PORTARIA-DGP Nº 590, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00047414/2024-50,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado

nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA,

matrícula nº 24.774-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor

de Texto, da seguinte forma: 249 dias, de 1°/2/2010 a 7/10/2010, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, conforme

certidão emitida pelo Ministério da Saúde; 773 dias, de 8/10/2010 a 15/11/2012, ao MINISTÉRIO DA

CULTURA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, descontando-se, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, 3 (três) dias em decorrência de falta injustificada, correspondentes a 2

(dois) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme certidão emitida pelo Ministério da Cultura; 2.907

dias, de 19/11/2012 a 03/11/2020, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria

e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, conforme

certidão emitida pelo Ministério Público Federal; e 1.458 dias, de 4/11/2020 a 31/10/2024, à CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por

tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e

oito) dias, conforme declaração emitida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1° de

novembro de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de

4/11/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 02/12/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1936245 Código CRC: A924C4EB.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 282, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 83/2024-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL e a empresa ESTRUTTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.839.055/0001-

92, cujo objeto é aquisição de bobinas de fibra ótica, ferramentas e conectores para cabos de fibra ótica e

rede, cabos/extensor USB e fitas rotuladoras, objetivando a modernização dos recursos audiovisuais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00040924/2024-04.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME Matrícula Lotação Função

EDUARDO CORRREA RODRIGUES 24.310 NUGPE Fiscal

LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO GOMES 24.685 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 02/12/2024, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1935361 Código CRC: 76841EE9.

PORTARIA-DGP Nº 553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

001976/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO FERREIRA FILHO, matrícula nº 13.178-37, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 10/11/2019 a 7/11/2024, a serem usufruídas até 11/4/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910107 Código CRC: 015F9453.

PROJETO DE LEI Nº 611, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Inclui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo

e o Fuá do Terreiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam incluídos, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, os Festejos do Seu

Estrelo e Fuá do Terreiro, nas datas seguintes:

I – Festa da Abrição, realizada no mês abril;

II – Festa do Fuazeiro, realizada mês de junho;

III – Festa Alada, realizada no mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 02/12/2024, às 09:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1935692 Código CRC: 69CA1634.