PROJETO DE LEI Nº 373 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Valorização

das Disciplinas Elementares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares, com base

no art. 10, V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se elementar o ensino da Língua Portuguesa

e da Matemática.

Art. 2º A Língua Portuguesa e a Matemática são patrimônios do povo do Distrito Federal e têm

o seu ensino priorizado e incentivado na rede pública de ensino do Distrito Federal, na forma desta lei

e do respectivo regulamento.

CAPÍTULO II

DO PLANO DISTRITAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 3º O Poder Público Distrital deve desenvolver um plano distrital, com validade de dez

anos, estabelecendo metas destinadas a perseguir os seguintes objetivos, entre outros definidos em

regulamento:

I – aumentar o interesse geral da população do Distrito Federal pelas disciplinas elementares;

II – ampliar o número de candidatos interessados em participar das olimpíadas de Língua

Portuguesa e de Matemática;

III – elevar os índices de avaliação do aprendizado dos alunos da rede pública nas disciplinas

elementares;

IV – melhorar a performance dos alunos da rede pública do Distrito Federal nas olimpíadas

distritais e nacionais de Língua Portuguesa e Matemática;

V – ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura escolar destinada ao ensino das disciplinas

elementares;

VI – incentivar os docentes a desenvolverem projetos inovadores que guardem relação com os

objetivos do plano distrital.

§ 1º O Plano Distrital para o Desenvolvimento das Disciplinas Elementares deve ser definido em

regulamento e contar com metas concretas e amplamente divulgadas para o devido acompanhamento

da população interessada.

§ 2º O regulamento desta Lei pode instituir o Conselho Distrital de Docentes das Disciplinas

Elementares como órgão consultivo e fiscalizador das metas do Plano Distrital, sem excluir as

atribuições legais dos demais órgãos do sistema educacional.

CAPÍTULO III

DO MÊS DE VALORIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 4º Fica instituído o mês de maio como o mês de valorização das disciplinas elementares,

período em que as instituições da rede pública do Distrito Federal têm a oportunidade de executar

projetos destinados à conscientização dos alunos e da população do Distrito Federal acerca da

importância da Língua Portuguesa e da Matemática para o desenvolvimento cognitivo humano.

§ 1º Durante o mês de valorização das disciplinas elementares, as escolas podem promover:

I – eventos, seminários, palestras e feiras;

II – olimpíadas ou outras competições análogas, destinadas a estimular internamente o estudo

da Língua Portuguesa e da Matemática pelos alunos;

III – aulas especiais, dentro ou fora do ambiente escolar, destinadas a revisar conteúdos da

Língua Portuguesa e da Matemática, de maneira lúdica e interativa;

IV – outras iniciativas que se destinem às finalidades preconizadas nesta Lei.

§ 2º Durante esse período, as demais disciplinas podem, na medida do possível, abordar de

forma transversal a importância da Língua Portuguesa e da Matemática para o desenvolvimento da

disciplina lecionada.

§ 3º Os projetos executados durante o referido mês devem envolver a participação dos alunos.

§ 4º As escolas podem contar com aportes de recursos públicos ou de parceiros privados para

a execução das propostas pedagógicas previstas no art. 4º.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO ANUAL DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 5º O Poder Público deve priorizar a instituição do Programa de Avaliação das Disciplinas

Elementares – PADE, na forma do regulamento.

§ 1º O PADE consiste na avaliação seriada dos conteúdos programáticos das disciplinas

elementares a ser realizada anualmente para alunos a partir do 7º ano.

§ 2º A participação dos alunos no PADE é facultativa, mas deve ser incentivada e facilitada

pelos docentes e pela rede pública de ensino.

§ 3º As escolas podem receber premiações conforme o desempenho dos seus alunos no PADE,

nos termos da Seção III, do Capítulo V, desta Lei.

§ 4º Os alunos com melhor performance no exame podem receber premiações em dinheiro, na

forma do regulamento.

§ 5º As menções obtidas no PADE formam histórico que pode ser utilizado:

I – para composição das notas de avaliação para ingresso em cursos superiores de

universidades parceiras do programa;

II – como critério classificatório em concursos públicos de órgãos públicos do Distrito Federal

que firmarem parceria com o programa.

§ 6º A participação no PADE é exclusiva para alunos da rede pública de ensino.

CAPÍTULO V

DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESTUDO DAS DISCIPLINAS ELEMENTARES

Art. 6º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir mecanismos de

incentivo para o estudo das disciplinas elementares em parceria com entes privados, na forma deste

capítulo.

Seção I

Das monitorias remuneradas

Art. 7º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir monitorias

remuneradas vinculadas às disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática.

Art. 8º As monitorias de que trata esta seção consistem na concessão de auxílio pecuniário

mensal pago aos alunos que demonstrarem capacidade para auxiliar os docentes na ministração de

aulas de reforço para os alunos com deficiência de aprendizado.

Parágrafo único. O regulamento deve definir os requisitos gerais para a instituição da

monitoria, seguindo as seguintes diretrizes gerais:

I – o projeto pedagógico norteador da monitoria deve perseguir os objetivos e as orientações

previstas nesta Lei e no Plano Distrital para o Desenvolvimento das Disciplinas Elementares;

II – o processo seletivo dos monitores deve ser realizado com critérios objetivos e amplamente

divulgado, garantida a participação de qualquer aluno da instituição.

Seção II

Da presença premiada

Art. 9º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal podem instituir projeto de

premiação para os alunos que obtiverem, pelo menos, 95% de presença nas disciplinas de Língua

Portuguesa e de Matemática durante o ano letivo.

Parágrafo único. As premiações previstas são definidas no projeto apresentado pela escola e

devem ser entregues, em cerimônia realizada para esse fim, preferencialmente antes do dia 20 de

dezembro do ano letivo.

Seção III

Do Índice de Performance Anual

Art. 10. As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que inscreverem no PADE

mais de 50% dos alunos matriculados serão aferidas por meio do Índice de Performance Anual – IPA,

na forma do regulamento.

Art. 11. O regulamento pode instituir premiações a serem recebidas pelas escolas aferidas por

meio do IPA.

Parágrafo único. Caso sejam instituídas, as premiações devem prever, no mínimo, premiações

por desempenho geral e por evolução do próprio desempenho.

Art. 12. Os recursos recebidos por meio das premiações do PADE constituem, integralmente,

gratificação, de caráter indenizatório, a ser distribuída a todos os servidores lotados na escola,

conforme os critérios definidos em regulamento.

CAPÍTULO VI

DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 13. Os recursos destinados ao financiamento das medidas previstas nesta Lei podem ser

captados por meio de Termo de Cooperação com a iniciativa privada.

Art. 14. A forma e os requisitos para a captação dos recursos devem ser definidos em

regulamento, respeitadas as seguintes diretrizes gerais:

I – quanto aos projetos de monitoria remunerada:

a) os projetos podem ser instituídos em cada instituição de ensino por iniciativa, individual ou

coletiva, dos professores que ministram as disciplinas de Língua Portuguesa ou de Matemática;

b) o projeto deve indicar:

1) a quantidade de bolsas a serem distribuídas, com o respectivo valor destinado a cada aluno

participante;

2) o valor destinado aos docentes participantes do projeto;

3) o período de duração do projeto;

4) as diretrizes pedagógicas do projeto;

5) as contrapartidas a serem concedidas ao parceiro privado pelo financiamento do projeto;

c) até 15% do valor aportado pelo parceiro privado pode ser destinado aos docentes

participantes do projeto;

II - quanto aos projetos de presença premiada:

a) os projetos podem ser propostos em cada escola por iniciativa, individual ou coletiva, dos

professores que ministram as disciplinas de Língua Portuguesa ou de Matemática;

b) o projeto deve indicar:

1) o valor a ser distribuído a cada aluno;

2) as formas e os critérios para aferição da presença dos alunos nas disciplinas;

3) as contrapartidas a serem concedidas ao parceiro privado pelo financiamento do projeto.

Art. 15. O regulamento define as contrapartidas que podem ser oferecidas aos parceiros

privados como incentivo para a captação dos recursos, incluindo:

I – escolha do nome e da identidade visual do projeto, sendo permitida a realização de

campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;

II – afixação de publicidade na infraestrutura física da escola;

III – disponibilização da infraestrutura escolar para a realização de eventos vinculados ao

projeto;

IV – destinação de parte da estrutura da escola para montagem de sala de coordenação do

projeto, que serve de apoio para alunos e professores, podendo receber a identidade visual definida

pelo parceiro;

V – prioridade para a participação de outros projetos no âmbito da mesma escola.

§ 1º A critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:

I – incentivos tributários às empresas participantes;

II – plano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na

educação do Distrito Federal.

§ 2º A concessão das contrapartidas previstas no § 1º, se regulamentadas, deve prever regras

de isonomia, vedada a concessão de incentivos não aplicáveis a todas as empresas parceiras.

§ 3º A utilização da infraestrutura física das escolas para publicidade das empresas parceiras

deve respeitar a sobriedade do ambiente escolar e pode envolver a realização de publicidades externas,

em fachadas ou placas.

§ 4º A definição final das contrapartidas a serem oferecidas aos parceiros privados fica a cargo

dos docentes participantes, com a anuência da direção da instituição de ensino, em respeito à

autonomia administrativa.

Art. 16. O regulamento define também:

I – a forma de escolha e de aporte dos parceiros privados;

II – mecanismos de transparência, responsabilização e controle dos gastos.

Art. 17 A instituição do PADE pode envolver a captação de recursos privados na forma deste

capítulo e do respectivo regulamento.

Art. 18. Os valores pagos aos alunos em razão dos programas previstos nesta Lei têm

natureza jurídica de auxílio social extraordinário e não são contabilizados para fins de cálculo da renda

familiar.

Parágrafo único. Os valores pagos aos docentes participantes dos projetos previstos nesta Lei

têm natureza jurídica indenizatória.

CAPÍTULO VII

PROGRAMA DE REFORÇO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA MATEMÁTICA

Art. 19. A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve desenvolver programa de reforço da

Língua Portuguesa e da Matemática a ser veiculado nos canais virtuais da TV Câmara Distrital.

§ 1º O objetivo do programa é a disponibilização de aulas virtuais que abordem os principais

conteúdos da Língua Portuguesa e da Matemática lecionados na educação básica, proporcionando

acesso a conteúdo de qualidade para estudantes do Distrito Federal e do Brasil.

§ 2º O programa deve ser regulamentado por resolução e pode captar recursos privados para

financiamento da estrutura necessária.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A rede pública de ensino do Distrito Federal passa a adotar como meta de valorização

das disciplinas elementares:

I – para o ensino da Língua Portuguesa: o desenvolvimento da afeição do aluno pela língua

como marco da identidade do Brasil como nação, vedada a utilização de abordagens que, por

motivação político-ideológica ou de qualquer outra natureza, depreciem ou desincentivem a utilização

da norma culta da Língua Portuguesa;

II – para o ensino da Matemática: o desenvolvimento da afeição do aluno pela disciplina por

meio de uma construção lógica, que demonstre, sempre que possível, as aplicações práticas e os

efeitos positivos da Matemática para o seu avanço cognitivo.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 5.879, de 6 de junho de 2017.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/07/2023, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 416 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes, estratégias e ações

para o programa de atenção e orientação

às mães atípicas – Cuidando de quem

Cuida, no Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de

atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências como síndrome de

Down, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade –

TDAH, transtorno do déficit de atenção – TDA e dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida.

§ 1º O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial

e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à

saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na

sociedade.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela mulher ou cuidadora que é

responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com

deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros.

Art. 2º Constituem objetivos do programa:

I – elevar e melhorar a qualidade de vida de mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei,

considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;

II – desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam sentir-se

valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;

III – promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e

emancipativos em relação à nova identidade social como mães;

IV – estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de

saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde

mental materna;

V – desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou

reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade, depressão, doenças, muito comuns em

pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente;

VI – desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe ou cuidadora

tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no

convívio social, melhorando sua qualidade de vida;

VII – estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando

aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;

VIII – promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e jurídica,

no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de

maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.

Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:

I – oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães e cuidadoras beneficiárias desta

Lei, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;

II – fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da

mãe ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;

III – incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade

atípica;

IV – estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas ou com

filhos com deficiência;

V – incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as

dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;

VI – incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e

fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade atípica;

VII – estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças emocionais

que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com deficiência;

VIII – proteger integralmente a dignidade de mães e cuidadoras, a fim de ampará-las no

exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.

Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães e

cuidadoras beneficiárias desta Lei, no contexto dos encontros realizados periodicamente com

profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por

desta Lei.

Art. 4º São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:

I – atenção integral com foco em mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei e em suas

necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;

II – instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei,

com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições, as

deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas;

III – implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;

IV – implantação de serviços de cuidados em domicílio;

V – oferta de serviços de cuidados de forma direta ou por meio de parceria com entidades

sociais;

VI – facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para

autonomia no domicílio;

VII – concessão de benefícios monetários às famílias para que contratem cuidadores

profissionais;

VIII – implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos

familiares, conforme o caso;

IX – elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses

grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca

por serviços públicos.

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve observar

as seguintes ações:

I – apoio pós-parto a mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei, com as seguintes medidas:

a) acolhimento e inclusão no pós-parto;

b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da

criança e suas especificidades;

II – formação de servidores das áreas de saúde, educação e assistência social

sobre orientação, acolhimento e humanização quanto à condição de criança, adolescente ou adulto que

necessita de cuidados especiais;

III – informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na

convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães e cuidadoras

beneficiárias desta Lei;

IV – promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à

melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob tutela de mães e

cuidadoras beneficiárias desta Lei;

V – ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com

deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDAH e dislexia, entre outras;

VI – implantação de ações que integrem mães ou cuidadoras e familiares com educadores e

profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;

VII – oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães ou cuidadoras matriculadas na

rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;

VIII – garantia de participação de mães, entidades e associações de apoio não governamental

em ações de formação pessoal, qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho por meio

de ações intersetoriais entre os órgãos públicos;

IX – utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de mães ou

cuidadoras em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às

mulheres;

X – veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar

visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.

Art. 6º Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, podem ser

celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os

diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações

ao público.

Art. 7º Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei devem ser amplamente

divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações

orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/07/2023, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1251412 Código CRC: D6579AAB.

PORTARIA-DRH Nº 307, DE 4 DE JULHO DE 2023

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

16.706 FLÁVIO ITO SILVA 001-001823/2009 19/06/2023 15.00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1224278 do referido processo.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 04/07/2023, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1250352 Código CRC: 3B65DAD8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 173, DE 04 DE JULHO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a UNYEAD EDUCACIONAL S.A., CNPJ 24.531.339/0001-82,

cujo objeto é ministrar o curso de Pós-graduação EAD em Planejamento e Orçamento Público, em nível

de especialização, lato sensu, com 9 meses de duração mínima, de julho de 2023 a março de 2024, com

360 horas-aula, de longa duração, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-00016205/2023-83.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS 23.047

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2023, às 18:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1249417 Código CRC: 6D7C6713.