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DCL n° 244, de 08 de novembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 711/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vale, Deputado Wellington Luiz,
Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa e Deputado João Cardoso )
Institui e inclui no calendário oficial
de eventos do Distrito Federal a
Corrida do Servidor do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida do Servidor do Distrito Federal”, a ser realizada anualmente no último domingo do
mês de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, 28 de outubro.
Art. 2º A Corrida do Servidor do Distrito Federal tem por finalidade:
I - Promover a saúde, o bem-estar e a confraternização de servidores públicos e do
público em geral;
II - Fomentar a prática de atividades físicas e hábitos saudáveis;
III - Fortalecer a integração e a valorização dos profissionais que atuam no serviço
público do Distrito Federal;
Art. 3º A organização da Corrida do Servidor do Distrito Federal será de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, que poderá
firmar parcerias com outros órgãos públicos, entidades privadas e organizações não
governamentais para a realização do evento.
Art. 4º A Corrida do Servidor do Distrito Federal será composta por diferentes
modalidades e percursos, sendo elas:
I - Caminhada de 3 km;
II - Corrida de 5 km;
III - Corrida de 10 km.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
doações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
PL 1422/2024 - Projeto de Lei - 1422/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vpagle.1, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (275197)
O Dia do Servidor Público , realizado em 28 de outubro, é uma data de
reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na administração pública,
prestando serviços essenciais à população do Distrito Federal.
Em 2024, o Governo do Distrito Federal comemorou essa data com a primeira edição
da Corrida do Servidor , realizada pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do
Distrito Federal (SEL) , em parceria com o Instituto Promovendo a Educação, Esporte,
Saúde e Turismo –Instituto PRODARTES . O evento reuniu quase 3 mil participantes, entre
servidores e o público geral, no Eixo Monumental, destacando-se como uma celebração de
grande importância para a cidade.
A primeira edição da Corrida do Servidor foi um sucesso, reunindo servidores e suas
famílias num ambiente de valorização, lazer e bem-estar, com percursos de 3 km, 5 km e 10
km que promoveram ampla participação e inclusão. A estrutura de apoio foi completa e houve
atividades complementares, como shows e ações de saúde.
Com a institucionalização da Corrida do Servidor no calendário oficial de eventos, o
Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores,
incentivando a prática de atividades físicas e promovendo um evento anual que simbolize a
importância dos profissionais que se dedicam ao serviço público.
A Corrida do Servidor ainda está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e o ODS 16 –
Paz, Justiça e Instituições Eficazes , reforçando o compromisso com a saúde e a
integração social dos servidores e suas famílias.
O ODS 16 foca em promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantindo acesso à
justiça para todos e construindo instituições eficazes. A Corrida do Servidor também se
conecta a este objetivo ao:
Fomentar a integração social : A corrida promove eventos que incentivam a
participação da comunidade, fortalecendo laços sociais entre servidores e suas famílias.
Promover a saúde como um direito humano : Através da promoção da saúde e do
bem-estar, busca-se garantir que todos tenham acesso aos serviços de saúde necessários, o
que é fundamental para uma sociedade justa e equitativa.
Assim, as contribuições da Corrida do Servidor são:
Promoção da Saúde : A corrida incentiva a prática de atividades físicas, que são
fundamentais para a saúde geral das mulheres, especialmente durante a gestação. A
atividade física regular pode ajudar a prevenir complicações durante a gravidez, como
diabetes gestacional e hipertensão, que são fatores de risco para mortalidade materna.
Conscientização e Educação : Eventos como a Corrida do Servidor podem incluir
campanhas educativas sobre saúde materno-infantil, abordando temas como a importância do
pré-natal, cuidados durante a gestação e sinais de alerta que as mulheres devem observar.
Essa conscientização é crucial, pois cerca de 40% a 50% das mortes maternas são
consideradas evitáveis.
Integração Social : A corrida promove um ambiente de integração entre servidores e
suas famílias, o que pode facilitar o acesso à informação e ao apoio social. Famílias que se
sentem apoiadas e informadas têm maior probabilidade de buscar cuidados médicos
adequados.
PL 1422/2024 - Projeto de Lei - 1422/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vpagle.2, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (275197)
Apoio a Políticas Públicas : Ao alinhar-se com as metas do ODS 3 (Saúde e Bem-
Estar), a Corrida do Servidor pode servir como uma plataforma para apoiar iniciativas
governamentais, como o programa Rede Alyne, que visa reduzir a mortalidade materna em
25% até 2027 através de cuidados integrados. A corrida pode gerar visibilidade para essas
políticas e incentivar mais pessoas a se engajar em ações de saúde.
Acesso aos Serviços de Saúde : Eventos comunitários frequentemente incluem
serviços de saúde, como exames e orientações médicas, que podem ser oferecidos durante
ou após a corrida. Isso facilita o acesso das mulheres aos cuidados necessários durante a
gestação
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste importante
Projeto de Lei, que visa consolidar a Corrida do Servidor como uma homenagem justa e
necessária aos servidores públicos do Distrito Federal, incentivando a prática esportiva e
fortalecendo a convivência comunitária.
Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2024.
Deputado Martins Machado
Deputado Ricardo Vale
Deputado Wellington Luiz
Deputado Rogério Morro da Cruz
Deputado Pepa
Deputado João Cardoso
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
PL 1422/2024 - Projeto de Lei - 1422/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vpagle.3, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (275197)
(a) Distrital, em 31/10/2024, às 16:41:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 31/10/2024, às 16:52:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2024, às 18:00:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 31/10/2024, às 18:42:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 01/11/2024, às 16:35:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 06/11/2024, às 15:09:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 275197 , Código CRC: d0de93ba
PL 1422/2024 - Projeto de Lei - 1422/2024 - Deputado Martins Machado, Deputado Ricardo Vpagle.4, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pepa, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor - (275197)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Dispõe sobre a oferta gratuita de
dispositivo de monitorização de
glicose por escaneamento
intermitente para pessoas
diagnosticadas com diabetes
mellitus, no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º É obrigatório o fornecimento de dispositivo de monitorização de glicose por
escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, media nte prescrição médica.
Parágrafo único. O dispositivo de que trata esta Lei deve contar com sistema flash de
monitorização da glicose por escaneamento intermitente, de acordo com as marcas
disponíveis no mercado, obedecidos os procedimentos de aquisição devidos à Administração
Pública.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Saúde determinar os parâmetros clínicos
e fluxos assistenciais na rede pública de atenção à saúde para garantir o acesso do paciente
ao direito estabelecido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, conforme dados da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção
para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – Vigitel, realizada em 2023, o diabetes
atinge 10,2% da população, o que representa aumento em relação ao número de 2021, que
era de 9,1%. No Distrito Federal, segundo a mesma Pesquisa, 12,1% dos adultos referem
diagnóstico de diabetes. Quando comparada às demais capitais do País, a cidade ocupa o
topo do ranking , empatada apenas com o município de São Paulo.
O tratamento adequado para as pessoas diagnosticadas com diabetes é de extrema
relevância, considerando a significativa redução da qualidade de vida resultante do
descontrole da doença, que pode ocasionar: retinopatia diabética, doença renal do diabetes,
neuropatia periférica e autonômica e obstrução de grandes vasos. Essas complicações
podem evoluir para perda da visão, necessidade de hemodiálise e transplante renal,
amputações dos membros inferiores, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral,
entre outras condições.
Nesse sentido, os monitores modernos de glicemia são grandes aliados dos pacientes
e, ao contrário dos medidores tradicionais, são indolores, não invasivos e de simples manejo,
PL 1423/2024 - Projeto de Lei - 1423/2024 - Deputado Gabriel Magno - (276380) pg.1
o que os tornam particularmente oportunos para uso de crianças e adolescentes. Para
exemplificação, citamos o mais conhecido deles, o Free Style Libre , que atualmente conta
com concorrentes de funcionamento semelhante.
De maneira geral, trata-se de um pequeno sensor adesivado ao braço, que capta
flutuações de glicemia sem a necessidade de picadas. Assim, para monitorização, basta que
a pessoa passe pelo sensor uma espécie de leitor digital e os resultados serão
mostrados. Esses equipamentos também se diferem sobremaneira dos medidores contínuos
de glicose comuns, conhecidos como CGMs, pois são mais discretos, convenientes, baratos e
fáceis de usar que os sensores acoplados à bomba de insulina.
Logo, no intuito de garantir às pessoas com diabetes o pleno direito à vida, com
saúde e bem-estar, é fundamental que iniciativas dessa natureza prosperem no processo
legislativo. Por isso, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 07/11/2024, às 08:17:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 276380 , Código CRC: 8d4765f7
PL 1423/2024 - Projeto de Lei - 1423/2024 - Deputado Gabriel Magno - (276380) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio
Ambiente e Turismo
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Daniel Donizet)
Requer a tramitação conjunta do
Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que
institui o Sistema Distrital de Saúde
de Animais Domésticos e do Projeto
de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe
sobre o Programa Distrital de Saúde
Pet Descentralizada.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa,
venho requerer o apensamento, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1.380, de
2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº
1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
JUSTIFICAÇÃO
Os Projetos de Lei acima mencionados visam proporcionar atendimento médico-
veterinário gratuito ou com custo reduzido a animais de estimação pertencentes a famílias de
baixa renda. Apesar de diferenças quanto às formas de atendimento, por Unidades de Pronto
Atendimento Veterinário (PL 1.380/2024) ou por contratação de organizações da sociedade
civil ou estabelecimentos particulares (PL 1.324/2024), as proposições são análogas e
possuem a mesma finalidade.
Assim, nos termos do Regimento Interno desta Casa, torna-se necessário
requerimento para tramitação conjunta, que ocorre quando proposições da mesma espécie
tratam de matéria análoga ou correlata. A tramitação conjunta pode ser determinada pela
Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão,
salvo se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres (art. 154).
Nesse sentido, ressalta-se que as duas propostas ainda não foram apreciadas pelas
comissões de mérito.
Desta forma, de modo a atender o princípio da economia processual e evitar
divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei,
apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei
supracitados.
Sala das Sessões, …
REQ 1728/2024 - Requerimento - 1728/2024 - Deputado Daniel Donizet - (276129) pg.1
DEPUTADO DANIEL DONIZET
MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 06/11/2024, às 15:21:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 1728/2024 - Requerimento - 1728/2024 - Deputado Daniel Donizet - (276129) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
MOÇÃO Nº, DE 2024
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos advogados que
especifica, pelos relevantes serviços
prestados à população do Distrito
Federal em comemoração ao Dia do
Advogado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.
Juan Foryman Rodrigues E Silva Sousa
JUSTIFICAÇÃO
O dia do Advogado foi comemorado no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, e
m 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade
de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.
A advocacia é essencial para assegurar que todos tenham acesso ao sistema de
justiça, independentemente de sua posição social, econômica ou cultural. Advogados e
advogadas atuam como defensores dos direitos dos indivíduos, garantindo que todos tenham
a oportunidade de se fazer ouvir e serem representados.
A luta pela advocacia é essencial para manter a ordem, proteger os direitos
individuais e coletivos, e assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade. Advocacia
bem-sucedida requer dedicação, ética profissional e um compromisso genuíno com a busca
da verdade e da equidade.
Incontestavelmente a advocacia é um múnus público. Pode-se afirmar que o exercício
dessa nobre profissão é uma das molas propulsoras referentes à defesa de todo e qualquer
cidadão. A advocacia é o exercício da cidadania, é a busca pela solução de conflitos, é a
defesa dos interesses e uma das mais belas e árduas profissões.
Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados no cumprimento do
devido processo legal, e sua atuação no Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres
Deputados para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, …
MO 1099/2024 - Moção - 1099/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (275605) pg.1
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 05/11/2024, às 14:37:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1099/2024 - Moção - 1099/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (275605) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
MOÇÃO Nº, DE 2024
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parabeniza e manifesta votos de
Louvor ao Senhor Wesley
Wenisgton Vieira dos Santos pelo
Dia do Administrador de empresas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres
pares votos de Louvor ao Senhor Wesley Wenisgton Vieira dos Santos pelo Dia do
Administrador de empresas.
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal apresenta esta Moção de Louvor ao Senhor
Wesley Wenisgton Vieira dos Santos, em reconhecimento à sua destacada atuação na área
de administração de empresas. Em razão do Dia do Administrador, comemorado em 9 de
setembro, esta homenagem visa reconhecer o papel fundamental deste profissional que
exerce suas atividades com competência, ética e comprometimento.
O Senhor Wesley Wenisgton Vieira dos Santos tem se dedicado com excelência ao
desenvolvimento de soluções organizacionais e ao aprimoramento dos processos
empresariais, contribuindo para a melhoria da gestão e do desempenho das organizações nas
quais atua. Sua experiência e conhecimento no campo da administração o tornam um
exemplo de dedicação e competência, qualidades estas que impactam positivamente o
ambiente empresarial e inspiram outros profissionais da área.
Neste contexto, é importante reconhecer a relevância da profissão de administrador,
fundamental para o fortalecimento da economia e para o desenvolvimento sustentável da
sociedade. Profissionais como o Senhor Wesley demonstram que o trabalho do administrador
vai além do gerenciamento de recursos e processos; ele envolve a construção de valores, a
liderança ética e a busca constante pela inovação e eficiência.
Assim, esta Moção de Louvor simboliza o reconhecimento da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelo esforço, dedicação e excelência profissional do Senhor Wesley
Wenisgton Vieira dos Santos, parabenizando-o pelo Dia do Administrador e destacando sua
significativa contribuição ao setor de administração de empresas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da
presente Moção.
MO 1100/2024 - Moção - 1100/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (276097) pg.1
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 06/11/2024, às 12:08:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1100/2024 - Moção - 1100/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (276097) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor aos militares que especifica
do Comando Militar do Planalto do
Exército Brasileiro, pelos relevantes
serviços prestados à nação
brasileira e em especial ao Distrito
Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
votos de louvor aos militares que especifica do Comando Militar do Planalto do Exército
Brasileiro, pelos relevantes serviços prestados à nação brasileira e em especial ao Distrito
Federal.
1. General de Divisão Ricardo Piai Carmona
2. Coronel Luiz Fernando Medeiros Nóbrega
3. Tenente-Coronel Carlos Augusto da Silva Néto
4. Tenente-Coronel Claudio Belchior Santos de Souza
5. Capitão Rene Fleitas Barboza
6. Capitão Priscilla Alves dos Santos
7. Subtenente Luiz Cláudio da Hora
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção de louvor visa reconhecer e enaltecer o trabalho dos militares que
prestam serviços ao Comando Militar do Planalto, sendo este Comando pertencente a uma
das doze regiões militares do Exército Brasileiro e que possui grande importância estratégica
e logística.
O serviço militar prestado por esses servidores é fundamental para a preservação da
soberania nacional, segurança interna e integridade territorial, assegurando a estabilidade
política e a proteção do centro de poder do país.
Diariamente, o CMP se dedica com bravura e disciplina à defesa da capital do nosso
país, protegendo as instituições e o funcionamento dos Três Poderes da República. Sua
atuação, sempre pautada pelo compromisso com a Pátria, é essencial para a preservação da
ordem e da segurança em Brasília e na região central do Brasil.
MO 1101/2024 - Moção - 1101/2024 - Deputado Jorge Vianna - (276384) pg.1
Ao longo dos anos os militares do CMP atuaram e continuam atuam em respostas
rápidas a situações de emergência, além de contribuírem em missões de defesa civil,
combate a desastres naturais e ações humanitárias em áreas vulneráveis.
Por isso, expressamos nossa gratidão e respeito aos militares que especifica e
integram o Comando Militar do Planalto. Que suas conquistas e esforços sejam reconhecidos
e valorizados por toda a sociedade, e que continuem a desempenhar suas funções com o
mesmo zelo e patriotismo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição, em razão do excelente desempenho dos militares que especifica do
Comando Militar do Planalto pelos relevantes serviços prestados à nação brasileira e em
especial ao Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 07/11/2024, às 10:28:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 276384 , Código CRC: ea78fa20
MO 1101/2024 - Moção - 1101/2024 - Deputado Jorge Vianna - (276384) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal, por
ocasição da Sessão Solene em
homenagem ao aniversário de 21
anos do GEAFAVD´S - Espaço
Acolher.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em
homenagem ao ao aniversário de 21 anos do GEAFAVD´S - Espaço Acolher.
Ádila Fabiana de Moura e Silva Leite
Aline Christine Pereira Beserra
Ana Paula Correia Dourado
Ana Thaynara Araujo de Melo
Anabela Dias Lisboa
Anderson Carlos Simões Estrela
André de Souza Lucas
André Fonseca da Guia
Andrezza Thiaky Shiba
Bruna Sthefany Souza dos Reis
Carine de Souza Santos Especialista
Caroline Santos Cirqueira
Claudio Ribeiro Huguet
Cleide Soares da Silva
Dalila Almeida Fiusa
Elaine Formiga de Sousa
Eliane Carneiro das Neves
Eloísa de Oliveira Varela Alves
MO 1102/2024 - Moção - 1102/2024 - Deputado Wellington Luiz - (276228) pg.1
Evaneide da Silva Ferreira
Fábrica Alcântara Lima
Fabrícia Ferreira Souza
Fernanda Aline Santos Borges Fialho
Fernanda Rodrigues Guimarães
Flávia Natércia Arruda Medeiros
Gabriel Santana Alves
Gabriela Soares de Rezende
Gilberto Passos Araújo
Graziele de Souza Silva
Helio Matheus Silva de Souza
Hyrlla Kerine dos Reis de Azevedo Corrieri
Jean Costa Sousa
Jeferson Abel de Castro
Juliana Maluf Silva Lima de Oliveira
Juliana Soares Lacki
Laura de Freitas Oliva
Lidyane Alves de Moura
Lorena Leite Silva
Luzinete da Silva Conegundes
Maíra Barbosa de Castro
Maisa Campos Guimarães
Manoela Monteiro Bolzan Fuzer
Márcia Coelho de Araújo
Mariana Balduino de Melo
Mariana Moreira Palha Curvina
Mariana Teixeira de Barros
Matheus de Sousa Sabino
Mônica Galvão dos Santos
Oseias Marques Silva
Osmar Rezio Filho
Priscilla do Carmo Martins
Raquel Cristina Francisco
Roberto José Alves Portos Sande
Rodrigo Dantas de Oliveira
Sara Pires de Castro
Shirle Ferreira dos Santos
Tania R. C. de Souza Oliveira
Tatiana Gomes Fernandes dos Santos
MO 1102/2024 - Moção - 1102/2024 - Deputado Wellington Luiz - (276228) pg.2
Tatiane de Almeida Santana
Thuiara Kaize Ribeiro
Túlio Pereira Minor Chiba
Uilian Litran
Valéria da Costa Lins
Victor dos Santos Valadares
JUSTIFICAÇÃO
Os Espaços Acolher (antigos NAFAVD) são unidades de atendimento que realizam
acompanhamento multidisciplinar com homens e mulheres envolvidos em situações de
violência doméstica e familiar contra mulheres, tipificadas pela Lei Maria da Penha.
A partir das perspectivas de gênero e de direitos humanos, por meio de espaços
deescuta, reflexão e empoderamento de mulheres em situação de violência, assim como o
trabalho de responsabilização, reeducação e reflexão com autores de violência doméstica e
familiar contra as mulheres, tem o objetivo de provocar reflexões sobre as questões de
gênero, a comunicação e expressão dos sentimentos, a Lei Maria da Penha, entre outros
temas, buscando quebrar o ciclo da violência doméstica.
Este equipamento da Secretaria da Mulher oferece acompanhamento psicossocial às
pessoas envolvidas em situação de violência de gênero e acolhe tanto as vítimas, quanto os
autores de violência, mas antes era preciso que eles fossem encaminhados pelo Poder
Judiciário ou Ministério Público.
Além disso, uma equipe especializada da Secretaria da Mulher realiza um trabalho de
responsabilização, reeducação e conscientização dos autores de violência doméstica e
familiar. O objetivo é provocar reflexões sobre as questões de gênero, além de incentivar a
comunicação e a expressão dos sentimentos e também de entender o que diz a lei, buscando
quebrar o ciclo da violência doméstica.
Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
MDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 17:33:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1102/2024 - Moção - 1102/2024 - Deputado Wellington Luiz - (276228) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autor: Deputado Iolando)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica
pelos relevantes serviços prestados
à comunidade escolar, em
comemoração do dia da Merendeira.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à comunidade
escolar, em comemoração do dia da Merendeira.
1 ALDENICE LINO DA SILVA
2 ANA LUCIA DE CARVALHO
3 ANDRESSA ARAUJO SILVA
4 CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA
EDSONIA FERREIRA DOS
5
SANTOS
6 EVANEIDE PEREIRA DA SILVA
7 GILDEIR LOPES DE SOUZA
8 MARCIA DE MELO MACHADO
CICERA CRISTINA DOS
9
SANTOS PACHECO
10 EDILEUZA PEDROSO COSTA
11 IVONETE MARIA DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES DA SILVA
12
NEVES
ROZIRENE PEREIRA DE
13
ARAUJO
14 CIRLEI PEREIRA DUARTE
LEUDILENE GUIMARAES LIMA
15
ROCHA
16 MARIA MADALENA LIMA SILVA
17 CONCEIÇAO OLIVEIRA DA CRUZ
18 IVANILDE DE MELLO SILVA
MO 1103/2024 - Moção - 1103/2024 - Deputado Iolando - (276749) pg.1
19 JULIANA BARBOSA DA SILVA
20 LUCILEIDE ALVES VALERIO
SEBASTIANA GOMES DO
21
NASCIMENTO
ELISANGELA PEREIRA DE
22
SOUSA
23 ERINEUZA DE OLIVEIRA SILVA
24 EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA
25 FABIANA PAULA DE JESUS
MARIA DE FATIMA DA COSTA
26
FARIAS
27 MEIRYLANE MARTINS ALVES
28 SUELI BATISTA DOS SANTOS
WILMA LOURDES BERTOLDO
29
DOS SANTOS
ELIANE GALVAO DE MACEDO
30
ARAUJO
31 ELIZETE MUNIZ DE LIMA
FABIANA BARBOSA DE
32
CARVALHO
33 IRANI ALVES CLARO
34 FRANCISCO BATISTA LOPES
SANDRA MARIA DA SILVA DE
35
ARAUJO
36 SIMONE DE OLIVEIRA
WENDELL ALVES PEREIRA DA
37
SILVA
38 ANTONIA SOUZA GUIMARAES
MARCIA ABREU LOPES DA
39
ROCHA
40 MARIA SUELI DE LIMA CASTRO
REGINA CARDOZO DE
41
OLIVEIRA SOUZA
42 WELLINGTON ARAUJO SILVA
43 CECILIA GOMES DA SILVA
44 IONE BRANDAO
JANAINA INACIO DE MORAES
45
GONCALVES
46 LICIVALDA LOPES MEDEIROS
47 LUCIENE GUIMARAES LIMA
48 ANDREIA CRISTINA FERREIRA
49 CLAUDINA ALVES CLARO
50 FLORACI RIBEIRO DE SA COSTA
MO 1103/2024 - Moção - 1103/2024 - Deputado Iolando - (276749) pg.2
51 ISA CARLA SILVA DOS SANTOS
52 MARIA HELENA LIMA
VERONICA ANTONIA DOS
53
SANTOS
CHRISTHIANE DE OLIVEIRA
54
COELHO
JANETE BARBOSA DA SILVA
55
RODRIGUES
MARCOS DANIEL PEREIRA DE
56
LANNA
57 MARIA ELY PEREIRA E SILVA
MARIA DO CARMO DOS
58
SANTOS PEREIRA
59 NILCIMAR DE LIMA
ELSA MARIA GALVÃO DE
60
MACEDO
MARIA CRISTIANA DA SILVA
61
CASSIMIRO
SONIA NATALIA ROCHA DAS
62
CHAGAS
63 VERA LÚCIA SILVA PAIVA
64 JUSILENE ALVES SILVA
MARIA DE FATIMA SIMAO DA
65
CUNHA
ROZANGELA AMADO DE
66
OLIVEIRA
67 CELIA DEMETRIUS DE AZEVEDO
68 GERALDA ROSA DE JESUS
69 LEONICE MARTINS BATISTA
70 MARIA CELIA DE SOUSA VIEIRA
71 SUELI GOMES DE ARAUJO
ELAINE FERNANDES DE
72
ALCANTARA
73 ELIDA BARBOSA DA SILVA
JACQUELINE ARAUJO
74
EDUARDO
MARIA IVANILDA DE OLIVEIRA
75
SPINOLA
76 MIRIAM NERES BISPO
SONIA CONSTANTINO DE
77
SOUSA
78 MARIA VIEIRA BATISTA
79 PATRICIA CARVALHO FALCAO
CLAUDIA SAMPAIO
MO 1103/2024 - Moção - 1103/2024 - Deputado Iolando - (276749) pg.3
80 MONTENEGRO FARDIN
FANIA EUGENIA DA CUNHA
81
SANTOS
GEANE GOMES DO
82
NASCIMENTO
MARIA DAS GRACAS DOS
83
SANTOS ALENCAR
84 SIMONE LUDOVICO DE SA
ANA PAULA DE CARVALHO
85
FERREIRA
86 ELIZABETE ALVES DA SILVA
ROSIMEIRE APARECIDA DA
87
SILVA GOMES
88 VANDERLITA MARIA RAMALHO
IDA TAMARA RODRIGUES
89
DAMASCENO DE SÁ
90 KAREN DA SILVA PEREIRA
91 VANESSA DA SILVA
92 JANECLAY RIBEIRO GUEDES
JUSCINEIRE DE SOUZA
93
SANTOS BEZERRA
SIONI CAVALCANTE DOS
94
SANTOS
ANA MARIA ALCANTARA
95
SANTANA
DANIELLY CRISTINA
96
APARECIDA DE ARAUJO
MICHELLE ALMEIDA
97
RODRIGUES PEIXOTO
SOLANGE DOS SANTOS DA
98
SILVA
ANA CLAUDIA FIGUEIREDO
99
ROCHA HORTA
100 ZENILDA GOMES DUARTE
101 ZEUGMA ANUNCIADA LOPES
102 CINTIA FELIX DE BARROS
LUCIVANIA DA SILVA COSTA
103
CORONEL
RITA DE CASSIA BATISTA DOS
104
SANTOS
105 TEREZA GOMES XAVIER
ANTONIA ROSANGELA
106
PEREIRA DA SILVA
107 ANGELICA ALVES RABELO
LAURIANE DE LIMA DO
MO 1103/2024 - Moção - 1103/2024 - Deputado Iolando - (276749) pg.4
108 ESPIRITO SANTO
MARIA DE FATIMA DE LIMA DO
109
ESPIRITO SANTO
LELIANE ALVES BARROS
110
SOARES
111 UILMA SOUZA VASCO
112 ELIENE NASCIMENTO DA SILVA
MARIA ELIENE GOMES DE
113
ARAUJO
114 OLINTA TORRES MACHADO
115 SANDRA MOREIRA DE MELO
116 JORIVE CORREA DA CRUZ
117 JOSELENE SALVIANO DA SILVA
118 MARINA MOTA DE SOUSA
LUZIA CRISTIANE DOS SANTOS
119
VALCENAR
RANIELLE CRISTINA MENDES
120
DE JESUS
121 WANDA DE SOUZA GOMES
FIDERALINA QUARESMA LEITE
122
DE PAIVA
123 SUZANA DA COSTA E SILVA
124 ADRIANA PIRES DE ABREU
CLEIDE ALVES DA SILVA
125
CARDOSO
KARINE MARRONE
126
PASSARINHO LOPES
127 MARIA CLEUDA DA CONCEIÇAO
128 SILVIA DE PAIVA ALCANTARA
129 ELENICE SILVA GOMES
130 KELLE RODRIGUES DA SILVA
131 VALDELICE DA SILVA
132 VILMA MARIA PIRES CARDOSO
JUSTIFICAÇÃO
A moção de louvor às merendeiras é uma justa e merecida homenagem a essas
profissionais que, com dedicação e zelo, exercem um papel fundamental na promoção da
saúde e bem-estar dos estudantes. Celebrado neste dia 30 de novembro, o Dia da
Merendeira Escolar simboliza o reconhecimento ao trabalho incansável dessas profissionais,
que vão além do preparo das refeições, contribuindo para o desenvolvimento saudável e o
desempenho escolar dos estudantes.
As merendeiras não apenas cozinham, mas cuidam de cada detalhe para oferecer
uma alimentação nutritiva e de qualidade. Com empenho, superam desafios e lidam com
restrições de recursos, sempre garantindo que cada estudante receba uma refeição
preparada com carinho e atenção. Sua atuação diária é essencial para a rotina escolar, sendo
MO 1103/2024 - Moção - 1103/2024 - Deputado Iolando - (276749) pg.5
um fator de segurança alimentar e inclusão social, pois muitas crianças têm na merenda a
principal refeição do dia.
Portanto, a concessão de uma moção de louvor é um reconhecimento público e
institucional ao compromisso e à importância do trabalho das merendeiras, que, ao preparar
cada refeição, contribuem significativamente para o futuro das próximas gerações. Que essa
homenagem possa trazer visibilidade e valorização a essas profissionais tão essenciais e,
muitas vezes, invisibilizadas, mas que estão sempre presentes, garantindo uma alimentação
digna, saudável e acolhedora para nossos estudantes.
Sala das Sessões,
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
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(a) Distrital, em 07/11/2024, às 14:51:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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DCL n° 244, de 08 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CS
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
Solicitamos o Cancelamento da 4ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 12 de
novembro de 2024, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.
Brasília, 07 de novembro de 2024
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2024, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 244, de 08 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 98/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 98ª
(NONAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H46MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Como não há quórum, esta presidência vai suspender a sessão por 30 minutos.
Convido os deputados que estão na casa que venham ao plenário registrar as presenças. Não
havendo quórum entre 30 e 40 minutos, vamos encerrar a presente sessão.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h04min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente
deputado Ricardo Vale que preside esta sessão, meus colegas, companheiros e companheiras
deputadas que estão presentes neste plenário, convidados que acompanham a Câmara Legislativa
pelas galerias e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, os meus cumprimentos.
Presidente, infelizmente ou felizmente, quando a chuva chega é um alívio para a população
devido aos 167 dias de estiagem, de muito calor na cidade, de seca, de vários problemas pelos quais
nós passamos. Contudo, quero recontar uma história.
No início do ano, nós dizíamos que o Distrito Federal também precisava se precaver para as
chuvas, que o regime de chuvas havia mudado, que o regime de águas vem mudando e que
possivelmente nós teríamos alguns desgastes nos territórios devido ao grande volume de chuvas.
Inclusive havia pesquisa da Universidade de Brasília que já apontava problemas com drenagem.
Infelizmente, aconteceu. Na segunda-feira nós tivemos um volume de chuva, deputado Pastor
Daniel de Castro, 50 vezes maior do que o previsto. E acabou com um pedaço desta cidade: 26 de
Setembro, Santa Maria, Gama, Ceilândia, Morro da Cruz sentiram na pele mais ainda, mais uma vez, o
desgaste de ter suas casas alagadas, ruas inundadas, lama espalhada pelo território.
Na cidade de Ceilândia nós investimos alguns recursos junto à Novacap, deputada Paula
Belmonte, para as rotas acessíveis. Infelizmente, por um conjunto de obras, a água infiltrou a terra e
levou parte do asfalto e parte das calçadas que foram feitas. Isso traz um desconforto para a
população, que, primeiro, passou um período esperando a obra ficar pronta para terminar a poeira, e
agora a obra não será concretizada porque vamos ter que fazer tudo de novo.
Nós precisamos rediscutir como vamos pensar as obras desta cidade com soluções baseadas na
natureza e não no modelo que está aí. Este modelo não está suportando as mudanças, mas a forma
como os contratos são estabelecidos também não está suportando. Há uma empresa que faz a calçada,
a outra que faz o asfalto, a outra que bota a manilha. Se uma atrasa, a obra não se completa, a chuva
vem e cria os desgastes.
Por isso, presidente, nós, com muito apreço e cuidado, conversamos com o presidente
Fernando Leite, da Novacap, que estará conosco na segunda-feira. Algumas administrações regionais
também estão sendo chamadas. Falamos com o presidente deputado Wellington Luiz para que juntos,
esta casa e a Novacap – que tem uma expertise, uma memória, porque é a empresa que construiu a
capital do país –, consigamos discutir a situação. A Novacap poderá nos dizer o que podemos mudar de
legislação e como esta casa pode ajudá-la a reduzir burocracias a fim de que estas obras cheguem.
Presidente, vossa excelência falou ontem do Nova Colina. Há obras que não conseguem ser
concluídas porque licitações passam, a empresa que assume não cumpre o contrato, abandona a obra,
temos que chamar a segunda colocada, que entra com recurso... Ou seja, é um trâmite tão difícil que a
população sofre no final.
Nós vamos buscar soluções e rapidez, sem deixar de observar, com muito cuidado, a
transparência da execução desse serviço. São obras com valores muito altos, com as quais precisamos
ter cuidado, deputado Ricardo Vale, para que elas realmente façam sentido para a população.
O deputado Rogério Morro da Cruz está presente. A região do Morro da Cruz vai começar um
processo de urbanização da cidade, que, se não for programado, com início e fim, com etapas
definidas, vai acontecer o que está acontecendo hoje no Sol Nascente, Trecho 3. Durante o período das
obras do Trecho 3 do Sol Nascente, entregamos um complexo viário na saída norte, o viaduto do
Itapoã, o túnel de Taguatinga, vamos entregar o Jardim Botânico, mas o Trecho 3 de Sol Nascente não
foi concluído. A população mais vulnerável, precarizada, que sofre no calor, agora sofre na lama. Abriu-
se uma cratera onde um carro caiu pela segunda vez.
Há uma série de problemas. Eu já falei nesta tribuna que um dos grandes problemas... Havia
uma empresa colocava somente 2 funcionários para trabalhar, não colocava todos os funcionários. Com
isso, a obra atrasava, a comunidade sentia, você tinha que ficar requerendo, indo à justiça, pedindo
para chamar a segunda colocada, multando a empresa.
Eu conversei com a deputada Jaqueline Silva, com o deputado Pastor Daniel de Castro e com o
deputado Rogério Morro da Cruz, e, na segunda-feira, o Fernando Leite, presidente da Novacap, virá
aqui para buscarmos soluções para fortalecer a Novacap, para que possamos...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO MAX MACIEL – No Colégio de Líderes, segunda-feira que vem.
O presidente da Novacap virá aqui para buscarmos as saídas e avançar as soluções para o
Distrito Federal. As nossas cidades não devem mais passar pelo desgaste que vêm passando
atualmente. Só para a obra de drenagem na Ceilândia ser concluída – eu estou falando da Ceilândia
tradicional, não da expansão – foram gastos 150 milhões de reais. Não há emenda que dê conta disso.
Precisamos de uma estratégia com o Governo Federal, sem dúvida nenhuma, dentro do projeto
Novo PAC, e conosco, que dê conta do volume de trocar essas novas galerias. Precisamos pensar em
novas estratégias.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Mais uma vez: é possível pensar em uma cidade permeável, uma
cidade que não precise ser toda ladrilhada.
Eu conversei com o deputado Pastor Daniel de Castro. A Colônia Agrícola 26 de Setembro tem
uma questão grave. Se não fizermos uma urbanização com pisos drenantes, com bloquetes nas vias
que não sejam as principais, se não preservarmos a permeabilidade adequada dos terrenos residenciais
e se fizermos o ladrilhamento de toda a cidade, a ponta da Estrutural possivelmente irá sofrer
constantes alagamentos. Lá, há 2 bacias de contenção do lado da Cidade Estrutural, que vão para
aquele córrego do lado, e essa água vai correr para algum lugar, já que houve a impermeabilização do
piso. Com a diminuição em 40% da área da Flona, que servia como um espaço de absorção de água, e
com a impermeabilização de toda a área, a água vai correr para algum canto. A água não evapora, ela
vai arrastando tudo pela frente, como aconteceu na Vila Cauhy e em outros espaços.
Fica registrada a nossa ponderação para que juntos busquemos soluções.
O deputado Pastor Daniel de Castro tem uma proposta muito interessante. Nós temos que
buscar saídas para que nenhuma casa seja alagada, mas também que as administrações sejam
fortalecidas com as divisões de obras para pequenas manutenções rápidas. Isso dá agilidade para a
gestão na ponta.
Presidente, encerro minha fala e agradeço o tempo a mais cedido.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
quero corroborar esse pedido e essa fala do deputado Max Maciel. É um tema sobre o qual temos
conversado muito no plenário. Nós estamos representando a ponta. O senhor é lá de Sobradinho, é
raiz, e sabe que, na ponta, qualquer problema que a cidade venha a ter cai nos ombros do político da
região. As pessoas não vão procurar o governador no Palácio do Buriti, elas vão procurar o deputado
da região delas, e essas comunidades estão aí.
O deputado Max Maciel trouxe esse problema à tona. Assim, já o parabenizo por possibilitar a
vinda de toda a estrutura da Novacap para nos ouvir, pela sua expertise. Quero crer que o deputado
Rogério Morro da Cruz estará aqui também, já que existe o mesmo problema lá no Morro da Cruz.
Então, essa é a hora, deputado Gabriel Magno, de nós, como parlamentares, a voz da
população, contribuirmos com o Governo do Distrito Federal, com a diretoria, com a presidência da
Novacap, trazendo sugestões, porque quem sofre na ponta é a população. Nós precisamos dar essa
resposta para a população de maneira rápida, porque não tem como ela ficar esperando o tempo todo.
As cidades aconteceram, elas estão aí, o povo está morando e ele não pode ficar sujeito à força da
natureza, porque a cada dia que passa as chuvas são mais fortes, os problemas são maiores, e o povo
não pode ficar à mercê desses problemas da força da natureza. E o Estado é para isso, é para cuidar
das pessoas.
Então, assim, eu parabenizo muito o deputado Max Maciel. Conte com a minha ajuda, para
buscarmos juntos soluções para o Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,
concedo a palavra ao deputado João Cardoso, pelo bloco A Força da Família.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Cumprimento todos os presentes, aqueles que assistem a nós também.
Presidente, eu estou aqui hoje para passar uma grande notícia, uma bela notícia que nós
tivemos hoje no Palácio do Buriti. Eu estive com o secretário de Agricultura, Rafael Bueno, e tivemos
uma conversa com o governador Ibaneis Rocha sobre a questão do empório rural. Nós tivemos lá em
Sobradinho a construção do empório rural; houve uma ação judicial e nós colocamos a emenda
parlamentar, conseguimos o terreno, e o empório rural do Colorado está pronto e inaugurado. É uma
feira belíssima, onde tem sido um local de encontro maravilhoso.
E frente a isso, eu propus ao secretário Rafael Bueno a construção de outros empórios.
Conversando com o governador, o governador deu o ok e já temos os 2 locais para fazer esses
empórios. Um deles lá no Jardim Botânico, na terra do nosso grande deputado Rogério Morro da Cruz;
e o outro lá em Brazlândia, terra do nosso querido deputado Iolando. O objetivo também é fazer com
que esse empório lá de Brazlândia, que vai ser permanente, possa tornar de fato, de vez, Brazlândia a
capital nacional do morango.
Então, eu fico feliz por isso, por esses 2 empórios, deputado Rogério Morro da Cruz, um que
será lá na região do Jardim Botânico e outro que vai ser na região de Brazlândia. Nós devemos aportar
emenda parlamentar para fazermos esse empório.
E gostaria de agradecer aqui, mais uma vez, ao secretário Rafael Bueno, da agricultura, por ter
recebido esse pedido nosso e ter ido até o governador também. Fizemos isso em conjunto e tivemos
uma proposição que vai ser muito boa para as 2 cidades, tanto para o Jardim Botânico como para
Brazlândia.
E também, presidente, falar com o nosso deputado Gabriel Magno, sobre a questão da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 28.259 (sic), que trata da carreira PPGG, que eu assinei
também. Recebi muitas ligações de vários colegas que estão na carreira, o que foi bem interessante,
também recebi ligação de alguns sindicatos solicitando uma conversa. Também fui procurado por
associações para conversar sobre essa questão. Eles têm interesse e querem apoiar o projeto a que
vossa excelência deu início. Agradeço-lhe essa valorização do servidor público.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos que estão aqui.
Presidente, quero tratar de 2 questões hoje. Primeiramente, quero parabenizar o deputado
Eduardo Pedrosa pela realização, hoje de manhã, da audiência pública para debater a PLOA de 2025,
projeto que está nesta casa, pela CEOF. É um importante mecanismo de transparência, de escuta e de
democracia, no sentido de ouvir as demandas da população e da sociedade do Distrito Federal sobre o
orçamento.
Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa pela brilhante condução dos trabalhos e trago
algumas preocupações sobre o orçamento do Distrito Federal. Algumas delas o deputado Max Maciel já
trouxe, como a dificuldade do governo com a infraestrutura da cidade.
De fato, há muito recurso para obras. Segundo a propaganda do governo, é o governo que faz
obras. O governador chegou a dizer, inclusive, nesta semana... É engraçado que, para essa turma,
presidente, parece que a história começa sempre quando eles querem. Eles esquecem o processo. Ele
disse o seguinte: “Olha, agora o DF tem obra. Agora, o DF tem investimento.” Agora, governador
Ibaneis? Já faz 6 anos que o seu mandato começou. A falta de investimento em infraestrutura; a falta
de nomeação e de valorização dos servidores públicos é um legado do seu governo, do governo
Ibaneis e do governo Celina.
Inclusive, nós estamos vendo o desastre que são essas obras tão comemoradas. Elas estão
esfarelando. Não aguentam uma semana de chuva. Não houve planejamento durante a seca. Isso não
é só neste ano, nos últimos 6 anos, no Distrito Federal, nós temos enfrentado esse mesmo problema.
Mas, no orçamento, está lá.
Agora, onde está o grande problema do orçamento? Na minha opinião, em 2 áreas
fundamentais: na educação e na saúde.
Na saúde, porque o aumento do orçamento na saúde para o ano que vem, no projeto da LOA
que está nesta casa, vai para o Iges, presidente! O Iges que, nesta semana, mais uma vez, apareceu
nas páginas de polícia dos jornais locais. Há mais uma denúncia de propina envolvendo um diretor do
Iges para favorecer uma empresa. A Salutar de novo. Há problemas, de novo, na alimentação
hospitalar, no desvio de dinheiro, no desvio de recursos.
Estamos vivendo o caos na saúde pública do Distrito Federal. Esse caos, obviamente, tem a ver
com o desastre que é o Iges, e ninguém responde por isso. O governador não responde por isso, a
vice-governadora não responde por isso, a secretária de saúde não responde por isso, ninguém! Nem o
presidente do Iges consegue responder por isso. Há um culpado. Quem fez a opção de transformar o
Iges nesse monstro que é hoje foi o Governo do Distrito Federal, que não consegue fiscalizar o Iges
nem cobrar do instituto o mínimo de transparência e de entrega.
Semana passada, de novo, no Hospital de Santa Maria, houve o absurdo de a direção do Iges
abrir à força o cadeado e os armários dos trabalhadores, após denúncia de que haviam sumido
medicamentos no hospital. Abriram os armários, romperam os cadeados dos trabalhadores do Iges.
Todavia, não vemos investigação desse tipo de postura sobre os dirigentes do Iges que estão sendo
investigados – alguns até presos.
Presidente, o segundo ponto que nos preocupa é a diminuição do orçamento da educação para
o ano que vem. O Governo do Distrito Federal vai entrar para a história como o primeiro do país que
não cumpre o mínimo constitucional de 25%. Inclusive, o Tribunal de Contas do Distrito Federal
apresentou um relatório, nesta semana – fruto de uma representação do nosso mandato –,
preocupado com a diminuição do investimento em educação, com a infraestrutura das escolas. No
projeto de orçamento que o governo manda para esta casa, o Tribunal de Contas chama a atenção do
governo, que o ignora e manda um orçamento com mais um corte milionário nas contas da educação
do Distrito Federal.
Lamento isso, presidente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Encerro chamando a atenção do Governo do Distrito Federal e
desta casa para que corrijamos esse grave erro e essa grave distorção que há no orçamento do Distrito
Federal para 2025, diminuindo o tamanho do Iges. A opção do governo é aumentar o Iges, e aumentá-
lo significa aumentar a corrupção e o caos na saúde. Precisamos recuperar o orçamento da educação.
Presidente, vou encerrar nesse minuto.
Ontem acompanhamos, com muita preocupação, as eleições nos Estados Unidos e a vitória do
Trump. Faço brevemente um alerta, mais uma vez, para o campo democrático, para o campo daqueles
que defendem a democracia, os direitos sociais e um modelo de Estado que garanta direitos: a vitória
do Trump representa uma noção civilizatória que é preciso ser disputada, de que as pessoas, os
cidadãos, não têm direitos e de que o Estado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... não deve ser o garantidor dos direitos sociais do conjunto da
população. É isso que está em jogo. É esta disputa que a eleição do Trump, nos Estados Unidos, traz
para todo mundo: o papel do Estado. Nós estamos firmes na defesa de que o Estado é fundamental
para garantir direitos sociais. É essa a nossa concepção. É essa disputa, entre 2 visões de mundo, que
vai voltar a ter influência no Brasil. Por isso, mais do que nunca, a tarefa dos democratas neste país é o
trabalho intenso para fortalecer o governo do presidente Lula, que tem avançado nos direitos, e não
permitir que a extrema-direita volte a governar o Brasil.
Nós experimentamos, nos 4 anos, o desastre e o caos que o governo do inelegível Bolsonaro
fez ao nosso país: o aumento do desemprego, o aumento das mortes, a destruição do Sistema Único
de Saúde, o ataque aos professores, o aumento da violência. O governo Lula, com muito esforço, tem
reconstruído esta nação.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Convido a fazer uso da palavra, como líder do PL, o deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde aos parlamentares aqui presentes, às nossas equipes de assessoria, à imprensa e
a você que assiste a nós pelo YouTube, pelo canal da TV Câmara Distrital.
Presidente, de maneira muito recorrente, recebo no meu gabinete reclamações e denúncias
acerca da violência em diferentes regiões administrativas, violência que muitas vezes é ocasionada,
infelizmente, por pessoas que moram nas ruas do Distrito Federal. As reclamações são muitas. Por isso,
nós vamos debater a violência no Plano Piloto e, depois, faremos outras audiências públicas para
debater em outras regiões administrativas. Na próxima sexta-feira, nós vamos debater, no plenário da
casa, a violência no Plano Piloto.
Eu inicio esse discurso convidando todos os cidadãos do Plano Piloto para estarem conosco
para discutirmos essa questão primordial para as famílias do Plano Piloto. Sexta-feira, 19 horas, aqui no
plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Presidente, preciso falar, com muita alegria, sobre as eleições norte-americanas, uma onda
conservadora que se espalha ao redor do mundo e que tomou conta dos Estados Unidos, levando
Donald Trump de volta à presidência daquele país.
Ontem, falei aqui sobre a guerra cultural em que o Brasil e o Distrito Federal estão envolvidos,
guerra cultural que está sendo travada ao redor do mundo. É a cultura woke – chamada
equivocadamente de progressismo – contra o conservadorismo, contra quem quer manter as tradições
e as virtudes que nos trouxeram até aqui e fizeram do Ocidente o que ele é.
Ontem, o farol da liberdade do Ocidente, a maior nação ocidental, a nação mais próspera do
Ocidente, os Estados Unidos da América, devolveu a presidência da república a um conservador. Os
Estados Unidos se reconciliam com aquilo que um dia os fundou: a ética judaico-cristã, a ética do
trabalho, a defesa das mulheres, a proteção das crianças, a valorização da família, a valorização do
direito de prosperar, a valorização do mérito para alcançar a prosperidade, a valorização do indivíduo
em detrimento do coletivismo, a valorização da racionalidade humana, a valorização da dignidade da
pessoa humana.
Os Estados Unidos voltam para aquilo que um dia foi o mais importante para aquela nação. Os
Estados Unidos abraçam novamente os fundamentos da civilização mais próspera e de maior sucesso
que a humanidade tem como referência nos últimos 300 anos. Esse é um recado para o mundo. O
mundo precisa voltar a abraçar esses valores. A vitória, deputado Pastor Daniel de Castro, foi uma
vitória acachapante. É um “sim” a esses valores e a esses princípios que eu acabei de mencionar. É um
“sim” retumbante a um estilo de vida que não quer ser destruído.
Hoje, nós vivemos em uma sociedade em que uma parte dela, uma geração se levanta para
destruir tudo o que foi construído ao longo de séculos e milênios e se arvora em construir uma
sociedade nova do zero, destruindo tudo o que veio antes. Os Estados Unidos dão um recado para o
mundo. O “sim” ao conservadorismo é um “não” à cultura woke. Não, nós não queremos as nossas
crianças sendo violentadas e violadas na sua integridade moral, no seu direito a uma educação sadia,
saudável e feita pelos pais, na sua integridade sexual, na sua integridade visual. Nós não queremos um
mundo faccionado em pautas identitárias que colocam uns contra os outros, homens contra mulheres,
mulheres contra homens, héteros contra homossexuais e vice-versa, pessoas se dividindo pela cor da
pele, pelo tipo de cabelo e por toda sorte de divisão que foi espalhada por essa cultura que não é mais
aceita ao redor do mundo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – O que nós queremos, presidente, é uma reconciliação que nos
iguale na única coisa em que nós somos iguais: no fato de que nós somos todos seres humanos e
devemos ser tratados como iguais, porque fomos feitos à imagem e semelhança do mesmo Criador.
Criador, aliás, que consta na carta dos pais fundadores dos Estados Unidos da América, que disseram,
escreveram e deixaram para a humanidade o registro de que o Criador concedeu direitos inalienáveis a
todo homem. O Criador concedeu o direito à vida, o direito à liberdade e o direito à busca pela
felicidade e prosperidade. É isso que os Estados Unidos abraçam de novo e é isso que o mundo abraça
novamente.
O ano de 2024 tem o retrato disso nas eleições municipais do Brasil: o conservadorismo
venceu. O ano de 2024 tem o retrato disso nas eleições dos Estados Unidos: o conservadorismo
venceu. E 2026 vai retratar isso novamente, quando nós reelegeremos Jair Bolsonaro presidente do
Brasil e senadores, deputados e governadores conservadores.
O presente, deputado Pastor Daniel de Castro, pode até ser deles aqui no Brasil, mas o futuro é
nosso!
Obrigado, boa tarde.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Thiago
Manzoni. É o futuro de todos nós. Parabéns, deputado, pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
Devolvo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu nem ia falar dessas eleições americanas, porque nós temos muitos
problemas para nos preocupar aqui no Brasil, mas vou falar. Vou falar porque não é bem o que estão
colocando. Na verdade, o Trump não tem nada a ver com os fundamentos da criação do Partido
Republicano, que tem mais de 800 anos de idade.
A verdade é que, pela primeira vez na história americana, um condenado é eleito presidente da
República. Pela primeira vez na história dos Estados Unidos, pois o Trump é um condenado que foi
eleito. E foi eleito mentindo. Foi eleito mentindo.
Ele fala tanto dos imigrantes, são 11 milhões de imigrantes que estão nos Estados Unidos.
Todos não têm direito algum. Os piores trabalhos ficam reservados a esse pessoal. Os piores! Eles
pagam de imposto 100 milhões de dólares por ano, mas não têm direito a nada. Eu quero ver como é
que o Trump vai expulsar dos Estados Unidos esses 11 milhões de seres humanos que estão lá. Pago
para ver como é que ele expulsa.
Vai taxar os produtos brasileiros e de todas as nações amigas em 10% para importação. Vai
taxar. E para os da China vai implementar uma taxação de 40%. Está estabelecendo a guerra
comercial. Esse liberal, como disseram aqui, é o homem que apertou a mão e deu abraço no que ele
chama de ditador da Coréia do Norte.
Estão se vangloriando que ganharam tudo. Esperem daqui a 2 anos para ver as eleições
legislativas dos Estados Unidos. E essa é a beleza da democracia. Essa é a importância que tem a
democracia, porque, daqui a 2 anos, esse governo Trump, que é o governo da mentira, vai estar
fracassado.
Portanto, pouco estou me importando com a vitória do Trump. Estou com pena dos
americanos. Nunca fui nem irei aos Estados Unidos, fiz questão de nunca pisar nos Estados Unidos.
Quando fui eleito deputado federal, deputado Ricardo Vale, foram tirar meu passaporte e a menina
ligou: “Deputado, tem que pagar 100 dólares”. Eu perguntei de quê? “Não, é para ter o passaporte
com direito especial para entrar nos Estados Unidos são 100 dólares”. Eu falei: “Meus dólares eu não
gasto não”. Não quero. Não quero ir aos Estados Unidos. Não desejo e não tenho vontade.
Quando o Bush veio visitar o Brasil fizeram fila. Eu era deputado federal, deputado Fábio Félix,
houve fila de deputado para entrar no Congresso, na nossa casa, e tinha que tirar o sapato, com uma
imposição da segurança americana. Falei: “Fico no P Sul. Deixo o Bush para lá e não vou tirar meu
sapato para americano”. E não fui ao beija-mão de americano. Vamos esperar para ver.
Presidente, mas quero, agora, falar de coisa que interessa efetivamente para nós. Hoje tive a
oportunidade de ser convidado para fazer uma visita a 2 escolas em Taguatinga – o secretário-
executivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o senhor Isaías. Fomos ao CEF 2 de
Taguatinga para mostrar a realidade da cantina daquela escola, que tem uns 2 metros de área. É
extremamente difícil uma merendeira lavar uma panela ali dentro. É realmente grave a situação, e o
Isaías se comprometeu a arrumar, durante o recesso, aquela cantina.
Depois nós nos deslocamos para o CEF 55, que fica atrás do hospital. Pudemos ver o trabalho
feito pela diretora e a necessidade que aquela escola tem também de atendimento. O Isaías também
se comprometeu a recuperar aquela escola, porque as diretoras e os diretores trabalham com o maior
carinho, com dedicação efetiva.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Peço mais 1 minuto a vossa excelência.
Essas escolas precisam da assistência da secretaria.
Essa decisão tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público
está errada: proibir deputado de destinar emenda para as escolas. As nossas emendas têm sido a
salvação efetiva das escolas.
Eu desafio essas promotoras que mandaram a recomendação para a secretaria e depois para
todas as escolas a irem visitá-las. Quase todos os deputados daqui alocaram recursos. Quem for lá vai
verificar a transformação dos locais para os quais alocamos recursos. Se alguém errou, que se puna
quem errou, mas não queira punir a coletividade pelo trabalho que está dando certo. Essa
recomendação do Ministério Público só favorece às empreiteiras, porque o preço dos serviços triplicou
com as licitações.
Portanto, nem sempre a licitação é a maneira mais correta de se fazer as coisas. Espero que o
Ministério Público, a Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal encontrem uma saída para
que os nossos recursos continuem sendo aplicados nas escolas e os avanços continuem acontecendo
nas escolas do Distrito Federal.
Por último, só quero dizer às pessoas que estão assistindo a esta sessão que esta gravata
vermelha não é homenagem ao Trump, mas uma homenagem ao meu partido – o partido dos
trabalhadores e das trabalhadoras –, que tem essa cor.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Serei muito rápido. Eu
só quero contribuir com a fala do deputado Chico Vigilante.
Eu imaginava que essa gravata vermelha seria em homenagem à eleição do Trump. Ele está
dizendo que não é. Eu lamento isso, eu achei que era, fiquei até feliz, deputado.
Deputado Chico Vigilante, aquela talvez seja a regional de ensino em que eu mais tenha
aportado recurso para a reforma de colégios. Eu estive recentemente inaugurando a cantina do Cemab,
Centro de Ensino Médio Ave Branca – todos o conhecem, no centro de Taguatinga. Na primeira vez em
que fui lá, eu presenciei essa história de uma cantina que mal dava para um funcionário se
movimentar. Parece que foram usados 150 mil reais, e eu vi o trabalho extraordinário que fizeram lá,
transformaram o local em uma cantina de primeiro mundo – nossa casa, se brincar, fica para trás.
Então, a pauta que vossa excelência traz é extremamente importante, porque trata de
dignidade.
Eu me assustei com uma situação e me somo à vossa excelência quanto a ela: os diretores que
conversaram comigo estavam reclamando dessa questão do Ministério Público, do PDAF. O que
acontece? Quando o diretor tem liberdade, ele compõe, ele chama, ele dialoga, ele conversa. Partindo
do princípio da boa-fé, que todo servidor público é obrigado a ter, respeitando os ditames da lei, da
economicidade, da moralidade e da publicidade, ele vai dialogar e buscar sempre o menor preço.
Depois que ele consegue o menor preço, ele ainda briga para mais.
Recebi o relato de um diretor que fez a reforma, conseguiu o menor preço e, ao longo da
reforma, ele ainda conseguiu ganhar da pessoa que havia recebido o recurso para a reforma
um freezer para o colégio. Quando se retira isso e coloca-se um novo modelo – estou apenas trazendo
a informação que eu recebi –, em alguns lugares, o procedimento ficou 3 vezes mais caro.
Vossa excelência falou que nem sempre a licitação é o melhor preço. Não é mesmo, até porque
há uma onda desgraçada em que, às vezes, o empreiteiro dá um lance, ganha e, passados poucos
dias, pede o maldito aditivo do contrato. Ele inventa um monte de coisa e consegue.
É importante que a justiça e o Ministério Público saibam que o diretor é fiscalizado pela
secretaria e pelos órgãos de controle. Ele tem o poder de negociar, obtendo uma boa obra com o
melhor preço possível para entregar o melhor trabalho à população escolar do Distrito Federal.
Parabenizo vossa excelência pela atitude e também parabenizo Taguatinga.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, inicialmente, peço a Deus que abençoe todos nós e este plenário.
Quero dizer que a situação do PDAF nos preocupa muito. Tenho a honra de dizer que ano
passado fui a parlamentar que mais alocou dinheiro no PDAF. Nós conseguimos efetivamente fazer
com que a execução acontecesse. Houve transformação não só na cantina, mas na sala de aula, no
banheiro das crianças. Muitas escolas não têm refeitório e esse dinheiro tem feito a diferença.
Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, defendo
a transparência do dinheiro de quem paga imposto. As pessoas que fazem coisas erradas devem pagar
o preço. Não podemos trazer mais burocracia ao sistema e não dar o mínimo de qualidade às pessoas.
Hoje houve a apresentação do orçamento pela equipe de planejamento do Distrito Federal e
pela Secretaria de Economia. Um dos pontos mencionados é que cada vez mais o governo está tirando
dinheiro da educação. Com a meta de 25%, estão querendo colocar como políticas públicas,
presidente, o Passe Estudantil, que já está na Secretaria de Mobilidade. Isso vai diminuir mais ainda o
investimento na educação. Esta foi a fala de uma professora na reunião: Brasília, a capital do Distrito
Federal, ficou em sétimo lugar no Ideb. Isso é vergonhoso para todos nós.
Então, precisamos fazer com que a educação tenha cada vez mais estrutura, escolas boas,
alimentação e transporte de qualidade, para que os nossos alunos estudem e se desenvolvam.
Presidente, quero trazer mais um assunto. Ontem houve as eleições nos Estados Unidos, uma
eleição que mexe com o mundo todo. A economia do mundo estava voltada para essas eleições, e o
presidente Trump foi eleito. Isso mostra, em primeiro lugar, presidente, que hoje está havendo um
despertar da direita, que vem mobilizando a população e a família. Isso é muito importante. Porém, eu
quero reforçar para todos os eleitores... nas nossas eleições para prefeitos e vereadores, também
houve essa demonstração nas urnas desse centro-direita. Quero falar com você, eleitor: o que é ser de
direita? Ser de direita é ser uma pessoa direita. Infelizmente, vejo muitos parlamentares dizendo que
são de direita ou conservadores, mas fazendo vista grossa para a corrupção. Sermos de direita é
termos coragem de, independentemente do governo, dizer que algo não está certo, que não está
transparente.
Por que estou falando isso? Porque a corrupção mata. A corrupção mata sonhos, mata
investimentos na educação. Então, peço aos eleitores que observem esses candidatos que dizem ser de
direita de verdade e vejam qual é a pauta que eles defendem em relação à transparência. Infelizmente,
dentro do nosso contexto nacional, eu tenho visto que muitos deputados são beneficiados com
emendas secretas. Eles dizem que são de direita, que são conservadores, mas na hora de votarem
para que possa haver um sistema com maior transparência e melhor gestão, são poucos os que votam
contra.
É importante entendermos, eleitor, que uma pessoa de direita deve ser direita. Ela não precisa
defender religião. Se ela é de direita, pela sua própria conduta, ela fará a coisa certa. A política existe
para fazer as coisas para a população, para que a população seja beneficiada. Eu sempre digo isto
quando vou às escolas: não existe dinheiro público, existe dinheiro do contribuinte, do pagador de
impostos, e nós temos que ter responsabilidade com esse dinheiro.
O Distrito Federal possui um orçamento de 63 bilhões de reais, e muitas vezes as pessoas não
são atendidas com serviços básicos na saúde e na educação, como tem sido falado aqui.
Então, faço um clamor a todos os eleitores que se dizem de direita.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Para que sejamos de direita, temos que ser pessoas direitas,
transparentes. Temos que procurar a boa gestão do dinheiro da população, porque o Estado só existe
para trazer benefícios para a população. Que tenhamos uma educação de qualidade, uma saúde de
qualidade, e um atendimento adequado às nossas crianças.
Senhor presidente, vou pedir mais um minuto. Aqui em Brasília, no Distrito Federal, a capital do
nosso país, temos mais de 178 mil famílias em extrema pobreza. Tenho falado isso muitas vezes.
Dessas 178 mil famílias, com certeza, há no mínimo 178 mil crianças em extrema pobreza. A extrema
pobreza é definida por uma renda mensal de 218 reais. Quem consegue viver com apenas 218 reais
por mês? Sabem quantas vagas há em programas de contraturno para as crianças? Apenas 4.300
vagas, para 178 mil crianças.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, esse número é muito baixo para quem quer
defender a segurança pública e quer defender o próprio contribuinte.
Essas crianças de hoje não são as crianças de amanhã, elas são as crianças de hoje. Elas serão
os empregadores e os empregados de amanhã, os trabalhadores que contribuirão para a nossa
economia e para a nossa aposentadoria. O que o Distrito Federal está fazendo? Está abandonando as
nossas crianças e os nossos adolescentes. Cito o caso do João Miguel, um menino de 10 anos que foi
assassinado por outros adolescentes. Ele não frequentava a escola há 3 anos! É muito grave que isso
ocorra na capital federal.
Portanto, enalteço o fato de a direita estar acordando e faço um apelo a todos, especialmente
aos defensores da família e das crianças, que defendam também a transparência.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Político corrupto tem que ir para a cadeia, tem que pagar o
preço. Sermos coniventes com aqueles que utilizam o nosso dinheiro público para fins corruptos
também é colocarmos a mão na cumbuca errada.
Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que, como deputada e mulher,
acredito que o empreendedorismo seja uma chave para romper ciclos de violência. No próximo dia 21
de novembro, a Câmara Legislativa realizará um evento sobre o empreendedorismo feminino. Há uma
lei federal de minha autoria sobre esse tema, que é muito importante para nós mulheres, pois com ele
aprenderemos, poderemos nos profissionalizar e teremos acesso a microcrédito. Em todo o Brasil, as
mulheres estarão juntas para falar sobre o empreendedorismo feminino.
O que é o empreendedorismo? É gerar emprego e renda, é abrir oportunidades. Nós, na
Câmara Legislativa, promoveremos um dia inteiro de muitas conversas com empreendedores,
investidores e profissionais para promover a profissionalização.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Também iremos compartilhar nossas dores e nossas vitórias.
Haverá inúmeras palestrantes importantes. Convido todas as mulheres do Distrito Federal e
todas aquelas que desejam participar do evento para essa troca de experiências. O Dia do
Empreendedorismo Feminino será comemorado no dia 21 de novembro, e todas as mulheres estão
convidadas a participar para que possamos nos unir em prol do desenvolvimento econômico e,
principalmente, da geração de renda e de prosperidade para todas nós.
Que Deus abençoe a todos, presidente!
Muito obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados e deputadas, eu também não iria falar da eleição nos Estados Unidos, mas,
como um parlamentar veio a esta tribuna e falou que os valores da família e os valores conservadores
ganharam a eleição, eu vim lembrar a esse parlamentar que o Trump é condenado por assédio e crime
sexual contra mulheres. Ele tem 1 condenação e denúncias de 20 mulheres. Se isso é defender a
família, o conceito de família desses parlamentares conservadores realmente é muito diferente das
famílias que eu defendo.
O Trump é um bilionário que sempre faturou em cima do povo trabalhador como apresentador
caricato de TV, como assediador sexual condenado, como alguém que agride mulheres, como alguém
que agride a população imigrante, que compara imigrantes que estão, sim, em uma situação ilegal
sempre com criminosos nos Estados Unidos e, agora, ameaça deportações em massa e a construção de
campos de concentração. Ele é tão família, tão pátria como era Hitler. Defender alguém que defende
as posições como as dele? Não há nada de conservador, de família, de valores ocidentais de
contraponto nisso.
Então, é lamentável esse tipo de defesa, porque parece que não há as agressões que ele faz
contra as mulheres, contra a população imigrante, contra a população negra dos Estados Unidos. Por
isso, é muito ruim que a direita brasileira ou parte da direita brasileira tenha se convertido a passador
de pano de agressor sexual. Isso não é cultura woke, são defensores da cultura do estupro e da
violação sexual contra mulheres. Para mim, isso é absurdo! Defender Trump é um absurdo completo.
Presidente, eu subi hoje à tribuna para falar de um dado que me chamou muita atenção no
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025. De acordo com os dados, nós temos hoje 107.463 pessoas
habilitadas no cadastro da Codhab, na política habitacional do Distrito Federal. São 100 mil domicílios o
déficit habitacional no DF segundo estudos do próprio Governo do Distrito Federal.
Presidente, para o orçamento de 2025, o governo está prevendo 12 milhões de reais para a
construção de unidades habitacionais. Houve uma diminuição em relação a 2024, deputado Chico
Vigilante, de 62,5%. Estão esvaziando a Codhab. Em 2024, eram 32 milhões – e sabemos que tem que
haver subsídio para a construção –; e, em 2025, 12 milhões, sendo que a previsão de construção
habitacional nessa rubrica que eles colocam é só para o Sol Nascente.
Presidente, nós temos uma necessidade enorme de construção de unidades habitacionais para
a população do DF, especialmente na Faixa I, para pessoas em vulnerabilidade social que não
conseguem pagar a mensalidade de um financiamento imobiliário e ficam devendo ao banco o resto da
vida. Como o governo – o qual assume por seus próprios estudos que tem um déficit habitacional de
100 mil domicílios, com 107 mil pessoas habilitadas na Codhab para receber o seu apartamento ou a
sua casa própria – diminui em 62,5% a previsão orçamentária, de 32 milhões para 12 milhões?! Isso é
inaceitável, porque é o desmonte da política habitacional. Hoje, o governo federal tem dado muito mais
suporte para a possibilidade de financiamento da política habitacional.
Então, não é tolerável, presidente, esse tipo de corte no orçamento, porque é corte no
orçamento de quem mais precisa, de quem está em situação de vulnerabilidade social. Precisamos de
uma política habitacional que funcione. O que o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Economia
têm contra a Codhab e a política habitacional? Não dá para cortar da Codhab, não dá para cortar da
moradia de quem mais precisa, não dá para cortar da política habitacional do Distrito Federal nesse
contexto que estamos vivendo.
Então, subo à tribuna hoje para pedir ao secretário de Economia, ao relator do orçamento e
aos parlamentares que possamos recompor o orçamento da política habitacional; acelerar o
financiamento dela e a construção de novas unidades habitacionais no Distrito Federal. Um corte de
mais de 60% não é tolerável dadas as necessidades que há no Distrito Federal hoje.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente.
Boa tarde a todos e a todas. Estamos aqui em mais uma sessão, nesta quarta-feira; mas
gostaria de lembrá-los de que amanhã, quinta-feira, às 10 horas, haverá uma reunião importante na
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Faço menção à presidente deputada
Paula Belmonte. Também temos feito um trabalho de comprometimento com o Distrito Federal na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, em que estou como vice-presidente do deputado Gabriel
Magno. A saúde é um dos principais gargalos que temos – vivemos muitas dificuldades.
Eu queria convidar para essa reunião todos os que estão assistindo a nós, os que têm
peregrinado pelo Sistema Único de Saúde, os que não têm tido atendimento, os que têm dificuldade de
marcar uma consulta por centrais de regulação, os que estão há muitos anos na fila de espera e os que
estão no vermelho, dentro da oncologia, esperando por um atendimento.
Há uma lei que diz que, entre a suspeita de um câncer até seu diagnóstico, o prazo delimitado
por lei não pode ultrapassar 90 dias. Depois do diagnóstico de câncer, a pessoa deve conseguir o
atendimento no máximo em 30 dias para. Vocês que estão esperando há anos, muitas vezes com
classificação vermelha, podem acompanhar a reunião na comissão amanhã.
Infelizmente, falamos com muito pesar da situação de escândalos dentro da saúde, que
envolvem, inclusive, o Instituto de Gestão Estratégica. Nós convidamos todos para estarem nesta
reunião.
Nós temos feito um trabalho muito sério e muitas vezes recebemos esse relatório, inclusive,
com pouco tempo para conseguirmos entendê-lo e esmiuçá-lo. Muitas vezes recebemos relatórios de
mais de 6 mil páginas, que trazem algumas coisas que sinalizamos desde que entramos na Câmara
Legislativa do Distrito Federal, como o porquê de no contrato de gestão não haver novas metas
pactuadas, o porquê de haver contratos aditivos e não contratos de gestão, o porquê dessa situação de
escândalos que temos visto, como o de pessoas dentro do Iges que estão sendo pesquisadas e
indiciadas por terem recebido propina em relação ao pagamento – por exemplo, a empresa Salutar.
Nós estamos aqui para fazer o nosso trabalho de fiscalização. Eu acho que amanhã é um dia
importante, em que a Câmara Legislativa exerce o seu papel de fiscalização; e nós vamos continuar
fazendo isso com muito respeito ao Distrito Federal.
É importante a sociedade acompanhar essa atividade, porque, infelizmente, perecemos por
falta de conhecimento. As pessoas querem receber atendimento. Quando elas estão na fila, querem
receber atendimento, mas não entendem que entregamos o SUS a uma empresa que não mostrou a
que veio e ainda existem essas quarteirizações, que geram grande prejuízo para o Distrito Federal,
inclusive para a parte orçamentária da secretaria.
Nós precisamos fazer o nosso papel, que é realmente fiscalizar e investir nessa área a fim de
que haja uma saúde de qualidade para quem mais precisa.
O dia de amanhã será importante. Por esse motivo, fazemos essa convocação para que todos
os trabalhadores e a população acompanhem a comissão de fiscalização amanhã.
Deixo aqui o pedido para que possamos, na semana que vem, caso haja quórum, votar os
projetos dos deputados, pois temos projetos importantes para o Distrito Federal. Dentre esses projetos,
está o Observatório da Mulher, que estamos entregando por meio da Procuradoria Especial da Mulher.
Esse observatório, além de exercer ação fiscalizatória, trará dados colocará a CLDF para atuar com
determinantes sociais a fim de entregarmos propostas alinhadas à realidade do Distrito Federal.
Outras coisas importantes também serão feitas, deputado Chico Vigilante, como, por exemplo,
a derrubada de alguns vetos. Nós temos aqui uma solicitação de derrubada do veto do nosso projeto
SEI Mulher. Hoje a mulher peregrina pelo sistema de saúde. Caso ela vá a uma delegacia, será
atendida por um sistema; na saúde, será atendida por outro sistema; se ela for à Casa da Mulher
Brasileira, será atendida por outro sistema. E ninguém sabe por onde essa mulher andou e o que pode
ser feito para que ela seja integrada como uma pessoa única e usuária do sistema de serviço público
do Distrito Federal. Então, pedimos a sensibilidade da casa para derrubar esse veto.
Inclusive, apresentamos um projeto sem impacto orçamentário, o qual mostra que o SEI pode
trazer essa reestruturação do próprio sistema, uma interligação do próprio sistema, em que cada um
teria a visualização do que é sua responsabilidade naquele serviço.
Nós poderíamos dar um atendimento mais humanizado para as mulheres do Distrito Federal,
pois hoje a mulher recebe um atendimento fatiado, como se ela fosse várias mulheres e não uma
mulher única, que necessita, inclusive, de acolhimento. Então, ela acaba passando por uma violência
institucional.
Era isso que eu queria dizer. Nós continuaremos fazendo o nosso trabalho.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, vou falar novamente nos Comunicados de Parlamentares daqui da minha cadeira.
Ontem eu falei a respeito da concessionária Campo da Esperança e do quanto eles estão
roubando os familiares das pessoas que morrem aqui no Distrito Federal. Uma senhora que conheço
me enviou uma mensagem, que faço questão de ler: “Chico, tivemos que fazer vaquinha para
podermos enterrar o corpo do Cláudio. E só Deus sabe o que eu e a minha filha passamos no
cemitério.”
O Cláudio é um morador do P Sul. Ele faleceu, e a Fran, ex-esposa dele, junto com a filha
necessitaram fazer vaquinha para procederem ao sepultamento.
Ela diz mais na mensagem: “Eles” – quando ela diz “eles”, está se referindo ao pessoal do
Campo da Esperança – “parecem abutres. Quando chegamos ao cemitério para sepultar alguém, um
monte de coisas eles ficam praticamente forçando as pessoas comprarem, sem ao menos respeitarem
a dor das pessoas, ainda mais de pessoas como eu e outras que não têm condição financeira alguma.”
Essa é a realidade. É urgente que o Governo do Distrito Federal rompa esse contrato com a
Campo da Esperança e volte novamente a administrar os cemitérios do Distrito Federal. As matérias
que a Rede Globo tem mostrado são verdadeiras e indicam isso. Ninguém suporta mais a exploração
que está acontecendo no Distrito Federal por parte da Campo da Esperança. Eles não cumpriram nada
do contrato que assinaram com o Governo do Distrito Federal em 2001. Não cumprem absolutamente
nada.
Eu tive que ajudar no sepultamento de um parente e sei a dificuldade que há para se fazer isso
aqui, o preço que estão cobrando, a dificuldade para as pessoas pobres do Distrito Federal. Não dá
para continuar desse jeito. Quando a pessoa chega lá, eles só querem vender túmulos de 3 gavetas,
porque é mais caro. A pessoa não dá conta de pagar 1. Imaginem pagar 3.
Eles não fazem a conservação dos cemitérios. É só comparecer no cemitério e ver a realidade
da destruição de túmulos. Reduziram a segurança que havia nos cemitérios quando eram públicos.
Portanto, não dá para ser desse jeito. Há determinados serviços que não podem ser privados.
Há determinados serviços que têm que ser públicos. Quando Juscelino pensou Brasília e determinou o
local para o Cemitério Campo da Esperança, ele jamais imaginou que haveria essa realidade que
estamos vivendo hoje no Distrito Federal.
Eu estarei aqui, dia a dia, semana a semana, falando e trazendo dados a respeito dessa
concessionária Campo da Esperança. Inclusive, acho que, no próximo ano, será de bom tom esta casa
pensar novamente em fazer uma nova CPI para investigar essa concessão e essa prestação de serviços
feitas pela Campo da Esperança. Não dá para acontecer o que está acontecendo. Não dá! É inaceitável
o tratamento que está sendo dado aos nossos parentes, amigos e moradores de Brasília que,
infelizmente, vêm a falecer.
Quem já teve um parente que morreu sabe o sofrimento que há nessa hora. Todo mundo sabe
o sofrimento que há nesse momento. A pessoa ainda tem que ficar preocupada com o que vai pagar a
uma empresa que só pensa no lucro. Tendo em vista que defunto não reclama, talvez seja por isso que
eles estão fazendo essa exploração.
Cabe a nós darmos voz àqueles que não têm voz, que são as pessoas que estão morrendo no
Distrito Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, último orador inscrito.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, presidente. Mais uma vez, boa tarde a todos, deputados e deputadas, assessores
que estão presentes, nossos servidores, população que assiste a nós pelo YouTube, pela TV Câmara
Distrital. Com alegria, muito feliz, agradeço a Deus por este momento.
Como era de se esperar eu também quero falar um pouco sobre a eleição nos Estados Unidos
da América, uma eleição extremamente importante para o mundo. Trata-se de uma das nações mais
importantes do mundo, com uma economia forte, que ao longo do tempo tem perdido sua pujança,
seu valor, e o cidadão americano resolveu trazer de volta o ex-presidente Donald Trump.
Eu acompanhei a eleição ontem até umas 3 e meia da manhã. É interessante como nós,
querendo ou não, como estamos na militância política e temos nossas ideologias e sempre as vamos
defender, estávamos não defendendo, mas torcendo, que é o que podemos fazer, exceto o deputado
Joaquim Roriz Neto, porque ele vota lá também por ser cidadão americano; mas nós aqui estávamos
torcendo.
É natural que estávamos torcendo por Trump, e a esquerda torcendo pela Kamala Harris,
imagino; ontem mesmo eu ouvi muita fala neste plenário: “Vamos ganhar amanhã”. Um lado fala, e a
verdade é que o cidadão é soberano, a escolha é popular, e o cidadão americano deu uma resposta
muito forte.
A eleição do Trump foi além de todas as expectativas, aliás, diga-se de passagem, suplantou
inclusive as pesquisas de 1 dia antes, que davam Kamala como eleita com 1% de votos à frente de
Trump; e foi justamente o contrário, mas foi mais ainda: palestino votou no Trump, imigrante votou no
Trump. Ele fez maioria no Senado e na Câmara, teve a maioria do voto da população, ou seja, ele
ganhou tudo, o que é isso? É um recado da população dizendo que está insatisfeita com determinado
modelo político.
Naturalmente, eu achava que os debates seriam extremamente acalorados, mas percebi o
equilíbrio de todas as forças se posicionando e trazendo a sua mensagem, porque este é um tempo,
presidente deputado Ricardo Vale, querendo ou não, de equilíbrio mesmo, é um tempo em que temos
de pensar mais nas pessoas, temos de pensar mais na população, porque é a população que vai
depositar o voto.
E não adianta, ela vai depositar o voto, em primeiro lugar, naquilo que é o interesse dela. É ela
que sabe o que está sofrendo, o que está perdendo, o que não está tendo, a promessa que foi feita e
que não foi cumprida, o dinheiro que falta para ela, a saúde que falta para ela.
Por esse conjunto de coisas que a pessoa insatisfeita, sem retorno político, ela migra de
posição: elege um lado, depois elege outro. Mas, no fim de tudo, prevalece a democracia. E nisso, uma
coisa é certa: todos nós precisamos reconhecer o que está acontecendo – hoje é um, amanhã é outro.
Mas o mais importante nesse contexto é a população como um todo: nos Estados Unidos, no Brasil, em
todos os estados e municípios, em Brasília e seguramente no Brasil, em 2026. Que estejamos
preparados para esse trabalho.
O mundo está dando essa guinada porque o mundo experimentou por um tempo um modelo
político que não deu certo. Se um modelo político não dá certo, ele migra para outro – e está
acontecendo isso no mundo todo, são trazidos de volta aqueles que o cidadão entende que são
melhores para ele.
Eu quero hoje me confraternizar com a democracia. A democracia é o maior pilar de uma
nação. Além de tudo, a democracia leva todos os povos a viverem em comunhão, a viverem em
harmonia, a conviverem pacificamente. É isso que todos nós queremos.
Eu entendo que foi isso que prevaleceu nos Estados Unidos da América com a volta do
presidente Trump. E é assim mesmo, mas precisamos ter muito cuidado. Se ele não se sair bem, daqui
a 4 anos, o povo o tira. Sempre foi assim. Digo mais: se a economia estiver ruim, é aí que o bicho
enrola. A economia baliza e faz o cidadão fazer a migração de votar em um e depois votar em outro,
porque a economia é o que dá sustentação para o cidadão.
Presidente, eu quero também deixar registrado o trabalho que os deputados têm conseguido
fazer com os parceiros do Governo do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Peço a vossa excelência só mais 1 minutinho.
O deputado Gabriel Magno trouxe a pauta das chuvas fortes que nós estamos vivendo.
Entendo até que isso é por causa do longo período de seca que houve, deputado Gabriel Magno. As
chuvas demoraram a vir, mas elas estão vindo pesadas demais. A chuva pesada traz consigo o poder
de destruição da natureza em vários locais.
Eu quero ressaltar que está havendo muitos problemas em Vicente Pires. Quero deixar
registrado o papel da Novacap, do DER, do Polo Central 2, do secretário do governo principalmente no
atendimento ao Assentamento Rural 26 de Setembro. Lá caiu um poste esses dias, e conversei com o
secretário José Humberto. É impressionante como eles dão uma resposta rápida para ir ao local e
resolver o problema da comunidade.
Quando falamos aqui nesta casa, não importa se é base ou se é oposição, estamos falando de
um problema que existe na ponta e precisa ser resolvido. O Governo do Distrito Federal, nesse
contexto, tem dado uma resposta extremamente rápida.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Convido os deputados dessas regiões para estarem
presentes, na segunda-feira, na reunião do Colégio de Líderes, quando o deputado Max Maciel se
reunirá com o presidente da Novacap e toda a sua diretoria para discutir essa questão da chuva
intensa, que cada vez mais atinge as comunidades e faz a população sofrer.
Esperamos encontrar grandes ideias para mitigar o sofrimento dessa população e, assim, fazer
com que ela acredite ainda mais que o poder público estabelecido seja capaz de resolver os problemas
das comunidades.
Obrigado, presidente. Era o que eu tinha para falar.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero falar, bem rapidamente, uma coisa
que me deixa feliz no discurso do deputado Pastor Daniel de Castro: o reconhecimento do valor da
democracia e do respeito à opinião da maioria da população, como agora nos Estados Unidos e como
também aconteceu no Brasil.
Fico feliz com o pronunciamento dele, que mostra uma maturidade ao reconhecer que Lula foi
eleito pelas urnas, pela democracia e pela avaliação do povo brasileiro de que o governo anterior não
foi bem. Pelo contrário. Por isso, foi retirado no voto popular.
Eu queria apenas fazer esse registro e parabenizar o pronunciamento do deputado Pastor
Daniel de Castro. Acho muito importante esse reconhecimento do valor da democracia.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – É verdade. Eu também queria comentar a fala do
deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu não iria falar sobre as eleições dos Estados Unidos, mas é interessante, quando os
republicanos perdem, como eles questionam as urnas, questionam o processo eleitoral. Quando eles
ganham, tudo funcionou tranquilamente, não há reclamação. Aliás, Trump já estava dizendo o
seguinte: que se perdesse, já iria, de novo, questionar o resultado das eleições, já iria tumultuar,
inclusive tentar novamente um golpe lá nos Estados Unidos.
Lamentamos muito. Respeito o resultado das urnas, respeito o voto popular. Os americanos
optaram pelo presidente Trump. Acho que será um desastre para o mundo, para os Estados Unidos.
Trump já demonstrou que não dialoga com os outros países, que não tem compromisso com os direitos
humanos, que é negacionista, não se preocupa com a questão do meio ambiente, não se preocupa
com muitas áreas importantes, não se preocupa com os países pobres. Então, vai ser um desastre para
o mundo a eleição do Trump. Espero que eu esteja enganado.
Quando eles ganham, beleza, valeu o processo; quando perdem, questionam o resultado.
Então, que bom que a democracia nos Estados Unidos ainda está de pé, que bom que aqui no Brasil
também. A extrema-direita copia muito o modelo americano. Vocês viram que Bolsonaro também
tentou dar um golpe de Estado aqui no Brasil, não aceitou os resultados das urnas. Então, quando
ganha, vale; quando perde, não vale.
Fica aqui este registro e espero, deputado pastor Daniel de Castro, que a extrema-direita
passe, a partir de agora, a respeitar os resultados das urnas, a respeitar a vontade do povo e, quando
perder as eleições, não fique criando factoides, não fique querendo dar golpe de Estado para se manter
no poder.
Era só isso.
Alguém mais quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira fazer o uso da palavra, passamos para a Ordem do Dia.
Informo que amanhã teremos sessão ordinária.
Não havendo quórum para deliberação, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h46min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CEF – Centro de Educação Fundamental
Cemab – Centro de Ensino Médio Ave Branca
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LOA – Lei Orçamentária Anual
Novo PAC – Novo Programa de Aceleração do Crescimento
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
SUS – Sistema Único de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/11/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1901807 Código CRC: B17A868B.
DCL n° 244, de 08 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 06 de novembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00045809/2024-18 . Contratada: VD Odontoclínica
LTDA, CNPJ: 05.298.529/0001-57 Objeto: prestação de serviços Odontológicos, clínica geral e
Dentística (restauração/resinas) conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 1899354 .
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 06/11/2024, às 19:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1900667 Código CRC: 8FAEA859.