DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

(ART. 10º, § 5º, INCISO I DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2017)

JULHO - 2023 - RETIFICAÇÃO

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

COMBUSTÍVEL ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO

DEPUTADO AQUISIÇÃO TOTAL (

MÁQUINA E E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA

(A) IMÓVEL DE VEÍCULO ¹ ) R$

EQUIPAMENTO LUBRIFICANTE JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR

MATERIAIS

CHICO

1.199,75 3.000,00 4.199,75

VIGILANTE

DANIEL

5.500 5.500,00 11.000,00

DONIZET

DAYSE

AMARÍLIO

3.300,00 1.535,70 8.000,00 12.835,70

DONETTS

DINIZ

DRA. JANE 4.800,00 449,30 3.960,00 586,00 9.795,30

EDUARDO

PEDROSA*

FÁBIO FÉLIX 2.700,00 2.700,00

GABRIEL

2.477,12 872,40 7.100,00 10.449,52

MAGNO

HERMETO 3.981,82 5.500,00 2.223,00 4.000,00 15.704,82

IOLANDO

6.300,00 1.475,29 4.000,00 5.000,00 16.775,29

ALMEIDA

JAQUELINE

SILVA*

JOÃO

1.975,45 3.200,00 1.286,26 6.461,71

CARDOSO

JOAQUIM

DOMINGOS 5.500,00 1.312,90 2.500,00 1.600,00 10.912,90

RORIZ NETO

JORGE

VIANNA*

MARCOS

MARTINS 5.990,00 900,00 5.000,00 11.890,00

MACHADO

MAX MACIEL 2.900,00 478,31 586,00 3.964,31

PAULA

6.500,00 3.000,00 9.500,00

BELMONTE

PASTOR

DANIEL DE

CASTRO *

PEDRO

PAULO DE 2.100,00 5.500,00 1.600,00 4.500,00 13.700,00

OLIVEIRA

RICARDO

6.000,00 5.000,00 11.000,00

VALE

ROBÉRIO

3.839,99 300,00 500,00 600,00 949,00 6.188,99

NEGREIROS

ROGÉRIO

MORRO DA 5.500,00 887,58 9.300,00 15.687,58

CRUZ

ROOSEVELT

5.900,00 2.108,90 8.008,90

VILELA

THIAGO

4.145,66 3.700,00 1.500,00 9.345,66

MANZONI

WELLINGTON

LUIZ*

( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, o que corresponde a R$ 18.472,91, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 28/2018 e nº 02/2023 e do Decreto Legislativo nº

276/2014. Valores excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre de competência (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017). * Até o fechamento deste

demonstrativo consolidado (31/08/2023) não foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jaqueline Silva, Jorge Viana, Pr. Daniel de Castro e Wellington Luiz.

( 2 ) A retificação ocorreu apenas para corrigir o valor mensal da verba indenizatória identificada no parágrafo acima, que havia sido alterada desde abril.

** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.

Fonte: Despacho DAF(1319635 )

Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor

de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 06/02/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1532492 Código CRC: A64ABA4D.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 01 de fevereiro de 2024.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00002104/2024-14. Contratada: ANANKÊ CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE

MENTAL LTDA, CNPJ: 36.756.427/0001-61 Objeto: prestação de serviços em Saúde Mental conforme

Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1521697 e despacho da perícia médica do CLDF

SAÚDE nº SEI 1526493.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 05/02/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1527639 Código CRC: 178B7865.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H21MIN TÉRMINO ÀS 20H56MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a 2ª Sessão Extraordinária, de 1º

de fevereiro de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito aos deputados que registrem suas presenças no painel eletrônico.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é muito rápido.

É importante que a sociedade entenda o que estamos votando aqui, porque existe uma série de

ausências nesse projeto que aprovamos. Aprovamos porque somos favoráveis, mas esse projeto não

inclui os ACS, por exemplo, o que é uma necessidade. E todo mundo aqui demandou isso do Governo

do Distrito Federal.

Na minha infância eu assistia a um desenho que se chamava O Fantástico Mundo de Bobby. Eu

era criança e assistia a esse desenho. Hoje nós ouvimos aqui no discurso do governador “o fantástico

mundo do Ibaneis Rocha”, que é o mundo de uma cidade maravilhosa, que não é a cidade a que nós

estamos assistindo na prática.

Nós estamos numa tragédia, estamos numa tragédia da dengue no Distrito Federal. Isso é

gravíssimo. (Palmas.)

O Distrito Federal poderia ter um pódio positivo, deputados e deputadas, poderia estar em

primeiro lugar. Nós poderíamos estar comemorando um primeiro lugar, mas não. O nosso primeiro

lugar é trágico, é em incidência da dengue no DF. Todo mundo avisou sobre isso. Eu queria reconhecer

que a deputada Dayse Amarilio, especialmente, o deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Jorge

Vianna subiram a essa tribuna várias vezes para falar da dengue.

Essa contratação que foi aprovada agora vai ter impacto quando? Na próxima dengue, porque

o efeito não é tão imediato. Haverá formação, haverá entrada na rua. O pico vai ser em março.

Nós estamos vivendo a tragédia de uma categoria que lutou, lutou, que fez assembleia, e o

governo não a ouviu. (Palmas.) A crise agora não é aleatória. A crise agora é de uma tragédia

anunciada – uma tragédia anunciada! O governo não lidou e não lida com isso de forma correta.

Desculpem-me os deputados da base, desculpem-me os que nos ouvem e apoiam o

governador, mas o tom do governador aqui, hoje, não foi adequado. O governador do Distrito Federal

deveria, ao ter vindo a esta casa, ter falado mais de dengue, da saúde e de como resolver o problema,

mas não falou. (Palmas.) Enalteceu uma série de coisas, sendo que nós estamos vivendo uma tragédia,

neste momento, no DF.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me

somar a V.Exa.

Eu acho que muitas preocupações precisam ser levantadas. É um passo importante, não tenha

dúvida; mas, como foi colocado aqui, existe muito por fazer se quisermos, realmente, ter condições de

proteger a sociedade como ela merece.

Esses servidores são fundamentais na guerra contra a dengue, e esta Câmara Legislativa

precisa, inclusive, comprometer-se com a busca de soluções efetivas.

Fica aqui o meu compromisso, o que já fiz antes. Mas eu gostaria de registrar o meu

entendimento. Nós sabemos da importância desse gesto, tanto o do Executivo quanto o do Legislativo,

mas nós precisamos avançar muito mais. É importante, mas ainda é tímido diante das nossas

necessidades.

Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Eu quero também fazer um comentário sobre o projeto que foi votado, inclusive concordando

com o deputado Fábio Félix.

Eu digo, presidente, que a tragédia da dengue no Distrito Federal, hoje, não é só uma tragédia

anunciada. É uma tragédia que foi construída, porque isso foi avisado, isso foi alertado.

Eu quero relembrar algo. Vários dos colegas que estão aqui na galeria hoje também estavam

aqui no dia 16 de agosto. Nós fizemos uma comissão geral nesta casa para discutir o encerramento dos

contratos temporários na saúde. Mil contratos temporários seriam encerrados a partir de setembro. O

Governo do Distrito Federal sabia e nada fez. Com relação aos Avas e ACS, inclusive, foi negligente,

porque aquele era o momento de ter reforçado a contratação dos Avas e dos ACS. O momento da

prevenção à dengue era no ano passado.

Foi dito aqui, em agosto, que o contrato iria acabar. Qual a solução que o governo daria?

Nomeação? Prorrogação emergencial? Novo processo seletivo? Havia várias possibilidades, mas o

Governo do Distrito Federal não optou por nenhuma delas. Nenhuma delas!

Inclusive, hoje está sendo autorizada, aqui na LDO, a contratação de mais 75 Avas. É disso que

se trata? Só mais 75 Avas, deixando de fora os ACS. A crise não é mais só da prevenção. A crise é da

prevenção – visitar a casa das pessoas para desmobilizar os focos –, mas há crise também nos

hospitais em relação aos técnicos de enfermagem, aos enfermeiros e a diversas outras especialidades.

E não há nada sendo feito sobre isso.

Isso não precisaria, presidente, estar sendo votado hoje, porque foi apresentada por vários

parlamentares – por nós inclusive – uma série de emendas à LDO. O governador vetou as emendas. Se

esta casa tivesse derrubado os vetos no ano passado, em janeiro isso já teria sido autorizado, e o

governo já poderia os ter nomeado. Não precisaria esperar a sessão de hoje para agora publicar e só

fazer a nomeação – repito – dos insuficientes 75 Avas só depois de publicada e sancionada a lei.

Nós alertávamos, na última sessão do ano passado, sobre o “na volta nós compramos”. Foi

acordado com as categorias. Eu estou aqui e quero reconhecer o brilhante trabalho dos agentes

comunitários de saúde, a responsabilidade desses profissionais que suspenderam a greve neste

momento de emergência, mas que, até agora, não tiveram acordo e conversa com o governo. O

governo tem que chamar os trabalhadores para conversar.

Quero registrar aqui a responsabilidade do sindicato, que suspendeu a greve; mas não dá para

suspender greve com pleito legítimo, o governo não chamar para conversar e mandar agora, para hoje,

um projeto que não cita os ACS.

Então, quero dizer aqui, presidente, que lamentavelmente o que nós estamos vivendo no

Distrito Federal é uma tragédia que foi construída, porque ela foi alertada, porque foi dita. Não cabe

aqui o discurso de que a dengue cresceu no Brasil todo e não há o que se fazer.

De fato, esse é um problema no Brasil inteiro, mas no Distrito Federal ele tem uma

peculiaridade: o número de incidência dos casos de dengue no Distrito Federal é o dobro do segundo

colocado. Então, há uma questão específica, há uma questão local da falta de coordenação e, mais

uma vez, da falta de ação do Governo no Distrito Federal. E, infelizmente, quem está sofrendo hoje – e

muito – é a população do Distrito Federal.

Encerro aqui me somando a quem disse que o discurso de abertura do trabalho legislativo do

governador hoje não corresponde à realidade, não corresponde à tragédia que o povo do Distrito

Federal vive.

Parece que na saúde está tudo bem, que as ações do governo vão resolver os problemas. Não

vão! Parece que na educação não há problema, parece que o governo cumpriu tudo. Não cumpriu! Não

cumpriu os acordos das categorias que fizeram greve. Não cumpriu os acordos com os professores.

Não cumpriu os acordos com diversas categorias da saúde.

O governo não entregou aquilo que foi negociado e votado nesta casa. O governador precisa

se explicar. Ele deve explicações não só à Câmara Legislativa, mas também ao povo do Distrito

Federal. E este será o papel da oposição, mais uma vez, este ano: a cobrança e a fiscalização em

defesa dos direitos da população do Distrito Federal, que, infelizmente, hoje é quem está pagando a

conta pela irresponsabilidade do Governo do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou conceder a palavra, deputada. Peço

que aguarde um segundo, porque eu não coloquei em votação a redação final. Vou colocar e já

concedo a palavra a V.Exa. e, depois, para os demais deputados que desejarem.

Esta presidência dispensa o interstício regimental para a imediata apreciação da redação final.

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora) – Presidente, parece algo

dramático, mas eu estive aqui algumas vezes falando sobre isso. Eu lembro que coloquei isso naquele

painel: luta pelas nomeações versus colapso na saúde. Quem se lembra disso? Foi dramático.

Realmente, já havíamos falado sobre isso, inclusive sinalizando a saída dos contratos temporários, a

importância do trabalho. E hoje realmente nós vivemos essa situação de calamidade pública, com um

decreto de emergência. Agora é emergência mesmo.

Há 2 pontos sobre a dengue: a questão da promoção e da prevenção. Eu quero falar como

enfermeira que trabalhava na Estratégia Saúde da Família. Não fazemos saúde da família há muito

tempo no Distrito Federal. Não temos feito. (Palmas.) Passamos pela covid, e nunca houve realmente

investimento em saúde da família.

Sim, o Avas é importante, porque ele vai fazer o trabalho imediato e um trabalho constante

também. Mas é importante, presidente, salientarmos a função de ACS, porque às vezes as pessoas não

a entendem. O ACS está na casa do paciente; faz mudança de paradigma de saúde; muda

comportamento; faz promoção e prevenção; identifica o paciente, por exemplo, com suspeita de... Ele

está ali no dia a dia.

Esses profissionais estão desviados de função. Estão adoecidos – como os outros da saúde. É

importante salientar que é uma categoria que, por incrível que pareça, apoiou o governador; que tem

tentado negociar uma reestruturação de carreira que há anos está se arrastando e que, no ano

passado, ainda ficou injustiçada porque uma lei federal não está sendo cumprida – a lei de uma

gratificação que não é paga igualmente. É muito problema, um atrás do outro.

A questão da dengue é muito grave pelo seguinte: como o deputado Gabriel Magno aqui bem

falou, não há só a questão da promoção e da prevenção. Hoje estamos vivendo um caos, com

pacientes agonizando nas filas das UPAs. Isso faz com que mostremos que a questão da saúde não é

só a dengue. A saúde está colapsada.

Os leitos não giram porque há um déficit de 5.800 técnicos de enfermagem na rede. Não giram

porque há um déficit de mil enfermeiros na rede, há déficit de médicos de especialidade. Quando

pegamos o impacto orçamentário, ele não é tão alto. São importantes obra e infraestrutura? São, mas

é doído ouvir falar que colocamos 3 bilhões em obras e temos lutado por nomeação como se fosse uma

esmola. Nomeação não é uma questão de agradar um grupo e fazer política. (Palmas.) É ter

compromisso com aquilo que se diz que é importante: saúde pública.

Senhor presidente, quero deixar claro que estamos lutando para 75 Avas. Aqui muitas pessoas

estão se confundindo, achando que estamos votando projeto para mais de 150 deles. São só agentes

de vigilância, que são importantes, mas continua o déficit. É importante deixarmos isso claro.

Na última sessão desta casa do ano passado, eu lutei bravamente para derrubarmos os vetos

sobre nomeação, mas fomos votos vencidos – a oposição. Fizemos o compromisso de voltarmos a essa

conversa. Os deputados precisam nos ajudar – e têm nos ajudado – no sentido de derrubarmos os

vetos para haver mais nomeações. Venho pedir a esta casa que façamos esse esforço conjunto.

Foi apresentada uma emenda para o chamamento de enfermeiros e de técnicos de

enfermagem; assim como foi feita uma emenda, na última sessão desta casa do ano passado, mas

também foi vetada. Infelizmente, as emendas que foram apresentadas serão vetadas novamente de

acordo com a sinalização que nós tivemos hoje. Nós vamos fazer emendas também, temos construído

isso.

Parabéns a vocês. Nós precisamos de vocês que estão dependendo da nomeação lá na ponta,

até porque – para terminar, presidente – os nossos colegas ACS, Avas, enfermeiros, especialistas e

técnicos estão trabalhando e fazendo milagres, pessoal. Eles estão adoecidos. Eles estão trabalhando

doentes por compromisso social.

O meu respeito a todos os profissionais de saúde que estão atendendo, que estão fazendo o

que sempre fazem com muito pouco, trabalhando em TPD – que é uma hora extra precarizada –, que

estão doentes porque têm compromisso com a sociedade.

Este governo deve ter compromisso com a saúde. Nós vamos para a rua, presidente, fiscalizar

mais ainda e mostrar o que está acontecendo nas portas dos hospitais.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou pedir

licença a V.Exa. para falar daqui.

Quero agradecer a todos os agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância pelo

trabalho que desempenharam historicamente. (Palmas.)

Quero falar da satisfação de darmos esse salto nesta casa, presidente, para tentar resolver

esse problema que atravessa a sociedade como um todo. Aqui, colaborando com as falas dos colegas

que me antecederam, quero dizer que todo mundo sabe do período de chuvas em Brasília e do período

de seca. Isso é ambiental e, desde que não mudem a inclinação da terra, vai se perpetuar se não

houver desmatamento. Então, já estavam programados os períodos de chuvas e os períodos sazonais

dessa infecção causada pelo mosquito da dengue.

A contração desses agentes agora não resolve esse problema de imediato – precisamos dizer

isso à população –, mas é importante para o equilíbrio que queremos para os profissionais de saúde,

que precisam ser valorizados.

Quero registrar, senhor presidente, que, mesmo não sendo essa a melhor saída...

Senhor presidente, 823 agentes comunitários de saúde e de vigilância, com contrato

temporário, tiveram seus contratos encerrados em outubro do ano passado. Nós ficamos quase 3

meses sem a cobertura nas residências para orientar a população sobre o que precisava ter sido feito.

O mosquito que está voando agora não nasceu agora, ele não vem de agora, e os 75 agentes não vão

matá-lo no mesmo dia, não.

Quero chamar a atenção do Governo do Distrito Federal e da população do Distrito Federal

para um detalhe: nós nem chegamos ao nosso pico, que está previsto para março. Então, ainda temos

tempo, se quisermos, para evitar isso.

Outro detalhe é que só isso não basta. O nosso maior desafio é girar leitos nas UPAs e dentro

dos hospitais. Presidente, se não conseguirmos fazer as pessoas serem atendidas, tomarem soro e

voltarem para casa, não conseguiremos atender mais nenhuma pessoa em uma unidade básica de

saúde – e não haverá tenda que resolva.

Precisamos trabalhar com escala, fortalecer os agentes comunitários de saúde e os agentes de

vigilância ambiental. Precisamos ter uma estratégia de difusão, com propagandas nas mídias, nas

escolas, do cuidado que devemos ter contra esse mosquito. Por mais que a questão do lixão contribua

para isso, o problema está em casa. Precisamos orientar essas famílias que, muitas vezes, não sabem

que, atrás das geladeiras delas, se esconde um dos maiores perigos. Fica aqui o nosso registro,

fortalecendo os nossos profissionais.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pelo excelente

discurso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu confesso

que ando muito triste. Eu tenho visitado as UPAs, as UBS. Ontem eu fui às tendas de hidratação. O

quadro é desolador. A coisa está terrível. Há, por exemplo, um bairro na Ceilândia, no setor P Sul, que

a própria secretária falou que é o lugar onde há mais mosquito da dengue hoje.

Eu visitei o conjunto I da quadra 20, onde havia 40 pessoas com dengue. No condomínio Privê,

na Ceilândia, não há 1 casa que não tenha uma pessoa com dengue. A mesma coisa acontece em

Santa Maria, no Gama e em outras cidades. Por que isso está acontecendo?

V.Exa., que sempre está presidindo as sessões aqui, se lembra de que eu subi por mais de uma

vez nesta tribuna para anunciar que isso iria acontecer. É uma tragédia anunciada, porque o combate

não se dá agora quando os mosquitos estão voando. O combate tem que se dar nos meses de junho,

julho e agosto (Palmas.), quando os profissionais vão às casas orientar as pessoas para desmancharem

os ninhos e matarem os mosquitos.

A desgraçada da mosquita vai lá; põe o ovo, que fica esperando 1 ano por uma chuva ou por

alguma água para eclodir. A larva sai e depois fica voando por aí. Portanto, se houvesse trabalhadores

que fossem lá e impedissem que isso acontecesse, não estaríamos hoje com o crescimento de 1.000%.

O pior é saber que a tragédia não vai parar por aqui. Os meses de março e abril serão os mais

duros e os mais difíceis. Como os hospitais estão lotados de pessoas com dengue, pessoas com outras

doenças – como pacientes renais crônicos ou com câncer – estão morrendo por falta de atendimento,

porque, na medida em que os leitos estão ocupados, essas pessoas não podem ser atendidas.

Hoje eu tive o cuidado de ligar para a secretária de saúde e dizer que devemos instalar mais

hospitais, não só tendas. Já há a garantia de que haverá um hospital da Aeronáutica, com toda a

equipe de militares que vão cuidar daquele hospital; mas ainda é pouco. É uma garantia da ministra

Nísia Trindade, que esteve na Ceilândia ontem e colocou toda a estrutura do governo federal nesse

combate.

Precisaremos travar uma batalha para que o combate a esse tipo de endemia, deputada Paula

Belmonte, seja federalizado. Há força-tarefa para tudo. Por que não se criar uma força-tarefa

permanente, de trabalhadores contratados e bem pagos, para que eles possam, efetivamente, fazer o

trabalho que tem de ser feito?

Está se falando aqui, deputado Wellington Luiz, de 30 pessoas mortas, mas não são apenas 30.

Os números estão maquiados. Muito mais gente já morreu vítima da dengue, especialmente da dengue

hemorrágica, no Distrito Federal.

Essa tragédia, sem querer ser alarmista, assemelha-se – posso afirmar aqui para as pessoas

que estão assistindo a esta sessão – muito ao que aconteceu no início da covid, quando não sabíamos

o que ia dar e depois vimos qual foi o resultado.

Portanto, é importante que o Governo do Distrito Federal trate esse problema grave com a

seriedade que ele exige. Por que não parar as obras de alguns viadutos, pegar o dinheiro destinado a

essas obras – o governo parece um tatuzão, cavando buraco – e contratar os profissionais necessários

para se fazer esse combate imediato?

Setenta e cinco que serão contratados é uma gota no oceano! Isso vai aliviar alguma coisa,

mas não vai resolver o problema definitivamente.

Hoje fiquei prestando atenção ao discurso do governador e esperei, sinceramente, que ele

anunciasse, desta tribuna, que estava determinando a contratação de, no mínimo, mil trabalhadores

para dar uma resposta a esse momento grave que estamos vivendo. Infelizmente, isso não foi feito.

Espero que ele hoje reflita sobre isso.

Aproveito para fazer um apelo ao governador Ibaneis Rocha: pare a construção do viaduto e,

com esse dinheiro, contrate profissionais para combater essa coisa terrível que está se abatendo sobre

a nossa população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero aqui testemunhar as diversas vezes em que V.Exa. subiu a esta tribuna para alertar

sobre os riscos aos quais a nossa sociedade é submetida. De fato, é uma preocupação, e vale a pena

registrar que, além de V.Exa., outros deputados se manifestaram. Mas eu não poderia deixar de

lembrar que V.Exa. cobrou muito isso. Infelizmente, chegamos a uma situação que muito nos

preocupa.

Muito obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero

iniciar minhas palavras pedindo que Deus nos abençoe. Que Deus abençoe todas as pessoas que estão

neste plenário e esta casa legislativa, que representa o povo brasileiro e brasiliense. Que Deus abençoe

a nossa consciência e traga luz a cada parlamentar, que representa a esperança da população por uma

vida melhor! Que Deus abençoe os servidores aqui presentes! Que este ano de 2024 seja um ano de

muita prosperidade para a Brasília! (Palmas.)

Precisamos melhorar a saúde pública do Distrito Federal, precisamos dar mais dignidade à

sociedade de Brasília para que ela tenha acesso a uma escola de qualidade, para que ela possa estar

segura e para que ela possa até ficar doente com a certeza de que será atendida.

É importante, sim, a nomeação de servidores. É importante, sim, que nós possamos, cada vez

mais, estruturar o Distrito Federal para que a nossa saúde seja uma referência.

Quero, presidente, registrar que, no ano de 2023, destinamos 1 milhão de reais – houve um

pedido, à época, do subsecretário Divino – para que se pudesse tratar exatamente da dengue.

Essa questão da dengue é, sim, uma questão de haver agentes comunitários de saúde que

possam orientar a população, mas é também uma questão de os profissionais de saúde terem mais

tranquilidade no trabalho, porque, muitas vezes, eles não têm nem reagente para trabalhar; eles não

têm, como foi dito, o diagnóstico.

Quanto a esse 1 milhão de reais que nós destinamos, presidente, infelizmente, o GDF não os

usou para a dengue.

Olhem só: estamos praticamente em uma situação de calamidade, e o GDF menosprezou 1

milhão de reais que foram destinados para esse fim, mudando o destino dessa verba. O dinheiro da

população não foi utilizado. Aqui fica o meu registro do nosso compromisso.

Gostei muito da fala de alguns parlamentares que disseram que temos que contratar, mas que

nós também temos que colocar a sociedade responsável por isso. Esse é um trabalho conjunto. Por

quê? Porque, quando você vai a regiões administrativas, você vê lixo jogado no chão, você vê

equipamentos públicos abandonados que serão também focos de dengue.

Então, nós precisamos fortalecer a saúde, mas precisamos cobrar do SLU o recolhimento do

lixo. Nós precisamos fazer com que a população entenda que lixo não se joga no chão. É uma questão

educacional.

Aproveito para dizer isso, por quê? Porque ontem o – infelizmente – presidente da república,

que hoje é uma referência brasileira, disse que o pequeno crime tem que ser humanizado. Em vez de

dizer “População, jovens, vamos estudar, vamos trazer o empreendedorismo, vamos fazer com que o

nosso Brasil prospere”, ele fala que pequenos delitos não levam à cadeia, que não há responsabilidade

nisso. É um absurdo! É um absurdo a referência que existe no Brasil.

Fica aqui a minha indignação. Que possamos dar à nossa população acesso a uma educação de

qualidade, com merenda escolar de qualidade, profissionalização de qualidade, para que os nossos

jovens queiram ser profissionais e não queiram ser pequenos infratores.

É uma tristeza ouvirmos do próprio presidente da República um incentivo ao crime. É normal

isso, porque é um ex-condenado, um ex-presidiário, por isso que está fazendo esse papel.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Há expediente sobre a mesa, que será lido pelo senhor secretário, deputado Pastor Daniel de

Castro.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Retifico a primeira

mensagem, que é a Mensagem nº 58/2023, em vez de nº 51/2023.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Estamos aguardando apenas que a CEOF traga a instrução do projeto para que façamos a

votação. Acho que, em alguns minutos, ela deve estar chegando.

Vou suspender a sessão por 10 minutos.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quase

não falo no parlamento, mas quero aproveitar esta oportunidade, primeiro, para fazer meu registro de

gratidão por estarmos iniciando os trabalhos no plenário. Digo plenário porque nenhum deputado

parou. Basta darmos uma olhadinha nas redes de todos os deputados.

Temos falado sempre em temas difíceis e, no dia de hoje, estamos falando muito acerca da

dengue, doença que tem se alastrado e cujo combate é um compromisso e uma luta do nosso

governo, do nosso mandato e da sociedade, que precisamos fazer de forma coletiva.

Presidente, na verdade, quero aproveitar esta oportunidade para trazer uma ótima notícia.

Aqui, no parlamento, ainda em 2019, nós aprovamos uma lei importante, que garantiu o Programa do

Cartão Material Escolar, lei esta que todos os deputados aprovaram e para a qual o nosso governador

tem nos auxiliado garantindo orçamento.

No dia de hoje, nós podemos dar a boa notícia de que os créditos já estão liberados nos

cartões dos beneficiários. O primeiro lote – quando falamos de um primeiro lote, estamos falando de

um orçamento no valor de aproximadamente 29 milhões – já está liberado nos cartões para que

aquelas famílias de baixa renda possam ir à papelaria fazer a sua escolha.

Eu falo isso, presidente, porque precisamos fazer o registro de que esse programa traz

dignidade social, esse programa dá àquela família que não tem condições a oportunidade de ir a uma

papelaria fazer a escolha do material escolar. Diante de tantas notícias tristes, podemos celebrar uma

entrega tão importante como essa, uma entrega que – vale ressaltar – está acontecendo antes do

início das aulas.

Precisamos parabenizar a nossa secretária Hélvia, que está na Secretaria de Educação.

Precisamos agradecer à Secretaria de Planejamento a garantia desse orçamento e precisamos

agradecer ao nosso governador a sensibilidade de entender que esse programa é importante e que a

liberação dele antes da volta às aulas é muito importante.

Faço esse registro para que todos os pais que são beneficiários já vão às papelarias fazer a

escolha dos seus materiais. Quero, mais uma vez, agradecer a este parlamento, que fez parte desse

processo e tem auxiliado nesse benefício, que é tão importante.

Obrigada, Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada. Parabéns pela iniciativa.

Essa é uma bandeira extremamente importante. Somos testemunhas do trabalho que a senhora tem

tido nessa área. Ele acaba surtindo efeito para aqueles que mais precisam, o que, para nós, é motivo

de muito orgulho – para a Câmara Legislativa e para o partido. Nós temos muita honra por V.Exa. estar

cuidando sempre disso. Muito obrigado.

Eu solicito ao secretário, deputado Pastor Daniel de Castro, que faça uma retificação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, faço uma

retificação: onde foi lido Mensagem nº 58 e nº 61, de 2023, leia-se Mensagem nº 58 e nº 61, de 2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, deputado.

Mais algum deputado quer fazer uso da palavra?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Sem revisão do orador.) – Presidente,

muito obrigado pela oportunidade. Agradeço a Deus por mais um ano. Eu tenho certeza de que este

será um ano de muita luta, um ano de muita prosperidade. Eu, como representante eleito pelo povo,

coloco-me à disposição para me somar com o Governo do Distrito Federal e com a sociedade civil.

Eu costumo dizer que é muito fácil julgar e criticar. Contudo, qual a sugestão de fato para

melhorar? O que temos feito para contribuir com a saúde pública do Distrito Federal e melhorá-la?

Eu tenho destinado recursos – mais de 4 milhões – para a saúde, tanto para a Secretaria de

Saúde quanto para o Iges. Ontem mesmo eu estive com o doutor Juracy cobrando dele que nossas

emendas parlamentares realmente sejam usadas. Eu vejo que infelizmente há uma burocracia, e

precisamos de fato quebrar essas barreiras. Se a saúde pública está pedindo socorro, temos que

agilizar isso.

Eu quero dizer também que sou a favor, sim, de que o Governo do Distrito Federal contrate

mais profissionais de saúde, porque, sem saúde, nós não estaríamos aqui trabalhando. Sem saúde, nós

não conseguimos estudar. Mas, presidente, também quero pedir à população do Distrito Federal que

faça a sua parte: que continue cobrando do Estado, mas faça a sua parte.

Eu vejo, em várias cidades do Distrito Federal, que a população coloca o lixo fora do horário:

quando o caminhão acaba de passar, a pessoa vai lá e coloca o lixo. Isso está errado. Temos que

colocar lixo no lugar certo e no horário exato. Temos que limpar os lotes. Temos que ter muito cuidado

também, deputado Chico Vigilante, para não jogar copos descartáveis. Temos que olhar as calhas dos

telhados para a água não ficar parada.

É muito fácil somente culpar o governo. E a sociedade civil? O que ela está fazendo para

contribuir? Presidente, o nosso mandato está contribuindo, porque destinei recurso para o SLU comprar

papa-lixos e para a administração regional comprar contêineres para colocar o lixo no lugar certo.

A população também tem uma parcela de culpa. Eu não fui eleito para defender o governo. Se

está errado, nós temos que cobrar. Porém, a população também tem que fazer a sua parte para

melhorar a situação! Ou nós vamos deixar piorar e achar só um culpado? Culpada é a população! O

governo também é culpado, porque, na minha opinião, tem que contratar mais profissionais!

A Câmara Legislativa tem o papel de somar. Não adianta ficarmos fazendo discurso e buscando

culpados. Culpados são a população do Distrito Federal, o governo e todos nós! Todos nós somos

culpados!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

A população tem sua parcela de responsabilidade, assim como o Governo do Distrito Federal e

nós. Temos que entender isso exatamente dessa maneira. V.Exa. é muito feliz quando cobra que a

população ajude. O governo sozinho não dá conta. O governo e nós somos reflexos da população. A

população tem que ter essa conscientização, e V.Exa. acerta quando lembra isso.

Muito obrigado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente, eu

gostaria, antes de mais nada, em primeiro lugar, parabenizar os servidores pela nomeação. Esperamos

que eles consigam ser muito efetivos e bons servidores no Distrito Federal. Deixo o meu abraço e

desejo o melhor, neste ano de 2024, para todos. (Palmas.)

Presidente, hoje eu estive, juntamente à assessoria de V.Exa., em um evento da Polícia Penal

do Distrito Federal, em que foi debatido um assunto muito importante na nossa cidade: a valorização

da Polícia Penal.

O combate ao crime organizado e às facções criminosas no Distrito Federal começa com a

valorização das forças de segurança, seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar, seja o Corpo de

Bombeiros, seja a Polícia Penal. Então, é fundamental que tenhamos esse olhar, valorizemos esses

profissionais e demos estrutura e equipamentos para que eles consigam desenvolver suas atividades.

Que também tenhamos um olhar humano para as pessoas.

Eu e o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, estamos trabalhando em

conjunto no projeto de indenização de saúde, buscando trazer a perspectiva de esses profissionais

terem acesso a um suporte para a saúde mental. É fundamental trazermos isso à tona.

Ao longo dos últimos meses, não estava havendo sessões nesta câmara, mas vimos um caso

acontecer no Distrito Federal que é fundamental para entendermos o contexto e que não deixemos de

falar sobre ele nesta casa. É fundamental falarmos sobre atenção à saúde mental e ao ser humano que

está por trás do policial, que está por trás daquela pessoa que sai de casa, todos os dias, para

defender a nossa população. Se nós temos orgulho de falar que não há organizações criminosas no

Distrito Federal há mais de 20 anos, é por conta do esforço e do trabalho de todas as forças de

segurança do Distrito Federal.

Então, eu quero deixar esta fala e esta referência a todos os que batalham na segurança

pública do Distrito Federal.

Por fim, parabenizo todos os que trabalham na saúde pública do Distrito Federal. Temos visto

toda a dificuldade que tem sido lidar com a dengue, mas também temos visto profissionais muito

dedicados e presentes nas unidades de saúde, lutando para tentar dar suporte à população.

Precisamos de mais! Precisamos de mais policiais, de mais profissionais de saúde. Essa tem que ser a

base do nosso foco na Câmara Legislativa ao longo deste ano.

Muito obrigado. Um abraço a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Quero aqui publicamente registrar e agradecer a presença de V.Exa. neste evento. A Câmara

Legislativa não poderia ser melhor representada, já que V.Exa. tem se debruçado sobre essa matéria,

sobre o cuidado de uma das mais importantes categorias que existem.

Deus me deu a oportunidade, deputado Pepa, de conhecer o sistema penitenciário do Distrito

Federal como poucos. Como policial, como presidente do sindicato, eu vi como é difícil fazer aquele

trabalho. Quando a Câmara Legislativa, pelas mãos do deputado Eduardo Pedrosa, hoje nos

representando, vai lá e demonstra essa sensibilidade e esse cuidado, mostra o carinho que nós temos

com esses servidores que garantem a nossa segurança.

As rebeliões que eu vi, infelizmente, resultaram em muitas mortes, gerando uma insegurança

muito grande. Houve reféns que foram presos, que geraram problemas psiquiátricos gravíssimos para

os profissionais de segurança, que quase nunca foram acompanhados, deputado. Eu tive a infelicidade

de ver uma criança de 5 anos morrer com um tiro no peito. No dia seguinte, eu estava na rua,

trabalhando sem que alguém me perguntasse se eu tinha condições de trabalhar. Lamentavelmente, o

Estado não é atencioso.

Essa situação dos policiais, essa situação mental, como bem colocou o deputado Eduardo

Pedrosa, é de extrema importância, porque, às vezes, a pessoa está entregando a própria segurança e

a segurança da sua família para um profissional que não está em condições de proteger a sociedade.

Isso é extremamente importante.

V.Exa. traz uma discussão importante. Hoje há uma Polícia Penal pela qual eu briguei muito.

Nós, que somos policiais civis, prendemos. Quem prende não ressocializa, e a Polícia Penal vem com

uma outra concepção. Portanto, ela precisa ser muito bem cuidada, porque existem poucos locais tão

difíceis de se trabalhar como no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é extremamente difícil.

Eu tenho 2 irmãos que são agentes penitenciários e têm reflexos dessa passagem pelo sistema.

Mais uma vez, parabéns. Muito obrigado. Esta Câmara Legislativa precisa, sim, se preocupar

com esse profissional se quisermos ter segurança de qualidade.

Muito obrigado e parabéns.

Pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa. É sempre muito

bom ouvi-lo.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa noite a todos. Presidente, é uma

satisfação o nosso retorno aos trabalhos na Câmara Legislativa.

Eu vou falar sobre o empenho de profissionais que têm se dedicado para que a dengue não

avance principalmente em cidades-satélites. Existe o grupo dos polos da Secid – Secretaria das Cidades

que tem feito retiradas constantes de transbordos nas áreas de transbordos de lixo e de entulho que a

comunidade joga. Isso, sim, tem gerado o aparecimento do mosquito da dengue. Eu sou testemunha

disso. Nós acompanhamos, na cidade-satélite, o que está acontecendo. Limpa-se, e, no outro dia, está

lá o entulho, está lá o vaso onde a água se junta. É isso o que está acontecendo.

A comunidade precisa ter consciência. Esse não é só um caso de governo, a comunidade

precisa se comprometer com isso também. Deputado Pastor Daniel de Castro, o senhor precisa se

comprometer no seu bairro, senão não vamos conseguir. Aí, sim, a pandemia vai ser pior. Falaram aqui

que em março vai ser pior se não tomarmos consciência disso. Lá em Planaltina, por exemplo, no

Arapoanga, estão sendo erradicadas as áreas de transbordo. Estão plantando árvores e isolando,

deputado Chico Vigilante, com pneus enterrados para que não se jogue mais resíduo.

Também quero ressaltar que uma cidade com 240 mil habitantes não pode ter só um papa-

entulho. Ela precisa de mais papa-entulhos e de uma área destinada para o manejo. Precisamos

entender isso. Hoje Planaltina e São Sebastião também já estiveram em primeiro lugar no quadro de

dengue. Isso não é bom, mas devido ao esforço de profissionais que, no dia a dia, estão fazendo a

limpeza, conscientizando, trabalhando, não estamos no pico. Cidades que antes estavam em níveis

bem baixos, nesta pandemia, estão no topo, como é o caso da Ceilândia. Estamos em uma luta diária

para conter o mosquito da dengue, mas para isso precisamos da colaboração da comunidade. Ajudem

os administradores.

Vamos nomear, sim, esses profissionais que fazem a prevenção. Precisamos que eles estejam

preparados para quando chegar a crise. E vou dizer mais: não só neste período de crise, mas durante o

ano todo.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Mais uma vez,

parabéns pelas colocações.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa noite.

Boa noite, deputados e deputadas. Boa noite, pessoal da galeria que até agora está aqui, que tem toda

a nossa admiração, todo o nosso carinho, apreço e, podem ter certeza, apoio para que o GDF os

contrate. Isso é uma necessidade. (Palmas.)

Quero começar agradecendo a Deus o início deste ano legislativo. Eu estava com saudade de

estar com os nossos amigos, amigas, deputados e deputadas aqui. Espero que este seja um ano

extremamente produtivo como foi 2023.

Quero rememorar, presidente, uma fala minha nesta casa. Primeiro, eu disse que, em março

do ano passado, recebi, em meu gabinete, o Divino, subsecretário da área de epidemiologia do Distrito

Federal. O Divino veio falar comigo preocupado com a finalização e o encerramento dos contratos

temporários. Ele já demonstrava essa preocupação. A dengue que nos preocupa hoje tinha que ter nos

preocupado no ano passado porque o mosquito vai reverberar agora. Vamos enfrentar a fase mais

crítica! O pico virá agora, em fevereiro, em março, onde podem aumentar, presidente, os casos de

morte no Distrito Federal, o que enseja – e aqui eu quero deixar esta fala – uma necessidade urgente

de contratação.

Eu sei que o governador Ibaneis é uma pessoa extremamente responsável, mas sensível.

Então, eu clamo aqui, assim como aqui eu falei mais ou menos em agosto ou em setembro, quando eu

pedi a atenção desta casa, a atenção do deputado Jorge Vianna, da deputada Dayse Amarilio, que são

da saúde, e disse que nós deveríamos trazer a esta casa a secretária Lucilene, o doutor Divino, para

fazermos um grande debate sobre a explosão dos casos de dengue.

Nós não conseguimos fazer essa discussão e estamos enfrentando uma pandemia que está

matando! E o governo federal também, deputado Chico Vigilante, do seu partido, precisa ter

responsabilidade também! Ela é nacional, não é só no Distrito Federal, não! Precisa vir vacina! Aliás, eu

recebi uma informação ainda há pouco de que talvez a primeira unidade que receba a vacina seja o

Distrito Federal, porque está em primeiro lugar.

Então, já é uma grande responsabilidade, mas precisamos também trazer a responsabilidade

do governo federal. Nós, neste momento, precisamos dar as mãos para salvar vidas! É uma

necessidade! E a Câmara tem a sua responsabilidade. A base desta casa tem a sua responsabilidade,

junto com a oposição, de dialogar com o Governo do Distrito Federal para que possamos contratar

servidores para irem para a ponta, para irem defender a comunidade. Fica aqui um clamor meu ao

nosso governador para que ele seja sensível e possa ajudar nas contratações.

Outrossim, presidente, estou procurando a matéria aqui, que acabou me fugindo, mas nós

tivemos, deputado Thiago Manzoni, uma decisão muito importante do Ministério Público Federal, muito

importante. Ele mandou arquivar o processo contra o Ibaneis, contra a Marília, contra o Klepter e

contra o Anderson Torres, porque não viu crime no que eles praticaram, no que lhes foi imputado –

crimes que foram imputados a esses homens, nesta casa, por alguns parlamentares, de serem os

mentores do chamado golpe. E, agora, estão absolvidos pelo Ministério Público Federal!

Mas ainda estão presos alguns membros da cúpula da Polícia Militar. Estão presos! Quem vai

pagar o sofrimento que esses homens tiveram? Prisões, como nós aqui falamos, muitas vezes,

deputado Thiago Manzoni, pelo nosso conhecimento no mundo jurídico, injustas! Para não dizer ilegais!

Agora quem é que vai reparar a prisão? Quem vai reparar o processo psicológico que esses homens

sofreram e sofrem? Está absolvido o coronel Naime, mas ele está preso há um ano, presidente, e

doente, com risco de morte.

Sabe quando o ministro Alexandre de Moraes começou a soltar alguns presos? Quando o

Cleriston morreu sob a tutela do Estado, sem ter um processo na sua vida. Morreu um inocente e sujou

a mão de ministro do Supremo Tribunal Federal e da Justiça da nossa nação. Então, urge que, por

decisão tomada agora do Ministério Público Federal, a cúpula da polícia que está presa seja colocada

em liberdade, deputado Thiago Manzoni, urgentemente, porque esses homens ainda estão presos e

passando por um processo depressivo e de doença violenta.

De sorte que eu quero parabenizar o procurador que trouxe essa decisão que mostra, inclusive,

que o nosso governador, que foi vasculhado injustamente, senhor presidente, afastado covardemente

por 66 dias, um homem que vinha de uma reeleição histórica...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Cassaram-no e afastaram-no, e os 847 mil eleitores

que haviam acabado de votar nele... Ele ficou 66 dias afastado do Governo do Distrito Federal. Quem

irá repor isso a ele? Quem irá reparar o sofrimento do coronel Naime, do coronel Klepter, do coronel

Fábio? Aliás, diga-se de passagem, esses homens recentemente foram mandados para a reserva. Isso

é um absurdo! É um absurdo o que nós vemos ser praticado pela justiça desta nação. É um absurdo

que, no que tange ao chamado golpe e atos antidemocráticos, persigam pessoas.

Vemos que a perseguição é sempre em cima da direita, é sempre em cima dos deputados do

PL. Invadem inclusive competência e entram em gabinete de deputado federal: Carlos Jordy e, agora,

o Ramagem. Bolsonaro foi investigado por dentro e por fora. Qual o seu crime? Vacina, cartão de

vacina, joia. Outrora o que nós víamos? O japonês da federal acordar as pessoas e levar mala de

dinheiro, prender os que roubavam, assaltavam e desviavam dinheiro público.

A justiça está sendo relativizada, e ela não pode, porque, quando é assim, ela pratica injustiça

contra cidadãos de bem. É o caso desses homens que eu citei aqui que, neste momento, estão sendo

absolvidos pelo Ministério Público Federal.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

É importante trazer à luz do conhecimento situações como essa, injustiça de fato aos

comandantes da PM. Nós entendemos, com respeito ao Poder Judiciário, que fatos ocorreram e que

acabam trazendo transtornos muito grandes aos seus familiares, sofrimento, uma pena mesmo. É

óbvio que os culpados precisam ser punidos de forma exemplar. Mas punir inocentes é algo que nos

deixa entristecidos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor presidente,

obrigado deputado Fábio Félix.

Também quero saudar os aprovados de ACS e Avas. Quem dera que, ano passado, o Governo

do Distrito Federal tivesse escutado vocês e vários deputados. Quem dera! Certamente, nós não

estaríamos vivendo essa crise que nós estamos vivendo na nossa saúde e vendo esse número de

pessoas doentes.

Portanto, hoje nós votaremos o aumento do número de agentes da vigilância, mas acho que

precisamos de muito mais, e esta casa precisa trabalhar para isso, porque outras chuvas virão, outros

períodos em que a dengue se proliferará, e nós precisamos de mais agentes. Como está dito ali

naquela faixa, foram mais de mil temporários cujos contratos não foram renovados, ou seja, se havia

mil, e só contratam 70, isso não vai resolver o problema.

Eu queria dizer que o que provoca e aumenta a dengue no Distrito Federal é a falta de um

sistema público de drenagem em todas as cidades do Distrito Federal. É verdade que a população joga

lixo nos bueiros, mas também é verdade que muitas regiões, muitas cidades não têm projeto de

captação de água da chuva, elas não têm drenagem.

No setor de mansões de Sobradinho – que eu conheço muito bem, porque já morei ali – está

havendo um trabalho de recapeamento, de tapa buraco, mas a chuva vem e abre os buracos

novamente. Verdadeiras piscinas, poças de água se acumulam ali, e o mosquito da dengue deita e rola.

Não só lá, mas no Sol Nascente, em Ceilândia, em Planaltina.

Portanto, um conjunto de ações precisa ser feito para não vivermos mais o que nós estamos

vivendo aqui no Distrito Federal: pessoas, inclusive, falecendo por conta da dengue. Fica aqui o meu

compromisso, na condição de deputado desta casa, de lutar, fazer de tudo, dialogar com o governo,

com o conjunto dos parlamentares, para que possamos contratar muito mais ACS e Avas para o Distrito

Federal.

Contem comigo. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, para restaurar a

verdade sobre alguns elementos apontados pelo meu colega que fez a fala anterior.

Primeiro, o Ministério Público Federal não absolve ninguém, porque ele não tem a prerrogativa

legal de absolvição, até porque não houve julgamento, não houve defesa de fatos, ele é o Ministério

Público. O máximo que ele pode fazer é denunciar, é acusar, mas ele não pode absolver.

Segundo, trata-se de um inquérito civil para apurar omissão de autoridade em relação a esses

casos. O inquérito civil foi, sim, arquivado, mas ele não trata especificamente das prisões que estão

colocadas. Existem outros inquéritos que também estão tramitando sobre esses casos.

Eu digo isso não sendo um julgador, porque eu também não julgo, não absolvo, também não

condeno ninguém; imagino que os meus colegas não têm esse poder aqui, porque nós não o temos.

Fomos eleitos como representação política. Como V.Exa. disse, eu espero que haja uma apuração

rigorosa, julgamento, condenação ou absolvição daqueles que de fato foram. Mas não é o caso do que

foi colocado aqui, nem pelos membros que foram... agora, sim, o Ministério Público recomendou o

arquivamento, e assim foi feito, porque existem outros inquéritos.

Então, eu acho que restaurar a verdade nesse... Eu nem sou do Direito, mas eu sei que o

Ministério Público Federal não absolve ninguém, porque não é papel do Ministério Público Federal

tomar esse tipo de medida. Quero deixar esse registro.

Em segundo lugar, presidente, eu queria falar de outro fato grave que é importante que

tenhamos em mente. Existe neste país, presidente, uma denúncia – e uma investigação – de que 30

mil pessoas foram monitoradas, em arapongagem, submundo, da pior forma possível, pela Abin. Isso é

grave!

Nós precisamos saber se houve gente do Distrito Federal monitorada. Houve parlamentar

monitorado, houve jornalista? Houve policial civil monitorado no DF? Houve membro do Governo do

Distrito Federal, do Poder Judiciário monitorado no DF? Eu, inclusive, acho que esta casa deveria pedir

ao ministro Alexandre de Moraes a lista dos monitorados do Distrito Federal, porque é inaceitável que

um governo tenha utilizado um instrumento público, que é a Abin, para monitorar a ação política de

seus opositores. Isso não é democracia!

Quem se coaduna com esse tipo de coisa – quem quer que seja, não importa se é do PT, do PL

ou do MDB –, há de haver apuração, porque isso é muito grave! A investigação rigorosa da Polícia

Federal, nesse caso, é importantíssima! É bom para o Brasil que ela aconteça. Obviamente, presidente,

ela deve seguir todo o trâmite legal, respeitar o direito à ampla defesa, ao contraditório. Obviamente,

isso é fundamental, e todos nós, de todos os lados políticos, defendemos isso.

Faço essas observações com relação a esse caso em que não houve absolvição. Houve

arquivamento e há outros inquéritos abertos. Isso é importante até para sabermos o que está

acontecendo ou não. Se amanhã houver absolvição, é importante que se comemore. Quem está

advogando por eles, politicamente ou não, socialmente, que comemore! Mas não é o que ocorre hoje.

Quero pedir a V.Exa. que esta casa se manifeste sobre os monitorados pela Abin. Nós, os 24

deputados, vamos pedir ao ministro a lista das pessoas do Distrito Federal que tiveram a sua

integridade, o seu sigilo, os seus direitos políticos infringidos nesse processo de monitoramento e

arapongagem feitos durante o governo Bolsonaro.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado – importante registro.

Caso V.Exa. queira fazer o pedido pela Comissão de Direitos Humanos junto com a presidência, nós o

faremos com o maior prazer. A ideia seria realmente que os 24 deputados assinassem. Precisamos

saber o que de fato aconteceu. Isso é importante.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra ao deputado Gabriel

Magno. Lembro que há expediente sobre a Mesa que diz respeito a um requerimento que precisamos

votar. Na sequência, concederei a palavra a S.Exa., e em seguida votaremos o requerimento, para

ganhar tempo.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, com o

adiantar da hora, estamos perdendo um pouco de quórum. Será bom se pudermos ler o expediente

que diz respeito ao destaque do projeto do crédito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni já iria ler quando

V.Exa. pediu para fazer uso da palavra.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.081/2024, de autoria do deputado

Ricardo Vale e outros, que “Requer destaque para constituição de projeto de lei em separado da

matéria do Projeto de Lei nº 847, de 2024, relativa à publicidade”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós

estamos votando um requerimento, mas eu quero iniciar aqui um debate. Eu sei que nós vamos votar

ainda outras matérias referentes ao mesmo tema.

Acho importante destacar que, depois de uma conversa, a nossa bancada resolveu discutir o

veto que o governador fez ao orçamento da Câmara Legislativa, que inclui também uma parte da

publicidade. Para nós, isso é inédito. É a primeira vez que um governador veta o orçamento da Câmara

Legislativa. Nossa defesa inicial era derrubar o veto. Nós entendemos o acordo da maioria e vamos,

obviamente, respeitá-lo, com a orientação do deputado Chico Vigilante – ele não está presente aqui,

mas o nosso vice-líder da bancada está –, de não votar a favor dos projetos que forem encaminhados

pelo governo, por entender também o desrespeito com o parlamento.

Eu quero reforçar essa posição da nossa bancada e entendo ser importante a recomposição do

orçamento da Câmara Legislativa, que não será dada e não será feita naquilo que foi aprovado no ano

passado. Mas nós estamos vivendo uma situação inédita. O nosso receio, presidente, é isso abrir um

precedente muito perigoso: o desrespeito pela autonomia dos Poderes. Obviamente entendemos os

erros e os equívocos de várias partes nesse processo. Mas o nosso receio é que não possamos...

Nós temos muita confiança na condução de V.Exa. na presidência da Câmara Legislativa. Que o

que aconteça hoje não seja precedente para que este governo ou os próximos ajam influenciando e

desrespeitando a autonomia do Poder Legislativo, que é fundamental para a soberania da separação

dos Poderes, e também para a garantia da democracia e da República e, no nosso caso aqui, dos

Poderes constituídos no Distrito Federal.

Quero só fazer esse destaque. Há outras matérias para votar, mas anuncio a posição do Partido

dos Trabalhadores de votar contra os projetos que o governo encaminhar, por defender que nós

deveríamos derrubar o veto e depois abrir esse processo de negociação com o Governo do Distrito

Federal, pois acreditamos que esse seria o método mais correto nesse caso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Deputado. Fica aqui o meu

compromisso público de impedir que qualquer desrespeito prevaleça contra esta casa. É inadmissível, e

não vamos aceitar isso. O respeito é uma via de mão dupla. É fundamental que ele ocorra de ambos os

lados. Acredito que houve um equívoco, um erro, que tenha sido um fato isolado que não mais se

repetirá. Essa é a nossa expectativa para que não haja uma reação mais forte do Poder Legislativo. Se

houver necessidade, haverá, sim, não tenha dúvida. Mas acredito que esse tipo de equívoco não deve

ocorrer mais.

Sendo assim, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O Requerimento nº 1.081/2024 está aprovado em turno único com a presença de 20

deputados, sendo 2 votos contrários, do deputado Gabriel Magno e do deputado Ricardo Vale.

Há segundo turno para esse requerimento ou é só turno único? Turno único. Então foi

aprovado em turno único.

Estamos aguardando, em 5 minutos, já devem estar chegando aqui os projetos para que

façamos a votação. Acredito que será rápido, já que nós já votamos o requerimento. A sessão está

suspensa por 5 minutos.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 19h34min, a sessão é reaberta às 19h36min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a presente sessão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

fazer esta fala, para depois seguirem os trabalhos legislativos, mas eu também queria comentar sobre

a fala do parlamentar colega sobre a questão do Ministério Público. O deputado Fábio Félix foi preciso,

o Ministério Público não absolve ninguém, nem condena. Não absolve, nem condena.

Houve uma época recente no Brasil em que isso era comum, havia conluio do Ministério Público

com um juiz ladrão, corrupto, que condenava as pessoas e combinava antes o jogo. Isso foi uma

operação que aconteceu no país recentemente. Ainda bem que aqueles que fizeram isso serão

julgados. Conluio do Ministério Público, que condenava antes, sem prova, que fazia conluio e acordo

com juiz corrupto, isso não existe mais. E quem fizer terá que responder perante a justiça.

Então, o que aconteceu não foi a absolvição de ninguém. O Ministério Público Federal

simplesmente arquivou o inquérito civil. O penal ainda está correndo. Inclusive, será julgado no

Supremo Tribunal Federal. Aliás, o inquérito penal, as acusações penais que recaem sobre várias das

figuras citadas aqui, inclusive de um dos arquitetos do golpe, o senhor Anderson Torres, é o que

justifica a tornozeleira eletrônica que ele continua usando, porque ele não foi absolvido. Criminalmente

e penalmente continua rolando o inquérito. Será julgado. Pode ser que seja, mas não foi. O Supremo

Tribunal Federal ainda vai julgar.

E por falar em Supremo Tribunal Federal, presidente, quero encerrar a minha fala

parabenizando hoje o mais novo ministro da suprema corte: Flávio Dino, que tomou posse hoje, uma

figura, inclusive, que é cidadão honorário do Distrito Federal, e a quem desejo toda a sorte e muito

sucesso nessa nova tarefa enquanto ministro da suprema corte do Brasil. E que julgará. Julgará

penalmente, criminalmente, os atos criminosos contra a República brasileira e a tentativa de golpe de

Estado que, lamentavelmente, vimos no ano passado.

Eu parabenizo a CPI, porque agora querem de novo apagar o que foi discutido e levantado na

CPI. Tanto a CPI do Distrito Federal, quanto a CPMI do Congresso Nacional afirmam: o que aconteceu

no dia 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe de Estado. E aqueles responsáveis serão julgados, e nós

esperamos que também sejam condenados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

No que diz respeito ao ainda senador Flávio Dino, lembrando, como bem colocou V.Exa., é um

cidadão honorário votado e aprovado por esta Casa.

Temos a informação de que, daqui a 5 minutos, o pessoal já chegará com os projetos.

Está suspensa a sessão por 5 minutos.

(Suspensa às 19h39min, a sessão é reaberta às 19h53min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Eu gostaria de saber como se encontra o estado febril do deputado Robério Negreiros. O

deputado tem condições de votar?

DEPUTADO IOLANDO – Eu medi agora, presidente. Ele está com 38,2 graus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está com 38 graus. A avó do deputado já

ligou para perguntar como ele está? (Pausa.)

Deputada Dayse Amarilio, V.Exa. tem um AAS? Porque ele gosta daquele rosinha, que é

docinho.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, posso falar algo pessoal sobre o deputado Robério

Negreiros?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pode.

DEPUTADO IOLANDO – A vovó do deputado Robério Negreiros acabou de ligar perguntando

com quantos graus de febre ele está. Eu fiz a medição aqui, e deu 38,2 graus. Ele está bem, está

saudável, dá para aguentar até o final da sessão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ela está achando que ele está muito vermelho

com a febre. Filhinho de vovó vai deixar vovó. Agora, sim, deputado Robério Negreiros, filhinho de

vovó vai para casa. (Pausa.)

Informo que a proposição não recebeu parecer da comissão. A Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças deverá se manifestar sobre o projeto daqui a pouco.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declararei suspensa a presente sessão, no

mais tardar em uma hora, uma hora e meia... (Risos.) Brincadeira. Estou brincando, deputada

Jaqueline Silva, em 5 minutos, está chegando.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 20h20min, a sessão é reaberta às 20h54min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

recomposição do quórum.

Caso haja menos de 13 deputados, esperamos o deputado Iolando, que ainda está voltando de

Brazlândia.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não há quórum regimental.

Infelizmente, depois de 14 horas esperando, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 20h56min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AAS – Ácido acetilsalicílico

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

GDF – Governo do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégia de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Secid – Secretaria Executiva de Cidades

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1528509 Código CRC: 83876B1C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 039, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ODIRLEI RIBEIRO RAMOS, matrícula nº 24.467, do cargo de Assessor, CL-

03, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

2. EXONERAR JULIANA FERREIRA DE SOUSA NOBRE, matrícula nº 23.736, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Assessor, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Educação, Saúde e

Cultura. (LP).

3. NOMEAR CELIO RENE TRINDADE VIEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco União

Democrático. (RQ).

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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