Buscar DCL
11.206 resultados para:
11.206 resultados para:
DCL n° 262, de 02 de dezembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CAS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada
Dayse Amarilio, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições
abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 10 dias úteis, a partir da data de publicação.
Deputada Dayse Deputado Max Deputado João Deputado Martins
Amarilio Maciel Cardoso Machado
PL 1055/2024 PL 1145/2024 PDL 219/2024 PL 1162/2024
PL 1089/2024 PL 1422/2024 PL 60/2023 PL 972/2024
PL 1155/2024 PDL 221/2024 PL 1381/2024 PL 1029/2024
Brasília, 29 de novembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 29/11/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1934923 Código CRC: 01F813E7.
DCL n° 262, de 02 de dezembro de 2024
Redações Finais 678/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 678, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Institui as diretrizes para a implantação
do Programa de Pré-Natal Psicológico na
rede pública de saúde do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico
na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput é complementar ao Programa de Saúde
da Família.
Art. 2º Constituem diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico:
I – prevenir o adoecimento psíquico da mãe na gestação e puerpério e promover saúde mental
materna e familiar;
II – promover o envolvimento da rede de apoio da gestante no ciclo gravídico-puerperal,
colaborando para a conscientização do papel da rede de apoio nos cuidados com a mãe e do bebê;
III – promover o senso de coletividade, conscientizando a mãe e rede de apoio para que o
processo do maternar não seja vivido de forma isolada e com sobrecarga, favorecendo a formação de
redes de apoio mais consistentes;
IV – promover trocas entre gestantes a fim de poderem dividir suas angústias e dúvidas sobre
gestação, parto e puerpério, viabilizando a conscientização desses processos;
V – realizar psicoeducação sobre o maternar e os diferentes papéis que a mulher exerce na
sociedade, facilitando à mulher sua integração e consciência sobre o autocuidado e bem-estar físico e
mental;
VI – conscientizar sobre os cuidados com o bebê e sua integração na nova família;
VII – preparar a família e ou rede de apoio para o processo da gestação, parto e puerpério,
para que o ciclo gravídico-puerperal ocorra de forma consciente e saudável, abordando os seguintes
aspectos:
a) conhecimento das etapas da gestação;
b) importância do autocuidado materno;
c) conscientização sobre o momento do parto, os direitos da parturiente e família e as práticas
comuns ao parto, de forma a minimizar o risco de violências obstétricas;
d) elaboração da ansiedade em relação ao parto, abordando medos em relação ao parto e ao
nascimento do bebê;
e) divulgação das práticas humanizadas para mãe e bebê, independentemente da via de parto,
permitindo à gestante elaborar um plano de parto;
f) psicoeducação sobre sinais de adoecimento psíquico na gestação e/ou puerpério.
§ 1º O Programa Pré-Natal Psicológico deve ser realizado, preferencialmente, na modalidade
grupo, propiciando trocas significativas e formação de redes de apoio entre as integrantes do grupo.
§ 2º Não havendo possibilidade de formação do grupo para os fins do § 1º, o pré-natal
psicológico pode ser realizado na modalidade individual.
Art. 3º A gestante pode solicitar, previamente, acompanhamento psicológico durante o
trabalho de parto, que será atendido a critério da instituição hospitalar, analisados os aspectos de
conveniência e oportunidade.
§ 1º Na hipótese de a instituição hospitalar não contar com profissional disponível, pode a
parturiente ser acompanhada por psicólogo de sua escolha, sem prejuízo da presença de outros
acompanhantes previstos em lei.
§ 2º Na hipótese de natimorto e de nascimento de bebês com síndromes, deve a parturiente
ser orientada por equipe multidisciplinar e obter atendimento psicológico prioritário.
Art. 4º O Programa de Pré-Natal Psicológico pode ser continuado sob a forma do pós-natal
psicológico, a critério da instituição de saúde responsável pelo acompanhamento da gestante,
averiguadas a conveniência e a oportunidade.
Parágrafo único. O pós-natal psicológico pode ocorrer individualmente ou em grupo e tem
como diretrizes:
I – fortalecer a rede de apoio da puérpera;
II – fomentar o recursos psicológicos e práticos da mãe nos cuidados da maternidade e no
autocuidado;
III – instrumentalizar a puérpera com recursos para o exercício dos seus muitos papéis e
retorno às suas atividades;
IV – averiguar o processo de apropriação da maternidade, o cuidado com o bebê, o
autocuidado e a adaptação à nova realidade;
V – dar voz à mulher para que possa expressar as dificuldades vividas nesse período,
permitindo trocas e integração;
VI – averiguar sinais de adoecimento psíquico ou necessidades especiais que justifiquem
eventuais encaminhamentos.
Art. 5º O Distrito Federal, na forma estabelecida em lei, deve proporcionar às gestantes os
meios de atenção psicológica, viabilizando também os tratamentos necessários para essa concretização
na rede pública de saúde.
Parágrafo único. Em caso de detecção de sinais de adoecimento mental materno, deve a
gestante ou puérpera ser encaminhada para consultas psicológicas ou psiquiátricas, a depender da
necessidade averiguada.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar, no prazo de 90 dias, a presente Lei para
implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico, a partir das diretrizes estabelecidas, bem como fixar
os protocolos de atendimento do programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/11/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1934288 Código CRC: B242D48C.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CPRA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado
Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas
a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
DEPUTADO
ROOSEVELT
PL 647/2023
Brasília, 12 de novembro de 2024.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909673 Código CRC: B0D09F43.
DCL n° 262, de 02 de dezembro de 2024
Redações Finais 1159/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.159, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Institui o Programa de Berçários nas
Administrações Regionais do Distrito
Federal – Berçário nas Cidades, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Berçários nas Administrações Regionais do Distrito
Federal – Berçário nas Cidades.
§ 1º O programa consiste na disponibilização de vagas em berçários localizados em ambientes
próprios, dentro das administrações regionais de cada região administrativa do Distrito Federal.
§ 2º O atendimento às crianças deve ser disponibilizado em tempo integral.
§ 3º Este programa tem caráter complementar em relação aos demais programas de
disponibilização de vagas em creches e berçários pelo Poder Público.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de
higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao desenvolvimento da criança;
II – promover a utilização racional de espaços públicos das Administrações Regionais,
destinando áreas eventualmente subutilizadas para o atendimento complementar às crianças que
necessitem;
III – auxiliar os pais ou responsáveis legais que necessitam trabalhar e não têm com quem
deixar seus filhos, proporcionando-lhes segurança e tranquilidade durante o período de trabalho.
Art. 3º O programa deve atender à criança que cumpra os seguintes requisitos:
I – ter idade entre 4 meses e 23 meses completos ou a completar até 31 de março do ano
corrente;
II – estar devidamente cadastrada em sistema próprio de gestão de vagas em creches do
Poder Executivo;
III – não estar matriculada em creche ou berçário da rede pública de ensino do Distrito Federal
ou a ela vinculada.
Parágrafo único. O responsável legal da criança não pode receber auxílio para o custeio de
atendimento em creche de instituições, órgãos, particulares ou empresas com as quais mantenha
vínculo.
Art. 4º O número de vagas no berçário de cada administração regional deve ser definido de
acordo com a capacidade física do local e com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O preenchimento das vagas, os procedimentos de inscrição, validação, classificação e
seleção dos beneficiários devem ser realizados mediante sistema de gestão do Poder Executivo.
Parágrafo único. A matrícula da criança deve ser efetivada, sempre que possível, no berçário da
administração regional localizada na região administrativa onde ela resida.
Art. 6º A gestão do Programa Berçário nas Cidades pode ser realizada mediante termo de
colaboração com organização da sociedade civil, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações próprias
do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados de sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/11/2024, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1934461 Código CRC: 14BA4CDC.