ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 45ª

(QUADRAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H50MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária do dia 4 de dezembro de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.376/2021, de autoria do

deputado Daniel Donizet, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais

– Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 478/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-

Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF, no âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do

deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra

motoboys no exercício da profissão e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.461/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

199.307.756,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 5:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.075/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Torna obrigatória a disponibilização em sítio oficial da internet as

informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 6:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 945/2024, de autoria do

deputado Hermeto, que “Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de

extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para as mulheres no Distrito Federal”, em

tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 946/2024, de autoria do deputado Hermeto, que

“Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular

(armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal” e

com o Projeto de Lei nº 947/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Institui, no Distrito Federal,

o programa de orientação para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de

vulnerabilidade ou violência doméstica e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 7:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.114/2024, de autoria do

deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no

âmbito do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 8:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.464/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 9:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 413/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas

estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 10:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.261/2024, de autoria da

deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei 7.295, de 19 de julho de 2023, para incluir a possibilidade

de concessão de bolsa nos cursos de capacitação profissional relacionados à Política Distrital de

Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 11:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.465/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 12:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.694/2022, de autoria do

deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras

formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal-

DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 14:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 563/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a

Política Distrital pela Primeira Infância””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 15:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 984/2024, de autoria do

deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados

que prestam serviços nos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa

contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu gostaria que esta casa por inteiro, bem como as pessoas que estão assistindo à sessão prestassem

atenção à importância dessa lei.

Por que apresentei este projeto? Porque boa parte dos trabalhadores terceirizados são vítimas

de um processo que é uma verdadeira infâmia. A pessoa está trabalhando, gosta do local onde

trabalha, e aí há um encarregado, executor do contrato, que, sem motivo, devolve essa pessoa – uma

trabalhadora ou um trabalhador. Quando chega à empresa terceirizada, geralmente essa pessoa é

demitida, porque a empresa não tem outro local para colocá-la. Aqui mesmo, na Câmara Legislativa, já

houve casos de pessoas que foram vítimas disso. A pessoa gostava daqui, todos aplaudiam o trabalho

que ela fazia, e ela foi devolvida sem nenhuma explicação.

Portanto, espero que o governador do Distrito Federal sancione este projeto, que ele vire lei,

porque quem devolver um trabalhador terá que justificar a devolução, até para a pessoa se defender.

Ela é devolvida sem saber por que está sendo devolvida, sem ter como se defender de uma acusação

que ela desconhece. Ela não sabe nem de que está sendo acusada.

Muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras saem do posto de trabalho chorando, porque

sabem que, ao chegar à empresa, não haverá outro lugar para colocá-los e serão demitidos. Isso

acontece muito em escolas do Distrito Federal. Muitas vezes, a pessoa é demitida, e quem a devolveu

tem influência na empresa e coloca um parente no lugar daquela pessoa honesta que estava ali

trabalhando.

Portanto, este projeto é da mais alta importância para os trabalhadores terceirizados. É um

projeto que traz justiça para esses trabalhadores.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 16:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.479/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

2.500.000,00”.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 17:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 869/2024, de autoria do

deputado João Cardoso, que “institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres

no Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 871/2024, de autoria do deputado

Thiago Manzoni, que “institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto no Distrito

Federal”.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, na forma do substitutivo, com a presença de 15

deputados. Houve 5 votos contrários: do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno, do

deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio Félix e do deputado Ricardo Vale.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós, da

oposição, somos tão tolerantes, que poderíamos derrubar a sessão agora, mas nós não a derrubamos,

estamos prosseguindo com ela.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 18:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 875/2024, de autoria do

deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre

alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda

escolar em instituições da rede pública de ensino, para incluir as crianças atípicas no rol de restrição

e/ou seletividade alimentar nas escolas públicas”.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Presidente, o item nº 19 precisa de maioria qualificada, 16

votos. É o projeto do deputado Iolando.

Pularemos o item nº 19, já que não há quórum qualificado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 20:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.631/2022, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e

gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação

Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal”.

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 21:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.298/2024, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução

dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 22:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 633/2023, de autoria do

deputado Pepa, que “Estabelece diretrizes para promoção, fortalecimento e crescimento do

agronegócio no âmbito do Distrito Federal, instituindo ações que fomentem a produção, distribuição,

inovação, integração, educação, cultura, tecnologia, empreendedorismo e sustentabilidade no setor”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 23:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.118/2024, de autoria do

deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Dia Distrital de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes, a ser

comemorado anualmente no dia 20 de fevereiro”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item nº 24:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do

Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do

deputado Martins Machado que “Institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal a

“Semana da Conscientização da Importância da Alma””.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 25:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, dos seguintes:

– Requerimento nº 1.762/2024, de autoria de vários deputados, que “Requer a não realização

de sessão ordinária no dia 05 de dezembro de 2024”;

– Moção nº 1.177/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Moção de apoio à

manutenção das atuais regras do Fundo Constitucional do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento e a moção permaneçam como estão; os que forem

contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento e a moção foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Esta presidência comunica que, na próxima segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, haverá

reunião com todos os deputados na sala de reuniões do plenário. Reforço, mais uma vez: segunda-

feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala de reuniões do plenário, haverá reunião com todos os

deputados.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 19h50min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/12/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1942890 Código CRC: C07C5195.

ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do MDB. (LP).

8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº

23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909661 Código CRC: B5FD3FEC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 587, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, ALISSON DO NASCIMENTO ROSA,

matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Frequência - SECAD. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA

DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder

pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência - SECAD,

nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos

Comissionados. (CC).

4. DESIGNAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).

6. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 44ª

(QUADRAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 19H29MIN TÉRMINO ÀS 20H12MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 3 de dezembro de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito aos senhores deputados que registrem as suas presenças nos terminais.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.447/2024, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Fixa o valor mensal do subsídio do cargo de Procurador do

Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.448/2024, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Tribunal de

Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.446/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

33.137.978,00, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.400/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

15.302.964,00”.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 5:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.443/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação e ampliação do objeto social da Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências”.

Graças a Deus, agora o projeto da Caesb.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Parabéns aos servidores da Caesb. (Palmas.)

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 6:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 501/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do

Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”, em

tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.445/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a

Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter

Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”.

(Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pastor Daniel de Castro, deputada

Paula Belmonte, eu estou com o secretário Gustavo Rocha na linha. Por isso, houve a interrupção.

Em nome do governador, ele está informando que já se reuniu com o setor. Há o compromisso

do governador de enviar um novo projeto no ano que vem contemplando os condomínios,

eventualmente os que ficaram de fora da proposta.

Sobre a questão dos imóveis de interesse social, o governador está buscando uma solução,

contudo, neste projeto específico, devido à falta de tempo, como ratificado pelo secretário Gustavo

Rocha, não é possível realizar alterações. A solução está sendo apresentada, e eu estou aqui como

porta-voz do que foi dito pelo governador e pelo secretário Gustavo. Todos reconhecem a

responsabilidade do Gustavo nessa questão. Fica aqui o compromisso de enviarem a proposta no ano

que vem. Quero fazer esse registro.

Deputado Pastor Daniel de Castro, estou aqui com o Gustavo e reafirmo esse compromisso,

atendendo ao pedido dos deputados.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

estou certa desse compromisso do governador, que, como foi dito aqui, sempre busca reduzir os

impostos. Até quando será mandado à Câmara Legislativa o projeto que contemplará os condomínios e

os imóveis de caráter social?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Paula Belmonte, a ideia é que isso

seja feito já no início do próximo exercício. Obviamente estaremos com atividades em fevereiro. Eu me

comprometo a cobrar para que o processo seja o mais rápido possível, respeitando o tempo necessário

para realizar os estudos e análises essenciais.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

apresentamos uma emenda de segundo turno, elaborada por um grupo de deputados. Quem quiser

votar a favor vote, pois isso demonstrará o compromisso que temos. Nossa emenda está apresentada e

inclui os condomínios. Seguiremos para a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, então o

compromisso que o líder do governo, vossa excelência e o Governo do Distrito Federal estão fazendo é

enviar outro projeto que corrija essa falha de não incluir os condomínios horizontais? É isso?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado João Cardoso, para deixar bem

claro, meu compromisso com o projeto será quando ele chegar à Câmara Legislativa. Eu não posso me

comprometer com o texto de um projeto que ainda precisa ser encaminhado pelo Executivo. Nem eu

nem vossa excelência podemos fazer isso. Como vou me comprometer com o projeto antes dele sair de

lá? Eu só me comprometo depois que ele chegar aqui. Assim, colocarei em votação.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Qual foi a mensagem que chegou, líder?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que

ficou decidido é que serão realizados estudos. Para isso, entrei em contato com o secretário de

Economia, com o governador e com o chefe da Casa Civil, que informaram à presidência desta Casa

que todos os estudos necessários serão feitos. Isso será feito dentro da ótica de discutir o tema com a

Câmara Legislativa, avaliando a possibilidade de encaminhar o projeto.

Assim como o presidente, estando ou não estando na liderança de governo, eu só posso me

comprometer quando o projeto estiver aqui na Câmara Legislativa. Eu estou deputado, como todos

aqui estão.

Não tínhamos essa forma de discutir. Muitas vezes, o governo colocou discussão de

reestruturação de carreiras quando não havia entendimento, e depois surgiram os entendimentos.

A ideia é: o governo está aberto para o debate. É muito claro que nós parlamentares não

somos contra a entrada dos condomínios. O problema é que um projeto de isenção fiscal, de redução

de imposto precisa de estudos prévios. E, nesse caso, infelizmente, não há tempo hábil para podermos

apresentar esses estudos prévios.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só afirmar

aqui, já no segundo turno... Essa proposta agora é a máxima daquele conto da mãe: na volta, nós

compramos. Não temos garantia de que esse projeto vai chegar aqui. O que ficou firmado aqui agora é

que a base não leu o projeto.

Há duas semanas, alertamos, no Colégio de Líderes, a situação e a problemática dele.

Apresentamos as emendas para tentar corrigir as distorções. Agora chegamos a esse imbróglio em que

a base se dá conta dos problemas reais da cidade e, mais uma vez, vamos fazer uma isenção de R$310

milhões, que não são para beneficiar as pessoas, são para beneficiar setores específicos.

Mesmo que o Distrito Federal tivesse uma saúde financeira muito boa, como colocaram aqui, as

isenções têm que ser avaliadas com seriedade, até porque situação financeira positiva não quer dizer

que o saldo também é positivo. Apresentamos uma série de relatórios, de dados de deficiências

orçamentárias na gestão pública.

Então, esse é só o diagnóstico de que, mais uma vez, não se atentaram a um projeto que

chegou à casa há muito tempo e se depararam com ele em votação aqui no plenário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Só para deixar bem claro, independentemente da colocação que foi feita pelo líder do governo,

o secretário Gustavo Rocha foi extremamente enfático, não falou em fazer análise sobre a possibilidade

ou não de mandar o projeto. Foi dito a mim, inclusive com o compromisso do governador, que o

projeto virá no ano que vem. O que se precisa fazer antes do encaminhamento do projeto são os

estudos.

O deputado João Cardoso pergunta se eu me comprometo. O meu compromisso é igualzinho

ao de todos vocês, inclusive de vossa excelência, deputado. Então, quando o projeto chegar aqui, eu

me comprometo a votar e aprovar.

Eu gostaria de registrar e agradecer, com muita alegria, a presença do presidente nacional do

OAB, doutor Beto Simonetti, que também será cidadão honorário nosso em breve aqui. A proposição já

foi aprovada. Tem-se que marcar a data. Será um prazer entregar esse importante título ao doutor

Beto Simonetti.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

um comunicado à população do Distrito Federal. A partir de ontem, todos os trens do Metrô estão com

aquela alça de mão, principalmente para ajudar na segurança das pessoas com baixa estatura e para

terem segurança nos vagões.

Então, isso foi uma emenda parlamentar que eu encaminhei para o Metrô, que, rapidamente,

desenrolou e fez a compra. São mais de 8 mil alças, alças seguras, alças resistentes, para a população.

Essa é uma notícia muito boa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, pelo amor de Deus, assim não dá,

não. Vossa excelência fala 3 horas. Quem mais fala é vossa excelência. Não reclame que os outros

falam, porque ninguém fala mais do que vossa excelência. Temos que terminar. Há várias autoridades

aqui. Se há alguém que não pode reclamar de fala aqui, é vossa excelência. Vossa excelência talvez

seja o mais prestigiado por mim para falar aqui. Tenho que cortar o som, porque vossa excelência não

para. Vou colocar em votação. Depois eu ficarei até meia-noite enquanto vossa excelência fala.

Foi apresentada uma emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças à Subemenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 501/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni,

que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a

Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”, em tramitação

conjunta com Projeto de Lei nº 1.445/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.830,

de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”.

Em razão do compromisso anunciado pelo presidente desta casa sobre o envio de um novo

projeto acompanhado de todos os estudos necessários, manifesto voto pela rejeição da Subemenda nº

6.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

tenho o maior respeito pelo deputado Eduardo Pedrosa, mas a rejeição de uma emenda, deputado

Eduardo Pedrosa, não pode se dar em função de uma promessa do governo.

A emenda tem procedência, a emenda tem sustentação. Portanto, ela não pode ser rejeitada

no parecer. Que vocês a rejeitem no voto. Que vocês, que devem ter votos para rejeitar a emenda –

nós precisamos de 16 votos –, derrotem a emenda no voto.

Desculpe-me, deputado Eduardo Pedrosa, mas esse tipo de voto é subterfúgio. Estou aqui há

muitos anos e nunca vi esse tipo de coisa. Vossa excelência precisa apresentar o parecer à emenda,

porque ela tem procedência; e a base do governo, ao votar, pode derrotar a emenda. O que não se

pode é fazer o que vossa excelência fez: dizer que é rejeitada porque o governo fez uma promessa.

O presidente deputado Wellington Luiz não estava ouvindo, mas o presidente deputado

Wellington Luiz não fez promessa de ele trazer projeto para cá, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixei isso bem claro, inclusive.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estou até protegendo o nosso presidente, porque ele é um

homem de palavra, por quem tenho a maior admiração. Ele não fez promessa de que vai trazer

projeto. O que ele disse é que o Gustavo, uma pessoa por quem eu tenho respeito também, disse que

fariam um estudo. Estudo não é garantia de vinda de projeto.

Portanto, presidente, submeta a emenda à votação. Peço que os deputados votem a favor. Se

formos derrotados, paciência, é porque somos minoria. É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

eu tenho um enorme respeito pelo deputado Chico Vigilante, por esta casa e por todos os

parlamentares desta casa.

Foi assumido um compromisso no sentido de se enviar um projeto para esta casa com os

devidos estudos de impacto econômico. Foi isto que nós dissemos aqui: com os devidos estudos para

análise do impacto econômico pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Todo mundo tem o direito de votar “sim”, de votar “não”, de votar como preferir. Eu, do ponto

de vista técnico, sem os devidos estudos, não vou acatar a emenda. Estou rejeitando a Subemenda nº

6. Os deputados podem pedir destaque da emenda e votar a emenda destacada. Acho que todo mundo

tem o direito de fazer isso. Não é uma posição minha de que eu acho isso ou eu acho aquilo. Do ponto

de vista técnico, nós estamos seguindo essa recomendação e faremos isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito destaque da

emenda, para que ela seja submetida ao voto do Plenário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

A emenda está destacada.

Continua em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve 9 votos contrários dos

seguintes: deputada Dayse Amarilio; deputado Fábio Félix; deputado Max Maciel; deputado João

Cardoso; deputado Pastor Daniel de Castro; deputado Chico Vigilante; deputado Gabriel Magno;

deputado Ricardo Vale; e deputada Paula Belmonte. Houve 1 ausência.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a emenda.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 501/2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do

Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”, em

tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.445/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a

Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter

Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”.

Peço vênia para discordar do que o deputado Chico Vigilante falou.

Como relator, sigo o parecer do relator na comissão de mérito – a CEOF –, deputado Eduardo

Pedrosa, baseado na falta desses estudos prévios sobre o impacto econômico. Sua excelência

participou de uma legislatura em que um ex-relator, dito pelo Ministério Público como um condutor da

votação, que é soberana em plenário, respondeu durante vários anos por improbidade administrativa

em função desses votos condutores.

Parabenizo a responsabilidade do relator e presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa. Eu

também, da mesma forma que sua excelência, seria favorável, no mérito, a essa emenda se houvesse

os estudos e os impactos orçamentários.

Então, o meu voto, com muita responsabilidade e com a parte técnica, é pela rejeição da

Subemenda nº 6, pela inadmissibilidade dessa emenda apresentada em segundo turno.

É o meu voto na CCJ, com muita responsabilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, está

havendo um pequeno problema: até onde sei, quem designa relator da emenda sou eu, que, neste

momento, estou na presidência da CCJ.

Portanto, tenho de designar o relator para a emenda. Vou até designar o deputado Robério

Negreiros, mas sua excelência teria de esperar primeiro a minha designação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Robério Negreiros está dizendo

que já havia sido designado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por quem?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Pelo deputado Thiago Manzoni, presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, antes da licença dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Ele assinou a minha designação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Onde está? Não havia a emenda!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Louvo a Deus,

presidente. Vossa excelência conhece a minha condução nesta casa, meu equilíbrio em todas as

pautas, principalmente quando diz respeito a matéria de governo; mas os nossos votos, também, líder,

são muito equilibrados.

Preciso falar isso porque – vou ressaltar, líder – moro em condomínio. Quero deixar isso claro.

Estou pedindo por um grupo que mora em condomínio. Isso precisa ficar claro.

Por exemplo, esse projeto vai abarcar x número de pessoas, que, seguramente, procuraram o

governo para ter seu benefício justo. Inclusive, votamos favoravelmente. É justo que outros grupos

cheguem.

Então, não dá para se discutir tempo porque o projeto só chegou há 15 dias.

Estou satisfeito com a palavra que ouvi do líder, de vossa excelência e do secretário Gustavo.

Ele nos garantiu que vai fazer os estudos e que, se necessário for, vai mandá-los para cá.

Seguramente, no ano que vem, nós todos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, nós faremos essa cobrança de

forma muito rigorosa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – No entanto, volto a dizer: tenho certeza de

que não haverá necessidade disso, pela seriedade com que o secretário Gustavo Rocha trata essas

matérias.

Uma vez dada a palavra pelo governador Ibaneis, sabemos que ele vai cumpri-la.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Faço minhas as suas palavras, presidente.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 501/2023, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a

Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI”, em tramitação

conjunta com Projeto de Lei nº 1.445/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.830,

de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pedi a

palavra para uma correção. Eu dei o parecer. Corrigindo o que o deputado Chico Vigilante questionou,

o deputado Thiago Manzoni, que está licenciado em viagem oficial, me designou como relator 1 dia

antes, e essa designação foi publicada. Tanto é que protocolei o parecer, hoje de manhã. Está faltando

só votarmos o parecer que já proferi. Se eu tiver de proferi-lo de novo, não há problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O parecer já foi proferido.

Em discussão o parecer da CCJ sobre a emenda. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Houve 10 (sic) votos contrários: da deputada Dayse Amarilio; do deputado Fábio Félix; do

deputado Max Maciel; do deputado João Cardoso; do deputado Pastor Daniel de Castro; do deputado

Chico Vigilante; do deputado Gabriel Magno; do deputado Ricardo Vale; e da deputada Paula Belmonte.

Se há 23 deputados presentes, então o parecer está aprovado com 13 votos favoráveis. (sic)

Passa-se à aprovação do projeto, sem prejuízo da subemenda destacada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 17 votos favoráveis, 5 votos contrários e 1

abstenção.

Está aprovado o projeto em segundo turno.

Passa-se à apreciação, em separado, da subemenda destacada, Subemenda Aditiva nº 6.

Em discussão.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para discutir e

orientar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência para

discutir e orientar.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do Governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Depois da discussão, a liderança de governo deixa claro que, apesar de

meritória a proposta da oposição de estender para os condomínios, a ausência da questão técnica e

dos estudos de impacto pode macular todo o projeto que versa sobre a redução de imposto. Por isso, a

orientação firme do governo é para que a base rejeite a subemenda ora apresentada no segundo

turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembrando que a subemenda necessita de 16

votos para a sua aprovação.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

projeto alcançou a marca de 17 votos. A subemenda precisa de 16 votos para sua aprovação. O líder

do governo já disse aqui que a emenda é meritória.

Ele reconhece a importância da emenda, ele reconhece que ela é meritória. Portanto, tendo em

vista que a emenda é meritória – e não é uma emenda da oposição, é uma emenda da casa –, eu peço

que os deputados da base de sustentação do governo que têm compromisso efetivo com os moradores

de condomínios exerçam esse compromisso e essa preocupação através do voto, consagrando a

emenda aqui com 16 votos.

Acho que o melhor caminho para fazer com que o governo encaminhe o projeto de reparação

dessa injustiça é exatamente o recado dado aqui por 16 ou 17 deputados, ou melhor, por 23

deputados, mostrando a importância dessa emenda, mostrando a preocupação que todos nós temos

com os moradores de condomínio.

Portanto, faço um apelo aos 23 deputados presentes na casa neste momento: que possamos

todos nós votar a favor. Não adianta dizer que é a favor do pessoal e votar contra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –

Presidente, é importante dizer que nós tivemos o cuidado de colocar essa emenda de forma separada

para não prejudicar o projeto.

Esse estudo de viabilidade, como foi falado, pode ser aproveitado para que esse projeto que

está sendo prometido nem precise vir a esta casa. Tivemos o cuidado de colocar esse inciso

separadamente do parágrafo que fala de edificação.

Faço um apelo a todos os parlamentares. Isso é muito importante. Estamos falando de 800

condomínios que precisam ser regularizados, e as pessoas precisam ter a isenção de 1%.

Então, peço a votação a favor dessa emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, só para deixar claro, mais uma vez, que fizemos essa emenda e vou na mesma linha da

deputada porque dialogamos muito. Para não atrapalhar o projeto do governo, nós não acrescentamos

um § 1º para o inciso I, alínea a, “condomínios”, nós criamos a alínea b. Se o governo quiser, ele

poderia vetar apenas a alínea b e aproveitar o projeto no todo. Esse é o pedido que fazemos. Mesmo

assim, estou muito satisfeito com todo o diálogo que fizemos. Estou convicto de que, ano que vem,

haverá a vitória para os condomínios.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o que está

colocado nesse caso é um pouco de boa vontade do governo.

A emenda apresentada, deputado Robério Negreiros, não é da oposição, mas é uma emenda

assinada pela oposição e pela base. Trata-se de atender um segmento pela oposição, pela base, por

vários parlamentares, inclusive independentes. A ideia é atender um setor que não está atendido no

projeto. A emenda é simples, é uma emenda aditiva. O governo pode vetar a emenda na hora da

sanção do projeto.

Então, há, do meu ponto de vista, falta de boa vontade no diálogo porque a emenda poderia

ser vetada depois. É a disposição do diálogo.

Como já foi falado pelo deputado Max Maciel, o governo não mostra qualquer compromisso

claro de que vai dialogar para resolver o problema desses setores. É como se falasse: “Na volta,

compramos; qualquer coisa, eu vou avisando”.

Estamos saindo daqui hoje com essa resposta por parte do governo em relação a todo o

segmento de condomínios no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, muito

rapidamente, pelo avançar da hora, quero ratificar o que o deputado falou a respeito dos condomínios.

Com o texto, estamos dando um direito isonômico a quem mora em condomínio de ter a

primeira casa, o primeiro imóvel. Essa é uma questão de lógica. Brasília é formada, sim, por muitos

condomínios. Quero deixar registrado que esta não é uma emenda da oposição, mas é inclusive de

deputados da base que conseguem perceber que essa é uma coisa lógica.

Estamos fazendo a defesa de um setor importante para fazer esta discussão.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a subemenda; os que votarem “não”

estarão rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – A orientação da liderança é votar “não” à subemenda.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 9 votos favoráveis, 13 votos contrários e 1

abstenção. Houve 1 ausência.

A subemenda está rejeitada.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 7:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.404/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

8.000.000,00”.

Foi apresentada 1 emenda em plenário.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, gostaria

de explicar a emenda.

Houve um equívoco da assessoria da liderança. Aquele crédito da emenda do deputado Chico

Vigilante estava retirando um recurso do governo, e está voltando ao normal o que não fazia parte das

emendas individuais do deputado Chico Vigilante. Inclusive o técnico da liderança do PT, o Willemann,

já foi informado e está de acordo.

Então, a emenda só está corrigindo o equívoco que ocorreu na votação em primeiro turno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para o

esclarecimento da população que está assistindo a nós. Nós estávamos pegando um dinheiro do

conserto de piscinas da residência oficial de Águas Claras e destinando-o às escolas. Porque, do meu

ponto de vista – e creio que a sociedade irá concordar comigo –, é muito mais importante você

consertar determinadas escolas que estão caindo aos pedaços do que consertar piscinas da residência

oficial de Águas Claras; porque, até onde eu sei, lá não mora ninguém. O governador não mora lá.

Para que consertar piscina se não há ninguém para tomar banho nela?

Portanto, o dinheiro seria muito bem aplicado em escolas do Distrito Federal. Foi isso que eu

propus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só deixo

claro que esse valor é para a conservação e a manutenção da residência oficial, que é um patrimônio

público, precisa ser conservado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Alguém mais deseja fazer uso da palavra?

Deputado Jorge Vianna, publicamente quero lhe pedir desculpas por ter cortado a sua fala. Eu

agi errado e gostaria de passar a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso é que é um presidente. Eu só lhe agradeço, meu amigo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer.) – Senhor presidente, senhoras

e senhores deputados, parecer à emenda ao Projeto de Lei nº 1.404/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

8.000.000,00”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 1.404/2024 para análise da Emenda nº 33, que

tem como objetivo restaurar a suplementação do projeto original.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifesto o voto pela

admissibilidade da emenda.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados. Houve os 6 votos contrários do

deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel, do deputado Fábio Félix, da deputada Dayse

Amarilio, do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.

Em discussão, o Projeto de Lei nº 1.404/2024, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Item nº 8:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.459/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

Agradeço a presença de todos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 20h12min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/12/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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