7ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 24 de junho de 2025, às 14h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1. - Leitura e aprovação das Atas:

   
   

   - Ata da 6ª Reunião Ordinária, de 10/06/2025 (2182841).

   
   

2. - Parecer Geral do PL Nº 1742/2025

   Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

   Autoria: Poder Executivo

   Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

3. - Parecer do PL Nº 1290/2020

   Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

   Autoria: Deputado Delmasso

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte

   Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

4. - Parecer do PL Nº 427/2023

   Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.

   Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade

5. - Parecer do PL Nº 858/2024

Ementa: Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa deste Relator

Brasília, 18 de junho de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2201992 Código CRC: FF8E4999.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Memorando nº 66/2025 - GAB DEP Paula Belmonte (2203828), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio à Deputada Paula Belmonte, nos dias 23 e 24 de junho de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/06/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/06/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 17/06/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 09:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2203873 Código CRC: 5FC69C55.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

52ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 11 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H10 TÉRMINO ÀS 16H18

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente. Boa tarde, presidente.

Boa tarde, deputado Daniel Donizet, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Thiago

Manzoni e todos os que assistem à nossa sessão.

Presidente, quero fazer a apresentação de um amigo que nos visita nesta tarde, vindo de

Roraima. Fique de pé, por gentileza, pastor Deusailton de Souza, que já foi deputado federal. Ele é

nosso candidato a senador da República no estado de Roraima e presidente da Convenção das

Assembleias de Deus no estado do Pará.

Seja muito bem-vindo. Obrigado pela presença.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será lido

pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro. Cumprimento o pastor Deusailton. Seja muito bem-vindo à nossa casa. Deus o abençoe na sua

trajetória, no seu pleito. O pastor deputado Pastor Daniel de Castro estava contando a sua história para

nós.

Muito obrigado. Muito bom tê-lo conosco.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Peço 5 minutos para atender ao pessoal do Conseg, do Park Way, mas estou aqui do lado.

Como vossas excelências falarão hoje até às 19 horas, eu estarei nesta casa, fazendo companhia a

todos vocês.

(Assume a presidência o deputado Daniel Donizet.)

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos os deputados e as

pessoas que aqui se encontram.

Eu quero, presidente, falar hoje da – mais uma – infeliz declaração do governador Ibaneis

Rocha. Parece-me que cada dia mais o nosso governador fica parecido com o Bolsonaro, adota o

método da mentira como prática do discurso político, da ação política. Eu quero mostrar para os

senhores 2 áudios do governador Ibaneis: um antes da campanha, o outro depois.

Assim como Bolsonaro fez lá no Supremo, chamando os apoiadores de malucos, dizendo que

não tem nada a ver com os discursos que fez, negando a realidade, parece que o governador Ibaneis

faz a mesma coisa, deputado Chico Vigilante, porque, antes da campanha, este era o discurso:

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – O governador Ibaneis, na campanha,

disse que vai governar junto com os servidores, abraçado, inclusive, com os sindicatos, em que ele fez

fortuna. Depois de eleito, este é o discurso do governador:

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Agora, ele nega aquilo que disse na

campanha. Pior ainda, ataca os professores, com uma ameaça covarde, deputado Chico Vigilante:

“Quero ver por quanto tempo vão aguentar sem salário. Vou cortar o ponto e quero ver por quanto

tempo vão aguentar.”

O governador Ibaneis deveria sair do personagem candidato e assumir o papel de governador

desta cidade. O papel do governador desta cidade é cuidar das escolas, dos servidores públicos,

inclusive dos professores e professoras, e não fazer discurso os ameaçando: “Quero ver por quanto

tempo vão aguentar sem salário”.

São mais de 30 mil professores nesta cidade. Não há greve de esquerda, como o governador

diz. Eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para o fato de que há professor em greve,

deputado Pastor Daniel de Castro, que eu tenho certeza absoluta de que, lá em Taguatinga, vota em

vossa excelência. Há professor no Gama, deputado Daniel Donizet, que eu tenho absoluta certeza de

que vota em vossa excelência, como há, na Ceilândia, no Paranoá, em São Sebastião, em Santa Maria,

quem vote em outros parlamentares desta casa. A greve está sendo feita por professores e professoras

que estão no dia a dia da sala de aula.

Continuar insistindo nessa tese e se negar a negociar com essa que é a maior categoria desta

cidade não é papel de quem governa a cidade, é papel de quem é candidato. O Ibaneis, hoje, é

governador, não é candidato. Candidato será no ano que vem, pois a eleição se disputará no ano que

vem.

O que chama muita atenção é que, mais uma vez, a declaração do governador Ibaneis é feita

num encontro fechado, de grandes empresários, provavelmente regado a alguns comes e bebes.

Porém, nós não vemos o governador Ibaneis fazendo declarações em atividades de inauguração de

escola, por exemplo – até porque ele não construiu nenhuma escola no seu governo – ou dando

declarações dialogando com o povo. Quando faz isso, o que é raro, acontece da forma que nós vimos

em Taguatinga, semana passada, quando mandou o povo calar a boca. Ele não consegue dialogar e

assume que é um governo autoritário, que não tem diálogo com a população.

Esse é o governo que nós temos hoje, um governo que ameaça os professores diante de uma

greve justa, legítima e declarada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, como legal. Quem está na

ilegalidade é o governo, que nem o repasse do INSS está pagando, que não tem diálogo e ameaça os

professores.

Eu quero encerrar, presidente, em mais 30 segundos, dizendo que essa categoria sempre teve

compromisso com a escola, deputado Chico Vigilante, com os estudantes. Em toda greve, a categoria

repõe as aulas, aos sábados, nos recessos, nas férias. Tem compromisso com a educação essa

categoria que está em greve. Parece que o governador esqueceu também a lei, porque é preciso que

sejam cumpridos os 200 dias letivos. Cortar o ponto dos professores e não negociar é não garantir até

mesmo o fechamento do ano letivo. Professores e professoras da cidade têm compromisso com a

educação e com os estudantes, presidente.

Eu quero, mais uma vez, lamentar. O governador, em vez de ficar ameaçando o professor em

evento de empresário, deveria apresentar uma proposta para essa categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Cumprimento o nobre presidente, deputado Daniel Donizet, que preside a sessão neste momento; os

deputados e deputadas que estão nesta casa; os nossos servidores; aqueles que assistem à nossa

sessão pela TV Câmara Distrital, pelo YouTube; todos os servidores presentes; nossos assessores

também.

Mais uma vez, eu quero saudar e cumprimentar o querido pastor Deusailton, presidente da

Convenção das Assembleias de Deus do estado de Roraima. É uma alegria tê-lo conosco. Ele veio do

estado de São Paulo na noite de ontem, segunda-feira, quando foi o aniversário de 93 anos do nosso

bispo primaz, e, junto com o meu pastor presidente aqui em Taguatinga, pastor Gilson, teve a

oportunidade de comemorar uma data tão importante.

Agora em maio, completou 93 anos aquele que é a grande referência para os evangélicos desta

nação. A nossa convenção, a Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, está presente em

mais de 110 nações no mundo. É o maior movimento evangélico pentecostal do mundo. Deus tem nos

dado a graça de ainda estar viva – glória a Deus por isso! – a nossa liderança nacional, o nosso bispo

primaz, doutor Manoel Ferreira, que lidera todo esse movimento no Brasil afora. Como a do estado de

Roraima, nós temos convenções em todos os estados, e no Pará, pela grandiosidade do estado, temos

2 convenções: Pará Norte e Pará Sul. Isso faz de nós 28 convenções em todo o Brasil. No país, só o

nosso Ministério de Madureira é composto por mais de 18 milhões de evangélicos.

Ele é liderado pelo bispo primaz, doutor Manoel Ferreira; pelo seu filho, bispo Samuel Ferreira,

que é o nosso presidente-executivo; pelo outro vice-presidente, bispo Abner Ferreira; e pelo bispo

Oídes José do Carmo, que é o nosso terceiro vice-presidente e comanda todo o Centro-Oeste. Todos

eles também são advogados, militam no direito e têm conduzido essa igreja Brasil afora e mundo

afora. A cada dia que passa, ela cresce mais. São os propagadores do evangelho, difusores do

evangelho.

Dizendo isso, presidente, quero falar da importância da igreja. Ela é tão importante, que,

quando chega um pleito, não existe um candidato que não vá atrás da nossa liderança para dialogar,

para conversar sobre os rumos da nação. Somos cidadãos do céu, mas também somos cidadãos da

terra. Nós temos um CPF, vivemos, pagamos imposto.

A igreja, presidente, tem um papel extraordinário, mas, muitas vezes, eu fico a lamentar,

porque, às vezes, o Estado não dá a devida importância para essas estruturas.

A igreja está presente onde muitas vezes o Estado não está. Por isso, eu entendo que a igreja

é a longa manus do Estado. Ela é a mão estendida do Estado, principalmente nos rincões, nas

cidades, nas pontas, onde estão as pessoas menos favorecidas, que menos tiveram oportunidade. Você

pode ver que lá existe uma igreja que evangeliza, que prega a palavra, que dá uma assistência, que

paga uma água, paga uma luz, que paga um aluguel. Às vezes, a igreja dá a essa pessoa uma cesta

básica. Isso é também a função da igreja. Ela precisa ser reconhecida.

Eu falo isso para lamentar, porque, muitas vezes, essa extrema-esquerda parece que tem ódio

de nós. Quando se fala de igreja, ela vem aqui e fala que o Estado é laico. Quando pomos a mão em

alguma coisa, como evangélicos, como cristãos, a esquerda tem a mania de falar sobre a laicidade do

Estado. Nós não estamos falando das pessoas. Ser laico não é não ter religião. Ser laico é patrocinar

todas as religiões, é tratar por igual todas as religiões, é ter respeito por todas as religiões, como

também ter respeito pelas pessoas, porque todas as pessoas também têm sua religião, professam a fé,

são evangélicos, são católicos, são espíritas.

O Estado precisa conviver com isso. Por isso, ele precisa estender a mão para atender a essas

pessoas. E, quando não tiver capacidade, ele deve ter uma parceria com as instituições, pastor

Deusailton. Ele deveria ter parceria com as igrejas. Muitas vezes, vamos atrás do Estado e ouvimos

dele: “Não vou fazer, porque você é evangélico, o Estado é laico, você é católico”. Não é isso. O Estado

precisa andar de mão dada com as instituições. Nós temos as nossas associações sociais, temos as

nossas associações sem fins lucrativos, que exercem um trabalho que seria papel do Estado. Se o

Estado não tem como agir, lá está a igreja presente para trabalhar, para estender a mão e para

atender aos menos favorecidos.

De certo, eu quero parabenizar esse que é o nosso líder, bispo doutor Manoel Ferreira, que,

com 93 anos, está lucido e de pé, conduzindo uma igreja em nível de Brasil e em nível mundial. Quero

deixar aqui registrado: 93 anos não é para qualquer pessoa. Ele é o presidente mundial das

Assembleias de Deus do Ministério de Madureira.

Parabéns, bispo doutor Manoel Ferreira!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde aos demais

parlamentares, ao pessoal da imprensa e a você que nos acompanha pelo YouTube ou pela TV Câmara

Distrital.

Nos últimos 2 anos e meio, aproximadamente, o Brasil viveu um período de muita especulação

e mentira a respeito de episódios recentes da nossa República. Nos últimos dias, assistimos todos, em

rede nacional, à explanação de ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o que aconteceu no dia 8

de janeiro e no período que antecedeu ao dia 8 de janeiro. Assistimos à fala do procurador-geral da

República; do delator, coronel Mauro Cid, que falou detalhadamente sobre aquilo que diz ter

presenciado; e também de cada um dos acusados, que foram ouvidos por várias horas.

A conclusão a que o Brasil chega – quando falo Brasil, refiro-me ao Brasil real, ao povo

brasileiro, aqueles que primam pela verdade – é de que não há crime cometido e não há sequer

tentativa de cometimento de crime, nem pelo ex-presidente Bolsonaro nem por nenhum daqueles que

estão sendo acusados.

Começo falando sobre a delação do coronel Mauro Cid, mas antes preciso ler o que diz a lei

sobre a delação. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada é meio de prova. E, no

apontamento do ministro Alexandre de Moraes, a delação premiada é o meio de obtenção de prova.

Nem a denúncia, muito menos uma eventual decisão de mérito final, pode se basear na colaboração

premiada, o que significa dizer que delação não é prova. A delação premiada deve ser acompanhada

dos meios de prova que comprovem que ela é verdadeira.

O que ficou claro para todos nós depois dos depoimentos que aconteceram? Primeiro, que a

delação do coronel Mauro Cid não é acompanhada de provas. São alegações jogadas ao vento.

Dou exemplo. Qual é a prova de que o ex-presidente Bolsonaro editou a eventual minuta que

diziam que existia e agora virou considerandos, porque descobriu-se que não existia minuta, mas, sim,

considerandos? Qual é a prova de que ele editou isso? Nenhuma. Qual é a prova de que o Bolsonaro

tratou pessoalmente da eventual prisão de qualquer autoridade que seja? Nenhuma.

Ou seja, não há prova. O que existe são apenas alegações. Alegações não são o meio hábil

para comprovar o cometimento de crime ou a tentativa do cometimento de crime.

O segundo ponto que fica muito claro é que, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos

que foram narrados – prestem atenção –, aquela delação foi feita 9 vezes. O ministro Fux diz que

quem delata 9 vezes não delatou nenhuma vez. A delação foi corrigida, recorrigida, alterada,

realterada, com 500 mil depoimentos, para se chegar a esse final, que é a narrativa que se construiu.

Apenas por hipótese e sem admitir que isso seja verdade... Vamos admitir a hipótese de que

aqueles fatos sejam verdadeiros. Quais são os tipos penais dos quais são acusados os réus? “Tentar,

com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou

restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, art. 359-L do Código Penal, e “tentar depor, por

meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, art. 359-M do Código Penal.

Este tipo penal diz que tentar já seria crime. Quais são os elementos da tentativa? Primeiro, o

início da execução. O agente já começou a executar os atos previstos para consumar o crime. A

acusação, portanto, precisa comprovar que o ex-presidente Bolsonaro iniciou atos de execução.

Pergunta do ministro Fux ao ex-presidente Bolsonaro: “A minuta foi assinada? Esse documento foi

assinado?” A resposta: “Não”. O presidente executou algum movimento de consulta dos conselhos da

República ou de Defesa? Porque disso depende eventual decretação de estado de defesa ou de sítio.

Não. Qual ato foi praticado? Nenhum. Ainda que se admitisse que essa narrativa toda é verdadeira, não

haveria tentativa.

Além do início da execução, tem que haver dolo, a intenção de consumar o crime. Qual é a

prova de que o presidente, quando leu os considerandos em uma televisão, tinha a intenção de romper

a institucionalidade, de causar a ruptura institucional, de dar golpe de Estado? Nenhuma prova! Isso

não é prova de dolo, não é prova de intenção. Não é prova, portanto, de que houve tentativa de

absolutamente nada! Pelo contrário, os fatos que foram narrados e as respostas que foram dadas tanto

pelo relator quanto pelos acusados ouvidos comprovam o contrário, que o presidente ouvia pessoas,

que ouviu várias ideias, várias opiniões e rechaçou a possibilidade de qualquer alternativa prevista na

Constituição para fazer qualquer coisa. E ele sempre se comprometeu a agir dentro da Constituição. O

tipo penal prevê a tentativa. Não houve tentativa nenhuma. Qual é a prova de que ele queria dar um

golpe, de que tinha intenção? Nenhuma. São só alegações jogadas ao vento.

O terceiro elemento necessário para uma tentativa é o meio hábil. A tentativa punível requer

que o meio escolhido pelo agente para praticar o crime seja apto em condições normais de levar à

consumação do crime. Então, além de haver a intenção e de se iniciarem os atos para isso, o meio

precisa ser hábil para isso. No caso que está sendo julgado, o meio não era hábil, não existia meio

hábil para a consumação de um golpe de Estado. Vamos imaginar que o comandante – esqueci de qual

força armada – que o pessoal diz que aceitou tenha dito: “Está bom, vamos mesmo fazer!” Se ele

topou e o presidente não assinou, é porque ele não quis. Se ele não quis, não há tentativa. Mas vamos

imaginar que tenha havido a intenção e nenhuma das forças tenha topado. Se nenhuma das forças

topou, não há violência, não há grave ameaça, não há meio hábil para a prática do crime. Ou ele podia

e não quis ou ele não podia. De um jeito ou de outro, não há crime, não há tentativa.

O art. 17 do Código Penal diz: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do

meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. É a hipótese,

doutor deputado Pastor Daniel de Castro, de crime impossível. Finalmente, a não consumação da

tentativa tem que se dar por circunstâncias alheias à vontade do agente. A interrupção teria se dado,

nesse caso, por fatores alheios à vontade dele. Não é o caso também.

O que se vê, a toda evidência, é que a conclusão, obrigatoriamente, ao analisar o processo, os

fatos e a prova colhida nos autos, é de que o ex-presidente Bolsonaro e todos os outros que estão

sendo julgados devem ser absolvidos, porque são absolutamente inocentes. Não praticaram, não

tentaram nenhum crime. Não há crime, não há tentativa de crime.

O Estado de direito tem que ser preservado no Brasil. A preservação do Estado de direito no

Brasil hoje passa, necessariamente, pela absolvição do presidente Bolsonaro e dos outros réus nessa

ação que já durou o que teria que durar e não se sustenta de pé.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio

Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu estava assistindo às declarações do governador Ibaneis Rocha de que quer ver por

quanto tempo os professores suportam fazer uma greve. Acho que ele estudou em Brasília – não é,

deputado Gabriel Magno? Ele conhece Brasília. Ele conhece a resistência dessa categoria e sabe que os

professores não voltarão humilhados por quem quer que seja. Não voltarão humilhados!

Portanto, há coisa melhor que o governador pode fazer, em vez de querer promover um

campeonato de fome, que foi o que ele fez ao dizer que quer ver até quando eles vão suportar. Ele

sabe que o salário está tão baixo, tão ridículo, que os professores não têm poupança para gastar.

Porém, eles têm familiares que vão ajudá-los. Já houve greve em que até foi feita vaquinha com a qual

eles se mantiveram. A melhor coisa que o governador pode fazer neste momento é instalar uma mesa

de negociação séria e chamar os dirigentes sindicais para a negociação.

Eu queria que fosse o mesmo Ibaneis que foi ao Sindicato dos Bancários. Eu estava lá, numa

reunião com a CUT, quando ele disse que teria um diálogo verdadeiro com as categorias. Será que ele

se lembra disso? Eu estava lá, e aquilo não fugiu da minha memória.

Governador, saia do palanque! Vamos chamar os trabalhadores para uma negociação séria,

para mudar essa realidade no Distrito Federal.

Dito isso, confesso a vocês que ontem eu fiquei feliz ao ver o depoimento do cidadão que se

dizia mito do Brasil e que mostrou ontem que não é nada. O mesmo cabra que tinha estado na Avenida

Paulista dizendo palavrões, xingando o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que não iria mais

cumprir determinações daquele, segundo ele, canalha que era o ministro Alexandre de Moraes ontem

colocou o rabinho entre as pernas na frente do Xandão. Por que ele não xingou o Xandão ontem, se

ele é tão macho assim? Por que não?

E mais: ele tinha dito – e o gado dele espalhou por aí – que o Fux teria levado 30.000.000 de

dólares para fraudar as eleições, que o Fachin teria levado 30.000.000 de dólares para fraudar as

eleições e que o Alexandre de Moraes teria levado 50.000.000 de dólares. Porém, quando o ministro

Alexandre de Moraes perguntou para ele, ontem, se ele confirmava isso, ele disse: “Não, senhor. Eu

quero pedir desculpa aos senhores. Eu não disse isso ou o que falei foi força de expressão.”

Como eu chamo alguém de ladrão, de corrupto e depois digo que isso foi força de expressão?

Mudaram o vocabulário brasileiro! Chamam alguém de corrupto, chamam de vagabundo, chamam de

ladrão... Ele disse que 50.000.000 de dólares iriam para o Alexandre de Moraes e depois disse:

“Ministro, peço desculpas. Eu não quis ofendê-lo.” Então, eu digo que você é ladrão e depois digo que

eu não quis ofendê-lo?

Para mim, para muitos brasileiros e brasileiras e para o mundo inteiro, está comprovado que,

em primeiro lugar, como nós dizemos lá no interior do Maranhão, ele arregou. Arregou! Em segundo

lugar, ele não tem a coragem que dizia ter. Ele dizia ter aquela coragem toda por pensar que as Forças

Armadas estariam ao lado dele. Elas não estão e não estarão.

O crime está comprovado. Se eu disser “Vou matar o fulano de tal!”, vou responder por isso.

Estavam organizados para matar o Lula e o Alexandre de Moraes. Os pistoleiros – não podem ser

chamados de integrantes das Forças Armadas – foram contratados para isso.

Deus me livre de ser o Capiroto, mas, se eu fosse, teria contratado o deputado Thiago Manzoni

para ser meu advogado. Sua excelência é melhor que os advogados dele. Vossas excelências viram as

caras dos advogados dele, ontem? Cada vez que ele falava, mais eles se enterravam. Mais eles se

enterravam porque sabem que ele é indefensável.

Perguntaram: “Por que você não entregou a faixa presidencial?” Ele respondeu que foi por

medo de vaia. Por que ele não fez como o Nelinho, quando era jogador? Depois, ele foi deputado do

PT. Um dia, ele estava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e todos o estavam vaiando. Ele se

virou para a deputada Sandra Starling e perguntou: “Sandra, quantas pessoas estão me vaiando?” Ela

disse: “Nelinho, devem ser umas 500 pessoas”. Ele disse: “Eu não tenho medo de vaias de 500

pessoas, porque já levei vaias do Mineirão inteiro! Eram mais de 60 mil pessoas me vaiando!”

Portanto, ele deveria ter aceitado as vaias, entregado a faixa presidencial e voltado para casa.

O Brasil estaria muito mais feliz se ele tivesse feito isso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio

Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, venho à

tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais uma vez, para comentar a fala lamentável do

governador Ibaneis Rocha. A fala do governador é um desrespeito à população do Distrito Federal.

Ele começa dizendo que não governa para sindicato. No entanto, ganhou toda a sua fortuna,

como já foi dito nesta casa, advogando para sindicatos e defendendo o direito à greve e os servidores

públicos. Virou governador e está rasgando a sua história.

Peço licença para falar diretamente para o governador do Distrito Federal, que tem

responsabilidade por esta cidade. Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? Queremos

saber para quem ele está governando. A saúde está o caos. O índice de desaprovação na saúde é de

70%. A população está indignada às portas das UPAs, da UBS e dos hospitais. Há déficit imenso de

médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Hoje, a enfermagem está em paralização, lutando

para trabalhar! Eles estão lutando para trabalhar! Eles estão lutando por mínimas condições para

trabalhar!

Muitas vezes, a greve nem é por melhoria salarial, mas por condições objetivas de trabalho! O

governador precisa ouvir isso porque é o governador! Ele pode se achar muito importante, mas foi

eleito pela população para governar e ouvir as pessoas, a base e a oposição no Poder Legislativo, para

conversar com os sindicatos e as representações.

Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? No tocante à educação, vemos a

situação das escolas, a falta de um projeto político e a pior remuneração entre todas as carreiras.

Enquanto isso, ele fala que a educação é a política pública mais importante. Ele falou que educador

deveria ganhar o mesmo que juiz.

Governador, sinceramente, só subo a esta tribuna hoje para repudiar a sua fala. É uma fala

lamentável, autoritária, antidemocrática e desrespeitosa com dezenas de milhares de servidores

públicos. Com essa fala, você atinge não só os professores, mas todos os servidores públicos do

Distrito Federal. Você ataca todos os servidores e todas as categorias no seu direito legítimo a

paralização, greve e luta por melhoria nas políticas públicas.

Ele encerra seu discurso lamentável dizendo: “Eu quero ver até quando eles vão aguentar”. Ele

debocha! Ele debocha do alto do seu lugar social de milionário e de membro da elite, que mora na casa

mais cara do Distrito Federal.

Como já foi dito nesta casa, ele deve falar isso porque sabe que a média dos salários dos

professores é de R$5.700 por mês. Ele sabe que, muitas vezes, é difícil pagar até as contas do mês.

Todos aqui, governador, seja deputado da base, seja deputado da oposição, seja servidor

público, que tenham um conhecido, um primo, um amigo ou um irmão que é professor ou professora

sabem que esse conhecido tem dificuldade para pôr comida na mesa, tem dificuldade para pagar todas

as contas da casa, tem dificuldades para pagar o aluguel em razão do salário que o senhor e o seu

governo estão pagando para os professores.

Então, respeite os professores. Respeite o direito à greve. Respeite os servidores públicos do

Distrito Federal. Sua fala não está à altura de um governador eleito por esta cidade. Essa é uma fala

autoritária e inaceitável.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, há 2

semanas, eu estive neste plenário denunciando um caso que ocorreu com uma criança autista no

Distrito Federal. Essa criança foi carregada como se fosse um saco de lixo. As imagens revoltaram

muitas pessoas, depois de terem viralizado nas redes sociais pelo Brasil.

Hoje eu recebi, com muita tristeza, um parecer do Ministério Público que orienta pelo

arquivamento do caso e diz que ali não havia habitualidade, nem nenhum tipo de agressão que fosse

grave o suficiente para comprovar que esse caso deveria ser julgado.

Eu fiquei muito triste porque isso que está acontecendo nos frustra bastante. Esse foi um caso,

depois poderá acontecer outro. Isso vai acontecendo, e as pessoas vão entendendo que não se trata

de uma coisa muito grave. Daqui a pouco, coisas mais graves acontecerão com mais constância na

nossa sociedade. A impunidade não pode reinar. Nós precisamos cuidar dessas pessoas.

Eu tenho certeza de que, em a família recorrendo, abre-se a possibilidade de se reverter uma

decisão como essa, mas eu fiquei muito triste, porque as imagens mostram uma criança autista sendo

arrastada, de maneira covarde e brutal, por um adulto. Isso realmente é algo que nos deixa muito

revoltados, e nós não vamos desistir de buscar justiça para essa família.

Eu vim aqui deixar para a família, que, neste momento, deve estar muito decepcionada, o

recado de que ela pode contar comigo, pode contar com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos

das Pessoas com Autismo e pode contar com a Câmara Legislativa – eu tenho certeza disso –, para que

não desistamos e continuemos brigando a fim de que casos como esse não aconteçam e de que as

pessoas que fizeram isso não saiam impunes. Nós não vamos aceitar a impunidade de pessoas cruéis

que fazem isso com crianças aqui no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Presidente, causam-me estranheza

algumas falas que me antecederam em relação ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro.

Bolsonaro foi chamado de covarde e de frouxo. Disseram que ele não teve coragem de encarar

o que o deputado que falou chamou de Xandão. Disseram um monte de coisas. Falou-se das ofensas

do Bolsonaro, do que o Bolsonaro falava, do que o Bolsonaro dizia, do que o Bolsonaro não dizia etc.

Acontece que, em tese pelo menos, o Bolsonaro não está sendo julgado pelo que ele falou,

pelas ofensas. Aliás, no julgamento, nós pudemos ver muito isso.

O procurador-geral da República, ao inquirir o réu, lia o que ele tinha dito sobre algumas

pessoas, inclusive sobre os julgadores dele.

Aliás, a uma das perguntas, o delator respondeu – sem comprovação, porque ele alegou, mas

não comprovou – que, na tal minuta, de todas as autoridades que iam ser presas – isso segundo o

relato do delator –, só uma delas tinha ficado, que era o ministro Alexandre de Moraes.

Ora, se o Alexandre de Moraes era a única autoridade que tinha permanecido naquilo, ele é,

em tese, o único que não pode julgar. E ele é o relator do caso. Ele não pode julgar porque,

obviamente, ele tem interesse no desfecho da ação. Mas, tudo o que foi dito aqui e lá – nas perguntas

que foram feitas e naquilo que se leu de mensagens – são ofensas, são xingamentos. Acontece que

ninguém ali está sendo julgado por ofensa e por xingamento.

O que se depreende, até do que o deputado do PT falou aqui, é que ninguém ali está sendo

julgado pelo que fez ou deixou de fazer. Esse julgamento é sobre o que se falou, sobre de quem se

falou e sobre quem ficou ofendido com o que foi dito. É sobre isso. Acontece que os tipos penais que a

denúncia imputa aos réus não dizem respeito nem a calúnia, nem a difamação, nem a injúria, nem a

ofensas que os xingamentos podem fazer.

Essa não é uma ação de reparação de danos. Essa não é uma ação nem de reparação de

danos morais, nem de danos materiais que, eventualmente, alguém pudesse ter tido. Não é nada

disso. Essa é uma ação penal; e, em ações penais, a conduta do acusado tem que corresponder

exatamente ao tipo penal para que ele seja condenado. No caso que está sendo julgado, não existe

essa correspondência.

Xingar os outros pode até ser feio, mas não corresponde a tentativa de abolição violenta do

Estado democrático. Ofender alguém em mensagem de WhatsApp pode até não ser o comportamento

mais bonito do mundo e nem o comportamento esperado de alguém, mas não corresponde a tentativa

de golpe de Estado. E o que está sendo julgado lá é tentativa de abolição violenta do Estado

democrático de direito e tentativa de golpe de Estado.

Nem uma coisa aconteceu e nem outra coisa aconteceu, pelos motivos que expus no meu

primeiro discurso. Ou seja, não há como falar em outro resultado possível para este processo, sob o

ponto de vista técnico, diferente da absolvição dos réus. Os réus são inocentes em relação aos tipos

penais que estão sendo imputados a eles. Ponto final.

Agora, se alguém se sentiu ofendido, se alguém leu aquelas mensagens, ouviu algum áudio e

se sentiu ofendido, o meio para obter reparação é outro. O processo penal, a ação penal, não pode ser

utilizada em um Estado de direito como um mecanismo de vingança. Isso não pode ser utilizado em

um Estado de direito como um mecanismo de punição para o ofensor, para correção de ofensas

derivadas de rixas pessoais. Não é a isso que a ação penal se presta.

Diante de tudo isso, eu parabenizo o ex-presidente Bolsonaro por sua postura ontem.

Respondeu a todas as perguntas, respondeu de maneira serena, respondeu de maneira verdadeira e

saiu do julgamento muito maior do que entrou. O Brasil real, o Brasil do brasileiro comum que busca a

verdade, hoje tem convicção de que o ex-presidente Bolsonaro continua sendo verdadeiro, de que ele

não cometeu crime e de que ele está sendo perseguido politicamente pela figura de liderança que

mantém hoje no Brasil. Ele é o maior líder político. Ele continua conduzindo a direita. Os votos todos do

Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, passam pela figura dele. Ele está sendo perseguido. O processo

penal não deveria se prestar a isso.

No final das contas, nós continuaremos avançando, a direita vai continuar avançando e o

presidente vai sair vitorioso mais uma vez.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Max

Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Daniel Donizet, que preside

esta sessão, gostaria de saudar todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Eu tenho alguns pontos, deputado, mas antes eu gostaria de iniciar a minha fala dizendo que o

governo Ibaneis está bom de base. Oh, governo bom de base! Não vem 1 deputado aqui defender o

governador e falar por que ele não se senta com os enfermeiros, que estão paralisados hoje e fizeram

uma ação importante para a sua reestruturação de carreira.

Não vem ninguém aqui defender o governador sobre o que ele diz dos professores e da

situação por que eles estão passando. Ele diz que que o governo vai cortar o ponto, com a

criminalização. É engraçado que, quando é campanha, esse povo se senta com todo mundo e promete

tudo. Por isso político não é levado a sério na nossa cidade. Eles prometem qualquer coisa e, no final

das contas, não vale a pena mesmo se vão cumprir. No final, eles esticam a corda e jogam para a

plateia.

Apesar disso, quero aqui reforçar o nosso compromisso com os professores, com os

enfermeiros, com os técnicos de enfermagem e com todos os profissionais da assistência social, que

precisam de reestruturação de carreira e de valorização. Este governo não merece vocês. Este governo

não respeita vocês. Por aqui você tem um pouco de noção do panorama que está se dando neste ano.

Não é falta de recurso, é bom dizer; é falta de prioridade, de fato, de gestão.

Eu queria aproveitar a oportunidade e falar de alguns pontos. Primeiro, que a Câmara

Legislativa publicou hoje no Diário Oficial o veto parcial à Lei Vinícius Jr. A lei foi sancionada, no

ano passado, pela então governadora em exercício Celina Leão. Mas o veto tirou 3 artigos cruciais para

a implementação dessa política, que é o protocolo de intervenção nos jogos em caso de racismo.

Quero dizer também que estava na minuta do nosso projeto a regulamentação chamada Cartão

Vermelho. Isso já estava na nossa lei. Tratava-se de um processo de comunicação, de campanhas

educativas para evitar o fim do racismo nos estádios e nas arenas esportivas.

Fica aqui a saudação à Câmara Legislativa, que derrubou esse veto parcial e está fazendo valer

no Distrito Federal a Lei Vinícius Jr.

Quero dizer também que saiu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, da Vara do Meio Ambiente, que caça a autorização e suspende o uso da água do rio

Melchior para uma possível instalação de termoelétrica.

Chamo toda a comunidade do Distrito Federal para a audiência pública que será realizada no

dia 17, no Complexo Cultural de Samambaia. Estarão presentes o Ibama e a Termonorte, que é tão

interessada em implementar a termoelétrica. A justiça dá agora mais uma vitória para nós, que somos

contrários à termoelétrica, caçando a outorga da Adasa, que permitia o uso da água para a eventual

implementação dessa termoelétrica. Convido toda a comunidade de Brasília a ficar ciente disso. Vamos

nos mobilizar para dizer: “Xô termoelétrica na área de Samambaia, Recanto das Remas e Ceilândia”.

Quero aproveitar, presidente, para trazer outro fato importante. Hoje, a Associação Nacional

das Empresas de Transporte Interestadual entrou na justiça, no Distrito Federal, para suspender a

cobrança de R$14,10, deputado Fábio Félix, que começou a valer para cada ônibus do Entorno que

parar na rodoviária. São R$14,10 para cada ônibus que parar na rodoviária.

Talvez as pessoas não saibam, mas quem paga a conta do transporte é sempre o usuário, no

final das contas, seja pelos impostos, seja pela tarifa, na ponta. A grande pergunta que fica é: “Quem

vai pagar esses R$14 por parada?” O preço é totalmente abusivo.

Não adianta o governo dizer que não vai jogar isso para o usuário, porque essa conta não

fecha. Alguém vai ter que pagar. O empresário não paga. Ele vai tirar do bolso dele para pagar?

Alguém vai pagar essa conta.

O que está acontecendo são denúncias de que possivelmente há um alerta para as empresas

não pararem na rodoviária e descerem no ponto do Sesi Lab, na Galeria ou no Teatro Nacional,

pulando, então, a rodoviária, que é o grande hub.

Eu queria reforçar que votei contra essa concessão. Não havia absolutamente nada nela que

fizesse sentido – nenhuma vantagem nem para os permissionários, nem para quem vai ficar lá.

Absolutamente nada! Agora, há uma taxa de acostagem que vai gerar R$120 milhões em 10 anos. A

concessão é de 20 anos, sendo que, em 20 anos, a empresa deverá investir R$120 milhões, que é o

valor da outorga. Então, é um baita negócio. “Eu ganho R$120 milhões, tendo que devolver esse valor

em 20 anos. Ou seja, eu ganho R$240 milhões, dou R$120 milhões e fico com o lucro de R$120

milhões.” Fácil desse jeito!

Encerrando, presidente, eu gostaria de fechar este comunicado registrando que encaminhamos

R$1,5 milhão à Defensoria Pública e que foi publicada no Diário Oficial a consulta para a licitação

de um núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente. A obra custa mais de R$5 milhões. Nós

destinamos R$1,5 milhão para iniciar esse processo. O nosso compromisso com o Celestino, defensor-

geral do Distrito Federal – ele sabe muito bem –, é que, no ano que vem, vamos complementar o

recurso para que haja também acesso à justiça na cidade do Sol Nascente. Fica aqui registrado que foi

lançada no Diário Oficial e, em breve, a licitação estará em andamento. Inclusive já recebi a planta

desse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente.

Tanto Sol Nascente quanto São Sebastião vão receber esses núcleos. O deputado Rogério

Morro da Cruz encaminhou recursos para São Sebastião, e nós os encaminhamos para Sol Nascente.

Em breve, queremos inaugurar esse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente para que a

população que, de fato, precisa também tenha acesso à justiça. Esse é o nosso compromisso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna,

primeiro, para falar de uma ação que o nosso gabinete executou. Ontem, comuniquei ao secretário de

Saúde e ao doutor Andre, superintendente de saúde da região sudoeste – Taguatinga, Samambaia,

Águas Claras, Vicente Pires –, que destinamos R$1,7 milhão para aquisição de equipamentos, com o

objetivo de salvar vidas e atender a população do Distrito Federal, especialmente a daquela região.

O que me motivou a voltar aqui, presidente, foi a tentativa de equacionar o jogo.

A esquerda sempre vem aqui e não perde a oportunidade de imputar algo ao ex-presidente

Bolsonaro. Acabamos de ouvir alguém dizer que Bolsonaro era um leão e virou um cordeirinho no

Supremo Tribunal Federal, por conta da fala dele ontem. Acontece que ele estava no Supremo Tribunal

Federal, que tem rito, tem regras; ali não é um ringue. Aqui fora, sim, é possível falar um monte de

coisas, ser duro nas palavras, como o é o PT.

Os colegas da esquerda aqui, os rapazes e moças, são jovens, inteligentes, preparados. Eu

acho que vossas excelências não sofrem de amnésia – quero crer que não. Nem o deputado Chico

Vigilante; apesar de sua condição de idoso e de veterano nesta casa, é muito inteligente, muito

preparado, tem uma mente que funciona muito bem. No entanto, há um pessoal da esquerda que tem

amnésia.

O líder do governo no Senado Federal... deixem-me mostrar a fala dele. Vou reproduzi-la.

(Apresentação de áudio com comentários do orador.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Gente, é o PT lutando

contra o Alexandre de Moraes; é o PT se manifestando contra o Alexandre de Moraes no dia da sua

sabatina. Este que está falando é o senador Randolfe Rodrigues. Esta, agora, é a fala da Gleisi

Hoffmann, presidente do PT.

Vocês ouviram? A presidente do PT estava dizendo que o Alexandre de Moraes pratica ativismo

político. Mas, lá atrás, podia-se. Esqueceram-se disso. Acho que precisamos, nós da direita, nos unir e

comprar um monte de remédios tarja preta, psicotrópicos, para dar à esquerda, para ver se isso ativa a

memória deles sobre tudo o que fizeram.

Ontem denunciei aqui... Vieram falar de todas aquelas pessoas que participaram das

manifestações, que quebraram... Nós somos contra isso, eles devem ser responsabilizados, pois é o

patrimônio público. Um deputado do PT que me antecedeu veio aqui dizer que aquilo foi um golpe de

Estado. Então, eu mostrei ontem que a esquerda cometeu inúmeros golpes de Estado contra esta

nação.

Quem começou com a quebradeira nas manifestações foi a esquerda; foi o MST, no Ministério

das Relações Exteriores, no Ministério da Agricultura, no Ministério da Justiça, no próprio Congresso

Nacional. Quantas vezes entraram e quebraram as vidraças? Parece que se esqueceram disso. Parece

que se esqueceram disso. Aí eles vêm à tribuna atribuir ao Bolsonaro tudo que há de ruim. Eu falei isso

ontem, deputado Thiago Manzoni, e trouxe, inclusive, todas as leis que vossa excelência citou hoje.

Esse inquérito é nulo de pleno direito. Aliás, já disse inclusive um ex-ministro do Supremo

Tribunal Federal que essas pessoas não deveriam responder perante o Supremo Tribunal Federal. Elas

não têm foro privilegiado, nem foro por prerrogativa de função. Já não são mais o que eram antes,

hoje são cidadãos comuns. Elas deveriam responder na primeira instância, na justiça comum, e não no

Supremo Tribunal Federal, porque isso retira delas o direito ao devido processo legal, ao duplo grau de

jurisdição. Isso significa que esse não é um processo correto, eivado de justiça. Ele é, na verdade,

eivado de injustiça. A quem essas pessoas vão recorrer, se elas já estão sendo julgadas no Supremo

Tribunal Federal?

Há outro detalhe. Eu li ontem a fala do delator, que utilizou expressões como “não sei”, “pode

ser”, “acho que foi”. Isso não é um processo. Você leu a lei aqui há pouco. Isso não é um processo. É

preciso encaixar a denúncia aos fatos, senão não há como haver condenação.

Isso mostra que essas pessoas, deputado Thiago Manzoni – e eu tenho convicção disso –,

devem ser absolvidas. Mas lamento, meu companheiro. Pode escrever: “Será 5 a 0 para condená-las”.

Isso porque é o amigo do Lula que está lá, é o indicado pelo PT que está lá.

Eles vão partir para a decisão, não com base na justiça, mas com base em indicação política –

sobre a qual vocês ouviram aqui a voz da Gleisi Hoffmann, há tempos, dizendo que não era possível.

O Lula falou na campanha que ele era contra colocar amigo no Supremo Tribunal Federal.

Depois que foi eleito, quem ele colocou? O Flávio Dino. E depois? O advogado dele.

Como o advogado do Lula, no Supremo Tribunal Federal, vai inocentar o ex-presidente Jair

Messias Bolsonaro? Então, eu só lamento. Depois ele terá direito aos seus recursos, há os embargos

também, mas, dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Se não se fizer justiça por justiça, nós já

sabemos o resultado.

É por isso que alguns deputados vêm aqui e afirmam: “O Capiroto está condenado e será

preso”. É o que falam. A não ser que eles sejam, presidente, Mãe Dináh e tenham a capacidade de

prever o futuro – por isso já estão dizendo o que será, porque o espírito da Mãe Dináh entrou neles.

Não é isso, não. Eles dizem isso porque sabem que o jogo é combinado e que a decisão já está posta.

Apesar de tudo isso, há uma justiça maior, que é a justiça de Deus. E há mais, pois, no ano

que vem, em 2026, eles experimentarão a força da direita.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu escutei os parlamentares que falaram sobre

esse tema. Eu escutei atentamente o deputado Chico Vigilante, que fez um pronunciamento impecável.

Deputado Chico Vigilante, eu estava me lembrando do depoimento do Lula, quando ele sofreu

perseguição direta daquele que veio a ser ministro da Justiça do Bolsonaro. Foi um processo

eminentemente político, para retirar o Lula das urnas em 2018. A direita só ganhou porque o Lula não

estava, pois ele havia vencido as eleições anteriores.

Eu acho interessante isso. Eu queria convidar tanto quem é de direita quanto quem é de

esquerda a assistir ao depoimento do presidente Lula ao Moro, para que vejam a diferença de

densidade, de qualidade, de coragem de alguém que enfrenta uma perseguição jurídica – se é uma

perseguição jurídica, porque é assim que estão chamando. Há uma diferença muito grande entre a

qualidade do depoimento do Lula e a do arregão na frente do ministro Alexandre de Moraes.

Não importa a sua coloração partidária. Assista aos 2 depoimentos, faça seu juízo de valor e

você entenderá quem tem coragem, quem tem lastro, quem tem história e quem não tem.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu vou comentar o

julgamento histórico a que nós estamos assistindo. Concordo com o deputado Chico Vigilante e com o

deputado Fábio Félix sobre a postura covarde da extrema-direita – que tem agido assim em todo lugar.

O depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma vergonha, inclusive, para os seus

apoiadores. Ele entregou os apoiadores, entregou os empresários que financiaram o golpe, para tentar

salvar a própria pele. É escandalosa a falta de dignidade.

O deputado Fábio Félix lembrou aqui a diferença de dignidade no depoimento do presidente

Lula diante de um juiz que queria uma vaga no Supremo Tribunal Federal e se vendeu para tirar o Lula

da eleição. O depoimento do presidente Lula foi feito de cabeça erguida. Foi um depoimento de quem

estava consciente de sua inocência enquanto enfrentava uma perseguição jurídica e política neste país.

O que o Bolsonaro fez nos últimos dias é vergonhoso. Houve até deboche com aqueles que o

apoiaram por meio de operações Pix que somaram R$18 milhões. Ele afirmou que esse valor era

bobagem, pois precisava comer e pagar contas. Esqueceu de dizer para a sociedade brasileira – ele

zomba da sociedade brasileira – que, como ex-presidente da República, ex-deputado federal e

presidente do Partido Liberal, recebe salário. Não haveria necessidade de um Pix no valor de R$18

milhões para pagar as suas contas.

Portanto, é lastimável o que a extrema-direita representa no Brasil e no mundo. Ainda bem que

isso está sendo televisionado, o que permite que o povo brasileiro veja a verdade.

Os últimos 4 anos ficarão, sem dúvida alguma, marcados como uma vergonha na história deste

país, que teve um ex-presidente sem dignidade, sem coragem e que entrega aliados ou ex-aliados. O

que sobrou foi o desespero de salvar a própria pele. Eu até acho que alguns deputados desta casa

poderiam estar ao lado de Bolsonaro e dos generais atuando como seus advogados, dado o desastre

que têm sido as defesas. Cada depoimento compromete ainda mais os depoentes com os crimes

gravíssimos cometidos contra a democracia brasileira.

Lamento profundamente que, nesta casa, algum parlamentar tenha a coragem de subir à

tribuna para dizer que não houve crimes ou para diminuir a gravidade do que aconteceu neste país.

Um ex-presidente da República, aliado a membros do alto comando das Forças Armadas, organiza o

assassinato de um presidente eleito e de um ministro da Suprema Corte; admite que discutiram um

golpe de Estado e a decretação de estado de sítio; admite que atacaram as urnas e que tentaram

deslegitimar o sistema eleitoral. Esse sistema eleitoral foi o responsável pela eleição de parlamentares.

É lamentável existir parlamentar que tenha coragem de subir à tribuna para dizer que o que aconteceu

não foi grave, não foi crime ou para passar pano para quem tentou acabar com a democracia e com os

direitos do povo brasileiro. Lamento. A história julgará, presidente, e o povo está vendo o que significa

a extrema-direita no nosso país.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, pessoas que estão

assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, ontem, no depoimento do Capitão Capiroto, eu o vi

dizer que havia feito uma campanha e que havia arrecadado mais dinheiro do que o programa Criança

Esperança. Ouçam as palavras dele: “Arrecadei mais do que o Criança Esperança”.

Amanhã, encaminharei um ofício à unidade da Receita Federal no Distrito Federal porque quero

saber se ele pagou os impostos referentes a essa arrecadação. Para doarmos dinheiro a alguém, é

preciso pagar impostos, que variam de 4% a 6%. Quero saber se ele pagou os impostos desse dinheiro

arrecadado.

Penso que a Polícia Federal também deve investigar se foi realmente doação ou se foi lavagem

de dinheiro. Então, que se investigue isso. Foi doação ou foi lavagem de dinheiro? Estava depositado

em algum lugar e passaram para a conta dele? Tudo isso precisa ser investigado, e eu buscarei essas

respostas.

Quero falar de outro assunto que, do meu ponto de vista, é importante. Fui convidado

pelo Correio Braziliense, que representa os Diários Associados, para uma sessão muito importante

no Auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, realizada ontem à noite. Foi uma

peça teatral que retrata a vida de Assis Chateaubriand. Na verdade, o nome completo dele é Francisco

de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Ele nasceu no dia 4 de outubro de 1892 e faleceu em 4 de

abril de 1968. Esse homem – repito que tive a oportunidade de assistir ontem a uma peça sobre ele –

precisa ser reverenciado por todo o Brasil. Foi o maior magnata da comunicação neste país.

É preciso registrar que se trata de um homem nascido no Nordeste, em uma cidade chamada

Umbuzeiro, no interior da Paraíba. Ele se fez por si só, o que demonstra a força do que é o nordestino

neste país. Um homem que saiu de Umbuzeiro, na Paraíba, formou-se em jornalismo, era advogado e

professor de direito, chegou a ser embaixador do Brasil e senador. Na peça, é mostrado que ele apoiou

o golpe militar em um primeiro momento, mas, em seguida, 4 meses depois, ele rompeu com o

regime, porque sabia o que viria com a ditadura militar.

A peça é riquíssima e está sendo apresentada no Centro de Convenções. Quem tiver

oportunidade deveria assistir a ela. É um retrato muito importante da história brasileira; da importância

que teve o rádio, quando ele criou a rede Tupi; e do incentivo que ele deu às cantoras do rádio – basta

fazer uma pesquisa sobre isso. Realmente, a peça é brilhante. Gostei demais dela. Foi muito

importante ter estado lá ontem à noite, assistindo a essa peça, que retrata Assis Chateaubriand, o

maior magnata da comunicação brasileira.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de junho de 2025, será transformada em comissão

geral para debater a política nacional e distrital de educação.

Dá-se início à ordem do dia.

Não há quórum para deliberação.

Boa tarde a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Conseg – Conselho Comunitário de Segurança

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Sesi – Serviço Social da Indústria

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2196310 Código CRC: 49D1630F.

ATA DA 24ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean
de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de
Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba
Indenizatória. Processo SEI: 00001-00006072/2025-07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores:
Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2025, às 19:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2207921 Código CRC: 9C6FB444.