ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 17/04/2024

No dia 17 de abril de 2024, às 10 horas e 16 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,

o Deputado Max Maciel declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária do ano de 2024, presencialmente

na Sala Deputado Juarezão, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que foi transmitida

simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Presencialmente

compareceram, além do Presidente, os Deputados Fábio Félix e Gabriel Magno. O Deputado Max Maciel

leu os seguintes Itens da Pauta: Item 1.1. Leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada

presencialmente na Sala Deputado Juarezão em 20 de março de 2024. O Presidente questionou se,

considerando a divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros

preferiam a leitura integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da

leitura e pela sua aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e

aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Passando às matérias para discussão e votação, o Presidente da Comissão questionou se os

parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em bloco,

uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes concordaram pela

votação em bloco. Não havendo manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação

em bloco das Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da Pauta. Não havendo quem quisesse

discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O

Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da

Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel informou que, tendo

em vista que as indicações dos Itens 2.69 a 2.74 eram de sua autoria e que foi o relator dos projetos

constantes dos Itens 2.75 e 2.76, passaria a presidência da reunião ao Deputado Gabriel Magno. O

parlamentar assumiu a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos Itens

2.69 a 2.74. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais

parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Gabriel Magno reputou, então, aprovadas as

Indicações constantes dos Itens nº 2.69 a 2.74 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. O Presidente em exercício passou à análise do Item nº 2.75: discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 3.072/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria a política e programa

para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso

de transporte coletivo urbano do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que

opinou favoravelmente à matéria. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. Os

demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela aprovação do

parecer sobre o Item nº 2.75 da Pauta, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente em exercício

passou à análise do Item nº 2.76: discussão e votação do Projeto de Lei nº 718/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que

opinou pela aprovação, na forma do substitutivo. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,

em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela

aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.76 da Pauta, com 3

votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno,

congratulando-o por conduzir a reunião sem roteiro. O Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado

Fábio Félix pela propositura que apresenta o passe livre para pessoas com vulnerabilidade social e

desempregadas; sobretudo porque, para uma pessoa acessar com onze reais, precisaria fazer uma

maratona num dia, indo desde o Plano Piloto, ficando lá o dia todo para entregar currículo, porque não

dá tempo de ficar indo e voltando. Destacou que é importante e é um passo fundamental para

ampliarem, cada vez mais, a tão sonhada tarifa zero. O Presidente da Comissão passou ao Item nº 2.77

da Pauta: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para

Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para

incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e

Coletivo do Distrito Federal". O relator do projeto foi o Deputado Martins Machado. Entretanto, em

virtude de ausência, a leitura do voto foi realizada pelo Deputado Fábio Felix. O parecer foi pela

aprovação, nos termos do substitutivo do relator. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,

em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela

aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.77 da Pauta, com 3

votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou aos comunicados e abriu espaço para os

demais, caso tivessem comunicados a fazer. O Deputado Fábio Félix solicitou a palavra, que lhe foi

concedida. O parlamentar, primeiramente, agradeceu à comissão pela aprovação do projeto de lei do

passe livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Disse que, quando

alguém está em uma situação extrema de vulnerabilidade social, é importantíssimo o acesso aos

serviços de assistência social, sejam os CRAS, sejam outros serviços da política pública de assistência

social. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública.

Então, é muito importante que a organização e a designação desse passe livre estejam no marco

regulatório do Distrito Federal. Informou que este era o seu primeiro ponto. Também afirmou que a

inclusão dos desempregados é algo fundamental como política pública. Hoje, segundo dados do PDAD

de 2021, 40,1% dos postos de trabalho estão centralizados na região do Plano Piloto, cerca de 10% em

Taguatinga e 7% em Ceilândia. O fato é que a maior parte dos postos de trabalho, seja nas atividades

empresariais, com mais de 30%, seja no setor de serviços, com 18%, está centralizada na área do Plano

Piloto. Há também outros serviços que não são descentralizados, que não são industriais no DF. O que o

PDAD chama de indústria fica perto dos 2,8%. A construção civil – que é um pouco mais

descentralizada, mas não tanto – está com cerca de 5% da mão de obra do DF. Então, a questão da

empregabilidade está vinculada ao acesso, à busca pelo emprego. É importante que haja política pública

de passe livre voltada para o trabalhador que está correndo atrás de emprego todo dia. Opinou que esse

passo é importante e afirmou que irá lutar para que isso, de fato, vire lei no DF. O Presidente da

Comissão agradeceu e concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Magno. Este último parlamentar disse

que falaria rapidamente e que, estavam às vésperas do dia 21 de abril, aniversário de Brasília, uma data

obviamente importante, e que a Casa estava discutindo um tema que mexe muito com a dinâmica e

com a vida da cidade: o PPCUB. Disse que não lhe parece que havia sido designado à Comissão de

Transporte e Mobilidade, mas acha que esse tema tem muito a ver com a comissão e que ela tem muito

a contribuir, porque mexer com o CUB no Distrito Federal, com a área tombada de Brasília, também é

pensar no aspecto da mobilidade e em como a cidade se apresenta para garantir o direito das pessoas

com relação a mobilidade ativa, a mobilidade a pé, ao transporte coletivo. A minuta do projeto que

chegou à Casa tem várias lacunas sobre o tema. Então, quero não apenas sugeriu o debate, mas

também que a comissão realizasse uma audiência pública ou debate específico sobre o PPCUB, para

pensar a respeito e apresentar emendas que eliminem a lacuna que há no projeto de lei, além de outros

vários problemas dele. Afirmou que gostaria de este destaque: como pensam a integração do transporte

coletivo com outros modais e a mobilidade ativa, principalmente no Plano Piloto e na área tombada de

Brasília? Essa é uma área que o Distrito Federal inteiro frequenta todos os dias em razão de sua

dinâmica. Realizou o registro e deu a sugestão, afirmando que acredita que a comissão já estava muito

atenta a esse debate, mas que também possam fazer o debate do PPCUB por aqui. O Deputado Max

Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno e disse que, sem dúvida, já ficaria para a comissão a

tarefa de acompanhar as duas próximas audiências que tratam do PPCUB e, a partir delas, fazer –

dentro do prazo – o requerimento de uma audiência pública em que se traga a questão específica do

PPCUB sobre a mobilidade na área tombada, chamando especialistas para tentar trabalhar nessa

perspectiva. Passou aos comunicados da presidência, informando que já haviam realizado algumas

reuniões técnicas e convidaram todos que nos acompanham a presenciar essas reuniões técnicas. A

última foi uma reunião da subcomissão que trata da tarifa zero, em que apresentaram um panorama,

uma apresentação realizada pelo Fernando Barbosa, membro da equipe técnica, das 3 cidades com mais

de 100 mil habitantes, o modelo que elas adotaram, o tipo de financiamento e como se dá essa relação

com as empresas e o Estado. Disse, ainda, que isso está disponível também no site da comissão.

Continuam estudando as outras mais de 100 cidades, tentando apresentar um modelo. É importante

dizer que a área técnica da Casa também está se debruçando sobre um modelo de financiamento do tão

sonhado Tarifa Zero, com base nos relatórios, mas também em outros, para tentar chegar a um modelo

de tarifa zero. A comissão realizou uma visita ao BRT de Santa Maria, às 5 horas, para acompanhar o

fluxo, tendo em vista as denúncias que vinham recebendo das alimentadoras. Lá, fizeram uma série de

indicações à empresa e à secretaria para ajustes, tanto na chegada do terminal quanto na saída dos

passageiros, tentando garantir o máximo possível de agilidade. Conseguiram reduzir o tempo do ônibus

110, que é da UnB, tendo em vista que uma grande parte dos estudantes estuda na parte leste, oeste e

sul da cidade. A ideia é fazer com que eles cheguem mais rápido à Rodoviária e consigam baldear.

Também solicitaram à Secretaria de Mobilidade um estudo sobre o 110.2, que é uma linha que passa

pelo Centro Olímpico, passa pela L4. É importante, sem dúvida nenhuma, um debate com a

Universidade de Brasília para que possam criar um terminal dentro da UnB, porque é ruim para quem

está na parte norte ter que pegar um ônibus que vai até a Rodoviária e, depois, ter que pegar um

ônibus que vai para o Varjão, Sobradinho, Planaltina. Isso tem custado muito porque os ônibus para lá

ainda são reduzidos. Acompanharam, junto à Secretaria, a solicitação de requerimento de reajuste do

novo cronograma da empresa Marechal porque o prazo que ela tinha apresentado não era compatível

com o ordenamento legal. Ela o reapresentou, assumindo um compromisso de renovar toda a sua frota

até o final do ano. Contudo, estão aguardando ainda as notas fiscais da compra dos chassis para ver se

de fato ela terá condições de cumprir essa ação. Falando um pouco do PPCUB, a respeito do qual esta

comissão já tem tarefa, o Presidente afirmou que já haviam tido uma reunião prévia com o CAU, o IAB e

o IPHAN, na perspectiva já de eles apresentarem os levantamentos referentes à questão da mobilidade

na área tombada.

O Presidente agradeceu às intérpretes de Libras, Daniela e Monaliza, aos colaboradores da copa, da

limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da

comissão e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu,

também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o

Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

às 10 horas e 35 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e encaminhada para

publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 29/08/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801698 Código CRC: FB9786E7.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2024

Designa os integrantes do Comitê Editorial da Revista

Parlamento e Cidadania, estabelecido em Ato do Terceiro-

Secretário n.º 21/2023.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conjunto com o Ato

da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e o Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Integram o Comitê Editorial da Revista Parlamento e Cidadania - CERPC:

NOME MATRÍCULA SETOR

João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins 22.711 CONLEGIS/URP

Miguel Ângelo Bueno Portela 23.752 SEBIB/DIL

Guilherme de Freitas Kubiszeski 23.549 CONLEGIS/USE

Moacir Pisoni Júnior 23.770 GTS

Josué Magalhães de Lima 16.787 CONLEGIS/UDA

Lina Lourena da Silveira 23.987 CAS

Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG/GP

Ives Messias Cunha 13.260 GVP

Rodrigo Rocha Silveira 24.427 CONLEGIS/URP

Louiseane Fernandes Feitosa Oliveira 23.985 CONOFIS

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Ato do Terceiro Secretário n.º 10 de 2023.

Brasília, 28 de agosto de 2024

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1797998 Código CRC: B28540A5.

PORTARIA-GMD Nº 390, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 154 (1799906) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00034150/2024-74, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório, a fim de que seja realizada Sessão

Solene de Outorga de Título de Cidadã Honorária à Senhora Lilian Tahan, no dia 5 de setembro de

2024, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Barros

Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/08/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/08/2024, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1800026 Código CRC: C4A6E608.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG Nº 37/2024-NPLC, firmada entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa MRENERGY RAONI ALDERETE LTDA., inscrita no CNPJ/MF

sob o nº : 39.603.847/0001-04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração

de estudo técnico e projeto executivo da ampliação da usina fotovoltaica da CLDF, conforme condições,

quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. Processo nº

00001-00002468/2024-96.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Marcelo Augusto Fernandes 22.712 ASTEA Fiscal

Bairon Emiliano Pereira da Silva 22.698 ASTEA Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1799652 Código CRC: 80D17F85.