Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 17H43	TÉRMINO ÀS 19H08

 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a recomposição de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, conforme acordado no Colégio de Líderes, haverá comunicado de líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O acordo é para que haja comunicado de líderes e, em seguida, iniciarmos a ordem do dia.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Senhor presidente, demais colegas parlamentares, antes de mais nada, quero parabenizar o nosso campeão Caio Sena. A deputada Doutora Jane fez um discurso muito bonito e quero parabenizá-la pela homenagem. Parabéns, deputada Doutora Jane, pelo trabalho que realiza em Sobradinho e por reconhecer atletas como o Caio Sena.

Hoje, venho com uma nota de pesar, solidarizando-me com 2 famílias da Polícia Penal do Distrito Federal. O policial penal Henrique André Venturini foi assassinado ontem, aparentemente em um caso envolvendo um adolescente de 15 anos, outro de 16 e um rapaz de 18 anos. No momento, ele trabalhava como motorista de aplicativo para complementar sua renda, quando foi abordado e acabou perdendo a vida. Quero me solidarizar com a família do policial penal Henrique André Venturini e também com a do policial penal Osvaldo Melo de Oliveira, que também faleceu ontem e era muito querido pela corporação. Sabemos que, quando uma pessoa da Polícia Penal falece, todos sentem. Deixo aqui minha solidariedade a todos os policiais penais do Distrito Federal que perderam um ente querido.

Gostaria de fazer uma breve reflexão. Hoje, pela manhã, ao ler sobre o caso do policial Henrique André Venturini, algo me chamou atenção: a pessoa que cometeu esse ato de esfaqueamento havia sido presa 15 dias antes e já estava solta – um jovem de 18 anos. Fico muito preocupado com o que a impunidade está fazendo com nossos jovens.

Trouxe uma matéria, publicada há cerca de 1 mês, que me chocou e chamou a atenção do Brasil inteiro, e gostaria que todos os deputados prestassem atenção. Um jovem com 86 passagens pela polícia foi solto pela sétima vez – após ter sido preso 7 vezes, com apenas 21 anos. A justiça precisa cumprir seu papel. Não podemos permitir que essas situações se tornem corriqueiras e normais. Não podemos aceitar que vidas sejam ceifadas dessa forma, de maneira banal, por ganância.

Deixo aqui minha solidariedade aos policiais penais e também este recado. Eu acredito que nós precisamos trabalhar muito para que a justiça do nosso país, de fato, faça o seu papel e preserve os nossos jovens que estão vindo por aí, preserve a nossa população, para que as pessoas possam andar nas ruas seguras e tenham educação e saúde garantidas. Espero que a mão pesada da justiça chegue para aqueles que cometem esses atos horríveis e que eles paguem pelo que fizeram. Esse é o meu pedido. Eu não poderia deixar hoje de falar isso.

Por fim, presidente, eu recebi uma quantidade enorme de mensagens, nos últimos 2 dias, com relação à questão da energia elétrica no Distrito Federal. Eu não sei o que está acontecendo com a Neoenergia, porque é uma quantidade absurda de reclamações que chegam. Eu faço um pedido. Essa empresa tem que fazer uma análise e um trabalho que, de fato, atenda a nossa comunidade. Se necessário for, que o governo aplique uma punição para doer no bolso! Não dá mais para a população ficar no escuro, não dá mais para regiões ficarem sem energia como estão ficando. Equipamentos são perdidos. Há pessoas que dependem da energia para estar vivas. Precisamos ter essa consciência.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero saudar todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras que estão na galeria, acompanhando os projetos que serão discutidos daqui a pouco.

Agora mesmo eu dei uma entrevista à Record e digo que tenho convicção de que a sala de aula é um templo sagrado dos educadores que não pode ser violado. Portanto, não pode existir uma lei impondo que deve haver câmara de vídeo nas salas. Eu, que visito muitas escolas, tenho defendido junto ao governo um plano para equipar as escolas, por exemplo, com ar-condicionado. Para isso, tem que ser feita uma reforma de todo o sistema elétrico das escolas. É preciso também que sejam retiradas aquelas janelas que mais parecem um presídio. Eu tenho liberado muito recurso para se colocar Blindex. Fica bonito, funcional, uma coisa maravilhosa.

Precisamos também de mais professores e professoras, para acabar com uma situação vergonhosa, que é a existência dos chamados educadores sociais, que ganham R$10 por hora e são verdadeiros escravos. Eles trabalham 4 horas, ganham R$40 e não podem adoecer. Se adoecerem, não recebem nada, não têm tíquete alimentação, não têm nada. Temos que mudar essa realidade.

Há, ainda, uma questão fundamental, prometida durante a greve e esperada por vocês: além das nomeações, foi prometido um plano de carreira para essa categoria tão importante e tão fundamental. Portanto, contem com meu apoio, com a minha solidariedade. (Palmas.)

Eu quero levantar um ponto que diz respeito principalmente às pessoas mais vividas, que é o meu caso, às pessoas idosas – e vou dar nomes. Eu compareci ontem a uma loja da farmácia Rosário, para comprar um medicamento que ia custar mais de R$1.000. Falei para a moça: “Eu quero usar o banheiro da loja”. Ela respondeu: “Não pode. Aqui só tem banheiro feminino.” Mas ela não estava falando a verdade, porque havia 2 homens e 1 mulher. Como só há banheiro feminino?

Estou vendo ali o doutor Celestino, nosso defensor público.

Portanto, estou apresentando um projeto, neste momento – espero que ele tramite com rapidez –, a exemplo do que já fiz para os garis, quando propus que fosse obrigatório que os estabelecimentos públicos e privados abrissem os banheiros para que essas pessoas pudessem usá-los. No projeto que estou apresentando, consta a determinação de que todas as farmácias, drogarias, padarias e demais estabelecimentos de comércio deixem os banheiros liberados para os usuários. Todo mundo sabe da necessidade que uma mulher grávida sente de ir ao banheiro – eu chamo de toalete. Imaginem ela chegar a um estabelecimento e falarem que não pode usar o banheiro? Parece que a solução é fazer as necessidades no meio de todo mundo.

É uma vergonha o que a drogaria Rosário está fazendo. Eu estou virando inimigo dessa farmácia. Não comprarei mais nela. Aquilo de que preciso pode até ser mais caro em outra, mas eu comprarei nessa outra. Pode ser mais caro, mas vou comprar em outra loja.

Estou apresentando esse projeto, deputado Ricardo Vale, e eu quero que ele vire lei para que os fregueses sejam tratados com a dignidade que merecem. Negar o uso de um banheiro é desumano! E a drogaria Rosário – anotem o nome – está fazendo isso! Quem trata os clientes dessa maneira não merece ter clientes. Não merece ter clientes! Estou apresentando o projeto, espero que vire lei, e nós vamos obrigá-los a abrir os sanitários para atender a nossa comunidade.

Por último, quero dizer, deputado Ricardo Vale, que estamos prontos para votar o projeto da Defensoria Pública.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores tentamos de todas as maneiras fazer com que esse projeto das câmeras não entrasse em pauta. Se entrar em pauta, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra. Isso é um problema a ser resolvido pela comunidade escolar. Ela precisa decidir o que quer nas salas de aula, sem imposições da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento todos os deputados e todas as deputadas presentes, a assessoria, o pessoal da comunicação e aqueles que estão acompanhando as votações da Câmara Legislativa e fazendo suas reivindicações.

Presidente, eu vim falar sobre apenas um concurso entre os mais de 20 concursos que acompanho, porque houve um encaminhamento positivo a partir de algo que solicitamos. O BRB fez o concurso e, no início, havia a ideia de chamar apenas aqueles aprovados. Entretanto, eu estive com o presidente do BRB, Paulo Henrique, conversei com ele e levei a comissão até lá. Eu disse a ele que todos do concurso para escriturários deveriam ser convocados e que o cadastro reserva também deveria ser considerado, porque o concurso é novo. O presidente Paulo Henrique atendeu à nossa solicitação e convocou, inicialmente, os 50 aprovados para escriturário do BRB. Foi uma vitória muito grande. Há ainda 424 aprovados no cadastro reserva. A vacância no BRB – que está crescendo – é grande. Há vagas para que esses servidores sejam convocados. Essa janela de convocação ficou aberta. Agradeço ao presidente do BRB, Paulo Henrique, e à comissão dos concursados.

Mais de 93 carreiras já me procuraram, entre concursados e servidores com reestruturação de carreira. O presidente do BRB vai ter servidores públicos aprovados aptos a assumirem os cargos no BRB. Eu acredito que logo, logo o presidente Paulo Henrique, juntamente com sua equipe técnica, começará a convocar os concursados para que o BRB tenha cada vez mais servidores públicos de carreira, que é o que interessa para todos nós, para termos um Banco de Brasília que represente o servidor público.

Parabéns, Paulo Henrique, parabéns a todos os membros da comissão e parabéns aos 434 servidores que aguardam a convocação. Vamos acompanhar e incentivar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, eu subo à tribuna na véspera do Dia do Professor para prestar a minha homenagem aos educadores e educadoras do Distrito Federal, que têm uma importância enorme para esta cidade. Nós participamos da luta dos professores por melhorias salariais e pela reestruturação da carreira. (Palmas.)

Esta casa tem que lembrar da educação e das escolas. Precisamos lembrar que, infelizmente, os nossos professores e professoras ainda são a pior carreira de nível superior do Distrito Federal em termos de remuneração. Esta casa precisa lembrar da educação e das escolas pela falta de estrutura nas mais de 705 escolas do Distrito Federal. Isso é gravíssimo! Nós sabemos das dificuldades estruturais: falta ar-condicionado, falta armário, falta banheiro estruturado, falta internet, falta professor do quadro, porque não há nomeação suficiente. É o que falta na educação!

Se esta casa quer homenagear os professores, esta casa precisa fazê-lo do ponto de vista estrutural, pedagógico. Essa é a forma de fortalecer a educação no Distrito Federal.

Eu tenho muito orgulho, presidente, porque no nosso mandato, só no Edital Realize – nós já tivemos 5 edições, estamos na sexta edição –, nós já aplicamos R$18 milhões em emendas parlamentares para projetos pedagógicos nas escolas públicas. Em mais de 400 escolas, mais de 600 projetos foram e são beneficiados com as emendas do Edital Realize.

Queremos ajudar a educação, mas nós não podemos ajudar a educação desconfiando de professor. Professor e professora, via de regra, não são assediadores; professor e professora não são bandidos; professor e professora não são criminosos; professor e professora têm que ser respeitados. Aqueles que, isoladamente, cometerem crimes têm que ser investigados e os crimes devem ser apurados dentro da legislação. Mas professor e professora têm que ser respeitados. Isso é o que nós temos de fazer. É assim que esta casa tem que homenagear a educação pública e é assim que o nosso mandato e a Câmara Legislativa devem honrar os professores e as professoras.

Hoje os parlamentares estão empenhados em aprovar um projeto que, infelizmente, parece servir para perseguir professor. Eu queria que eles tivessem esse empenho na nomeação de professores, na estruturação das escolas. Eu queria que eles tivessem esse empenho na aprovação de projetos que beneficiam a atividade-fim da escola, mas, infelizmente, nós não vimos isso.

Cuidado! Esses projetos não vêm para ajudar. Parece que eles vêm para atacar professores e professoras. Cuidado! Aquilo que, muitas vezes, é a aparência, não é a essência do projeto.

Nós estamos comprometidos com o debate e com a defesa verdadeira da educação.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Desejo uma boa tarde aos que estão presentes nesta sessão plenária. Cumprimento, em especial, os professores e as professoras.

Subo a esta tribuna, presidente, para lembrar que amanhã, dia 15 de outubro, é o Dia do Professor. Eu quero parabenizar cada professora e professor desta cidade. Amanhã é dia de celebrar, presidente, a maior categoria do serviço público do Distrito Federal. Essa é a categoria que está espalhada em todos os cantos desta cidade e deste país, porque o serviço público mais capilarizado que existe é a educação. Às vezes, a saúde não chega a determinado local. Não existe hospital, não existe UBS nem assistência social, porque não existe Cras nem Creas. Às vezes, não há uma delegacia de polícia ou uma viatura, nem uma quadra pública para a prática do esporte na cidade. Mas existem escolas, educadores e educadoras cumprindo o papel deles.

Presidente, isso mostra os desafios que ainda existem para a consolidação dos direitos sociais da Constituição de 1988. Para que isso aconteça, é necessário ir muito além dos falsos discursos vazios que, de 4 em 4 anos, os professores e professoras escutam. Eles dizem que a educação é prioridade, que os professores precisam ter salário igual ao de um juiz. Eles dizem que a carreira dos professores deve ser a mais bem remunerada de todas, porque é a carreia que educa todas as outras. Nós escutamos essas promessas e discursos a cada 4 anos. O problema é que, durante os 4 anos, esses discursos se tornam vazios. Na realidade, essa valorização prometida não acontece.

A escola precisa de muita coisa. Ela precisa de recurso, de quadras cobertas. As chuvas começaram, presidente. Na semana passada, as escolas tinham dificuldade de realização da prática de educação física por conta da seca, por conta do sol escaldante; agora existem dificuldades por causa das chuvas. Nós não conseguimos nem garantir os direitos fundamentais. As salas de aula precisam de conforto térmico, de ar-condicionado, de umidade adequada, de conforto acústico. As salas não podem estar superlotadas. Existem professores e professoras alfabetizando em salas de aula com 35 estudantes. No ensino médio, existem professores com 51 estudantes matriculados na lista de chamada. Onde estão os laboratórios? Onde estão os refeitórios? Onde estão os espaços pedagógicos? A secretaria está desmontando esses espaços para construir puxadinhos a fim de alocar mais estudantes. Nós vamos recebê-los porque esse é o papel da escola.

Presidente, faltam profissionais nas escolas. Nas salas de aula superlotadas, os professores estão sozinhos, porque não existe um monitor. Eles imploram por um educador social voluntário que, como lembrou o deputado Chico Vigilante, recebe R$40 por dia. Onde estão os psicólogos e os assistentes sociais exigidos por lei? Onde estão os enfermeiros que poderiam ajudar, além de porteiros, monitores e demais profissionais? Infelizmente, a política tem sido a de esvaziar a escola. Faltam professores e professoras, coordenadores pedagógicos, supervisores para cuidarem da área pedagógica, dos setores administrativo e disciplinar. Eles tentam falar que essas coisas estão desconectadas umas das outras, mas elas não estão. Não é possível dissociar o tripé da escola pública.

Quero encerrar, presidente, dizendo que hoje os professores e as professoras desta cidade estão em casa – principalmente os da rede pública. Alguns estão aqui. Ontem e hoje são dias de recesso escolar para celebrar o Dia do Professor – e da professora. Alguns, que deveriam estar descansando, estão trabalhando: estão preenchendo diário, porque na escola não há internet e, assim, na escola o sistema do diário não funciona; alguns estão corrigindo provas; alguns estão preparando aula. E alguns, deputado Chico Vigilante, estão com medo de que uma aula preparada com todo cuidado, respeitando a lei, respeitando o currículo, amanhã possa ser questionada por algum parlamentar – ou por qualquer pessoa da comunidade escolar –, sob a falsa, injusta e sacana alegação de doutrinação ideológica.

Hoje, presidente, alguns professores estão fazendo conta, porque não sabem como vão fechar o mês. São dados do BRB escandalosos: 12 mil professores desta cidade estão superendividados com o BRB, não sabem como vão pagar as contas da família. É assim que essa categoria, amanhã, volta para a escola: cansada, adoecida, mas com um compromisso que não é por um sacerdócio que inventaram, ou apenas por um amor espiritual pela escola. Há muito amor e compromisso, mas eles voltam para a escola para pagar suas contas, para trabalhar, porque são profissionais. Voltam para a escola, presidente, com a certeza de que a escola é o lugar de proteção, de que escola não é prisão. Voltam para a escola com a certeza de que a escola é o espaço da garantia da cidadania, da liberdade e dos direitos.

Encerro lembrando a canção:

“Professores

Protetores das crianças do meu país

Eu queria, gostaria

De um discurso bem mais feliz

Porque tudo é educação

É matéria de todo o tempo

Ensinem a quem sabe de tudo

A entregar o conhecimento

Ensinem a quem sabe de tudo

A entregar o conhecimento

Na sala de aula

É que se forma um cidadão

Na sala de aula

É que se muda uma nação

Na sala de aula

Não há idade e nem cor

Por isso aceite e respeite o meu professor”

Professores e professoras, parabéns! Eu tenho muito orgulho de pertencer a essa categoria, presidente. Como eu disse na semana passada: o lugar mais seguro para crianças e adolescentes, hoje, é a sala de aula, graças aos professores e às professoras deste país.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Parabéns por seu discurso.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, vou dividir meu tempo de fala com o deputado Thiago Manzoni, que vai me suceder logo após meu pronunciamento.

Esta é uma tarde muito importante, ainda mais com a data de amanhã se avizinhando, com a comemoração do Dia do Professor. Nada mais oportuno que discutirmos um projeto de extrema relevância, que vai trazer segurança para que nossos professores desenvolvam o conteúdo pedagógico em sala de aula.

Os colegas que me antecederam disseram que a sala de aula é um ambiente sagrado. Eu concordo. Colegas que me antecederam disseram que o professor deve ser valorizado. Colegas que me antecederam citaram a falta de cobertura nas quadras esportivas das escolas, a falta de ar-condicionado e de filtro, e pediram a melhora da rede elétrica das escolas. Com tudo isso nós concordamos.

Infelizmente, esse cenário se repete na saúde pública, deputado Thiago Manzoni. Infelizmente, esse cenário, deputado Jorge Vianna, se repete na segurança pública. Realmente, nós vivemos um momento de escassez. Falta ar de qualidade, porque nós vivemos em cidades onde a poluição prospera. Falta alimento, falta emprego, faltam melhores salários, falta respeito, falta tudo. E falta também segurança no ambiente escolar. Esse projeto, por meio da retórica e da narrativa conveniente, levou o projeto para o discurso de que ele é uma proteção aos alunos contra os professores. Ledo engano, esse projeto protege o professor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, solicito que vossa excelência restabeleça a ordem.

(Assume a presidência o deputado Martins Machado.)

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Por favor, peço que a plateia não interrompa a palavra do deputado Roosevelt. Todos têm o direito ao uso da palavra. Se houver interrupção, darei mais tempo ao deputado.

Por favor, deputado, conclua.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – É notório. Não é discurso do deputado a, do deputado b ou do deputado Roosevelt. São fatos. O ambiente escolar hoje, infelizmente, não traz segurança para toda a comunidade escolar.

Os professores estão sendo vítima de violência dos próprios alunos! Dias atrás, um aluno esfaqueou outro aluno no Riacho Fundo. Se não fossem os bombeiros intercederem no local, haveria uma tragédia. Outro dia, um professor foi preso acusado de violentar sexualmente uma aluna de 4 anos de idade!

O próprio site do Sinpro-DF trouxe, no dia 7 de julho, uma reclamação, uma queixa de que as escolas não oferecem segurança à comunidade escolar. Está assim no site do Sinpro-DF: “Conflitos escancaram escalada de violência nas escolas públicas”. A própria reportagem relata que os professores sofrem violência até dos pais.

Eu concordo com os relatos de falta de estrutura no ambiente escolar, como já disse. Inclusive, eu, deputado Roosevelt, e outros colegas aqui destinamos recursos para essas escolas. Eu, por exemplo, no meu mandato, já destinei mais de R$35 milhões para ar-condicionado nas salas de aulas, cobertura de quadras, parquinhos, reforma dos refeitórios etc.

Nós, mais do que ninguém, queremos uma valorização dos nossos professores, e essa valorização passa pelo movimento desta casa de dar tranquilidade para que o professor desenvolva o conteúdo pedagógico em sala de aula.

Os senhores professores e as senhoras professoras que estão aqui na galeria são testemunhas. Cada um dos senhores e senhoras aqui tem condições...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Não são os senhores que defendem um processo democrático? Eu acho que deveriam respeitar o deputado que defende uma posição. Então deixem o deputado desenvolver, e, ao final, se eu não convencer a maioria dos deputados, os deputados que defendem uma posição divergente à minha poderão atender o pleito dos senhores e das senhoras.

Os senhores são professores. Eu fico preocupado, presidente, porque são esses colegas que estão na galeria que estão nas salas de aulas ensinando os nossos filhos, e eles não respeitam os representantes que foram eleitos pelo processo democrático!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – É assim? Eu fico imaginando o que aconteceria se os alunos vaiarem cada um dos senhores professores. É assim que os alunos reagem aos senhores e às senhoras?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, o meu tempo foi interrompido. Não estou conseguindo desenvolver o raciocínio. Peço a vossa excelência que restabeleça o meu tempo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Nós estamos num processo democrático. Se eu não tiver a liberdade de desenvolver o meu raciocínio, fica complicado.

Professores e professoras, deixem-me falar. O que defendemos nesta casa é que vocês possam desenvolver o conteúdo pedagógico. Há um pouco mais de 1 mês, um professor foi agredido fisicamente por um aluno no ambiente escolar!

Eu tenho o temor e a responsabilidade de apresentar e defender essa tese. O projeto é de minha autoria. O deputado Thiago Manzoni e o deputado Pastor Daniel de Castro têm defendido o projeto. Eu fico pensando...

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, eu quero pedir a vocês que respeitem a fala do deputado. Deixem-no falar. Depois vocês se manifestam, está bom? Senão, não vamos sair daqui. Ainda temos projetos importantes para votar.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Eu vou finalizar dizendo que é triste ver que a retórica avança. Esse projeto vai levar segurança para os professores e para a comunidade escolar e proteger os nossos alunos.

Eu fico me perguntando o que é discutido dentro das salas de aula e que não pode ser registrado. Eu fico imaginando o que há na matemática que não deve ser gravado.

O que deve ser gravado eu sei. Deve ser gravado quando o aluno desrespeita o professor. Isso deve ser gravado. Deve ser gravado quando pessoas travestidas de professores, e não professores, violentam sexual e psicologicamente os nossos alunos.

Eu tenho a minha consciência tranquila, assim como os colegas que vão votar a favor do projeto. Nós estamos cumprindo o nosso papel. Aqueles que são contrários à segurança nas salas de aula serão solidários a qualquer tipo de violência e de agressão que, a partir de agora, acontecer no ambiente escolar. Eles serão contrários à possibilidade de defendermos os nossos alunos e os nossos professores.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Roosevelt, peço que conclua.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, peço que votemos o projeto o quanto antes, hoje, para que possamos fazer essa entrega à sociedade.

Relembro que o deputado Thiago Manzoni vai fazer suas considerações no tempo da liderança do PL.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo o aparte ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, obrigado.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu preciso fazer uma diferenciação breve. Na verdade, quem está aqui é o Sinpro-DF. Essa falta de educação é dele. Nós conhecemos essa falta de educação, e não é de hoje. Eles não conseguem ouvir o que está sendo dito. Eles são incapazes de fazer silêncio para ouvir só um pouquinho o que o parlamentar está expondo.

É sempre assim. Quando trazem as pautas que querem fazer avançar, são educados e conversam com os deputados. Quando a pauta os desagrada, eles vêm assim.

Então, é preciso fazer essa separação. O Sinpro-DF tem essa atitude muito ruim.

Para a minha alegria, a maioria dos professores já não se vê mais representada pelo Sinpro-DF. Acho até que deveria haver outra entidade para falar pelos professores. O Sinpro-DF faz um trabalho ruim.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Existem algumas pautas que nos unem a todos nesta casa. O deputado Chico Vigilante expôs algumas coisas. O deputado Gabriel Magno também expôs alguns fatos. Nós concordamos com eles. Queremos melhorar a estrutura das escolas.

Estamos empenhados com as escolas do Distrito Federal. Meu mandato tem hoje R$10 milhões destinados a esse fim. Há escolas que têm ar-condicionado e laboratório de informática por conta de emenda parlamentar que destinei. Muitas escolas têm hoje ambientes e estruturas melhores graças a essas emendas. Algumas contam com câmeras de monitoramento a pedido dos próprios diretores.

Diferentemente do que possa parecer, há muitos diretores que querem câmeras de monitoramento. No entanto, há uma queixa recorrente de que a Secretaria de Educação, com base em uma lei vigente desde 2007, tem solicitado a retirada das câmeras das salas de aula. Isso precisa ser discutido.

É necessário dizer que uma questão não invalida a outra. Queremos a melhoria do ambiente escolar não apenas para o destinatário final do serviço público – o aluno – mas também para o professor, que exerce uma das atividades mais importantes de todas.

Queremos valorização da escola; escolarização de qualidade; alunos bem alfabetizados, que falem bem português, que aprendam matemática e outras disciplinas para que possam se inserir no mercado de trabalho. Mas isso não significa que vamos abrir mão das câmeras de segurança que esse projeto propõe.

Reitero que os professores também serão protegidos. Existem ameaças feitas contra professores que precisam ser investigadas. Muitas vezes, os órgãos de segurança não conseguem identificar os alunos que fizeram essas ameaças.

É necessário se perguntar por que há tanta dificuldade em se instalarem câmeras nas salas de aula se não há nada de errado acontecendo nelas? Não há problema em haver câmeras lá dentro.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Ricardo Vale, está difícil para falar hoje, mas vou encerrar.

Sabemos que este é um tema que envolve muitas paixões. Alguns deputados de esquerda falaram em solo sagrado e sacerdócio. A religiosidade deles não é em relação a Deus, mas à ideologia. Parece que o que querem proteger, eventualmente, é a ideologia deles.

Nós queremos proteger os professores, os alunos, os pais e, inclusive, a sala de aula. Não vamos abrir mão dessa discussão, mesmo que tentem enviesá-la ou desvirtuá-la.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer um breve uso da palavra, porque é preciso tratar as questões com seriedade. Aqui há professores e professoras do chão da escola e do Sindicato dos Professores. O Sinpro-DF representa legalmente, politicamente e moralmente essa categoria.

Para começo de conversa, é o sindicato com maior índice de filiação nesta cidade. São 35 mil professores, professoras, orientadores e orientadoras filiados ao Sinpro-DF. Quero que tragam a esta casa um sindicato com essa legitimidade.

Quem tenta atacar o Sinpro-DF são justamente aqueles que dizem não estar aqui por ideologia, mas agem ideologicamente. Querem disputar a categoria e o Sinpro-DF? Disputem-nas. Há eleição, montem uma chapa.

Tenho profundo respeito pelo Sindicato dos Professores, do qual tive o prazer de ser dirigente. Ele precisa ser respeitado.

Por outro lado, é curioso ouvir certos argumentos. Quero saber a opinião dos parlamentares sobre o orçamento. O Fundo Constitucional do Distrito Federal vai aumentar, no próximo ano, em R$3,2 bilhões. O governo está propondo uma redução de R$900 milhões para a educação, de R$1,1 bilhão para a saúde, e o restante seria destinado para a segurança. Se defendem tanto a educação, qual é a opinião dos deputados sobre a proposta do governo para o Fundo Constitucional? Vamos debater o orçamento para valorizar a escola.

Eu encerro a minha fala, presidente, relembrando que, quando houve o debate neste plenário sobre câmeras corporais nas forças de segurança – com dados científicos que comprovam sua eficiência –, o debate foi outro. Não parece que esses profissionais devem ser respeitados, valorizados e ter estrutura. O debate se torna: “Está escondendo o quê?”

Respeitem os professores desta cidade. Apresentem mais seriedade no debate e vamos discutir o orçamento do Distrito Federal e qual é a parcela que está indo para a educação e para os professores.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Está encerrado o comunicado de líderes.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, é importante apresentarmos alguns fatos. Vários parlamentares falaram agora – na verdade, 2 – sobre transparência, mas esses parlamentares são do PL. O PL acabou de votar em massa a favor da PEC da blindagem na Câmara dos Deputados, que devolveria o voto secreto para parlamentares. Querem falar em transparência, mas ao mesmo tempo a falta de coerência retira a transparência do Congresso Nacional.

Nós parlamentares fazemos reuniões a portas fechadas sobre temas delicados da cidade onde não há monitoramento por vídeo. Talvez devesse haver monitoramento por vídeo para a população saber o que se passa ali dentro, a exemplo do debate sobre a compra do Banco Master pelo BRB e sobre uma série de temas importantes para a cidade. Entretanto, se o deputado que é o primeiro autor dessa proposição tem interesse na segurança das escolas públicas do Distrito Federal, que ele abra o debate – comissão geral, audiência pública, diálogo com as representações – em vez de votar o projeto a toque de caixa.

Quero dizer, inclusive, que sou o autor do projeto de lei das câmeras corporais para os policiais, que ainda não foi aprovado nesta casa porque há obstrução de uma parte dos deputados e das deputadas sobre ele.

Vamos fazer o debate antes. Eu sei que há muitos educadores e muitas educadoras, deputado Roosevelt, que, por exemplo, aceitam a mediação de um projeto de segurança para as escolas públicas. Os professores aceitam fazer um diálogo. Isso é importante para todo mundo, mas não dessa forma, que cria um ambiente de desconfiança. A ideia não é segurança, mas censura à autonomia pedagógica e à liberdade de cátedra. Essa é a preocupação de todo mundo. Quem quer segurança na escola pública se dispõe a conversar.

Por fim, quero fazer uma fala reparadora em relação ao Sinpro-DF. O Sindicato dos Professores representa os professores. Ele passa por processo eleitoral. O deputado, a deputada, o cidadão, o professor, a professora que discordarem da gestão podem se organizar e disputar a eleição para o Sinpro-DF. Porém, existe uma gestão que merece ser respeitada. É importante que se diga isso. Não dá para nenhum parlamentar atacar o Sindicato dos Professores dessa forma e tentar deslegitimar sua representação nesta casa.

Encerro minha fala, presidente, dizendo que não podemos usar, na véspera do Dia dos Professores, um projeto como esse para atacar nossos educadores e nossas educadoras. Não dá para usar isso. Essa seria uma péssima homenagem, um péssimo exemplo.

Aprovar esse projeto sem nenhuma discussão não é de direita, nem de esquerda, mas, sim, um ataque à educação no Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, senti a necessidade de falar, porque assisti ao nascimento do Sindicato dos Professores há 46 anos. Esse sindicato nasceu quando quase ninguém podia falar neste país, porque havia uma ditadura militar.

Professoras e professores tiveram a coragem de fundar esse sindicato. Pode até haver uma categoria igual à dos professores, mas não há uma mais combativa do que ela. Sabe o que eu acho? Diversos deputados vão à salinha de reuniões e dizem: “Minha mulher é professora, eu sou professor, não sei quem é professor”. Mas esse é o tratamento que destinam aos professores? É assim?

A única coisa que queremos aqui é respeito aos professores e às professoras. A única coisa que queremos é que esses educadores sejam respeitados.

Eu vou dizer aqui, no momento do debate, o que já falei lá na sala de reuniões. Esse projeto das câmeras tem uma matriz. Nós sabemos de onde ele surgiu: é da mesma ideia da escola sem partido.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eles querem escola sem partido para, na verdade, fazer proliferar o partido deles.

Vou repetir o que já falei aqui: a sala de aula é o lugar sagrado dos professores e das professoras. Ninguém tem o direito de ir lá dar palpite.

Essa história das câmeras é a mesma ideia de um projeto que foi apresentado aqui e que caiu por inconstitucionalidade, aquele da educação domiciliar sem necessidade de professores. É mais do mesmo. É filhote!

Portanto, se querem fazer uma discussão séria, vamos discutir escola por escola, cidade por cidade, rua por rua, a respeito da funcionalidade das escolas, da importância que essa funcionalidade precisa ter. Vamos discutir o que realmente interessa.

Eu pergunto aos autores do projeto: discutiram com quem, fizeram reuniões onde, realizaram audiência pública onde para debater essas questões? Não fizeram em lugar nenhum.

Portanto, querem ser iluminados por suas próprias ideias. Querem impor algo aos professores, que são os verdadeiros responsáveis pela educação no Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Há vários inscritos aqui.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, farei uma fala sem emoção para ambos os lados, que é o que vemos aqui a todo momento quando se trata de pauta de educação. Vou fazer aqui uma fala sob o meu ponto de vista.

Primeiro, é inegável que existem vários professores que querem câmeras em sala de aula – tanto que os próprios deputados que propuseram isso têm uma lista de professores. É inegável que há quem queira, mas, obviamente, a maioria não quer isso.

O papel do parlamentar é justamente transmitir a vontade do povo que o procura. Não estou fazendo defesa dos deputados que fizeram essa proposta, mas eles têm razão ao propor isso, porque o que está acontecendo nas escolas se reflete aqui no parlamento. “Não estão fazendo nada, deputado?”.

No entanto, pessoal, também como educador, vindo de uma família de educadores, vejo que o professor, por muito tempo, tem tido frequentemente questionadas sua didática, sua forma de atuação. Colocar uma câmera no lugar em que, naquele momento, ele se torna um grande ator, não ajuda, porque a sala de aula é o local onde o professor precisa se transformar e fazer de tudo para conquistar a atenção do aluno para promover uma educação que não seja linear.

Paulo Freire, o grande ídolo da nossa educação, já falava isso. Não podemos nivelar a turma, pois há alunos com uma dificuldade maior ou menor de aprendizado. O professor precisa ter habilidade para lidar com isso. Muitas vezes, ele não quer que aquilo seja transmitido, não quer que seja filmado. Isso faz parte do foro íntimo do educador.

Por isso, acredito que, nesse quesito – e vejam que eu apoio muitas pautas apresentadas aqui –, é necessário haver parcimônia. Há professores que querem, há professores que não querem. Então, deixem a comunidade escolar escolher.

Eu admiro muito o deputado Roosevelt e o deputado Thiago Manzoni, pois não é qualquer um que tem coragem de vir aqui e levar vaia. É muito mais fácil vir aqui e ganhar aplausos ao falar para as categorias que estão presentes.

Eles estão representando um grupo que quer câmeras. Então, vamos fazer o seguinte. Apresentei uma emenda que substitui a obrigatoriedade da câmara e permite uma flexibilidade na escolha por parte da comunidade, que são os pais e os alunos. Acredito que, nas comunidades onde há menos segurança, os pais e até os próprios professores vão exigir as câmeras evidentemente. Se elas forem colocadas e depois for feita uma estatística, nós iremos ver que a maioria talvez vá decidir.

Contudo, não se pode nivelar por baixo. Em um universo com mais de 400 mil alunos na rede pública – 260 mil alunos do ensino fundamental e 70 mil do ensino médio –, se verificarmos a estatística de criminalidade dentro de sala de aula, o índice é muito pequeno para justificar o monitoramento. É um índice muito pequeno, ainda que seja perigoso. Nós temos que acabar com isso já no nascedouro, porque, se não houver alguma medida, esse índice vai aumentar. Mas por conta de quê? Por conta da má-formação e da má-educação da sociedade. Os jovens hoje estão muito mais atrevidos, sabemos disso. Eles estão muito mais perigosos, muito mais perversos. Essa é a nossa humanidade. Então, nós temos que ir à fonte do problema.

Este é um discurso sem muitas emoções, mas quero dizer o seguinte: há quem queira, há quem não queira; que deixem, então, a decisão para a comunidade escolar! Nós parlamentares temos que ter esse cuidado. Então, vamos ter parcimônia para votar esse projeto, seja ele votado hoje ou não.

Já adianto o meu voto no sentido de que, se concordarem em fazer essa consulta à comunidade, eu votarei no substitutivo.

Era isso o que eu tinha a dizer, presidente. Obrigado. Agradeço aos professores. Aproveito o Dia dos Professores para, na pessoa dos nossos colegas do sindicato que estão aqui, saudar todos os professores do DF e do Brasil. A educação nunca foi prioridade na classe política.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

O quórum está caindo bastante, pessoal.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.

Eu começo minha fala tentando acertar o que vai sair amanhã – naturalmente, se houver a votação, porque o quórum diminui – no outdoor do Sinpro-DF. Independentemente das nossas ideologias, vai sair mesmo, já falaram. O que eles fazem? O sindicato tem professores sindicalizados que conhecem a experiência do sindicato, mas não conhecem a experiência da sala de aula, porque vivem pendurados no sindicato. Eles não têm 25 anos de sala de aula, como a minha esposa tem, ou 30 anos, como a minha cunhada tem.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Por favor, peço que me esperem falar, depois vocês falam.

Presidente, eu peço que reponha a minha fala, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vossa excelência pode prosseguir.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, é natural que se fique a pensar, deputado Thiago Manzoni, o que vai sair amanhã no...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado, não estou provocando, não! Só estou fazendo uma fala conectada, porque a esse Sinpro-DF, que vem aqui fazer as reivindicações, quero deixar claro que, em 3 anos de mandato, a área para a qual mais destinei recursos foi a educação. Mais do que para a saúde, inclusive. Muitas vezes até sou questionado pelas pessoas da área da saúde. Faço assim porque eu sei da necessidade, por isso eu resolvi colocar minhas emendas na educação.

Todas estas regionais têm emendas deste deputado: Planaltina, Sobradinho, Santa Maria, Gama, Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia. Isso mostra meu compromisso com a educação. Nunca saiu uma foto minha em painel do Sinpro-DF – não estou pedindo isso e nem quero que saia. Mas para qualquer coisa que votemos sobre algo que fira pensamentos ideológicos – não é votação sobre educação – de parte de pessoas que compõem o Sinpro-DF, aí nós vamos para o pau mesmo e nossa foto estará estampada no outdoor: “Esses são contra a educação”. Não analisam o que nós fazemos pela educação nesta casa, o que mostra que não é um sindicato plural; por isso eu falo, sim, dele.

Eu já falei para a minha esposa que eu quero fazer uma campanha para que todo mundo que é cristão, que é evangélico, e que não se sinta representado pelo Sinpro se desfilie do sindicato, porque ele só vem aqui para defender pauta ideológica, não pauta da educação, e para tentar nos jogar – nós deputados – contra a comunidade de Brasília, sobre coisas que não são verdadeiras. Nós não estamos defendendo ideologia, estamos defendendo, em primeiro lugar, o professor. Eu sei do que estou falando. Estamos defendendo o professor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A coisa mais bonita da educação é saber ouvir e saber falar no momento ideal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, eu peço mais uma vez a vocês que o deixem falar, depois vocês se manifestam, porque eu vou acrescer o tempo dele aqui o quanto for necessário.

Peço ao deputado que conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu concluo, se a galeria me deixar.

Está demonstrado, deputado Roosevelt, que parte do sindicato, do Sinpro, vem aqui por conta de ideologia. Quando você coloca câmeras na sala de aula, você protege o professor, protege os alunos, protege o pai.

Hoje na Rádio Metrópoles houve um pai dizendo que o filho dele foi agredido na sala de aula. Mas como ele vai comprovar isso? Não tem como ele comprovar! Ontem saiu uma reportagem sobre 2 alunos que brigaram na frente da escola com estilete. Então, estamos falando de segurança para a comunidade escolar, para os professores, para os alunos e, também, para nós pais.

Eu quero, sim, saber. É meu direito! E represento uma grande parte da população do Distrito Federal que quer o mesmo direito que eu. Eu atendo professores o tempo todo. Faço parte de uma comunidade – a Igreja Assembleia de Deus – e, talvez, a maior parte dos servidores públicos dela sejam professores. Eu sei o que ouço dos professores: eles são favoráveis, sim. O que temos que fazer? Votar. Vamos votar. E que cada deputado vote com a sua consciência e sem preocupação – como eu, que não a tenho – sobre o que o Sinpro dirá amanhã; porque o mesmo Sinpro que amanhã colocará nossa foto nos outdoors depois voltará aqui para pedir emenda. E ele não sabe nos tratar com urbanidade e educação. Pelo contrário, vem aqui atacar os parlamentares que livremente têm o direito de se pronunciar de qualquer forma. Somos eleitos. Há um percentual da população que vota em nós.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito breve. Solicito que prossigamos para a votação. Peço que chamemos o projeto e o votemos, e que cada um vote conforme sua consciência.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ok, obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero falar sobre 2 questões. A primeira é muito simples. O Sinpro coloca carômetro em outdoor e recentemente – eu vou lembrar – colocou em um quem votou a favor da reforma da previdência, que tirou o direito de os professores se aposentarem e autorizou o governo a cobrar mais, com o aumento da alíquota de 11% para 14%. O Sinpro colocou num outdoor a cara daqueles que votaram para autorizar o BRB a comprar o Banco Master, aquele negócio imoral, que o Banco Central vetou. É isso. Não é ideológico, são questões da cidade.

Como segunda questão, presidente, solicito que vossa excelência faça a recomposição do quórum, antes de entrarmos na ordem do dia.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço ao pessoal da galeria 1 minuto, porque a questão sobre a qual vou falar é muito importante.

Nós estamos aqui com o pessoal da Defensoria Pública, que é a advocacia dos pobres. São os defensores públicos que atuam quando alguém está muito mal, que entram na justiça, que garantem as pensões alimentícias e uma série de atendimentos.

Não há quórum para votar esse projeto, mas há quórum para votar o projeto da Defensoria. Portanto, o meu apelo aos deputados autores do projeto é para que votemos o projeto da Defensoria, porque nesse das câmeras a bancada do PT estará em obstrução.

A minha proposta, presidente, é que votemos o projeto da Defensoria e que depois entremos com o projeto da discórdia – porque, no projeto da discórdia, entraremos em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, no Colégio de Líderes, foi acertado que o primeiro projeto a ser apreciado seria...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Podemos alterar isso, presidente, em função das condições em que estamos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Então, vamos consultar os líderes novamente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim. Vamos consultá-los.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha proposta é que se verifique o quórum e que seja submetida aos deputados a proposta que apresentei, de alteração na ordem de votação das matérias. Portanto, em vez de o projeto da discórdia ser o primeiro ponto, sugiro que ele seja o segundo, até porque o deputado Thiago Manzoni é defensor dos defensores.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, considerando que a ordem de votação da ordem do dia de hoje foi exaustivamente discutida no Colégio de Líderes, solicito que vossa excelência proceda à votação conjunta do Projeto de Lei nº 944/2024 e do Projeto de Lei nº 1.211/2024, por favor.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há quórum para votar o projeto da Defensoria; não há quórum para votar o projeto da discórdia. Portanto, a minha proposta é muito clara: que seja realizada a votação do projeto da Defensoria. O projeto da discórdia pode ficar para um dia em que o quórum estiver maior. Esse é o apelo que faço aos deputados de bom senso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, essa estratégia é habitual. Eles tentam sempre nos colocar contra alguma coisa. Neste exato momento, a tentativa é de nos colocar contra a Defensoria Pública. Eu fico aqui até amanhã para votar o projeto da Defensoria Pública, não tem problema, mas não vamos aceitar a alteração da ordem do que foi acordado no Colégio de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, esta casa é casa de acordo. Não adianta querer nos jogar contra a Defensoria, até porque o defensor público-geral, o doutor Celestino, está aqui e já sabe qual é o meu voto e o de todos. Ele estava lá dentro, e todos nós votamos favoravelmente.

Não aceitamos a inversão de pauta e solicitamos que vossa excelência cumpra rigorosamente o que foi acordado no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais ou comuniquem que estão em obstrução.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está claro que não há quórum para votarmos o projeto da discórdia, mas há quórum para votarmos o projeto da Defensoria. Portanto, a responsabilidade de não votar o projeto da Defensoria é dos defensores da discórdia. Nós estamos dispostos a votar o projeto da Defensoria. Se não querem votá-lo, a responsabilidade é deles. Nós não vamos votar o projeto da discórdia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, neste momento, não há quórum para deliberar sobre absolutamente nada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Se toparem o acordo, há deputado para registrar a presença e para dar quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto os deputados registram suas presenças, eu queria dar um recado aos aposentados e pensionistas do Distrito Federal sobre o Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, protocolado nesta casa na semana passada e apresentado pelo nosso mandato. Hoje, no Colégio de Líderes, discutimos sobre ele. O Iprev nos informou que, acatando sugestão do governador Ibaneis, suspenderia a cobrança que seria descontada hoje no contracheque dos aposentados – um valor que gira em torno de R$2.300 por aposentado –, uma cobrança de um valor não descontado 5 anos atrás, relativa aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Portanto, o PLC continua nesta casa e permanece na ordem do dia para a próxima terça-feira. Nós veremos como o Governo do Distrito Federal e o Iprev se manifestarão, do ponto de vista legal, uma vez que, até o momento, houve apenas uma manifestação verbal do presidente, que a mídia do Distrito Federal divulgou.

Então, o Colégio de Líderes resolveu que não votaria esse PLC hoje, mas que ele continuaria na pauta desta casa. Certamente, o projeto será apreciado na próxima terça-feira, caso não haja nenhuma mudança.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, conversei com o governador Ibaneis sobre esse assunto, e ele afirmou que não haverá cobrança agora – hoje, no caso –, mas que não pode abrir mão dela, porque se trata de uma decisão que, caso não seja cumprida, impedirá o Iprev de obter certidões. O governador informou ainda que a negociação poderá ser feita em até 60 parcelas, mas não há possibilidade de abrir mão do desconto aos servidores. Então, se algo diferente ocorrer, será divulgado posteriormente. Essa é, portanto, a informação que tenho do governador.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Por isso, é importante que esta casa aprove o PLC na próxima terça-feira, para que essa possibilidade de cobrança por parte do governo seja definitivamente enterrada.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, em razão da falta de quórum, inclusive para deliberar uma eventual inversão de pauta, solicito a esta presidência que declare encerrada a presente sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço aos deputados que ainda não registraram presença que o façam, para mostrarmos que estamos falando sério e que queremos votar o projeto da Defensoria. Portanto, quem ainda não a registrou, por favor, registre a presença.

Em segundo lugar, presidente, com relação à cobrança indevida feita aos aposentados pelo Iprev, trata-se de um erro cometido pelo Governo do Distrito Federal. Ele deve arcar com a responsabilidade por esse erro e não cobrar R$2.000, no fim do ano, de pessoas que já estão superendividadas junto ao Banco de Brasília. São aposentadas e aposentados que estão passando por dificuldades, e ainda querem meter a mão no bolso deles. Isso é inaceitável!

Portanto, trata-se de um parecer que propomos derrubar, para que não venham atazanar a vida dos aposentados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pessoal, iniciaremos agora o processo de votação dos projetos. Há 14 deputados presentes, portanto, há quórum para votação.

O deputado Chico Vigilante propõe a inversão de pauta para que o primeiro projeto a ser apreciado seja o da Defensoria.

Consulto os líderes se há acordo.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, acredito que, primeiramente, devemos manter o que foi combinado aqui no parlamento na semana passada, pois acordo é acordo. Nós falamos que discutiríamos e decidiríamos no Colégio de Líderes o que seria votado, então devemos seguir a sequência. Esse é o meu ponto de vista. Independentemente de a cara estar em outdoor ou não, acordo é acordo.

Vota-se se quiser. Quem não quiser, que vote contra ou a favor.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O voto do deputado Rogério Morro da Cruz é “não”.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, foi acordado no Colégio de Líderes que iríamos votar o projeto de lei hoje. Então, eu sou contra a inversão de pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, acho que está muito claro para quem está assistindo a esta sessão e para quem está na galeria que essa inversão de pauta, que eu estou solicitando, já foi feita várias vezes. Muitas vezes já foi feita inversão de pauta, quando há impasse. Há um impasse neste momento, porque os defensores do projeto da discórdia, relativo às câmeras nas escolas, não estão em número suficiente para aprová-lo. Portanto, a responsabilidade de não aprovar o projeto da Defensoria é deles, não é nossa! É deles, que não querem aprovar o projeto da Defensoria. (Palmas.)

Portanto, já que eles não querem acordo, a nossa bancada está em obstrução, e vossa excelência que encerre a sessão! Mas a responsabilidade é deles!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Declarada obstrução.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, pelo bloco PSOL-PSB, obviamente nós havíamos feito o acordo para votar o projeto da Defensoria, até porque o nosso intuito é não prejudicar a Defensoria Pública do DF e suas possibilidades com o projeto de lei enviado pela própria Defensoria.

Eles, hoje, ainda não têm as condições de votar o projeto. Isso não quer dizer que eles não podem viabilizar. A coisa mais natural do mundo é retirar um projeto de pauta num momento para retomá-lo depois. Isso já aconteceu nesta casa com 200 mil projetos, mas, ficar de picuinha e atrapalhar a Defensoria, isso está errado na política. Estão errando e errando feio. Eu acho que isso é mesquinho do ponto de vista da política pública da Defensoria Pública do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, mais uma vez, a esquerda foge do mérito dos projetos e aciona artifícios regimentais porque não quer enfrentá-lo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Esse projeto deveria ter sido votado na semana passada. Foi retirado de pauta para que fosse discutido no Colégio de Líderes. Ficamos no Colégio de Líderes por mais de 2 horas discutindo o projeto. Houve o acordo entre a maioria dos deputados para que ele fosse votado como o primeiro item da ordem do dia, mas a esquerda, por meio de uma retórica, tenta colocar a base de governo contra a Defensoria, que tem todo o nosso respeito. Não é nossa responsabilidade!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Dessa forma, presidente, sou pela manutenção do acordo do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O voto do deputado Roosevelt, pelo PL, é “não”.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, primeiro tenho que deixar claro que, neste momento, quem é contra a Defensoria é a esquerda. Estão tentando...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Até porque o doutor Celestino já conhece o nosso voto.

Se eles tivessem responsabilidade, não estariam em obstrução, registrariam a presença e enfrentariam no voto: eles votam contra e nós votamos a favor. Logo depois de aprovarmos o projeto das escolas, nós aprovaríamos o projeto da Defensoria. Mas, se há obstrução, quem está jogando contra a Defensoria é a esquerda. Que fique registrado isso!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O voto do deputado é “não” – a favor da manutenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é muito simples. Para aprovar um projeto, precisa haver 13 votos, 13 presenças. Eles não têm 13 para aprovar o projeto da escola. É disso que se trata. Se houver 13, o projeto vai ser votado.

Então, nós estamos propondo inversão da pauta, como já foi feito várias vezes, para salvar a Defensoria – a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Quem não quer não somos nós. Aliás, é engraçado, porque, em outros casos, no Congresso Nacional, o PL faz obstrução para não taxar bet, para não taxar bilionário, para preservar os parlamentares com a PEC da bandidagem, mas aqui não se pode.

Para votar a favor da Defensoria, nós invertemos a pauta.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – É que aqui é a Câmara Legislativa, não é o Congresso Nacional, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerrada a consulta aos líderes. Não há acordo para inversão de pauta.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, quero pedir a atenção dos colegas para uma questão muito importante: a Defensoria Pública precisa que o projeto seja votado hoje. Se não for votado, o concurso vencerá e não haverá possibilidade de votação em outra data. Estamos falando dos defensores, que precisam dessa votação no dia de hoje, e isso é importante.

Nós estamos debatendo a ordem de votação, mas, ao final, se não chegarmos a um acordo, presidente, eu apelo à consciência dos colegas. Há uma questão regulamentar que normatiza sobre o prazo de validade do concurso. Se não votarmos o projeto hoje, haverá prejuízo para os concursados, que não poderão ser nomeados porque o concurso vai vencer. Por isso, é necessário votar a criação dos cargos hoje. Faço esse registro para que os colegas entendam a importância da matéria.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, não houve acordo para a inversão da pauta. Portanto, registro que a bancada do PT está em obstrução.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, estamos à disposição para votar o projeto da Defensoria e abrir uma discussão sobre segurança nas escolas, sim, mas com diálogo com os professores e as professoras. Nossa posição é que votemos o projeto da Defensoria; que abramos o coração para as urgências; que a bancada do PL, deputado Roosevelt, não pense com o estômago, mas com o coração e com a necessidade de a Defensoria ter os seus concursados nomeados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero lembrar que, no Colégio de Líderes, foi definida a ordem da aprovação dos projetos. Posteriormente, o deputado Chico Vigilante solicitou a inversão dos projetos. Consultei os líderes e houve manutenção da ordem previamente acordada. Portanto, se não há acordo, vou encerrar a sessão, companheiros.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A bancada do governo não aceitará a inversão da pauta, correto? Se não houver acordo para a inversão, vou encerrar a sessão.

Antes, porém, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de 16 de outubro de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva.

Assina o deputado Wellington Luiz, pelo MDB.

Boa noite a todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 

Siglas com ocorrência neste evento:
 

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PLC – Projeto de Lei Complementar

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H02	TÉRMINO ÀS 18H06

 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Convido o deputado Hermeto a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.971/2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.971/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis e 11 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O deputado está solicitando que seja apreciado um projeto de decreto legislativo, mas, infelizmente, não há mais quórum.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o encaminhamento desse projeto ainda hoje para a Casa Civil, pois o secretário está aguardando para sancioná-lo imediatamente.

A Defensoria Pública está de parabéns, assim como o nosso secretário Gustavo Rocha e o nosso governador Ibaneis.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, esta presidência informa que não haverá designação de ordem do dia para a sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2025. Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação de ordem do dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

Boa noite a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário
publicado em 27/08/2025 no DCL).



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário
publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI nº 726/2019, PROJETO DE LEI nº 726/2019, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui a diretrizes
para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e
de munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 21/10/2025 Último Dia: 27/10/2025 1º Dia: 21/10/2025 Último Dia: 27/10/2025


NOTA NOTA - - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Prazo de Emendas 2387316 SEI 00001-00044239/2025-20 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2387316 2387316 Código CRC: 665B0D57 665B0D57.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00044239/2025-20 2387316v2
Prazo de Emendas 2387316 SEI 00001-00044239/2025-20 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3 ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAO ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO RDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA E CULTURA, DA
TERCEIRA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA NO PERÍODO DE 00H00 REALIZADA NO PERÍODO DE 00H00
DE 13/10/2025 A 23H59 DE 17/10/2025 DE 13/10/2025 A 23H59 DE 17/10/2025

À meia-noite do dia treze de outubro de dois mil e vinte e cinco teve início a Terceira Reunião
Extraordinária Virtual (REV) da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema
Processo Legislativo Eletrônico (PLE), findando ela em dezessete de outubro de dois mil e vinte e
cinco, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos. Votaram, ao longo desse período, somente os
Deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Ricardo Vale, Jorge Vianna e Pastor Daniel de
Castro. Nos termos do art. 100, inciso VI, alínea a, do Regimento Interno da CLDF, consideram-se não
apreciadas as proposições sobre as quais não houver a manifestação de todos os membros da
Comissão. Sendo assim, na ausência do quinto voto, nenhum dos dezessete itens da pauta é
considerado como tendo sido apreciado. Encerrada a reunião no dia e hora previstos e acima
mencionados, eu, Cleuma Leite Ferreira Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e
Cultura, lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Gabriel
Magno Magno.

Brasília, 22 de outubro de 2025.


Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166 GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente Presidente, em
23/10/2025, às 11:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2385329 2385329 Código CRC: A5D01219 A5D01219.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00041863/2025-75 2385329v14
Deputado GABRIEL MAGNO Deputado GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Ata de Reunião 3ª REV - 13 a 17/10/2025 (2385329) SEI 00001-00041863/2025-75 / pg. 1