.5.16 AUDIT,CEOF, Utilizar recursos computacionais Administração 30 5

CESC, oficiaisparavideoconferência. (estratégica)

ELEGIS,GPS, CESC [Os computadores de dois (+)cb,tp

SAPLE,SASQ, servidores da unidade não

SEASI,SEBIB, possuem webcam nem microfone,

SEINF, o que impossibilita a participação

SEINOVA, em videoconferência por meio do

SEPAG, uso desses computadores. De

SESPE,USE forma paliativa, tem sido usado

celular ou notebook pessoal

quandonecessário.]

ELEGIS [Por ocasião da

realização de teletrabalho, 1

computador AOC precisaria de

microfoneecâmera.]

SAPLE [ampliar licença do zoom

ououtraaplicaçãoparasetores.]

SEASI[SEINF.]

SEBIB [Falta divulgação, para os

setores, sobre o

uso/disponibilização das senhas

doZOOM.]

SEINF [Apesar determoscontrato

vigente de licenças do software

Zoom, diversas estações de

trabalho do setor ainda carecem

de webcams e microfones para

realização de videoconferências

comfornecedoresecolaboradores

emteletrabalho.]

USE [As reuniões virtuais têm

sérias limitações, na medida em

que programas, como o google

meet, não estão disponíveis aos

servidores e chefes dos setores

daCasa.]

3.5.17 ASI,ELEGIS, Utilizar ferramenta de Administração 30 5

SAPLE, comunicação digital para troca de (estratégica)

SEREL,SSP mensagens, individualmente ou (+)cb,tp

emgrupo.

3.5.18 Áreade Produção de conteúdo textual de Administração 30 5

Sistemade formacolaborativa(textos). (estratégica)

Informação- (+)cb,tp

ASI

3.5.19 Áreade Produção de conteúdo visual Administração 10 7

Sistemade (imagens), auditivo (áudios) e (suporte)

Informação- audiovisual(vídeos). (+)cb,tp

ASI

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3.5.20 Áreade Exposição de resultados dos Administração 10 7

Sistemade trabalhos da unidade como (suporte)

Informação- instrumento para efetividade das (++)cb,tm

ASI ações.

3.5.21 Áreade Gestão do trabalho em linhas de Administração 10 7

Sistemade atuação, incluindo atividades, (suporte)

Informação- trilhasdeação,projetoseações. (++)cm,tm

ASI

3.5.22 Assessoriade Implantar sistema de Administração 10 7

Governança planejamentoestratégiconaCasa. (suporte)

Legislativae (++)cm,tm

Gestão

Estratégica-

ASSEGE

3.5.23 Consultoria Acompanhamento e controle de Administração 10 7

Legislativa- processos demandados à (suporte)

CONLEGIS AssessoriaLegislativa. (++)cm,tm

3.5.24 SetordeAnais Sistema para registrodedadosde Representação 60 2

eMemória- natureza técnica e histórica, a fim Fiscalização

SEAM de preservar a memória técnica e Legiferação

históricadaCLDF. (operaçãochave)

(++)cb,tp,np

Visão:AF

3.5.25 Comissãode Manter o Sistema Legis em Legiferação 40 4

Constituiçãoe perfeito funcionamento e (operaçãochave)

Justiça-CCJ atualizado. (+)cb,tp

Visão:F

3.5.26 Atendida. -

3.5.27 Comissãode Apresentação de emendas aos Legiferação 40 4

Economia, projetos e proposições que (operaçãochave)

Orçamentoe tramitam na CEOF, tendo como (++)cm,tm

Finanças- público-alvoosdeputados. Visão:G

CEOF

3.5.28 Comissãode Promover melhoria no Sistema de Legiferação 40 4

Economia, Protocolo de Emendas para que (operaçãochave)

Orçamentoe registro seja feito no próprio (++)cm,tm

Finanças- sistema (eliminar etapa de Visão:F

CEOF digitalizaçãodasemendas).

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3.5.29 Comissãode Unificação dos sistemas de Legiferação 40 4

Economia, proposições e de emendas (operaçãochave)

Orçamentoe orçamentárias para evitar (+++)ca,tg

Finanças- retrabalho. Visão:F

CEOF

3.5.30 Comissãode Desenvolver sistema interno de Legiferação 40 4

Economia, elaboração de redaçõesfinaisdas (operaçãochave)

Orçamentoe leisorçamentáriaseseusanexos. (+++)ca,tg

Finanças- Visão:G

CEOF

3.5.31 Comissãode Desenvolver Sistema de Controle Legiferação 40 4

Economia, de Emendas Parlamentares e (operaçãochave)

Orçamentoe RedaçãoFinal. (++)cm,tm

Finanças- Visão:G

CEOF

3.5.32 Comissãode Divisão do acervo de projetos e Legiferação 40 4

Economia, leis por temas disponíveis com (operaçãochave)

Orçamentoe acessofacilitado. (++)cb,tp,np

Finanças- Visão:F

CEOF

3.5.33 Comissãode Aprimorar o Sistema do Ple, Representação 60 2

Educação, permitindo, por exemplo, a Fiscalização

Saúdee aplicação de filtros de Legiferação

Cultura-CESC ordenamento e pesquisa nos (operaçãochave)

blocos criados para (++)cm,tm

acompanhamentodeproposições. Visão:AF

3.5.34 SetordeAnais Registro, indexação e busca dos Representação 60 2

eMemória- pronunciamentos dos deputados, Fiscalização

SEAM afimdeinformarapopulaçãoeos Legiferação

servidores da Casa, contribuindo (operaçãochave)

paraatransparênciadaCLDF. (++)cm,tm

Visão:AF

3.5.35 Atendida. -

3.5.36 Comitêde Criação de políticas eferramentas Representação 30 5

Tecnologiada que auxiliem no combate à (altopotencial)

Informação- disseminação de notícias falsas (+++)ca,tm

CTI pelosmeiosdigitais. Visão:A

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3.5.37 Comitêde Implementação de canais que Administração 20 6

Tecnologiada permitam ao corpo funcional (altopotencial)

Informação- opinar e contribuir na elaboração (+++)cm,tm,np

CTI de normas internas (audiências

públicas internas, por exemplo)

sobremedidasadministrativasque

têm impacto nos servidores e na

organizaçãodaCLDF.

3.5.38 Comitêde Implementação do Aplicativo SEI Representação 70 1

Tecnologiada paracelular. Fiscalização

Informação- Legiferação

CTI Administração

(operaçãochave)

(+++)ca,tg

Visão:F

3.5.39 Comitêde Possibilitar a posse de servidores Administração 10 7

Tecnologiada demaneiradigital. (suporte)

Informação- (+++)cm,tm,np

CTI

3.5.40 Comitêde Criação de solução (aplicação Administração 10 7

Tecnologiada web e celular) com informações/ (suporte)

Informação- solicitações de RH e vida (+++)cm,tg

CTI funcional (contracheque, férias,

abonos, demandas diversas) em

substituiçãoatodososformulários

existentesnoSEI.

3.5.41 Comitêde Implementação de informações Administração 20 6

Tecnologiada consolidadas tipoBIparaagestão (altopotencial)

Informação- administrativadaCLDF. (+++)ca,tg

CTI

3.5.42 Comitêde Modernização da Intranet e Administração 10 7

Tecnologiada criação de extranet (possibilitar a (suporte)

Informação- publicação de conteúdos pelas (++)cm,tm

CTI áreas a exemplo de manuais de

trabalho).

3.5.43 Comitêde Ferramentas de teletrabalho Administração 30 5

Tecnologiada (trabalho em equipe, reuniões (estratégica)

Informação- virtuais, videoconferência, etc...) e (++)cm,tm

CTI adaptação de sistemas diversos

paraacessodeforadaCLDF.

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3.5.44 Comitêde Modernização do Portal da CLDF Representação 70 1

Tecnologiada e a integração com os Sistemas Fiscalização

Informação- Internos para geração de Legiferação

CTI conteúdo de maneira Administração

automatizada e efetiva (o uso do (estratégica)

próprio portal para gerar notícias (+++)ca,tg,np

por exemplo, não parece ser Visão:AF

efetivo).

3.5.45 Comitêde Ferramenta de gestão Administração 10 7

Tecnologiada administrativa e financeira (suporte)

Informação- integrada em substituição e/ou (+++)ca,tg

CTI evolução dos diversos sistemas

administrativos que não

“conversam entre si” (SIGOF,

Patrimônio e Almoxarifado,

SIGGO).

3.5.46 Comitêde Digitalização do processo de Administração 10 7

Tecnologiada planejamento institucional (suporte)

Informação- (sistema para coleta, (++)cm,tm

CTI consolidação, acompanhamento e

avaliaçãodoplanejamento).

3.5.47 Comitêde Ferramenta para mapear as Administração 10 7

Tecnologiada competências e necessidades de (suporte)

Informação- capacitaçãodosservidores(matriz (++)cm,tm

CTI egestãodecompetências).

3.5.48 Comitêde Sistema para indexação, Administração 20 6

Tecnologiada consolidação e gestão das (suporte)

Informação- diversas normas internas (Atosda (++)cm,tm

CTI Mesa Diretora, Atos do Visão:F

Presidente, Atos de Secretários,

Portarias,etc...)

3.5.49 Comitêde Portaldeacessoaexposiçõesdas Administração 30 5

Tecnologiada equipes da CLDF sobre seus (estratégica)

Informação- trabalhos e produções, com (+)cb,tp

CTI navegação facilitada e

possibilidade de buscas

contextualizadas.

3.5.50 Comitêde Portal de serviços digitais, para Representação 70 1

Tecnologiada dar acesso aos serviços Fiscalização

Informação- digitalizados que forem Legiferação

CTI implementadosnaplataformapara Administração

aplicações de fluxo de trabalho, (estratégica)

com navegação facilitada e (++)cm,tm

possibilidade de buscas Visão:CGH

contextualizadas.

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3.5.51 ComitêGestor Sistema de monitoramento Fiscalização 30 5

deSustentabili ambiental por meio do qual os Administração

dade- dados de consumo de água, (suporte)

ECOLEGIS energia e material de escritório (++)cm,tm

serãoinseridosepublicizados. Visão:A

3.5.52 Coordenadoria Agendamentos de eventos, Representação 70 1

deCerimonial- através de um programa Fiscalização

CERIM específico, a fim de proporcionar Legiferação

agilidade eeficiêncianamarcação Administração

e distribuição dos eventos (operaçãochave)

demandados pelos parlamentares (++)cm,tm

esetoresdiversosdaCLDF. Visão:G

3.5.53 Coordenadoria Disponibilizar Agenda na Intranet Representação 70 1

deCerimonial- enoPortaldaCLDF. Fiscalização

CERIM [Falta disponibilizar a Agenda de Legiferação

EventosnaIntranet.] Administração

(operaçãochave)

(++)cm,tm

Visão:AF

3.5.54 Setorde Gestão de Planejamento Administração 10 7

Elaboração Integrado. (suporte)

Orçamentária- (++)cm,tm

SEORC

Setorde

Planejamentoe

Avaliação

Orçamentária-

SEPLA

3.5.55 Coordenadoria Integração de dados com órgãos Administração 10 7

dePolícia de Segurança Pública (PCDF e (suporte)

Legislativa- PMDF)eDETRAN-DF. (+++)ca,tg

COPOL

3.5.56 Coordenadoria Aprimorar o sistema de CFTV, Administração 10 7

dePolícia sensores de proximidade (suporte)

Legislativa- infravermelho e holofotes de (+)cb,tp

COPOL iluminaçãonoperímetro.

3.5.57 Diretoriade Aprimorar e ampliar o repositório Administração 10 7

Administração de conteúdos na Intranet, para a (suporte)

eFinanças- capacitação dos Gestores de (+)cb,tp

DAF contrato.

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3.5.58 Diretoriade Utilizarplataformaswebexistentes Administração 10 7

Comunicação de comunicaçãointerna:intranete (suporte)

Social-DICOM outlook,alémderedessociais. (+)cb,tp

3.5.59 Cancelada. -

3.5.60 Setorde Desenvolver funcionalidades Legiferação 40 4

Biblioteca- pendentesdoNJUR. (operaçãochave)

SEBIB (++)cm,tm

Visão:AF

3.5.61 Setorde Providenciar infraestrutura para Administração 10 7

Biblioteca- dar continuidade ao (Suporte)

SEBIB aperfeiçoamento da Biblioteca (+)cb,tp

Digital - Recursos Humanos,

espaçoeequipamentos.

3.5.62 Setorde Disponibilizar ferramentas de Administração 10 7

Biblioteca- acessibilidade para cegos, surdos (Suporte)

SEBIB eoutros,napáginadaBiblioteca. (++)cm,tm

3.5.63 Setorde Aperfeiçoar a ferramenta de Representação 60 2

Biblioteca- controle e gerenciamento Fiscalização

SEBIB terminológico - TESAURO do Legiferação

sistema NJUR e integração com (operaçãochave)

osdemaissistemasdeinformação (++)cm,tm

legislativa. Visão:AF

3.5.64 SECON, Implantação do novo Sistema de Administração 10 7

SEFIN,SEO Gestão OrçamentáriaeFinanceira (Suporte)

-SIGOF. (+++)ca,tg

3.5.65 Publicidade Criação desistemadeexecuçãoe Administração 10 7

Institucional-PI controledecampanhas. (suporte)

(++)cm,tm

3.5.66 Publicidade Criaçãodesistemadecadastrode Administração 10 7

Institucional-PI fornecedores/Mídias Alternativas (suporte)

(subcontratadas) para campanhas (++)cm,tm

daCLDF.

3.5.67 Atendida. -

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3.5.68 SetordeApoio Modernizar tecnologicamente o Representação 70 1

aoPlenário- áudio e vídeo, entre outros itens, Fiscalização

SAPLE em conjunto com CMI, das salas Legiferação

de comissões, sala de aula da Administração

ELEGIS,auditório,saladereunião (estratégica)

da Presidência e sala de reunião (+)cb,tp

doPlenário. Visão:ACF

3.5.69 Escolado Elaboração do Plano Setorial da Administração 10 7

Legislativodo ELEGIS, com integração ao (suporte)

DistritoFederal sistemaMentorh. (+++)ca,tg

-ELEGIS

3.5.70 Cancelada. -

3.5.71 Gabineteda Solução de informática específica Administração 10 7

Segunda para administração dos contratos (suporte)

Secretaria- de aquisição de bens e serviços (++)cm,tm

GSS institucionais.

3.5.72 Setorde Maior integração com ossistemas Administração 10 7

Planejamentoe dedadosdasegurançapública. (suporte)

Controlede (+++)ca,tg

Segurança-

SPCS

3.5.73 Setorde Instalação de câmeras nas Administração 10 7

Segurança adjacências da CLDF integradas (suporte)

Patrimonial- aosistemadeCFTVatual. (+)cb,tp

SSP

3.5.74 SetordeApoio Apoio de audiovisual às Representação 40 4

aoPlenário- comissões, sala de aula, auditório Fiscalização

SAPLE e salas de reuniões do Plenário e Legiferação

da Presidência, para atendimento Administração

a deputados, comissões, equipes (suporte)

técnicas, treinandos, palestrantes, (+)cb,tp

Cerimonial, Presidência, etc.

Integração com SEV,

Videoconferências.

3.5.75 SetordeApoio Calendário e agenda de Representação 70 7

aoPlenário- atividades diárias, com Fiscalização

SAPLE possibilidade de enviar agendade Legiferação

eventos e atividades para Administração

servidores e outras unidades da (operaçãochave)

Casa. (++)cm,tm

Visão:AF

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3.5.76 SetordeApoio Implantação do sistema gerido Fiscalização 40 4

àsComissões pelo MPDFT para quebradesigilo (operaçãochave)

Temporárias- bancário e telefônico. A CLDF (+++)ca,tg

SACT necessitaria contratar um banco Visão:F

de dados específico para poder

instalar este sistema e

designar/treinar um servidor para

sua utilização, principalmente,nas

Comissões Parlamentares de

Inquérito-CPI.

3.5.77 Atendida. -

3.5.78 SetordeSaúde Sistema informatizado de controle Administração 10 7

-SAS de entrada e consumo de (suporte)

medicamentos e materiais (++)cm,tm

hospitalares.

3.5.79 Setorde Reuniõesvirtuais. Administração 30 5

Assistência (estratégica)

Sociale (+)cb,tp

Qualidadede

Vidano

Trabalho-

SASQ

3.5.80 Setorde Pesquisa ao Aleph diretamente Administração 10 7

Biblioteca- pelousuário,emcomputadoresno (suporte)

SEBIB salãodeleitura. (+)cb,tp

3.5.81 Setorde Necessidade de aprimorar os Administração 10 7

Biblioteca- recursos de acesso e leitura de (suporte)

SEBIB conteúdos já disponíveis na atual (+)cb,tp

Biblioteca Digital existente, para

atendimentoaopúblicoexterno.

3.5.82 Setorde Contagem e estatística de Administração 10 7

Biblioteca- pesquisas para opúblicointernoe (suporte)

SEBIB externo, solicitadas por telefone, (++)cm,tm

pelo site, pelo SAU e por e-mail,

paracontroledaspesquisas.

3.5.83 Setorde A Biblioteca da CLDF Administração 10 7

Biblioteca- disponibilizar computadores (suporte)

SEBIB ligados à internet para pesquisas (+)cb,tp

dapopulação.

3.5.84 Cancelada. -

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3.5.85 Setorde Implantação do SIGOF, para Administração 10 7

Execução atendimentoàcomunidade. (suporte)

Orçamentária- (+++)ca,tg

SEO

3.5.86 Setorde Controle de contratos, com Administração 10 7

Execução integraçãoaoSIGGOeaoSIGOF, (suporte)

Orçamentária- tendo os executores de contrato (+++)ca,tg

SEO comopúblico-alvo.

3.5.87 Setorde Controle orçamentário, com Administração 10 7

Execução integraçãoaoSIGOF. (suporte)

Orçamentária- [No SIGOF ainda faltam os (+++)ca,tg

SEO relatórios, tabela QDD x DSD,

sincronização dos saldos de

exercíciosanteriores.]

3.5.88 Setorde Finalização do SIGOF, integração Administração 10 7

Finanças- comoSIGGO. (suporte)

SEFIN (+++)ca,tg

3.5.89 Setorde Pesquisa e recuperação da Representação 60 2

Documentação informação doacervodocumental, Fiscalização

eArquivo- visando estimular a participação Legiferação

SEDA popular para que, além de (operaçãochave)

receberem informações do (++)cm,tm

parlamento, possam dar Visão:AF

sugestões no processo de

produçãodeleis.

3.5.90 Setorde Ferramenta informática que Representação 60 2

Documentação melhore a qualidade dos registros Fiscalização

eArquivo- de séries documentais Legiferação

SEDA inventariadas. (operaçãochave)

(++)cm,tm

Visão:AF

3.5.91 Setorde Implantação de sistema do Representação 60 2

Documentação repositório arquivístico de Fiscalização

eArquivo- documentosdigitais. Legiferação

SEDA (operaçãochave)

(++)cm,tm

Visão:AF

3.5.92 Setorde Implantação de sistema de Representação 60 2

Documentação descrição edifusãoarquivísticade Fiscalização

eArquivo- documentosdigitais. Legiferação

SEDA (operaçãochave)

(++)cm,tm

Visão:AF

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3.5.93 Assessoria Posse e exercício de servidores Administração 10 7

Jurídicada nomeados de livre provimento e (suporte)

Diretoriade requisitados. (+++)cm,tm,np

Gestãode

Pessoas-

ASSEJUR

3.5.94 Setorde Indexação das proposições Representação 60 2

Sistemas apresentadasnaCLDF. Fiscalização

Legislativos- Legiferação

SELEGIS (operaçãochave)

(++)cb,tp,np

Visão:AF

3.5.95 Setorde Informatização do Setor de Representação 60 2

Registroe RegistroeRedaçãoLegislativa. Fiscalização

Redação Legiferação

Legislativa- (operaçãochave)

SEREL (++)cm,tm

Visão:AF

3.5.96 Setorde Padronização das informações Representação 60 2

Registroe com relação às várias unidades. Fiscalização

Redação Cada comissão temática, por Legiferação

Legislativa- exemplo, tem seu modo de (operaçãochave)

SEREL trabalho independente. Isso (+++)cm,tm,np

ocasionaretrabalho. Visão:AF

3.5.97 Assessoriade Sistema eletrônico para a gestão Administração 10 7

Governança deriscos. (suporte)

Legislativae (++)cm,tm

Gestão

Estratégica-

ASSEGE

3.5.98 Coordenadoria Implantar sistema com todas as Administração 10 7

deContratose funcionalidades necessárias à (suporte)

Aquisições- gestão contratual para atender as (+++)cm,tm,np

CONTAQ peculiaridadesdaCLDF.

3.5.99 Diretorade Sistemadecadastro. Administração 10 7

Comunicação (suporte)

Social-DICOM (++)cm,tm

3.5.100 Diretorade Inclusão do credenciamento de Administração 10 7

Comunicação imprensa no mesmo sistema de (suporte)

Social-DICOM CVA. (++)cm,tp

3.5.101 Diretoriade Sistema de acompanhamento de Administração 10 7

Gestãode metasparaoteletrabalho. (suporte)

Pessoas-DGP (+++)cm,tm,np

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

3.5.102 Escolado SistemadeGestãoAcadêmica. Administração 10 7

Legislativodo (suporte)

DistritoFederal (++)cm,tm

-ELEGIS

3.5.103 Escolado Sistema de Levantamento de Administração 10 7

Legislativodo NecessidadesdeCapacitação. (suporte)

DistritoFederal (+++)cm,tm,np

-ELEGIS

3.5.104 Escolado Sistema de Cadastro de Administração 10 7

Legislativodo Instrutores. (suporte)

DistritoFederal (++)cm,tm

-ELEGIS

3.5.105 Coordenadoria Aprimorar o procedimento de Administração 10 7

dePolícia acautelamento de armas e (suporte)

Legislativa- munições. (++)cb,tm

COPOL

3.5.106 Comitêde Aplicação para inventário de Administração 10 7

Tecnologiada necessidades computacionais, (suporte)

Informação- visando automatização do (++)cm,tm

CTI processo anual de atualização do

Plano Diretor de Tecnologia da

Informação.

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-3.6 - Promover conhecimento, formação e cultura digital

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

3.6.1 Mesa Expandir a compreensão da CLDF Representação 60 2

Diretora* por meio da contínua elaboração do Legiferação

Mapa de Sistema de Informação, Fiscalização

gerando amplo conhecimento (estratégica)

sistêmico em aproximações (+++)ca,tm

sucessivas cada vez mais Visão:AF

abrangentes.

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3.6.2 Mesa Expandir a compreensão da CLDF Representação 60 2

Diretora* pormeiodarealizaçãocontinuadade Legiferação

modelagem computacional do Fiscalização

Sistema de Informação da CLDF, a (estratégica)

fim de elucidar os problemas (+++)ca,tm

computacionais legislativos passíveis Visão:AFG

de serem tratados por meio de

tecnologiadecomputação.

3.6.3 Mesa Promover formação continuada em Administração 30 5

Diretora* Computação por meio de programa (estratégica)

de formação fundamental para os (++)cm,tm

servidoresdaCLDF.

3.6.4 Mesa Promover formação continuada em Administração 30 5

Diretora* Computação por meio de programa (estratégica)

de formação especializada para (+++)ca,tm

analistasdesistemasdaCLDF.

3.6.5 Mesa Estimular a aplicação de saberes, Administração 30 5

Diretora* habilidades e atitudes sobre (estratégica)

Computação. Dessa forma, (++)cm,tm

servidores poderão, inclusive,

aprimorar seu trabalho por iniciativa

própria, com a adoção de recursos

computacionais.

3.6.6 Mesa Disseminar o uso do documento Administração 30 5

Diretora* digital como documento oficial (estratégica)

primário. (+++)cm,tg

3.6.7 Mesa Disseminar o uso de recursos Administração 30 5

Diretora* computacionais destinados a (estratégica)

trabalhos colaborativos, tanto para (+)cb,tp

contextos deinteraçãoecolaboração

quanto para contextos de

deliberaçãoparticipativa.

3.6.8 Mesa Acompanhamentoeretroalimentação Administração 30 5

Diretora* das inovações na temática de (estratégica)

SistemadeInformação. (++)cm,tm

3.6.9 Mesa Coordenação de esforços com Administração 40 4

Diretora* segmentos da sociedade para (estratégica)

contribuições ao Sistema de (+++)cm,tm,np

Informação da CLDF: universidades Visão:C

do mundo inteiro, desenvolvedores

de aplicativos, fundações e institutos

de pesquisa, entidades

governamentais, empresas privadas

etc.

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3.6.10 Comitêde Desenvolver aplicações com Administração 20 6

Tecnologiada metodologias de gamificação e (altopotencial)

Informação- aprendizagem por jogos, para (++)cm,tm

CTI formação doservidoremsuacarreira

profissional.

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-4-Aperfeiçoarcapacidadescomputacionais

OBJ-4.1 - Desenvolver aspectos organizacionais

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

4.1.1 MesaDiretora* Consolidação da estrutura Administração 30 5

organizacional destinada a (estratégica)

aperfeiçoar o Sistema de (+++)ca,tg,np

Informação da CLDF, bem como

adequação do respectivo quadro

de pessoal, a fim de possibilitar

que os trabalhos ocorram

conforme a estratégia

estabelecida.

4.1.2 MesaDiretora* Adoção de modelo de trabalho Administração 30 5

adequado para oaperfeiçoamento (estratégica)

do Sistema de Informação da (+++)cm,tm,np

CLDF,comcondizentedistribuição

depodereseresponsabilidades.

4.1.3 MesaDiretora* Realização de planejamento Administração 30 5

tático-operacional que atenda à (estratégica)

Estratégia de Sistema de (+++)ca,tg

Informação.

4.1.4 MesaDiretora* Alinhamento aos princípios da Administração 30 5

sustentabilidade estabelecidos na (estratégica)

A3P - Agenda Ambiental na (++)cm,tm

AdministraçãoPública. Visão:G

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4.1.5 MesaDiretora* Contratação de empresas para Administração 30 5

amplificação do desempenho em (estratégica)

Computação, tendo em vista os (++)cm,tm

princípios da Administração

Pública.

4.1.6 Comitêde Fomento a inovação externa e Administração 30 5

Tecnologiada interna de modo que não seja (estratégica)

Informação- “proibido” inovar nos diversos (++)cm,tm

CTI setoresdaCLDF.

4.1.7 Comitêde Estabelecimento de uma política Administração 30 5

Tecnologiada de TI que contemple a (estratégica)

Informação- coexistência de aplicações (+++)ca,tm

CTI corporativas e também sistemas,

aplicativos, web services para o

SEI e demais inovações por

setores decorrentes de iniciativas

foradaCMI(criarpadronizaçãode

ferramentas, segurança epadrões

dedesignedesenvolvimento).

4.1.8 Comitêde Fazer parceria com diversos Administração 30 5

Tecnologiada órgãos para utilizar soluções (estratégica)

Informação- tecnológicas existentes com custo (++)cm,tm

CTI reduzido.

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-4.2 - Aperfeiçoar a plataforma computacional

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade

(esforçoestimado)

4.2.1 MesaDiretora* Recursos computacionais Representação 70 1

disponíveis a qualquer tempo e Legiferação

acessíveis de qualquer lugar, Fiscalização

especialmente por dispositivos Administração

móveis. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:AaH

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4.2.2 MesaDiretora* Suporte a documento digital - o Representação 70 1

documento digital é a base para Legiferação

que os trabalhos ocorram Fiscalização

plenamente em meio digital; Administração

portanto, a plataforma digital deve (estratégica)

prover todos os recursos (++)cm,tm

computacionais necessários para Visão:G

que os documentos oficiais da

CâmaraLegislativasejamdigitais.

4.2.3 MesaDiretora* Integração das bases de dados -a Representação 70 1

adoção das técnicas de análise de Legiferação

grande volume de dados depende Fiscalização

da integração de todos os dados Administração

institucionais. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:ADEF

4.2.4 MesaDiretora* Capacidade de armazenamento e Representação 70 1

análise de grandes volumes de Legiferação

dados. Fiscalização

Administração

(estratégica)

(+)cb,tp

Visão:DE

4.2.5 MesaDiretora* Buscas integradas - permitir Representação 70 1

cruzamento de dados e Legiferação

composição de critérios de busca Fiscalização

combinados entre as bases de Administração

dados. (estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:ADEF

4.2.6 MesaDiretora* Dados abertos - possibilitar que as Representação 70 1

bases de dados operacionais Legiferação

sejam provedoras de dados Fiscalização

abertos. Administração

(estratégica)

(+++)ca,tg

Visão:ACH

4.2.7 MesaDiretora* Integração com bases externas - Representação 60 2

possibilitar que fontes de dados Legiferação

externas sejam acessadas de Fiscalização

forma integrada, especialmente as (estratégica)

mantidas pelo Governo do Distrito (+++)ca,tg

Federal. Visão:DE

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4.2.8 MesaDiretora* Recursos computacionais para Representação 60 2

implementação de aplicação em Legiferação

modelo de rede social, para Fiscalização

interação entre cidadãos e a (estratégica)

CâmaraLegislativa. (+++)ca,tg

Visão:CH

4.2.9 MesaDiretora* Suporte a identificação e Representação 60 2

autenticação digitais de cidadão, Legiferação

para viabilizar coleta de Fiscalização

assinaturas em documentos (estratégica)

populares a serem encaminhados (+++)ca,tm

àCâmaraLegislativa. Visão:CH

4.2.10 MesaDiretora* Recursos computacionais para Administração 30 5

interação e colaboração - prover (estratégica)

ambiente computacional (+)cb,tp

colaborativo para os servidores,

com possibilidades de elaboração

coletiva de conteúdos e de

interaçãodegrupo.

4.2.11 MesaDiretora* Recursos computacionais para Administração 30 5

deliberação coletiva - prover meios (estratégica)

para que os servidores participem (+++)ca,tm

de processos de deliberação

coletiva,porviadigital.

4.2.12 Comitêde Plataforma para aplicações de Representação 70 1

Tecnologiada fluxo de trabalho para digitalização Fiscalização

Informação- de serviços, com os seguintes Legiferação

CTI recursos: serviços, formulários, Administração

fluxos automatizados, caixas de (estratégica)

entrada, gerenciamento de (++)cm,tm

serviços e acompanhamento de Visão:CGH

serviços.

4.2.13 Comitêde Plataformaparaorganizaçãodo Administração 30 5

Tecnologiada trabalhoemequipe,possibilitando (estratégica)

Informação- registrar,deformasimplese (+)cb,tp

CTI compartilhada,informaçõessobre

tarefas,comunicações,

elaborações,informações

relevantes,referências,

gerenciamentos,produçõese

exposiçõesdaequipe.

4.2.14 Comitêde Plataforma para aplicações sem Administração 30 5

Tecnologiada código que possibilite que os (estratégica)

Informação- próprios usuários criem facilmente (+)cb,tp

CTI sites, registros de atividades, listas

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variadas, blogs, anotações, wikis,

agendas de objetivos, controles de

reuniões, acervos de mídias,

planos, catálogos de

procedimentos, gerenciamentos de

equipes, controles de projetos,

listas de contatos, controles de

solicitações, controles de

atendimentos, registros para

relatórios e outras aplicações do

gênero.

4.2.15 SetordeApoio Modernizar a rede de tráfego de Administração 10 7

aoPlenário- áudiodoedifíciosededaCLDF. (suporte)

SAPLE (+++)ca,tp

4.2.16 SetordeApoio Modernizar os recursos Administração 10 7

aoPlenário- audiovisuais em todos os (suporte)

SAPLE ambientes de eventos, salas de (++)cb,tg

reuniões da CLDF (à exceção do

plenário) e sala de aula da

ELEGIS.

* Conforme prioridades definidas na Estratégia de Sistema de Informação da CLDF, estabelecida pelo Ato

da Mesa Diretora nº 35, de 2019.

OBJ-4.3 - Prover novossoftwaresaplicativos

NEC Declarante Necessidade Funçãoinstitucional Relev Priori

(tipodeaplicação) ância dade