PORTARIA-DGP Nº 174, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA

OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, da seguinte forma: 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, conforme

Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TJDFT.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636078 Código CRC: EC05A801.

PORTARIA-GMD Nº 184, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 30 (1631616) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00015085/2024-88, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Café da

manhã do Sindicato do Metrô para os Deputados e Deputadas, no dia 25 de abril, no horário

das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula nº

23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES MOACIR PISONI JUNIOR

Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 19/04/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/04/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1633615 Código CRC: 8394C5A1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 93, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT

EINSTEIN, CNPJ: 60.765.823/0001-30, cujo objeto é a contratação de instituição a fim de ministrar o

curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE (EAD), de longa

duração, em nível de especialização, a distância, com 12 meses de duração, de junho/2024 a

junho/2025, com 360 horas-aula, para 3 servidores da CLDF. Processo n° 00001-00045410/2023-56.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.306

Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM 24.395

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1633475 Código CRC: 84E31200.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 94, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do Contrato-PG nº 14/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa A.N.D CAPELLI LTDA., CNPJ: 45.874.714/0001-67. Objeto:

Aquisição de cadeiras giratórias e fixas, com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras das

diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal–CLDF, por meio do sistema de registro de

preços (Ata de Registro de Preços nº 03/2024-NPLC). Processo nº 00001-00004265/2023-53.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES ANANIAS 18.350 NUGEP Fiscal

RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1633382 Código CRC: 4273B652.

PORTARIA-DGP Nº 173, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00011422/2024-68, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MARCELO CORADO DE

ALBUQUERQUE, matrícula nº 24.472-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Revisor de Texto, da seguinte forma: 6.611 dias, de 9/12/2005 a 14/1/2024, à POLÍCIA

RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 18

(dezoito) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela

PRF.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636019 Código CRC: 23A2E2D0.

PORTARIA-DGP Nº 177, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015092/2024-80, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória no Gabinete da Segunda Secretaria do servidor ANTONIO

CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA, matrícula 11.343-58, ocupante do cargo efetivo de Procurador

Legislativo, com lotação de origem na Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636612 Código CRC: 9ACB0EA2.

PORTARIA-DGP Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo

V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do

Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela

Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos

de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

NEWTON DE BRITO SOARES 00001-

24.588 12/4/2024 15,00%

JÚNIOR 00014275/2024-88

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos

:1623276, 1623322, 1623365, 1623366, 1623281, 1623290, 1623332, 1623334, 1623336, 1623364, 1623369, 1623381, 1623284, 1623307 e 1623363, do

referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638629 Código CRC: C719D235.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia nove do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, na Sala de

Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,

abriu a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presente o Deputado Iolando.

O Presidente informou a ausência dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Fábio Félix. Não

havendo quórum para deliberação e não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião

às dez horas e vinte e sete minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e

Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada

pelo Presidente, será enviada à publicação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Presidente, em 23/04/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635800 Código CRC: 8DC7A98C.

PORTARIA-DRH Nº 178, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso I e parágrafos; art. 30 e do art. 30-A,

inciso I, alínea "a"; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei

Complementar nº 840/2011; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00001822/2024-65,

RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil ao beneficiário, abaixo identificado, da servidora aposentada

falecida MARIA CELINA RABELO CHAVES, matrícula nº 11.453-51, ocupante do cargo efetivo de

Assistente Técnico Legislativo, Classe C, Padrão 18, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 2024, data de falecimento da servidora aposentada.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA CHAVES VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636722 Código CRC: 811CBFD4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituta da contratação direta por dispensa de licitação nº 14/2024,

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI -

EPP, CNPJ: 20.772.716/0001-14, cujo objeto é a aquisição de 3.500 (três mil e quinhentas) etiquetas

antidesgaste para lombada de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente, modelo ASA (205

mm x 70 mm), estilo gaivota, e 10.000 (dez mil) etiquetas antidesgantes para cobertura de etiquetas de

código de barras aplicadas na contracapa de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente,

modelo retangular (90mm x 50mm). Processo n° 00001-00006475/2024-67.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Franciane Santana Grimaldi de Oliveira Fiscal NUAGB/SEBIB 23.583

Arlene Cristina Souza Miranda Fiscal Substituta SEBIB 13.272

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635061 Código CRC: 4C141860.

PORTARIA-CMI Nº 01, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições regimentais e

nos termos do artigo 206 do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar a implantação da solução de

compartilhamento e edição de documentos, comunicação e colaboração em nuvem: correio eletrônico,

pacote de software de escritório, calendário, agenda, gerenciamento e armazenamento de arquivos e

pastas, solução de videoconferência e comunicação colaborativa, chat corporativo, implantação, migração

e suporte técnico especializado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, objeto do Contrato-

PG nº 10/2024-NPLC.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Jefferson Moura Paravidine CMI 22.751 Coordenador

Luís Felipe Rabello Taveira SEASI 22.970 Coordenador Substituto

Airton Bordin Junior CMI 23.994 Membro

Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca CMI 23.530 Membro

Eliandra Isys Sandes Belle CMI 24.409 Membro

Hugo de Paula Santos SEATI 24.423 Membro

Hugo Leite Florenço Maia SEATI 23.526 Membro

Ricardo Campos Silva SEATI 23.931 Membro

Aimbere Giannaccini SEINF 18.327 Membro

Alberto Campos Siqueira SEINF 11.419 Membro

Pedro Cunha Rego Celestin SEINF 22.858 Membro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE

Coordenador da CMI

Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON MOURA PARAVIDINE - Matr.

22751, Coordenador(a) de Modernização e Inovação Digital, em 23/04/2024, às 12:50, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635436 Código CRC: 18E3DFB3.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao Senhor Guilherme Augusto

Machado.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto

Machado.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2024, às 10:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638243 Código CRC: EC2F0F9C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 49, DE 2024

Dispõe sobre a concessão de diárias,

passagens e seguro internacional de viagem

no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições previstas no art. 39 do Regimento Interno, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Deputados e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal que se afastarem

da localidade de exercício, em objeto de serviço ou por interesse institucional desta Casa, em caráter

eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior farão jus a diárias,

passagens e seguro de viagem internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde, quando for o

caso, e na forma prevista neste Ato e em seus Anexos.

Art. 2º A pessoa física, sem vínculo funcional com a Câmara Legislativa do Distrito Federal ou

com a Administração Pública, que se deslocar do seu domicílio com destino a outra cidade, para prestar

serviços não remunerados à Câmara, fará jus a diárias e, quando for o caso, a passagens, que lhes serão

concedidas por tratar-se de colaborador ou de colaborador eventual.

§ 1º Considera-se colaborador a pessoa física sem vínculo funcional com a Câmara, mas

vinculada à Administração Pública, e colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional com a

Administração Pública.

§ 2º O valor das diárias do colaborador e do colaborador eventual será equivalente ao valor

devido ao servidor efetivo da Câmara Legislativa, conforme o Anexo I deste Ato.

§ 3º A despesa mencionada neste artigo será classificada como serviços.

Art. 3º A concessão de diárias, passagens e seguro-viagem somente será realizada a Deputados

e servidores desta Casa que não estiverem em débito de qualquer natureza com a Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Art. 4º As diárias, as passagens e o seguro-viagem serão concedidos por Ato da Mesa Diretora,

publicado no Diário da Câmara Legislativa, e conterá, obrigatoriamente:

I – o nome do beneficiário;

II – o cargo do servidor;

III – a matrícula ou o tipo de colaborador, conforme o caso;

IV – o destino;

V – a finalidade do deslocamento;

VI – o período de afastamento; e

VII - a quantidade de diárias.

Art. 5º As solicitações de concessão de diárias e passagens deverão ser encaminhadas ao

Gabinete da Mesa Diretora, com antecedência mínima de vinte e um dias, para análise do pedido de

afastamento.

§ 1º Somente será relevada a não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo em

se tratando de situação excepcional, justificada a impossibilidade do seu cumprimento e demonstrado o

inequívoco interesse do serviço.

§ 2º No caso do §1º, a despesa com passagens deverá ser expressamente autorizada pelo

Ordenador de Despesas.

§ 3º Em caso de afastamento para participação em evento externo de capacitação que envolva

custo com inscrição, o prazo de antecedência do pedido deverá ser aquele estabelecido na Política de

Capacitação e Educação da Câmara Legislativa.

§ 4º Ressalvado o disposto no art. 2º deste Ato, somente serão concedidas diárias aos

beneficiários que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos e funções.

Art. 6º O período de afastamento para efeito de concessão de diárias e emissão de passagens

deverá ser limitado aos dias de início e término do evento, ressalvados os casos do parágrafo único do

art. 7º, §§ 3º e 4º do art. 12 e § 4º do art. 19.

Parágrafo único. Somente será relevada a não observância do caput deste artigo em se

tratando de situação excepcional, justificada a impossibilidade do seu cumprimento, devendo ser

expressamente autorizada pelo Ordenador de Despesas.

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento do serviço, incluindo os dias de

partida e de retorno, e destinam-se a indenizar Deputados, servidores, colaboradores e colaboradores

eventuais por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, observadas as

seguintes condições:

I – será concedida metade do valor das diárias:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

b) na data de retorno à sede.

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às

7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, o afastamento poderá ser alterado para o

primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento.

Art. 8º Não será devido o pagamento de diária quando o deslocamento ocorrer dentro da

Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE, salvo se

houver pernoite fora da sede.

Art. 9º As diárias concedidas serão escalonadas, levando-se em consideração o cargo ocupado

pelo beneficiário, conforme valores estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 10. As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez e, no máximo, com 3 dias de

antecedência, mediante crédito em conta corrente, exceto em casos de urgência, quando poderão ser

processadas no decorrer do afastamento.

Parágrafo único. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos

orçamentários do exercício em que se iniciar o afastamento.

Art. 11. As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:

I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor recebido;

II – retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor recebido;

III – outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária.

§ 1º O valor a ser devolvido será definido e autorizado pelo Gabinete da Mesa Diretora, após

comunicação do beneficiário sobre a causa ensejadora da restituição, que deverá ocorrer em até 2 dias

úteis da data em que o beneficiário deveria ter viajado ou da data de seu retorno.

§ 2º A restituição deverá ser realizada no prazo de até 5 dias úteis, contados da data em que o

beneficiário deveria ter viajado ou da data de seu retorno, por meio de depósito na conta da Câmara

Legislativa.

§ 3º Quando se tratar de diárias internacionais, as restituições previstas neste artigo serão

baseadas no valor efetivamente recebido e no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4º Não ocorrendo a comunicação no prazo previsto, o beneficiário estará sujeito ao desconto

do valor em folha de pagamento, sendo vedada a concessão de novas diárias enquanto não for realizada

a restituição total.

Art. 12. As diárias internacionais serão concedidas do dia da partida do território nacional até

o dia do embarque de retorno, conforme valores constantes no Anexo I.

§ 1º As diárias internacionais são concedidas em dólar, exceto quando relativas à viagem com

destino a país membro da União Europeia, situação em que são concedidas com o respectivo valor em

euro.

§ 2º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional com base no valor

da cotação, obtida junto a bancos oficiais, à data da autorização de empenho, liquidação e pagamento,

que não poderá exceder em 10 dias de antecedência à data de início da viagem.

§ 3º Em viagens internacionais, deve ser assegurado um intervalo mínimo de 12 horas entre o

desembarque no destino e o início das atividades, bem como o retorno até o dia imediatamente

subsequente ao seu encerramento.

§ 4º Nos casos de deslocamento com duração superior a 24 horas, deve ser assegurado um

intervalo mínimo de 24 horas entre o desembarque no destino e o início das atividades, bem como o

retorno até o dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

Art. 13. A reserva da hospedagem é de responsabilidade do beneficiário da viagem.

Art. 14. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento no interesse da

Administração Pública, o beneficiário fará jus, também, às diárias correspondentes ao período

excedente.

Art. 15. O servidor que se deslocar da sede do serviço para outro ponto do território nacional

ou para o exterior, a fim de acompanhar autoridade de hierarquia superior, fará jus à diária de mesmo

valor daquela percebida pela autoridade acompanhada.

CAPÍTULO III

DAS PASSAGENS

Art. 16. Poderá ser concedida aos Deputados e servidores desta Casa passagem para viagens

de representação, trabalho, estudo, treinamento ou capacitação e atualização profissional, desde que

compatíveis com a função ou o cargo que exercem, mediante justificativa fundamentada que

demonstre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e posterior

autorização da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A justificativa das viagens de estudo, treinamento ou capacitação e

atualização profissional deverá ser previamente analisada pela Escola do Legislativo.

Art. 17. As passagens poderão ser:

I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data prevista para o afastamento;

c) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do

transporte aéreo, desde que o custo seja menor do que o com a emissão de passagens aéreas.

Art. 18. Nos deslocamentos a serviço, em que sejam necessárias passagens rodoviárias,

ferroviárias ou hidroviárias, quando a Câmara não dispuser de empresa contratada para esse fim, a

contratação do meio de transporte alternativo deverá ser feita diretamente pelo beneficiário, com

posterior ressarcimento por parte da Câmara, condicionado à apresentação do comprovante fiscal e

observada a legislação vigente.

Art. 19. Para a emissão de passagens aéreas, serão consideradas a economicidade e a

vantajosidade para a Administração.

§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa levará em consideração não apenas o menor

preço, mas também o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e

desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.

§ 2º A emissão do bilhete com menor preço pela empresa contratada deverá observar ato

normativo vigente com relação à franquia de bagagens.

§ 3º Para viagens com duração igual ou superior a 5 dias, será permitida a compra de uma

bagagem de 23 kg.

§ 4º Será admitida a concessão de passagem para deslocamento em data que coincida com o

último dia útil, sábado ou domingo que anteceda o início do evento, assim como para retorno em final

de semana ou dia não útil imediatamente subsequente ao término do evento, desde que fique

demonstrado o menor preço e a economicidade em relação à forma convencional de aquisição

estabelecida nesta norma, ficando limitada a concessão de diárias aos dias de afastamento na forma

estabelecida no art. 7º deste Ato.

Art. 20. As passagens aéreas serão adquiridas em classe econômica.

Art. 21. A solicitação para emissão, reemissão, alteração e/ou cancelamento de passagens

aéreas à empresa contratada para esse fim é restrita ao fiscal do contrato.

Parágrafo único. Caso a alteração decorra de interesse do passageiro, este se sujeitará ao

pagamento de eventuais despesas adicionais cobradas para realização do serviço de reserva, emissão,

marcação, remarcação e/ou fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, previstas em

contrato, de acordo com a regra tarifária, cujo recolhimento será de responsabilidade do próprio

passageiro junto à companhia aérea ou agência contratada pela Administração para este fim, bem

como a responsabilidade por qualquer outro ônus, encargo ou consequência dessa modificação.

Art. 22. É vedada a utilização dos serviços contratados pela Câmara para a emissão de

passagens para terceiros, ressalvado o colaborador de que trata o artigo 2º.

Art. 23. O Deputado ou servidor fica obrigado a apresentar nos autos que autorizaram a

emissão das passagens, no prazo de 5 dias do retorno ao serviço, o comprovante do cartão de

embarque, a fim de que se verifiquem a data e o horário do deslocamento.

§ 1º Em caso de extravio, deverá ser solicitada, pelo passageiro, a segunda via do referido

cartão ou declaração da companhia, atestando a data e o horário do deslocamento.

§ 2º Nas hipóteses em que não for possível o cumprimento do previsto no caput e § 1º deste

artigo, a comprovação da viagem pode ser feita das seguintes formas:

I – ata de reunião ou declaração a ser emitida pelo órgão ou entidade responsável, no caso de

reunião de conselho, grupo de trabalho ou de estudo, comissão ou assemelhado, em que conste

registro da presença do beneficiário;

II – declaração emitida pela instituição responsável pela reunião ou lista de presença em

evento, seminário, treinamento ou assemelhado, em que conste registro da presença do beneficiário;

III – certificado de participação.

§ 3º Após o decurso do prazo mencionado no caput deste artigo, o beneficiário estará sujeito ao

desconto do valor das passagens em folha de pagamento, sendo vedada a concessão de novas

passagens enquanto não for realizada a apresentação dos bilhetes ou a quitação total do débito.

CAPÍTULO IV

DO SEGURO INTERNACIONAL DE VIAGEM

Art. 24. É devida a contratação de seguro-viagem quando da realização de viagens

internacionais, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes expedidas pelos

órgãos do governo responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro.

Art. 25. Quando não houver empresa contratada pela Câmara Legislativa para este fim,

o Deputado ou servidor que participar de evento no exterior, de interesse desta Casa, poderá ser

ressarcido pelas despesas que realizar com seguro internacional de viagem, no limite dos dias previstos

para o evento somados àqueles estritamente necessários para o deslocamento, constituindo o

somatório dos dias o período oficial da viagem.

Parágrafo único. O valor a ser ressarcido será o que foi pago em reais pela aquisição do

seguro, observados os limites constantes do Anexo II.

Art. 26. O ressarcimento será realizado mediante apresentação pelo interessado da

documentação que comprove a aquisição do seguro.

Art. 27. Caberá ao beneficiário do seguro a responsabilidade pelo pedido à seguradora de

devolução dos valores despendidos e não utilizados.

Art. 28. O valor do seguro não utilizado e já ressarcido pela Câmara Legislativa deverá ser

devolvido integralmente, no prazo de até 5 dias, por meio de depósito na conta da Câmara, inclusive

nos casos de cancelamento por motivos oficiais, por força de interesse do serviço ou de ofício pela

Administração.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Compete à Coordenadoria de Serviços Gerais, ou unidade competente pela área de

logística da Casa, o planejamento e a gestão do contrato de aquisição de passagens aéreas e de

seguro-viagem.

Art. 30. O cálculo das diárias caberá ao Setor de Execução Orçamentária, devendo os autos

serem instruídos com as informações necessárias à correta apuração dos valores.

Art. 31. As despesas relativas às indenizações previstas neste Ato ficam condicionadas, em

qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Legislativa.

Art. 32. A Câmara Legislativa do Distrito Federal consignará no orçamento para o exercício

subsequente verba específica para despesas com diárias, passagens e seguro-viagem não excedente a

0,5% do programa de trabalho “Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil”.

Art. 33. Compete ao Gabinete da Mesa Diretora dirimir eventuais dúvidas, decidir os casos

omissos e baixar instruções complementares ao cumprimento deste Ato.

Art. 34. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos da Mesa Diretora nº

14/1996, 59/1997, 74/1997, 97/1999, 70/2000, 54/2001, 27/2004, 108/2005, 09/2012.

Sala de Reuniões, 23 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I

VIAGENS NACIONAIS

VIAGENS INTERNACIONAIS

CLASSIFICAÇÃO DO CARGO VALOR BASE DA DIÁRIA (R$)

(1)

(2)

Deputados 450,00 750,00

Cargos de Natureza Especial 380,00 600,00

Cargos em Comissão e Funções de

250,00 500,00

Confiança

Cargos Efetivos 220,00 420,00

(1) Em dólares norte-americanos ou euros, no caso de viagem internacional, conforme o disposto no art. 12, § 1º, deste Ato.

(2) Será acrescido da importância correspondente a 40% nas hipóteses de deslocamento para as cidades de Manaus/AM, Boa

Vista/RR, Rio Branco/AC e Macapá/AP; a 30% nos deslocamentos para São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE, Belo

Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Belém/PA, Fortaleza/ CE e Salvador/BA; a 20% nos deslocamentos para as demais capitais de

Estado.

Mediante estudo e parecer prévio do setor competente, os valores das diárias deste Anexo poderão ser reajustados com base no

valor do Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC ou outro índice que o substituir, observada a disponibilidade

orçamentária e os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO II

VALORES LIMITES DE REEMBOLSO COM SEGURO

INTERNACIONAL DE VIAGEM

Dias Valores (1)

até 8 80,00

9 a 16 130,00

17 a 24 200,00

25 a 30 230,00

(1) Em dólares norte-americanos ou euros, conforme o

disposto no art. 12, § 1º, deste Ato.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2024, às 18:18, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/04/2024, às 10:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636428 Código CRC: D3773ECD.

PORTARIA-GMD Nº 187, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 83 (1637230) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00015083/2024-99, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de solenidade

de lançamento da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos e Esportes Eletrônicos - Esports - no Distrito

Federal, no dia 14 de maio de 2024, no horário das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Bruno Cézar Pereira de Souza,

matrícula nº 22.222, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/04/2024, às 10:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/04/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637870 Código CRC: 1E04BE52.

PORTARIA-GMD Nº 190, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 36 (1635464) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00014944/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

solenidade de abertura da 5ª Semana Legislativa pela Mulher, no dia 3 de junho de 2024, no horário

das 8h às 17h30h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,

matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/04/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/04/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/04/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1639303 Código CRC: 8CB2B02F.

PORTARIA-DGP Nº 180, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

TARSIS PEREIRA RIBEIRO 00001-

24.598 18/4/2024 15,00%

DANTAS 00014999/2024-21

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638669 Código CRC: ABCCBE6C.

PORTARIA-DGP Nº 183, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi

delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o

Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela

Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da

qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

SARA ALENCAR 00001-00011190/2024-

24.525 15/04/2024 3,00%

MAGALHÃES 48

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos

títulos.

III –INDEFERIR os títulos constantes nos

documentos 1626776, 1602997, 1624703, 1624706, 1597607, 1600899, 1600900, 1600901, 1600904, 1624673, 1602883, 1603026 e 1624698,

do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1639025 Código CRC: 6226EED2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 228, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante

do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial -

CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 25 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:16, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636488 Código CRC: 9AEBE07E.

PORTARIA-GMD N.º 193, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.317/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 61/2019 e n.º 1.674/2021, uma vez que estão

atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 280/2024,

da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-

Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2024, às 13:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/04/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640241 Código CRC: CA9BC91C.

PORTARIA-DGP Nº 184, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o § 19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003; e o que

consta no Processo nº 00001-00014475/2024-31, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de abril de 2024, ao servidor MARCO ANTONIO MARQUES

MIRANDA, matrícula nº 11.698-21, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretor de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640552 Código CRC: 6A5534D2.

PORTARIA-DGP Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001527/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora SALVIANA MOREIRA DAS NEVES, matrícula nº 11.840-44, ocupante

do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 8/4/2019 a 5/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640693 Código CRC: DFEF083B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e

Fábio Félix

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do

Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa

de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.

– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata

do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das

pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.

Deputada Paula Belmonte

– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o

desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).

– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a

segurança das mulheres que utilizam o transporte público.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas

para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.

– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da

Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo

local.

– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao

seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do

Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na

área da saúde.

– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa

parcela da população.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de

mais segurança para esses estabelecimentos.

– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes

como o relatado.

– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria

o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.

Deputado Chico Vigilante

– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e

qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.

– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de

Sobradinho II, nos próximos dias.

– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo

contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto

Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de

sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.

– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de

Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF

para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.

Deputado Gabriel Magno

– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.

– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os

diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo

Presidente Lula.

– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,

prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.

– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros

Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões

administrativas de Brasília.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o

Estado.

– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um

problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das

vítimas.

– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos

presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela

identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a

população do DF.

– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para

que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que

negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.

Deputado Fábio Félix

– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que

o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.

– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com

grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.

Deputada Dayse Amarilio

– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as

atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.

– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto

orçamentário para o Governo.

– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os

dias de hoje.

– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.

– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de

Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a

sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto

de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral

para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.

PORTARIA-DGP Nº 182, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MARCOS VINÍCIUS GUEDES 00001-

24.545 08/03/2024 15,00%

DOS REIS 00008287/2024-73

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638739 Código CRC: E0B45E12.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00013713/2020-67. Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA., CNPJ nº 26.990.812/0001-15. Objeto do Contrato: Contratação de serviços de qualidade de

produtos de software e de processos de engenharia de software para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo:

Prorrogação da vigência contratual referente à cláusula décima do contrato pelo período de 12 meses,

passando a vigorar de 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor do Contrato: R$ 292.723,20. Programa de

Trabalho: 01.126.8204.1471; Subtítulo: 0006; Elemento de Despesa: 4490-40. Nota de Empenho

2024NE00157, no valor de R$ 170.755,20, emitida em 23/02/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas

alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 22/04/2024, e, pela

Contratada, GIOVANNI COELHO DA SILVA - Representante Legal, em 22/04/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/04/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636408 Código CRC: 4C8F2A25.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 31ª

(TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O SURTO DE DENGUE NO DISTRITO FEDERAL,

DE 18 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 18H17MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-

feira, 18 de abril de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276/2024, de autoria do deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 18 de abril de 2024, fica transformada em

comissão geral para debater o surto de dengue no Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como a todos e todas que desejarem participar do debate em plenário.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a comissão geral é reaberta às 15h31min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro reabertos os

trabalhos da comissão geral para debater o surto da dengue e a situação da saúde no Distrito Federal.

Boa tarde a todos e todas. Quero dar boas-vindas a todos e a todas.

Já vamos combinar com vocês a nossa dinâmica de trabalho. Primeiro, quero explicar para

todos e todas a ideia desta comissão geral. Ela surge a partir de um fórum que tem sido coordenado...

Quero aqui, publicamente, parabenizar a iniciativa do Conselho Regional de Medicina na pessoa da

presidente do CRM, doutora Lívia, que tem coordenado esse fórum de debates com várias entidades

ligadas à saúde e também com os órgãos de controle do Distrito Federal para pensar não só em

soluções, mediações e, coletivamente, em ações para o enfrentamento desse surto da epidemia de

dengue no Distrito Federal, mas também para pensar, obviamente, em médio e longo prazos, a própria

organização da saúde no Distrito Federal. A partir desse espaço, a partir dos encaminhamentos que

foram feitos coletivamente com o conjunto dessas entidades, nós pensamos em fazer este debate

neste espaço do parlamento, que é público, com o conjunto da sociedade do Distrito Federal.

Faço esta colocação porque nós convidamos para estar presente hoje, além de todas as

entidades que fazem parte desse fórum e que têm se reunido ordinariamente – já houve 3 reuniões

desse fórum –, também 3 secretarias do Governo do Distrito Federal: a Secretaria de Saúde, que tem

participado, inclusive, das atividades do fórum, a Secretaria de Economia e a Casa Civil.

Um dos motivos para chamarmos essas 3 secretarias... Aqui já anuncio a presença de alguns

parlamentares: deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, deputado

Pastor Daniel de Castro e deputado Ricardo Vale. Nós já combinamos e acordamos, no Colégio de

Líderes, que parlamentares terão uma conversa com essas três secretarias.

Eu estou vendo aqui, também, vários representantes de sindicatos, de comissões de aprovados

e aprovadas em concursos públicos.

Todas as vezes que nós buscamos uma das secretarias individualmente – está presente

também o Conselho de Saúde –, nós escutamos uma resposta transferindo uma parte da

responsabilidade – muitas vezes corretamente, porque a articulação dentro do governo se dá em várias

dimensões – para outra secretaria. Então, a resposta é: vamos colocar as 3 secretarias na mesa para

combinarmos as ações conjuntas e as responsabilidades de cada uma delas. Então, foi feito o convite.

Até hoje de manhã, as 3 secretarias haviam confirmado presença, porém ainda não chegaram.

Então, para não atrasar muito o início da atividade da nossa comissão, eu vou começar a fazer

a composição da mesa enquanto aguardamos a chegada de alguns representantes do Governo do

Distrito Federal, dessas 3 secretarias para as quais foi direcionado o convite.

Convido, para compor a mesa, a presidenta do Conselho Regional de Medicina, doutora Lívia

Vanessa Ribeiro Gomes Pansera; o presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de

Brito Filho. (Palmas.)

Nós tínhamos um combinado a princípio. Vocês estão vendo que na mesa não cabe tanta

gente. Por isso, vemos as plaquinhas das entidades que consideramos como mesa estendida. Então,

colocamos aqui na mesa o CRM, que tem coordenado as agendas desse fórum, e o Conselho de Saúde,

que é um órgão importante desse controle do Sistema Único de Saúde. Tínhamos pensado em o resto

dos lugares serem preenchidos pelos representantes do governo. Como eles não chegaram ainda,

vamos compor a mesa com as demais entidades. Eu peço já licença, caso vá chegando alguém,

teremos de remodelar a nossa mesa. Vocês 2 já estavam no desenho original. Vou chamar mais gente

aqui.

Convido o presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade, Arthur

Lobato Barreto Mello. Pode vir para cá, Arthur. Convido a representante do Coren, Celi Maria da Silva.

(Palmas.)

Anuncio a presença do representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge

Henrique. Registro a presença do José David Urbaez Brito, da Sociedade de Infectologia do Distrito

Federal, que também está presente; e o Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em

Enfermagem no Distrito Federal. Deixo anunciados esses também. (Palmas.)

A partir do momento em que forem chegando as demais entidades, nós as anunciaremos. Está

aqui a turma da direção do Conselho Regional de Medicina – vou pedir à nossa assessoria pegar depois

seus nomes para podermos anunciá-los aqui.

Como o governo não chegou ainda, nós vamos falando. Provavelmente eles estão escutando.

Vamos passando para as entidades. Depois, ao final das falas de todas as entidades, quem não for

chamado nessa primeira fala em mesa, também vamos abrir inscrição para fala e considerações de

vocês.

Todos os sindicatos fazem parte da frente. Está aqui o Sindivasc também, o sindicato dos ACS

e dos Avas. Quero deixar registrado que o presidente Iuri está presente, e também a direção do

sindicato. Os sindicatos compõem a frente também e estão na nossa mesa estendida. Se quiser, Iuri,

pode se sentar aqui. É formalidade, mas fique à vontade. Vamos abrir também inscrição para todos

vocês.

Eu queria iniciar aqui retomando as 3 últimas reuniões que já tivemos desse fórum e alguns

pontos desse acompanhamento, dessas ações que já foram discutidas. É importante trazê-las para o

debate aqui hoje na Câmara Legislativa. Primeiro essa centralidade para fortalecer as ações na atenção

primária, de vigilância saúde, com planejamento das ações e foco na prevenção.

Nós fizemos – estou vendo vários companheiros e companheiras –, em agosto do ano passado,

uma comissão geral, aqui mesmo neste plenário, para alertar a Secretaria de Saúde sobre o

encerramento que estava prestes a acontecer dos contratos temporários na saúde de várias categorias,

inclusive de ACS e Avas. Mil contratos estavam na iminência de serem encerrados e não poderiam mais

ser renovados, porque já haviam sido renovados uma vez. Quais eram as ações da Secretaria de Saúde

para não perder 1.000 servidores que estariam na ponta naquele momento crucial do planejamento e

da prevenção? Os contratos foram encerrados, naturalmente, isso já estava desenhado, e não foi

reposto esse contingente de profissionais. Isso ajuda a explicar a crise – não isoladamente – que

estamos vivendo no Distrito Federal.

Hoje tivemos o anúncio da ampliação da faixa etária da vacinação para evitar que as doses que

estão para vencer agora, no dia 30 de abril, sejam perdidas. O Ministério da Saúde publica portaria

ampliando, de maneira emergencial e temporária, até 59 anos. A Secretaria de Saúde determina então

que já está valendo até 16 anos a vacinação, e que hoje as UBS e os postos de saúde já estariam

preparados.

Já chegou à Comissão de Saúde também – a deputada Dayse Amarilio tem acompanhado –

que algumas UBS da cidade não estavam preparadas para receber pessoas que foram até o local se

vacinar, a partir do anúncio, e não tiveram o direito à vacina garantido, porque as UBS não haviam sido

informadas ainda, ou não havia doses para serem aplicadas.

Fica aqui esse reforço sobre a importância da ampliação, mas também que se combine essa

ação com a própria rede. Ontem dissemos na reunião e aqui falo publicamente também: nessa semana

se iniciou o processo de campanha da Câmara Legislativa sobre a questão da dengue e, inclusive, no

debate da vacinação. Esse é um debate que estamos fazendo e estamos brigando muito aqui.

Domingos, o Conselho de Saúde tem um papel importante junto à secretaria, mas também junto a

todos os órgãos do poder público, para a realização de uma campanha massiva de conscientização da

população brasileira e, no nosso caso, da população do Distrito Federal, sobre a importância da vacina.

Quanto à baixa procura da vacina, existem alguns motivos pelos quais a população não tem

procurado os postos, não tem se vacinado, de fato. Isso é uma verdade, uma constatação. Uma parte

da população brasileira, e aqui do Distrito Federal, perdeu um pouco da confiança mesmo na

vacinação, devido aos últimos anos de constantes ataques às próprias vacinas, feitas, inclusive, pelas

autoridades sanitárias do país, que deveriam ser as primeiras a fazer o inverso: a garantir, inclusive, a

grande tradição sanitária brasileira, de excelência, de vacinação e de imunização.

Brincamos, mas falando sério, provavelmente todo mundo aqui tem até hoje a marquinha no

braço, que é quase uma digital brasileira de vacinação. Você é criancinha e já toma aquela pistolada

que fica para o resto da vida. Ninguém tinha medo, ninguém perguntava a marca da vacina. Eu fiquei

sabendo que vacina possui marca recentemente. Qual é a marca da vacina? Isso é quase uma digital

de ser brasileiro e brasileira. Em qualquer lugar em que vamos, quem já teve a oportunidade de sair do

Brasil, às vezes, já lidou com a situação de estar com o braço à mostra e alguém falar assim: “Mas o

que é isso que você tem no braço?” É a tradição sanitária do país, que, nos últimos anos

principalmente, foi sendo corroída.

Isso é também um exercício de educação, de responsabilidade, de política pública do conjunto

dos atores e atrizes. O poder público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo têm um papel nisso, para

que se volte, de fato, à militância a favor da vacinação e se recupere a confiança que foi estremecida

em uma parcela da população do Distrito Federal. Já fica esse anúncio.

Nós estamos tomando os devidos cuidados, em virtude do processo de denúncias que temos

recebido desde o dia de ontem. Acho que já é do conhecimento do conjunto das entidades as

denúncias sobre problemas nas contratações das tendas. E não só na contratação, mas também na

execução. Acho que as entidades presentes também vão falar sobre isso. Nós queremos que isso seja

um dos encaminhamentos desta reunião para pensarmos de maneira coletiva nas ações, além de

fazermos, mais uma vez, a cobrança ao poder público, ao Governo do Distrito Federal, das nomeações.

Estamos vendo algumas faixas colocadas. Vamos cobrar que o governo apresente, urgentemente, o

cronograma de nomeações, que já está atrasado.

Falo isso e repito, porque há margem fiscal para fazer as nomeações. Foi publicado

recentemente o relatório de gestão fiscal do Governo do Distrito Federal. Estamos com o menor índice

da história, desde a implementação da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você pega a

despesa ou o investimento com o pessoal e o divide pela receita corrente líquida, a LRF coloca um

limite para esse número, que é de 49%. Hoje, no Distrito Federal, estamos com o menor índice da

série histórica: 34%. Então, há margem fiscal para fazer nomeações e ampliar o investimento com

servidores públicos, seja através de nomeação, seja através de revisão ou de reestruturação dos planos

de carreira. Existe margem fiscal. Existe também margem orçamentária, porque a LDO, mesmo não

tendo hoje o carimbo do quantitativo de nomeações que nós gostaríamos que tivesse ou que nós

avaliamos necessário, há carimbos, há disposição orçamentária para fazer as nomeações. Então, é

possível fazer essas nomeações dentro daquilo que já está previsto na LDO.

Achamos também que é preciso avançar naquilo que está previsto. Vários parlamentares

apresentaram emendas à LDO no passado. Todas elas foram vetadas pelo governo, mas é possível

pensar, primeiro: dentro daquilo que já está autorizado, qual o cronograma para a Secretaria de Saúde

receber esses profissionais? Recentemente, houve o anúncio e a contratação de médicos, mas existem

outros profissionais que não entraram nesse anúncio. Mesmo o anúncio dos médicos foi de maneira

insuficiente. Segundo: qual é o cronograma de avaliação desse número na própria LDO, no próprio

orçamento? Várias categorias precisam ser incrementadas.

Existe um projeto de lei que trata da mudança de alteração na LDO que está na pauta e deve

entrar em discussão na próxima terça-feira, no plenário desta casa. Isso já poderia ser uma

oportunidade para o Governo do Distrito Federal atualizar esse número, principalmente de categorias...

Eu nem vou priorizá-las, mas falo das urgências que existem no conjunto do sistema de saúde do

Distrito Federal.

Então, eu queria fazer essa nem tão breve consideração e já passamos para os nossos

integrantes da mesa. E vamos combinar o seguinte: vai estar no painel um cronômetro. Nós vamos

colocar 7 minutos, daí ele vai apitar. E vai dar mais 3 minutos. Vai haver uma hora em que o sistema

corta o microfone, mas nunca cortamos o microfone aqui. Então, se precisar de mais um minutinho,

ligamos o microfone de novo, mas só para termos um controle da fala das entidades.

Já abrimos a inscrição para quem quiser falar. E já agradeço a presença de todos vocês, que

iremos chamar ao final das falas da mesa, para podermos escutar todo mundo e tirarmos os

encaminhamentos necessários da nossa comissão geral.

Os colegas parlamentares, deputado Chico Vigilante e deputada Dayse Amarilio, que estão

sentados, quando quiserem fazer o uso da palavra, cliquem no botãozinho que já passamos a palavra

para vocês.

Não combinamos nenhuma ordem. Podemos começar, doutora Lívia, com o CRM? Foi quem

teve a iniciativa e é quem tem coordenado, de maneira brilhante, esse fórum e essa frente. Já passo a

palavra para a senhora e a turma combina ali. São 7 mais 3 minutos.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Boa tarde a todos e a todas.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Gabriel Magno pela iniciativa de abrir

esse espaço para esse debate tão importante que vai além da epidemia de dengue, mas já entra no

sistema de saúde do Distrito Federal, em nome de quem cumprimento os membros da mesa, as

entidades presentes, os parlamentares que também estão dedicando sua atenção em nos ouvir, e a

plateia, também, que, com certeza, está ansiosa por mudanças e por melhorias nesse nosso sistema de

saúde.

Até o dia 8 de abril deste corrente ano, o Distrito Federal registrou mais de 200 mil casos de

dengue. É um número que se aproxima do somatório dos casos notificados entre 2000 e 2019 no

Sinan, que foi em torno de 150 mil casos. Só no início deste ano, tivemos um somatório de mais de 19

anos.

É claro que há vários fatores que contribuíram para essa situação. Sabemos que há os fatores

climáticos, há uma série de mudanças que aconteceram, como o aumento da população, aumento do

lixo, aumento do entulho, mas sabemos que várias dessas situações eram previsíveis. Várias entidades,

entidades científicas, políticas, profissionais de saúde, especialistas, já alertavam o governo a respeito

dessa situação. O próprio Conselho de Saúde do Distrito Federal e diversas entidades já demonstravam

esse alerta.

E o que percebemos, com os dados já no início de 2024, é que foi utilizado menos de 30% da

verba destinada à vigilância à saúde no Distrito Federal. Como é que conseguimos ter prevenção se

não temos investimento? E, pensando nisso, uma doença já conhecida, em que já sabemos o que

fazer, já sabemos como cuidar dos pacientes, já sabemos como direcionar, e nós estamos passando

por uma situação terrível no Brasil; mas a do Distrito Federal está sem precedentes, e observamos uma

situação cada dia mais caótica. Ainda que exista uma estabilização de casos, ainda não sabemos o que

vai acontecer porque continuamos com lixo na rua, com entulho, com vários problemas e com o

período de chuvas.

O Conselho Regional de Medicina vem acompanhando essas estratégias do Governo do Distrito

Federal desde o final de dezembro e início de janeiro, já prevendo esse aumento de casos.

Inicialmente, em janeiro, foi elaborado o Plano de Contingência de Enfrentamento à Dengue, em que a

secretaria colocou como principal estratégia o estabelecimento de tendas de hidratação para ampliar a

assistência. Sim, tendas de hidratação são válidas, desde que sejam coordenadas, que haja estrutura e

retaguarda.

Desde o mês de janeiro, nosso conselho, com sua equipe de fiscalização, começou a verificar

as condições de trabalho e as condições prestadas à população, e percebemos ambientes

extremamente insalubres e inadequados para a assistência à saúde. De fato, desrespeitando o usuário

e os trabalhadores que estão ali assistindo os pacientes e tentando fazer alguma coisa com um insumo

e com uma estrutura tão precária. Isso sem falar que esses profissionais que foram para as tendas

eram os mesmos profissionais e ainda são os da atenção primária.

Os centros de saúde começaram a ficar descobertos porque esses profissionais foram

direcionados para as tendas e a demanda ordinária, ou seja, o que acontece no cotidiano do centro de

saúde, não podia ser mais feita, as consultas, os acompanhamentos, os pré-natais e as consultas

relativas a diversas condições de saúde. Isso também promoveu uma desorganização da atenção

primária. Há vários problemas relacionados a essa estratégia das tendas, que foi inadequada.

Além disso, a partir dessas fiscalizações, marcamos uma primeira reunião com a Secretaria de

Saúde, em que expusemos as inadequações, solicitamos que houvesse mudanças e demos um prazo

de 3 semanas para essas adequações. Algumas mudanças foram feitas, mas retornamos com as

equipes de fiscalização e percebemos inúmeras irregularidades, problemas relacionados principalmente

ao transporte dos pacientes graves, à falta de insumos para atender pacientes em condições de

agravamento, inclusive falta de local para higiene de mãos, soro de reidratação oral não disponível nas

unidades.

Os pacientes chegam à UBS e não há atendimento, porque os profissionais estão na tenda;

chegam à tenda, são mal atendidos, às vezes, achando que é dengue, mas é outra condição: “Não,

não é dengue, vá embora”. Vão para onde? Se não há ninguém na UBS. Ou, quando são atendidos, os

pacientes saem com um receituário, mas têm que retornar à Unidade Básica de Saúde para pegar o

seu soro de reidratação oral. Então, é uma desorganização completa.

A secretaria foi informada. A partir daí, a estratégia que foi estabelecida e informada foi a

sinalização de contratação de novas tendas – isso há mais de 2 meses –; tendas essas que começaram

a ser instaladas nesta semana, com mais de 3 meses de sofrimento de pacientes, peregrinação,

sofrimento de profissionais e inúmeros óbitos – não podemos esquecer isso – por uma doença que não

deveria registrar esse número de óbitos.

Além de toda a falta de celeridade na resposta, observamos também que a tenda por si só não

resolve, porque o sistema de saúde já está sobrecarregado, com déficit de profissionais e de insumos.

Não adianta abrir portas sem abrir retaguarda.

Sobreposto à epidemia de dengue, há, agora, o aumento das doenças e dos vírus respiratórios

na infância; as emergências pediátricas estão lotadas. A atenção primária poderia fazer o atendimento

inicial, tratar e orientar a maior parte dos casos. A atenção primária não está fazendo isso porque está

desorganizada. Há inchaço das emergências pediátricas, falta de leitos, profissionais sendo agredidos,

pais e mães desesperados com seus filhos, nas portas das emergências, sem conseguir nenhum

atendimento. Então, o que vemos hoje é um total desrespeito ao cidadão, ao usuário e ao profissional

de saúde, que ainda tenta resolver algum tipo de problema.

A partir de todo esse cenário caótico, tomamos a iniciativa de reunir as entidades de saúde

envolvidas no processo. Constatamos irregularidades e sabemos que outras entidades também.

Entendemos que juntos somos mais fortes e fazemos uma voz mais alta para conseguirmos ecoar e

termos uma resposta.

Solicitamos a primeira reunião e cobramos respostas da Secretaria de Saúde. Algumas questões

foram resolvidas, como a instalação de algumas novas tendas. Não sei nem se o tempo que elas vão

permanecer justifica o preço pago. As tendas anteriores não têm condição de continuar.

Temos um problema muito grave, que é a falta de RH e de leitos. Quando falo de RH, não falo

só de médicos, ainda que eu represente essa categoria. A Secretaria de Saúde precisa de aumento de

RH em todas as outras profissões. Como eu falei no começo: como queremos enfrentar uma epidemia

de dengue e nos preparar para esse cenário não se repetir, se não fizermos nenhum movimento e não

mudarmos isso? Como pode haver prevenção sem agentes comunitários de saúde e sem agentes de

vigilância ambiental? Como pode haver assistência sem enfermeiros, sem técnicos, sem farmacêuticos

e sem estrutura de retaguarda? A estrutura de hospitais e de centros de saúde do Distrito Federal é de

anos atrás, quando havia menos da metade da população atual. Isso tudo nos motivou.

Sei que o meu tempo está acabando, mas eu só queria pedir licença para ler as propostas que

encaminhamos já na primeira reunião. Fizemos a primeira reunião em 14 de março e outra em 27 de

março. A Secretaria de Saúde tem nos recebido, comparece às reuniões e dá alguma resposta, ainda

que ineficiente, mas fizemos solicitações também à Secretaria de Economia, à Casa Civil e ao Governo

do Distrito Federal, sem nenhuma resposta.

Eu vou ler aqui as propostas, as solicitações, que as entidades compilaram, e foram revisadas

na reunião que tivemos ontem à tarde.

Diante da gravidade da situação, reconhecemos a necessidade de maior celeridade nos

processos e que as medidas de resposta, por parte do Governo do Distrito Federal, ainda são

insuficientes. Assim, reiteramos os apontamentos encaminhados anteriormente, a saber:

– fortalecimento da atenção primária, com manutenção das equipes assistenciais nos

atendimentos de rotina e emergenciais, reforçados também por uma parcela de novos servidores;

– reforçar os estoques das farmácias das UBS próximas às tendas, com garantia de recursos

humanos necessários para seu adequado funcionamento. Durante os finais de semana, sugerimos a

definição de fluxo de dispensação de medicamentos pelas unidades hospitalares de referência da

região;

– treinamento das equipes assistenciais, com base no protocolo estabelecido pelo Ministério da

Saúde, envolvendo as áreas técnicas da secretaria;

– fechamento das tendas existentes sem estrutura, retorno dos profissionais para as unidades

de origem. As tendas de hidratação devem permanecer apenas anexas aos serviços de saúde, com

condições de suporte a pacientes em agravamento, célere transferência de casos que necessitem de

internação com devido suporte, além da garantia de insumos e medicamentos no local para evitar a

peregrinação dos pacientes;

– expansão de leitos de internação – enfermaria e UTI –, com especial atenção aos destinados

à faixa pediátrica;

– reforço ao sistema de transporte sanitário, com disponibilização e adequação do número de

ambulâncias para transferência dos pacientes;

– fortalecimento do Samu, com contratação de mais servidores – condutores e médicos – e

adequação do contrato de manutenção das ambulâncias;

– reforço na rede de diagnóstico da SES-DF, com definição de fluxo de coleta e rotas para o

envio de material para unidade laboratorial de referência da unidade, com celeridade na liberação e

acesso aos resultados;

– reforço no componente de recursos humanos da vigilância à saúde da SES-DF;

– fortalecimento e expansão de medidas de combate ao vetor, incluindo ações efetivas de

limpeza, remoção de entulhos, escombros e segregação de resíduos sólidos;

– convocação imediata dos ACS e Avas aprovados no concurso, em substituição aos 1.000

trabalhadores que tiveram contrato encerrado, para trabalho em campo, sem desvio de função;

– convocação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – já

aprovados em concurso público. Para as categorias que não possuem concurso vigente, sugere-se

contratação temporária emergencial – farmacêuticos, biomédicos, técnicos de laboratório, analista

Gaps;

– realização de concurso público para as carreiras de saúde da SES-DF, conforme necessidades

apontadas pela Sugep;

– celeridade na ampliação de carga horária dos servidores que realizaram solicitação para

regime de 40 horas;

– aplicação e publicização dos recursos destinados à saúde;

– solicitação, junto ao GDF, para encaminhar solicitação de alteração da LDO de 2024, para

maior aporte de recursos para investimentos em insumos, estrutura e contratações e maior previsão

para a LDO de 2025;

– avaliação de estratégias para melhoria da segurança nas unidades de saúde, por conta das

agressões sofridas pelos profissionais;

– solicitar a melhoria da comunicação do GDF com a população, relacionadas às ações de

saúde pública e de organização dos serviços;

– solicitar ampliação e aprimoramento das ações de comunicação e educação em saúde por

parte da SES-DF, abrangendo conteúdos de prevenção e clínicos dirigidos à população geral;

– aprimoramento da comunicação dos gestores das unidades de saúde com a população;

– solicitar que a Secretaria de Saúde divulgue os déficits reais de profissionais da rede de

saúde, por categoria, no portal da transparência e/ou sala de situação, com atualização frequente;

– reforçar a necessidade de liberação, por parte da Secretaria de Economia, da nomeação dos

profissionais para a SES-DF, uma vez que está prevista a contratação de 1.750 servidores pela LDO, e

a divulgação de cronograma de nomeações;

– solicitar ao GDF que encaminhe a revisão da LDO para suplementação orçamentária;

– realização de busca ativa de pacientes na faixa etária de vacinação.

Eram essas as propostas.

Finalizo lembrando de uma questão de que falamos em uma das reuniões: as propostas que

encaminhamos ao Governo do Distrito Federal não foram respondidas pela Casa Civil e pelo governo.

Ouvimos, pela imprensa, que essas não eram propostas técnicas, que eram propostas políticas.

Então, vou repetir o que falei anteriormente: todos nós que estamos aqui somos técnicos e, por

sermos técnicos nas nossas profissões, fomos eleitos legitimamente representantes de nossas

categorias. Esse é um movimento político, sim, porque estamos lutando por melhoria de políticas de

saúde no Distrito Federal. Mudando a política é que fazemos as coisas. A política não pode ser vista só

como uma política partidária, com todo o respeito aos parlamentares que estão aqui e têm um papel

importante nisso, mas nós, como entidades, como sociedade civil, precisamos ser ouvidos.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Foi muito necessário esse tempo. Vou pedir que as próximas pessoas não ultrapassem o

tempo, mas foi importante a síntese feita pela doutora Lívia.

Quero, junto com todos os presentes, reforçar a sua fala, doutora Lívia, no seguinte sentido:

acabamos de receber oficialmente que o governo não virá. Então, proposta e posicionamento político é

o que o Governo do Distrito Federal está fazendo. Não vir não é um desrespeito somente a esta casa;

não vir é um desrespeito à população do Distrito Federal, porque as pessoas continuam batendo à

porta de hospitais, UBS e UPAs e tendo atendimento negado. Isso não é por culpa dos profissionais

que estão na ponta trabalhando 2, 3, 4 vezes mais para poder garantir o atendimento de todo mundo,

mas por conta de uma política em que há equívocos. Esse é um espaço de diálogo, de debate

democrático, republicano, e está previsto nas normativas do nosso Distrito Federal. Então, política é a

resposta – infelizmente, ela não tem nada de técnica – que o Governo do Distrito Federal dá, mais uma

vez, a essa casa e à sociedade do Distrito Federal.

Antes de chamar o Domingos para fazer o uso da fala, quero reforçar 3 situações. A doutora

Lívia falou sobre uma delas. Hoje, a LDO tem previsão de nomeação de 1.750 servidores na saúde,

diante de um quadro – é só consultar o Portal da Transparência, Domingos – de 24.856 cargos que

estão vagos na Secretaria de Saúde, entre médicos, enfermeiros, Gaps, especialistas, ACS, Avas.

Obviamente, isso é fruto de uma escolha política do governo – e até mesmo dos últimos governos.

O que nos assusta são os dados do orçamento – temos cobrado nesta casa, na Comissão de

Saúde e, inclusive, nos órgãos de controle – que eu vou trazer aqui: em 2012, nós tínhamos de

orçamento da saúde no Distrito Federal 3,5 bilhões de reais oriundos do Fundo Constitucional e 3,5

bilhões de reais oriundos do Tesouro do Distrito Federal, dos impostos que todos nós pagamos. Em

2023, que é o dado consolidado do último exercício, ou seja, 11 anos depois, mais de uma década,

saem do Tesouro do Governo do Distrito Federal 3,3 bilhões de reais. Diminuiu de 3,5 para 3,3. O DF

aporta menos dinheiro 11 anos depois. E do Fundo Constitucional, 6 bilhões de reais.

Essa é uma opção política de desfinanciar o Sistema Único de Saúde e a saúde do Distrito

Federal. E foi lido, anteontem, no plenário desta casa, mais um projeto de lei em regime de urgência

para ampliar o Iges; transferir o Instituto de Cardiologia e Transplantes para as mãos do Iges. Se é

uma coincidência, a mesma empresa que está sendo agora questionada por valores a mais das tendas

foi autorizada a fazer, inclusive, a vistoria no instituto para o estudo da transferência do Iges.

Então, essas, sim, são opções políticas do Governo do Distrito Federal. Então, eu quero deixar

registrada a ausência do governo e lamentar, mais uma vez. Faremos o debate, encaminharemos o

relatório desta reunião para o Conselho de Saúde, para as organizações que estão presentes, para o

Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo do Distrito Federal.

Eu gostaria de dizer, mais uma vez, que o governo age com desrespeito, porque não nos

parece que a proposta de ampliação do Iges tenha passado pelo Conselho de Saúde. É mais um

flagrante de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Governo do Distrito Federal.

Antes de passar a palavra ao Domingos, como o governo não está presente, há 2 cadeiras

vagas. Então, eu gostaria de chamar o Iuri, que é do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em

Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, para compor a mesa; e o Jorge, que

representa o Sindicato dos Enfermeiros. (Palmas.)

Não quer dizer que quem está na mesa estendida é de uma prioridade ou não. É só para não

ficarmos com cadeiras vazias, já que o governo não virá mesmo. Então, nós ocuparemos as cadeiras.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor Domingos. Obrigado, Domingos, pela presença.

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno e da

doutora Lívia Vanessa, eu cumprimento toda a mesa.

Deputado Gabriel Magno, não nos causa estranheza nenhuma a ausência dos representantes

do governo nesta mesa, neste fórum de debate da sociedade civil, dos representantes do povo nesta

casa, mas também não nos furta dizer que, para nós, do Conselho de Saúde, não é nenhum espanto.

Para aquelas pessoas que não conhecem a formação do Conselho de Saúde, ele tem a seguinte

composição: 50% de seus representantes ali dispostos representam a sociedade civil, 25%

representam os trabalhadores e 25% os gestores. É um fórum com toda a sua diversidade para

discussão de todos os problemas da cidade do Distrito Federal como um todo.

Por que não me causa estranheza a ausência do governo aqui? O Conselho de Saúde trabalhou

tentando resolver os problemas da saúde do Distrito Federal como um todo durante 2 anos sem a

presença dos gestores. O governo que aí está se recusava a compor o Conselho de Saúde com os

gestores. Hoje, na última reunião do conselho, dos 8 gestores indicados, havia apenas 4.

A ausência do governo nesse fórum de debate não nos causa estranheza. Por que eu falo isso?

Porque, no mês de agosto do ano passado, conforme a doutora Lívia citou, por ser um fórum diverso, o

Conselho de Saúde trouxe à tona a necessidade de previsão, de precaução e de todo o cuidado com a

dengue e pediu aos representantes do governo que compõem o Conselho de Saúde se já havia um

plano de condicionamento de prevenção da dengue preparado. Eles disseram: “Sim, tudo está

preparado, tudo acontecerá, tudo será normal”.

Nós não poderíamos, nós não deveríamos, nós não precisávamos ter esse número de mortes

com uma doença, uma epidemia. Se tivessem tomado todos os cuidados com precaução, hoje, não

haveria famílias chorando a perda dos seus entes, não haveria famílias na porta de cada unidade

básica brigando por atendimento. Hoje, a população, com o recolhimento de seus impostos, com o

pagamento que se faz com cada tributo, nós não poderíamos aprovar 29 milhões com o custo das

tendas. E aí, inaugurada a primeira tenda, já parece normal para a Secretaria de Estado de Saúde ter

um usuário esperando 6 horas para ser atendido. É um total desrespeito com o usuário do sistema

público.

A Secretaria de Saúde deveria, poderia olhar com mais cuidado, com mais carinho, digamos

assim, para cada um dos trabalhadores que, desde a pandemia, tem se dedicado com amor e tem

trabalhado com afinco. Findada a pandemia de covid, eles já não aguentavam mais estar com o seu

labor atendendo os usuários. Em seguida, veio a dengue. Todavia, não há esse reconhecimento por

parte da secretaria e não se aventa a possibilidade de contratação dos aprovados no concurso. São

várias as desculpas desse governo que aí está para a não contratação; ele se esquece que esses

profissionais poderiam amenizar a crise e a situação dos trabalhadores que, dependentes do benefício

do TPD, dedicam sua vida ao trabalho até adoecer. O índice de adoecimento na Secretaria de Saúde

está desse tamanho, em função de os trabalhadores se desdobrarem para atender a população em

geral.

Deputado Gabriel Magno, eu já falei em outros fóruns de debate e volto a afirmar: esta casa

também é culpada disso. Por quê? Na aprovação para a implementação da primeira lei aprovada nesta

casa, o projeto de lei não passou pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal; depois, houve a

ampliação do Iges-DF, que esta casa aprovou, que também não passou pelo Conselho de Saúde do

Distrito Federal. Agora, eu até ia dizer que se aventa a hipótese, mas nem isso se trata disso mais, pois

o projeto de lei já está nesta casa. À noite, na surdina, será aprovada, por esta casa, a ampliação do

Iges-DF, atendendo ao ICTDF.

Todavia, ninguém desta casa vai ao TCDF pedir as contas do Iges-DF para que se comprove se

o Iges-DF tem condições de suportar a ampliação do trabalho com o ICTDF. Eles se esquecem de olhar

para trás, para um passado bem recente, em que todos os pacientes cardíacos eram atendidos no

Hospital de Base e em que, por uma questão da Secretaria de Saúde, todo esse atendimento foi

passado para o IC, que, na época, não cuidava de transplante, era somente Instituto do Coração. Hoje,

ele é ICTDF, Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Já foram atrás das contas do Iges-DF? Já foram atrás do suporte oferecido pelo Iges-DF para

saber se ele terá condições de embarcar mais nesta jornada? Já consultaram a população em geral

para ver se ela está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Iges-DF? Algum dos senhores teve

acesso às informações da intervenção que a SES fez no ICTDF, nesse ínterim em que está sob a

supervisão da Secretaria de Estado de Saúde? Alguma informação foi passada aos senhores? Muito

menos ela foi passada ao Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Há um total desrespeito desse governo com os representantes da sociedade civil, que, a partir

da Constituição Federal, a partir das Leis nº 8.080, 8.142, são, sim, habilitados para o

acompanhamento dessas atividades. Porém, o governo não tem respeito com a população.

Alguém sabe em que hospital são atendidos o governador e o vice-governador? Com qual nível

de atendimento médico eles são atendidos? Será que eles estão preocupados com a população, que

chora às portas do HMIB e às portas das tendas, com o trabalhador que se dedica e cada vez adoece

mais? Será? Eles devem estar preocupados mesmo. Há algum gestor da SES a esta mesa?

Deixo isso para reflexão. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Domingos.

Registro a presença do Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB, e da deputada

Paula Belmonte, presidenta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle desta

casa.

Domingos, eu compartilho de todas as suas questões e faço um compromisso público. Na

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que eu presido atualmente, o projeto de lei de ampliação do

Iges-DF não será tratado com regime de urgência. Nós já avisamos isso ao presidente desta casa e

vamos pautar isso na reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira. Antes de o projeto ser votado e

apreciado, queremos fazer, sim, um debate com a sociedade civil, com o Governo do Distrito Federal,

com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios.

O Iges-DF ainda está devendo a esta casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, deputada Paula Belmonte – que tem

feito também um brilhante trabalho na comissão –, uma série de respostas sobre as contas. Quando

ele veio aqui, a convite da deputada Paula Belmonte, ele trouxe um balanço e um relatório de gestão

muito insuficientes. Hoje não há nenhum elemento para poder autorizar mais uma ampliação do Iges

no Distrito Federal.

Fica firmado este compromisso: na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, não será dada a

urgência que o governo quer ao projeto de ampliação do Iges-DF. Nós faremos a indicação para que o

Conselho de Saúde do Distrito Federal possa apreciar a matéria antes que esta casa delibere. A posição

e a opinião do conselho são muito importantes neste caso.

Vou passar a palavra ao presidente do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, Sindivacs-DF, Iuri Marques. Iuri, essa é a

categoria que está na ponta.

Quero reforçar que o governo cumpra o acordo feito com a categoria! Já venceu o prazo para

encaminhar o projeto de lei da reestruturação da carreira, que foi acordado e assinado. Essa categoria,

de maneira muito responsável, suspendeu uma greve e aguarda que o projeto chegue a esta casa, pois

ele ainda não chegou. Fica aqui o registro da cobrança pelo projeto e da luta para que a carreira seja,

de fato, reconhecida.

Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao Iuri Marques.

IURI MARQUES – Boa tarde a todos.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno, que tem sido um grande parceiro das categorias, dos

aprovados em concurso público, e tem sido um grande aliado nessas pautas.

Se o governo estiver assistindo à audiência, aproveito para pedir que envie o nosso projeto de

lei de reestruturação de carreira. Existe um acordo e estamos aqui para cobrá-lo.

Também quero pedir apoio a esta casa, deputado, para que se vote o projeto da LDO, já que

há a previsão na pauta. A previsão era que ele tivesse sido votado na terça-feira, mas não o votaram.

Até o momento em que estávamos aqui, havia 17 deputados; portanto, havia quórum.

Então, peço o apoio dos deputados, da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio

para votarmos o projeto de lei da LDO, na terça-feira. Já que estamos falando agora, eu aproveito esta

oportunidade.

Serei bem rápido. Quero cumprimentar – porque não posso deixar de citá-los – os ACS e Avas

aprovados no concurso público. A saúde pública está precisando desses profissionais. Eu não posso me

esquecer dos nossos colegas especialistas em saúde que estão aguardando a nomeação. (Palmas.)

Quero mandar um “alô” para a deputada Dayse Amarilio, para a deputada Paula Belmonte. Eu

vou falar os nomes, porque não posso deixar de citá-los. Uma vez mais, cumprimento o deputado

Gabriel Magno, que teve a iniciativa desta sessão; a presidente Lívia; o presidente Domingos; o

presidente Arthur, que está ao meu lado; o presidente do sindicato dos enfermeiros, Jorge; o José

David, da Sociedade de Infectologia; a Celi; o Newton Batista, do Sindate; o Fabrício, da OAB, um

parceiro nosso.

Serei bem breve. Deputado, precisamos de nomeações. A grande realidade é que, para

resolver grande parte desse problema relacionado à dengue e a outros casos da saúde pública, é

necessária a nomeação de servidores.

Eu vou falar especificamente dos nossos servidores ACS e Avas. Quero trazer dados do

concurso público e dizer que, se dependesse do sindicato e dos parlamentares, eles já estariam

nomeados há muito tempo e em uma grande quantidade, mas nós dependemos do governo. O

deputado Gabriel Magno disse que existe orçamento; então, o governo precisa tomar a decisão de

nomear esses servidores ou, pelo menos, apresentar um cronograma. Nós sugerimos, à mesa do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao GDF que apresentasse o cronograma de

nomeação e que, pelo menos, nomeasse 500 ACSs e 500 Avas do contrato temporário que já encerrou.

Eu penso que isso não resolveria, mas aliviaria a situação, já que o déficit do quadro é muito grande.

Eu trarei algumas informações aqui, mas, se houver um cronograma, penso que os próprios

aprovados ficariam mais tranquilos. Todos nós ficaríamos menos ansiosos com relação às nomeações.

Quando falamos em nomeação, não estamos pensando apenas naquele aprovado; estamos pensando,

em primeiro lugar, na população, que terá o servidor Avas e ACS na ponta, fazendo a prevenção.

Sabemos que existem propagandas para a população de prevenção à dengue, mas nada

melhor, doutor Arthur, que os ACS e os Avas irem à casa da pessoa para conscientizá-la e instruí-la

para que a população tenha consciência disso. É melhor prevenir que remediar, sabemos bem disso.

Então, uma coisa é uma propaganda e outra é o ACS e o Avas presentes na comunidade e nas

casas para fazerem esse trabalho.

Nós trazemos dados básicos: já foram nomeados 158 Avas e 115 ACS. Há um déficit de

aproximadamente 1.600 Avas. Eu acho que isso, para o DF, é muito pouco, pois há municípios e

estados com grande quantidade de contratação de ACS e Avas efetivos. Contratar 1.600 Avas e 2.300

ACS – esse é um número aproximado – é muito pouco para o Distrito Federal. Então, existe um déficit

de aproximadamente 1.600 Avas – mas há mais que isso – e 2.300 ACS.

De acordo com o Portal da Transparência, há mais de 2.300 cargos de ACS vagos e mais de

700 cargos de Avas vagos. Então, já conseguiríamos resolver algumas situações se nomeássemos

pessoas para o número de cargos vagos, ou seja, 2.300 ACS aproximadamente, e 700 Avas.

Hoje, há cerca de mil ACS e 500 Avas ativos para o combate à dengue. Isso, para o DF, é

muito pouco – não é, presidente Lívia? Mil agentes comunitários de saúde é muito pouco. O ACS tem

que acompanhar até 750 pessoas. Aqui, podemos fazer um cálculo rápido, em se tratando de agente

comunitário de saúde. Cada ACS, de acordo com a PNAB, a Política Nacional de Atenção Básica – a

última que houve, se não me engano, foi em 2017 –, tem que acompanhar até 750 pessoas. Há cerca

de 3 milhões de habitantes no DF; então, para haver uma cobertura – desde que seja na especialidade

em saúde da família – de 100% de agentes comunitários de saúde, nós deveríamos contratar, além

dos que já lá estão, mais 3 mil agentes comunitários de saúde, o que é muito pouco. O concurso foi

iniciado agora.

Eu acho que precisamos chegar a essa meta de nomear – eu estou falando de agentes

comunitários – mais de 3 mil agentes comunitários de saúde. É lógico que precisamos trabalhar com a

realidade do orçamento, das finanças do governo? Sim, mas nós podemos chegar a esse número de

nomeação de, no mínimo, 3 mil ACS. Quanto aos Avas, o déficit é de 1.600 agentes. Acho que é

possível chegarmos a esse número também. Se o governo ajustar o orçamento e apresentar o

cronograma, chegaremos a isso; pois há muito pouco. Se formos parar para pensar em uma cobertura

razoável, com 1.600 Avas e 3.000 ACS, conseguiríamos abordar a Estratégia de Saúde da Família com

melhor qualidade.

Eu trouxe outros dados. Há uma observação importante que levamos para a reunião do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal sobre os ACS e Avas. Diferentemente de outras

categorias, o governo federal, a União repassa para os estados, para o DF e para os municípios um

piso salarial para cada ACS e para cada Avas contratado pelo município, estado ou Distrito Federal, de

2 salários mínimos, deputado Gabriel Magno. A União repassa para esses entes federados 2 salários

mínimos para contratarem esses profissionais; então, isso facilita a situação.

Por que há essa dificuldade em nomear, em contratar agente comunitário de saúde, se há um

reforço financeiro da União? O GDF só precisa arcar com os encargos sociais, com as questões de

gratificação e outros benefícios do servidor. Isso facilita a contratação deles. Sabemos que o recurso

repassado pelo Ministério da Saúde por equipes vem por meio de cadastro da população. Então,

quanto maior a população cadastrada, mais recursos vêm. Nós precisamos entender que a contratação

de ACS e Avas tem vantagem em todos os sentidos. Isso é vantajoso para a população, é vantajoso

para o Governo do Distrito Federal. Então, por que não contratar agente comunitário de saúde e

agente de vigilância ambiental em saúde? Isso não faz sentido. Há muitos cargos vagos, há orçamento.

Por que não apresentar um cronograma de nomeação?

Nós precisamos já nos preparar para a dengue no ano que vem. Nós fomos pegos de surpresa,

não por falta de alerta, mas pelo que aconteceu no tempo de chuva. É chuva, é sol, é chuva e sol, e

sabemos que a dengue gosta desse clima.

O que viemos pedir aqui é o apoio dos deputados, o apoio do governo para que este apresente

um cronograma de nomeação para todos os servidores, mas em especial para o agente comunitário de

saúde e para o agente de vigilância ambiental em saúde. Eu sei que a saúde é formada por vários

profissionais, ela é multidisciplinar, mas é importante a contratação de agente comunitário de saúde.

Se houvesse agentes na rua, não haveria essa epidemia de dengue. Eu dou a certeza para

todos vocês – vocês sabem disso. Precisamos exaltar e reconhecer o trabalho do ACS e reconhecer o

trabalho do Avas. Nós pedimos esse reconhecimento do governo para que nomeie esses profissionais.

Peço também que, se o governador, se o secretário Ney, se o secretário da Casa Civil, se a secretária

de saúde estiverem nos ouvindo, enviem o projeto que altera a LDO para propiciar a nomeação. Vamos

aprovar a reestruturação da carreira!

Deputado Gabriel Magno, a Câmara Legislativa fará o papel dela na terça-feira, ao aprovar a

LDO, e o governo enviará a mensagem que estrutura a carreira.

Muito obrigado. Que Deus abençoe todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Iuri. Aqui dizem que as paredes têm

ouvidos. Então, eles estão nos escutando. Ficou o recado aí.

Quero anunciar a presença das seguintes pessoas: Ricardo Gamarski, segundo secretário do

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Kátia Vidigal, tesoureira do Conselho Regional de

Medicina do Distrito Federal.

Concederei a palavra à deputada Dayse Amarilio, que pediu para falar.

Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Júlia Bitencourt, que está assistindo a nós pelo YouTube,

forneceu o número certinho para a correta cobertura no Distrito Federal, Iuri. Faltam 2.387 agentes

comunitários de saúde e 1.698 Avas. Então, esse é o número para que o Distrito Federal possa ter a

cobertura correta desses profissionais no Distrito Federal.

Há várias pessoas no chat. Quero agradecer a presença de vocês.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, nossa vice-presidenta da Comissão de

Educação, Saúde e Cultura.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente. Boa tarde, pessoal. Quero cumprimentar

a mesa – que bom tê-los aqui na nossa casa –, controle social, Conselho de Saúde do Distrito Federal,

Coren-DF, CRM-DF, Avas. É muito bom tê-los aqui.

Eu vou ser bem breve. Essa discussão é muito importante. Eu fui muito contemplada já nas

falas iniciais.

Sobre a dengue, na verdade, já estamos saindo do seu pico, mas eu queria só fazer algumas

provocações.

Eu fico muito preocupada, inclusive, com a função desta casa. A deputada Paula Belmonte

também tem sido uma guerreira na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Nós temos lutado muito. Eu nunca vi essa comissão exercer realmente a função de dar transparência.

Vemos a importância disso e de tudo que temos feito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na

Comissão de Assuntos Sociais.

Eu fico muito preocupada, porque apontamos a situação há muito tempo, lá atrás. Nós estamos

falando da dengue desde o ano passado. Porém, vemos que o governo não manda os cronogramas de

nomeações e que o déficit de profissionais é muito grande. O Iuri nos trouxe o dado do déficit de ACS.

Nós sabemos a função do ACS e do Avas. Quando olhamos para a enfermagem, a situação é pior: há

um déficit de 6 mil técnicos de enfermagem e de quase mil enfermeiros. Há também déficit em áreas

de especialistas, cujo concurso está vencendo.

Nós não conseguimos entender o que é o plano. Na verdade, acho que conseguimos entender,

em entrelinhas, qual é o plano do governo. Por quê? Primeiro, porque se devolve o recurso do PDPAS –

só meu foram devolvidos 2 milhões e 600 mil reais, como se a Secretaria de Saúde não precisasse de

dinheiro. Depois, nós falamos que o concurso está vencendo. Porém, quando nós entendemos as

entrelinhas, nós percebemos que estamos loteados de pessoas que estão fazendo gestão sem terem

capacidade de gestão. Esse é o primeiro ponto.

Isso é sinalizado pelas tendas para as quais fizeram contrato agora. Foi aberto um processo de

chamamento público em fevereiro; agora fecharam contrato com uma empresa que foi classificada

como ganhadora, embora sinalizassem que ela precisaria reformular o plano de trabalho, pois ela não

cumpriu algumas normas do edital de chamamento. Isso foi feito desde fevereiro. Houve tempo,

inclusive! Depois de ser dado o primeiro pagamento, haveria 48 horas para se cumprir o contrato e

instalar essas tendas. Já foi paga a primeira parcela, e até agora nada dessas 11 tendas. Nós vamos

deixar isso assim? Nós já estamos de olho nisso. Acho que esta é a nossa obrigação: a obrigação desta

casa é fiscalizar.

Vocês falaram muito bem da questão do giro de leitos. Ela é importante? Em um momento de

epidemia, em que ninguém pensou em nada, é importante colocar uma tenda de hidratação para as

pessoas. Porém, será que só isso resolve, quando há UPA com gente que não era para estar em UPA;

quando há um sistema que não se comunica; quando não há giro de leito; quando não há transporte

sanitário?

Nós estamos pagando leito de UTI contratualizado – diária – de paciente que não chega ao

destino, porque não há Samu para transportá-lo. Eles não olham o contrato! Há o mesmo contrato

para fazer a manutenção de todos os carros do GDF. Isso é brincadeira com a vida das pessoas!

Hoje havia 166 pacientes esperando uma vaga de UTI e 11 pacientes esperando para chegar

ao leito, que já havia sido conseguido. Essas são pessoas que estão no corredor de hospital, precisando

de uma UTI – que já foi conseguida –, mas que não há Samu para levá-las! E não é para o Samu fazer

isso, não! Samu é para auxiliar pessoas na rua; não é para ser esperado por 38 minutos.

Eles fazem o que podem – assim como nós servidores fazemos o que podemos. Nós temos

adoecido, porque fazemos mais do que podemos. Nós temos carregado a Secretaria de Saúde e a

incompetência da gestão do Distrito Federal nas costas – essa é a realidade!

Quando eu falo, é sobre o Distrito Federal, porque a Secretaria de Saúde tem até um limite

para ir, mas é necessário cobrá-la! Ninguém se entende. Nós vamos para uma reunião e nós falamos:

“Vai ser mandado o projeto do ACS”. Depois, ninguém mais nos atende, e o projeto não chega;

enquanto validamos um acordo que foi feito com esta casa.

Para terminar meu discurso, deputado Gabriel Magno – V.Exa. tem lutado aqui comigo –, eu

quero falar do Iges-DF. Ah, o que tem a ver isso com a epidemia de dengue, com o colapso da saúde?

Tudo! Isso tem tudo a ver! E falo para vocês: nós precisamos tentar mostrar para a sociedade o que

está acontecendo. Não tem cabimento chegar um projeto com tramitação de urgência a esta casa, em

que todas as recomendações de órgãos de controle nunca foram respondidas por esta instituição. E o

projeto, deputada Paula Belmonte, fala que não há impacto orçamentário. Não somos burros, não! É

claro que há impacto orçamentário. Porém, o impacto orçamentário vai chegar depois. Na justificativa

do projeto, eles estão falando que não há; mas sabemos que há, porque já estão falando que o

dinheiro que era repassado não era suficiente.

Porém, como vamos repassar isso – a recomendação era de se fazer um processo amplo – para

um ente que ainda não respondeu aquilo que perguntamos? Não é urgente tramitar esse projeto de

expansão do Iges-DF. Urgente é o Governo do Distrito Federal trazer respostas para esta cidade.

Urgente é o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal trazer respostas. Cadê a

pactuação do novo contrato de gestão? Cadê a repactuação das metas que não são cumpridas? Cadê o

dinheiro? Ele é glosado? Ele é devolvido? Para onde ele vai? Cadê o processo seletivo?

Ninguém sabe como a pessoa é aprovada no Iges-DF. Essa é a verdade. Quem, aqui, fez o

processo seletivo do Iges-DF? Ninguém passa nesse processo seletivo. Algo está errado! Urgente é a

Câmara Legislativa fazer o seu papel de fiscalizar. Isso, sim, é urgente.

Eu deixo a minha indignação, porque estou como deputada, mas eu sou enfermeira, uma

profissional de saúde que não aguenta mais receber ligação de madrugada, receber solicitação para

apurar tantas barbaridades, e não conseguir fazer nada. É covardia o que estão fazendo.

Vocês, concursados, lutem mesmo, porque, se o Iges-DF ampliar isso que eles querem,

ninguém vai ser nomeado. Não se trata só do sonho de vocês, não. Trata-se de um plano para o

Distrito Federal. É pelo fortalecimento do SUS que estamos lutando. E temos que lutar

independentemente do que seja bom para nós, porque passamos, e as coisas vão ficar.

Essa é a nossa luta. Vamos para cima mesmo. Isso não vai ser fácil. Eu já mando o recado.

Somos poucos, mas não vai ser fácil esse projeto tramitar. Se depender de mim, isso não vai ser fácil,

porque eu vou atrás; assim como não vão ser fáceis as pactuações, as nomeações não serem feitas.

Esta Câmara Legislativa tem que derrubar o veto. Isso é um sinal, uma sinalização para mostrar a

autonomia que temos que ter. Nós precisamos derrubar o veto. (Palmas.)

Sabem por que falo isso? Podem dizer: “Ah, mas ele vai executar do jeito que ele quiser”. Não!

Mandaremos um recado político. A Câmara Legislativa precisa ser independente. Nós precisamos fazer

o nosso papel de fiscalizar muito mais que legislar, porque quase não conseguimos legislar.

Muitas vezes desanimamos, mas são ações como essas de pessoas valorosas, sindicatos,

profissionais, vocês, concursados, que nos fazem ter esperança de que alguma ação podemos fazer

juntos.

Estou aqui chateada, hoje? Estou. Estou desanimada? Estou. Mas eu vou pegar essa minha

chateação, esse meu desânimo e vou transformar em uma revolta positiva para fazer algo.

Já deixo o recado aqui: se depender de mim, isso não vai ser fácil.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

O Heitor está dizendo no chat que precisamos de 5.800 técnicos de enfermagem. O número

exato é 5.873, apenas para deixar registrado nas notas. A turma está de olho. Eles estão nos

escutando – ouviu, Heitor?

Concedo a palavra ao presidente da Associação Brasiliense de Medicina de Família e

Comunidade, Arthur Lobato Barreto Mello.

Obrigado, Arthur, pela presença.

ARTHUR LOBATO BARRETO MELLO – Boa tarde a todas e a todos.

Eu gostaria de saudar a mesa, na pessoa do deputado Gabriel Magno e da presidente do CRM-

DF, doutora Lívia. Saúdo a todos que estão presentes.

A minha fala é muito em defesa da Atenção Primária à Saúde, que, em um sistema de saúde

como o do Brasil, é essencial que seja fortalecida.

Nós entendemos que polos de hidratação, em uma epidemia de dengue, podem se fazer

necessários, mas tendas não devem ser políticas de saúde orientadoras, especialmente de um sistema

como o nosso. A Atenção Primária à Saúde, por sua vez, tem a capacidade de ser essa política

orientadora.

A atenção primária em nenhum momento nesta epidemia parou e não pode parar mesmo.

Além de lidar com a dengue, nós lidamos com a covid na pandemia, continuamos lidando com a covid,

já estamos lidando com a sazonalidade de doenças respiratórias e, além disso, nós continuamos

fazendo o que nós fazemos de melhor, que é acompanhar pacientes crônicos, fazer o cuidado de pré-

natal, puericultura e diversas outras ações que estão na carteira de serviço da Atenção Primária à

Saúde.

Eu concordo com o meu amigo Iuri, que fala que é melhor prevenir que remediar – de fato.

Porém, na atenção primária, nós prevenimos, nós remediamos, nós fazemos promoção à saúde, nós

fazemos reabilitação, nós fazemos cuidados paliativos e uma infinidade de outras coisas.

Diversos estudos mundiais – e a atenção primária do Brasil é muito bem estudada – dizem que

nós podemos resolver cerca de 80% dos casos que chegam à nossa porta – alguns outros estudos

dizem que até mais –, e essa deve ser a porta preferencial do sistema de saúde, tendo a Estratégia

Saúde da Família como modelo, que deve ser o único modelo de atenção primária no Brasil,

especialmente em Brasília. Durante muito tempo, convivemos com diversos modelos estranhos –

desculpem-me o termo técnico – ao mesmo tempo, o que não garantia o acesso da população e, muito

mais, não fornecia qualidade de assistência.

Aqui é necessário fazer um ponto sobre o local em que a atenção primária e a Estratégia Saúde

da Família se fazem na qualificação dessa rede também. Não é só necessário colocar profissionais na

ponta, como dizemos, mas é necessário colocar profissionais qualificados. E aqui eu faço um ponto

com relação à especialidade de medicina de família e comunidade, especialidade médica que cada vez

tem avançado mais no Distrito Federal. Atualmente, nós temos um dos maiores programas de

residência em medicina de família e comunidade.

Recentemente, o GDF tem incorporado os médicos que saíram desses programas, no momento

em que coloca como requisito nos concursos públicos para atenção primária a necessidade de ser

médico de família e comunidade com residência ou com título reconhecido pela AMB, o que, de fato,

nos últimos anos, mostra que tem havido uma grande qualificação na rede.

Atualmente, há 3 programas muito fortes, muito potentes, em que os médicos residentes

assumem as equipes de saúde da família, com seus preceptores, e esses programas têm mostrado

muitos resultados positivos de qualificação de rede, de redução do absenteísmo profissional na ponta e

de melhoras de indicadores. No entanto, não se qualifica essa rede – o médico de família não é o único

profissional, está bem distante disso –, não se consegue fazer uma boa atenção primária sem equipe

multiprofissional, que é um diferencial do nosso modelo de atenção primária em comparação com

outros locais do mundo. Trata-se de uma equipe multiprofissional reconhecida com qualidade e que

atua de forma direta dentro de um território. Nesse território, quem está na ponta são os Avas, os ACS,

que nos fornecem informações sobre o que está acontecendo perto das moradias, perto dos locais de

trabalho e que nos ajudam dentro das Unidades Básicas de Saúde a tratar, a definir estratégias, a

montar planos e a organizar processos de trabalho para melhoria do atendimento daquela população. É

necessário que essa equipe esteja completa. Há uma chamada ainda aguardando para Avas, ACS,

enfermeiros de família e comunidade, técnicos de enfermagem e especialistas em saúde.

Meu apelo é com relação aos 16 médicos de família e comunidade aprovados no último

concurso – os 16 médicos que já foram chamados, mas que pediram para ir ao fim de fila, porque

estavam nesse processo de qualificação da residência médica. Na última chamada, quando foram

chamados 246 médicos, eles não foram contemplados. Então, há 16 médicos de família que estão

prontos, com documentação para assumirem os cargos de médicos de família e comunidade, para

compor essas equipes na ponta da Unidade Básica de Saúde.

A Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade faz esse reforço sobre a

Atenção Primária à Saúde no seu modelo de Estratégia Saúde da Família como um modelo orientador

de um sistema de saúde público universal.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arthur. Quero reforçar que a

Fernanda vai recolher as inscrições. Quem quiser falar depois dos representantes da mesa pode

levantar a mão, e ela vai atrás. Vamos combinar assim.

Concedo a palavra à Celi Maria da Silva, do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito

Federal.

CELI MARIA DA SILVA – Boa tarde a todos. Em nome do presidente do Coren-DF, agradeço o

convite para estar neste fórum, neste debate tão importante para os profissionais e para a

comunidade. Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento todas as entidades aqui presentes.

O conselho tem recebido várias denúncias referentes às condições de trabalho dos profissionais

de enfermagem. Estamos muito preocupados com isso. Estamos atentos e visitando as tendas, ouvindo

esses profissionais que estão apreensivos. Nós, muitas vezes, conversamos com esses profissionais.

Eles começam a chorar, muito ansiosos com essas condições de trabalho, que são realmente

desumanas. Estamos à disposição de todas as entidades para fazer as fiscalizações conjuntas. Eu

acredito que isso reforça bastante a pressão para se melhorarem essas condições de trabalho. Além

disso, há o déficit de pessoas, o quadro está muito deficiente. Há profissionais que ficam desesperados,

não sabem se atendem a ou b, sem contar que muitos são agredidos fisicamente.

Então, estamos bastante preocupados com isso, estamos atentos e sempre visitamos essas

unidades, essas tendas que estão instaladas.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Celi. O Coren-DF tem sempre

participado dos debates nesta casa e também cumpre um importante papel na fiscalização.

Para continuar na enfermagem, concedo a palavra ao Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho,

representante do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

Obrigado, Jorge, pela presença.

JORGE HENRIQUE DE SOUSA E SILVA FILHO – Boa tarde. Agradeço ao deputado Gabriel

Magno e a outros deputados que também usaram a palavra. Quero cumprimentar todos os presentes,

os concursados, os sindicatos, os usuários que estão aqui.

Este é um momento muito importante. Nunca se esgarça essa necessidade que temos de fazer

o diálogo com a sociedade, com os servidores e com a gestão sobre as políticas públicas de saúde.

Acho que há, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, a necessidade de adotarmos o projeto e o

planejamento como instrumento de organização e ordenamento da rede.

Muitas vezes, pensamos na lógica contingencial de apagar incêndio, mas, às vezes,

esquecemos que o planejamento é um instrumento de inovação, já que passamos por um momento de

crise, não só ambiental, mas crise econômica, crise política, quando vários desafios são colocados para

nós. Um deles é o desafio relacionado às crises sanitárias que estamos vivenciando.

Houve uma pandemia e, neste momento, enfrentamos uma epidemia de dengue e surtos de

síndromes respiratórios, que atacam, principalmente, crianças e recém-nascidos. É necessário fazermos

muitas discussões, para saber quais instrumentos utilizarmos, combinados com estratégias de

investimentos para a saúde pública do Distrito Federal.

Como foi bem falado pelo deputado, o orçamento do tesouro do Distrito Federal do ano de

2024 é o mesmo de 10 anos atrás. Ele é até um pouco menor que há 10 anos. E, há 10 anos, havia um

Samu que funcionava, que estava nas ruas resgatando pacientes.

Havia Unidades de Pronto Atendimento que conseguiam referenciar pacientes para a alta

complexidade. Eu trabalhei em Unidade de Pronto Atendimento. Enquanto antes havia 1 box de

emergência com 3 pacientes e conseguíamos suprir essa demanda, com pacientes ficando nele por, no

máximo, 24 horas; hoje há box de emergência em que há 10 pacientes, que vão passar, talvez, mais

de 1 mês dentro daquele box de emergência, travando a porta e jogando paciente para a atenção

primária. É isso que está acontecendo.

A chegada do Iges-DF é muito importante. Iges-DF não veio como solução para a saúde

pública do Distrito Federal. Ele veio como problema, como crise da saúde pública do Distrito Federal.

São flagrantes o processo de fragmentação assistencial causado pelo Iges-DF e as barreiras de acesso

que são criadas pelo Iges-DF, em especial na alta complexidade.

Há uma crise grave de desinvestimento na saúde pública do Distrito Federal. Se observarmos a

série histórica, veremos que o atual governo é o que menos investe na nomeação de servidores. É

importante dialogar com os concursados que estão aqui, porque precisamos fazer pressão para que o

governo nomeie servidores.

Acho muito estranho estarmos discutindo, pela segunda vez, um projeto de lei para a

ampliação do Iges-DF, que não mostrou ser um instrumento eficaz de gestão, não apresentou

relatórios para o controle social, enquanto deveríamos estar derrubando os vetos à LDO que impedem

a nomeação de servidores, porque são estes que vão fortalecer a saúde pública do Distrito Federal.

Além de ser sindicalista, fiz mestrado em políticas públicas de saúde, em que se discute que só

o servidor é instrumento permanente de vigilância em saúde e é quem vai atacar os problemas

epidemiológicos por que a cidade passa. A estratégia de modelo terceirizado de gestão que existe é

falida, porque o modelo é rotatório: os profissionais não ficam; o servidor fica. Ele se especializa; ele

faz mestrado; ele faz doutorado; ele pesquisa; ele dá retorno para a saúde pública.

Temos que discutir isso muito, porque hoje o que existe é um sistema que sofre com o

desinvestimento e com a ausência de uma atenção primária que faça a cobertura de 100% da

população – ela é apenas de 60% da população. Há um vazio assistencial gigante, enorme.

A discussão que fazemos sobre déficit de pessoal não é real, porque o dimensionamento é com

base nas equipes e nos serviços que existem. Faltam estruturas hospitalares, leitos de UTI, novos

hospitais, novas unidades básicas de saúde. Deveríamos discutir o dimensionamento em relação à

quantidade da população que existe hoje no Distrito Federal. O que está acontecendo hoje, como

minha amiga Celi, do Coren, falou, é que há uma epidemia de sofrimento mental dos servidores da

saúde do Distrito Federal.

Hoje, fui à UBS 15, na Ceilândia. Foi uníssono o discurso dos servidores: “Estamos adoecidos”.

O que salva os servidores é a solidariedade entre eles. Se depender da gestão, esses servidores

sucumbem, eles não aguentam. Esse é o discurso. E não é discurso em reunião, não. Se você tirar

cada um deles para discutir individualmente, vai haver o mesmo discurso: “Nós estamos adoecidos”.

Precisamos discutir definitivamente qual a saúde pública que queremos para o Distrito Federal

ou o que vai haver é um grau cada vez maior de absenteísmo. Não haverá mais servidor para atender

sequer uma demanda específica da população que está lá na ponta, quiçá uma epidemia de dengue ou

síndromes respiratórias agudas, como a que estamos vivenciando neste momento.

Para não me estender muito, acho que a minha fala corrobora as diversas entidades e o que

muitos diretores falaram. É necessário fazermos mais investimento e mais nomeações de servidores, a

fim de estruturarmos a saúde pública. Temos que atacar os problemas que existem na cidade para

avançarmos e correspondermos ao tamanho do Distrito Federal.

O DF equivale a uma das maiores cidades do país. É uma cidade onde há possibilidade de se

fazer inovação na saúde e na tecnologia. Somos um território imenso que possui o conhecimento dos

profissionais da saúde em relação às estratégias de vacinação. Existe aqui uma capacidade enorme.

Não podemos ser do tamanho que somos hoje: muito pequenos em relação à nossa capacidade, com

vários problemas de saúde e problemas sanitários. Isso é reflexo da escolha de um governo que

prefere terceirizar e ampliar a terceirização a salvar a população.

Não podemos tratar normalmente quase 300 mortes em uma epidemia de dengue. Não é

normal, gente. Não deveríamos estar tratando como normal 300 pessoas morrerem de dengue na

cidade. Infelizmente, vão morrer crianças de síndromes respiratórias agudas. É duro falar isso! É duro

falar isso, mas é um diagnóstico que já foi anunciado há muito tempo. Infelizmente, a saúde pública

está sendo tratada como balcão de negócios, com muito conflito de interesse, e temos que denunciar o

que vai acontecer na próxima semana, quando vai ser pautado o projeto do Iges-DF, que,

provavelmente, como disse meu amigo Domingos, do Conselho de Saúde, vai ser aprovado.

Vamos fazer resistência. Estamos aqui para fazer o diálogo com a saúde. Nós, como parte da

sociedade civil, como sindicatos que representam as categorias, além de fazermos a luta dos

servidores, de enfermeiros, de agentes comunitários, de técnicos de enfermagem, de médicos, também

fazemos a luta da população, que precisa de uma saúde de qualidade.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Jorge.

Nós vamos passar para a nossa mesa estendida. Fiquem à vontade para falar de onde estão ou

da tribuna, como quiserem. Fiquem tranquilos.

Continuando a nossa mesa, vou passar a palavra ao doutor José David Brito, da Sociedade de

Infectologia do Distrito Federal.

Doutor José, deixe-me só fazer um comentário antes de lhe passar a palavra: a população é

muito criativa, pois no YouTube chegaram a propor um projeto de lei para mudar o nome de servidor

público para viaduto, que aí ele vai passar a ter prioridade. Vai haver orçamento, vai haver não sei o

quê... Então, vocês que são servidores vão começar a ser chamados de viadutos, e, quem sabe, haja

mais recursos.

Com a palavra, o doutor José David Urbaez Brito.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Gabriel Magno e

agradeço-lhe o convite; cumprimento a todos os membros da mesa.

Tenho tido o privilégio de sempre participar de todas as reuniões dessa frente ampla que o

Conselho Regional de Medicina teve por bem chamar. Ele teve essa iniciativa, tendo em vista a

gravidade, no momento, dessa epidemia de dengue.

No entanto, eu, como especialista em doença infecciosa, posso dizer que não vai acabar esse

cardápio de epidemias. Como o Jorge muito bem assinalou, nós estamos em um momento que os

estudiosos e pensadores chamam de policrise. Nós temos crise econômica; crise política; crise

epistemológica, pois as pessoas não conseguem se alinhar nos significados das coisas, e talvez isso

tenha muito a ver com a questão de desqualificar o debate técnico e político.

Parece que político é pejorativo, inferior, é quase que delinquencial, enquanto o técnico se

eleva a uma dimensão pura, neutra. Isso é uma falácia, porque, quando eu vejo 270 óbitos

confirmados por dengue e 49 óbitos em investigação, eu me pergunto: o que foi feito com esse saber

em doença infecciosa que, entre outras coisas, é um dos capítulos mais brilhantes da intelectualidade

brasileira?

O Brasil é muitas outras coisas, e não só futebol, Pelé – que são maravilhosos –, tampouco

apenas suas manifestações culturais riquíssimas. No mundo, nosso país é tido como uma grande

liderança no conhecimento, na profundidade da dimensão das doenças infecciosas, porque, até o início

do século XX, como um grande professor da UFRJ falou, o Brasil era um grande hospital, adoecido por

inúmeros agravos infecciosos, todos endêmicos, e, com muito sucesso, isso foi superado. Esse sucesso

se deu como? A partir de investimento.

Um exemplo bem contemporâneo é a epidemia de aids e de HIV. Todo mundo fala que é uma

grande vitrine brasileira, mas essa grande vitrine brasileira se fez com investimentos vultosos. Nós

tivemos créditos do Banco Mundial, que compreendeu que eram muito importantes esses

investimentos.

E aí, de novo, temos 270 óbitos por dengue, 49 estão em investigação, e vamos ultrapassar,

Jorge, os 300, para uma doença cujo modelo é de não haver óbito. Por quê? Porque basicamente, do

ponto de vista técnico, você tem o controle do vetor por um lado. O controle do vetor já se sabe muito

bem como deve ser feito, o acréscimo tecnológico das últimas décadas já colocou a questão de manejo

genético dos mosquitos, de bactérias, para haver uma pandemia dentro dos mosquitos para que nos

transmitam, então você vai ao limite da filigrana do conhecimento e, por outro lado, você vai fortificar

o atendimento àqueles que, por ocasião, estejam adoecidos.

Eu vou citar o Drauzio Varella, que recentemente estava lá no Ministério da Saúde falando

conosco. Eu sou médico, não quero ser depreciativo com minha profissão até por estar na frente da

nossa presidente do CRM, mas em uma epidemia, qualquer que seja ela, o mais importante, hoje, com

o desenvolvimento urbano desorganizado das nossas cidades – que é outro problema gigantesco –, são

os agentes comunitários de saúde, são os AVAS. Isso é absolutamente indispensável, porque são eles

que estabelecem relações empáticas e vínculos quase que familiares com as populações. São eles que

vão entrar nos domicílios, sem ter medo da segurança que hoje é um grande tema, todo mundo

desconfia de todo mundo. Sem ter que ter detector de metais, eles vão entrar no lar e vão procurar os

criadouros – lembrem-se de que 80% dos casos de dengue são intradomiciliares. Eu estou sendo

redundante porque redundância, já se sabe, há muito tempo, é uma grande ferramenta pedagógica, e

por isso estou sendo redundante, estou repetindo o que vocês já repetiram.

Portanto, é um contrassenso não retirarmos, no momento de policrise, esses investimentos que

são básicos, e aí, de novo, temos 270 mortes confirmadas e 49 em investigação. Qual o significado

disso? Nós desumanizamos os nossos debates. Para que servem? Eu sou estudioso, o saber que nós

temos é profundo, não temos que descobrir nada em relação a doenças seculares. Não é covid, e,

mesmo que fosse, a doutora Lívia e nós, infectologistas, tivemos um papel protagonista no manejo da

pandemia.

Já tínhamos tudo para dominar o estudo da arte para que isso não acontecesse. Duzentos e

setenta sonhos foram perdidos, 270 projetos foram colocados fora. Há 270 dores que ninguém vê e 45

que estão em investigação. Nós simplesmente não nos sensibilizamos.

Acho que este é um âmbito muito diferenciado de pessoas que ainda demonstram

sensibilidade, porque são pessoas que sabem que têm recursos e saberes.

Houve tempos em que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi a instituição mais brilhante

de todas as unidades da Federação. Para vocês terem um exemplo, Brasília investigava 95% das suas

meningites bacterianas. Em Brasília, fazia-se o mais perfeito programa de aleitamento materno, com

supervisão de enfermagem nos lares. Isso não aconteceu há muito tempo.

Historicamente, do ponto de vista epistemológico, dada a nossa dedicação como servidores

públicos – tenho muito orgulho de ser um deles – e todo o conhecimento que nós temos, nada disso

deveria estar acontecendo.

Então, realmente, este é um momento de reflexão que, sem dúvida, tem que ter uma ação.

Acho que isso foi o que testemunhamos aqui. Isso não deve ser aceito, isso não deve ser sequer pauta.

Estamos falando do controle de uma doença que matou, confirmadamente, 270 pessoas – 45 estão em

investigação –, a esta altura do século XXI. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, José David.

Concedo a palavra ao Newton Batista, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

do Distrito Federal.

NEWTON BATISTA – Boa tarde a todos e a todas.

Na pessoa do deputado Gabriel Magno, cumprimento toda a mesa e os colegas sindicalistas

presentes.

Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pela coragem de chamar esta audiência pública.

Eu sou servidor concursado da Secretaria de Saúde, desde 2003. Eu trabalhei como agente de

endemias também.

Deputado, meus amigos e sociedade em geral, quero dizer que fico com vergonha em ver,

neste evento, a ausência, principalmente, de um representante da Secretaria de Saúde – um dos

principais responsáveis hoje por trazer a resposta para nós, servidores, sindicalistas e representantes

dos trabalhadores e da sociedade civil. Nós ficamos no escuro, sem algumas informações. Eu esperava,

pelo menos, a presença de algum subsecretário. Essa ausência deixa um vácuo e uma lacuna para

todos nós. Acho que não cabe nem fazer uma reflexão sobre isso, mas, sim, um chamamento para nós

termos uma atitude frente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal.

O que estamos vendo acontecer com a população de Brasília, com nossas crianças, com nossos

idosos é algo tão surreal e de uma irresponsabilidade tão grande que resumimos em uma frase: falta

de planejamento.

Nós temos equipes hoje que fazem o trabalho nas UBS totalmente ou completamente

desfiguradas, equipes incompletas ou equipes de que são cobradas uma estatística, porque,

infelizmente, para a Secretaria de Saúde e para o Distrito Federal hoje, o servidor não é nada mais que

uma matrícula, uma folha de papel ou alguém que tem que fomentar o e-SUS, apenas isso. É o agente

comunitário de saúde, é o técnico em enfermagem, é o enfermeiro, é o médico que está lá também. É

alguém que apenas tem que preencher formulários e atualizar o sistema, enquanto a nossa atividade

básica, como prestador de serviços, como cuidador da saúde da população, está sendo deixada de

lado, porque não temos pessoal para fazer o serviço.

E aí a solução que chega é qual? Terceiriza-se. É a teoria do caos. É criar o caos. Eu peço ajuda

da Câmara Legislativa hoje, dos parlamentares que estão aqui, da deputada Paula Belmonte, do

deputado Gabriel Magno, dos deputados que, infelizmente, tiveram que sair; da deputada Dayse

Amarilio, que estava aqui. Nós pedimos essa ajuda, porque não temos a quem recorrer, deputada. Nós

não temos a quem pedir esse reforço quando esse projeto chegar aqui. Já privatizaram o Hospital de

Base e o de Santa Maria. Todas as nossas UPAs foram entregues para o Iges. Hoje nós não podemos

bater o pé para retirarem o Iges de uma vez, porque há quase 8 mil famílias... E aí? Eu represento

aqueles trabalhadores que lá estão também.

Infelizmente a força de trabalho foi trocada. Esses moldes temos que rever. Daqui a pouco,

chega à atenção primária, meu amigo Iuri, com a solução do caos que se instalou. Com a solução,

embora no escuro, porque o Iges hoje – eu não estou afirmando, para eu não receber um processo – é

um saco sem fundo do dinheiro público.

Nós vamos fazer o que com todas essas informações que nós temos? Estender mais ainda?

O que aconteceu no Hospital de Base quando houve a primeira transição do Base – aqui o

doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos, não me deixa mentir, porque ele participou conosco

de todo o processo – foi tão traumático para o servidor, porque o servidor chegou para trabalhar,

deputada Paula Belmonte, no seu plantão de segunda-feira e estava lá, anexado na sua folha de

ponto: “Apresente-se na unidade tal da Secretaria de Saúde. Você não faz mais parte do Hospital de

Base.” Total desrespeito com o trabalhador. Esse servidor saiu do Hospital de Base e foi para o Hospital

de Santa Maria. Um ano e meio depois, se eu não estou equivocado, o Hospital de Santa Maria foi para

o Iges. Ou seja, o servidor, que já tinha saído do Base, foi para Santa Maria e agora tem que deixar

Santa Maria, porque o Iges chegou lá também.

Eu sei que fazer saúde pública não é como irmos ao supermercado, pegarmos um determinado

produto que está numa prateleira e está resolvido o problema. Existe uma série de nuances para isso

acontecer, processos. O que discutimos ontem na nossa reunião, doutora Lívia, que ficou bem claro,

foram os nossos processos de retaguarda. Volta a questão do Iges, volta a questão da falta de pessoal.

Do que adianta encher o Distrito Federal com tendas da dengue, encher os bolsos desses empresários

que vêm sugar nosso dinheiro suado do SUS e não haver uma opção de retaguarda para os pacientes

que estão sendo recepcionados nas tendas da dengue? Não há um processo de internação ou

remoção. Ontem discutimos coisas básicas lá, como o lixo, um banheiro na tenda.

Estou citando diversos aspectos que eu queria falar para alguém da Secretaria de Saúde,

deputado Gabriel Magno. Por isso, a minha fala, hoje, é de chateação com esses gestores que estão lá

como em cabides de emprego do governo e nada fazem para solucionar o problema da nossa

população. Vamos ficar chovendo no molhado, repetindo problemas, problemas e problemas enquanto

ações deveriam estar sendo tomadas, como prevenir, investir no servidor, investir nos concursados,

nos colegas agentes comunitários de saúde, nos colegas técnicos de enfermagem, que, neste exato

momento, estão em uma manifestação no ICTDF, numa reunião ampliada que está havendo lá para

discutir essa terceirização. Ou seja, toda água corre para um único ralo: a terceirização.

Não duvido, deputado Gabriel Magno, de que, daqui a pouco, vai chegar um projeto a esta

casa para terceirizar a atenção primária como a solução de todo o caos que está sendo formado. Nós

não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos deixar que isso aconteça.

Hoje, por exemplo, 228 técnicos de enfermagem e 115 enfermeiros que trabalham no ICTDF

não sabem o que vai acontecer com a vida deles, porque o Iges vai entrar lá. Quem garante o

emprego deles?

Ser servidor público hoje é uma missão. Não vejo como um privilégio. Não vejo assim:

“Estudamos para passar em um concurso público para estar aqui”. O servidor público hoje é um fiscal

do povo. Com o celular que todo mundo tem na mão e com as redes sociais, qualquer denúncia nossa

chega à mídia hoje. O servidor celetista terceirizado do instituto tem medo de usar a ferramenta como

instrumento de denúncia, porque ele vai sofrer retaliação dentro do órgão em que ele trabalha. Então,

essa não é a solução, não é a saída. Devemos tomar a atitude de investir no servidor e nomear os

concursados – na maioria das categorias, há profissionais médicos, enfermeiros, técnicos, agentes

comunitários de saúde, com o concurso vigente, só esperando a nomeação – em vez de chegar a essa

solução caótica que é terceirizar mais ainda o SUS, o sistema público de saúde.

Só para complementar, fiz mestrado agora, e a minha dissertação foi sobre os processos de

terceirização do sistema público de saúde. E – pasmem! – rodei o Brasil inteiro em busca de um

modelo de gestão de qualidade que complementasse o SUS público-privado. Não encontrei um estado

que me apresentasse um projeto que complementasse o SUS, ou seja, uma terceirização que viesse ao

encontro da qualidade que a nossa população merece.

Então, fica aqui o desabafo do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem.

Conto com a Câmara Legislativa para nos ajudar nesse processo de não mais estender

terceirizações no Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Newton.

Antes de passar a palavra ao Fabrício, da Comissão de Saúde da OAB, passarei a palavra à

deputada Paula Belmonte. Hoje nos encontramos muito, pelo dia inteiro. Deputada, antes de a senhora

usar da palavra, me cobraram que eu falasse de alguns números de servidores que faltam na

secretaria.

Então, eu vou falar de todos os números, para não esquecer ninguém. Para enfermeiros: 834

cargos vagos; cirurgiões-dentistas: 648 cargos vagos – lembrando que o DF tem o menor índice de

cobertura de saúde bucal do Brasil. Para especialistas: 958 cargos vagos. Para a carreira Gaps, de

gestão e apoio: 8.427 cargos vagos; e médicos: 4.985 cargos vagos.

Só para deixar registrado o conjunto dos cargos hoje vagos na Secretaria de Saúde do Distrito

Federal.

Neste momento, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Boa tarde, senhor presidente, deputado Gabriel Magno. Nós

hoje tivemos uma manhã corrida, praticamente não almoçamos. Saímos daqui praticamente às 2 e

pouco da tarde. Nós estávamos falando a respeito da educação, o senhor é professor, entende muito

disso, e nós estávamos falando sobre o PDAF, que é um dinheiro que vai direto para escola.

Lá tivemos depoimentos, e aqui eu também ouvi alguns profissionais do serviço de saúde

falando da doença mental, da fragilidade que há no sistema. Não é muito diferente na educação, não é

muito diferente na segurança pública. E nós vamos ampliando isso, que é um problema da nossa

sociedade.

Estou vendo aqui muitos especialistas, médicos, enfermeiros, sindicalistas. Eu quero me colocar

como uma pessoa que não faz parte, não faz parte da minha vivência o que os profissionais de saúde

enfrentam. Muitas dessas nomenclaturas que vocês falam eu estou aprendendo. Por isso que eu fiz,

inclusive, questão de escutá-los.

Eu estou aqui representando uma mulher, uma cidadã brasiliense, mãe de 6 filhos, que foi

usuária do sistema do SUS; fui usuária de escola pública. E desejo do fundo do meu coração que

façamos da nossa capital federal uma referência de políticas públicas.

Nós estamos aqui, eu hoje como parlamentar – fui deputada federal; estou aqui como

deputada distrital –, e eu estou tendo a oportunidade de conhecer os meandros do Distrito Federal, e

estou assustada. Assustada, porque o que me fez entrar para a política, primeiro, foi uma dor:

infelizmente, eu perdi um filho com 2 anos de idade. Quando se fala da perda de 270 pessoas, nós

estamos falando de um amor de alguém. Só sabe a dor disso quem já passou por isso.

Nessa epidemia da dengue que temos aqui, eu tenho 2 conhecidas, e uma delas tem um filho

de 19 anos que foi intubado, e hoje está tendo de ter uma recuperação por conta da dengue. Ontem,

eu estive na Casa do Candango, e lá uma criança de 3 anos está sendo intubada e teve 2 espasmos, e

não conseguiram fazer o procedimento que essa criança necessitava por conta da dengue.

A mãe, a criança e o pai. Cada amor desse que morreu ou que teve sequelas e está tendo

sequelas, é o amor de alguém; é a esperança; é o sonho. Eu tenho saudade do sonho que eu não

realizei com meu filho. E olharmos a política sendo feita de uma maneira tão pragmática... Eu digo isso

todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar com o deputado Gabriel Magno, que tem uma

vertente ideológica, e eu tenho outra; mas estamos imbuídos por uma questão que é política pública.

A política pública não passa por um viaduto, ela tem de passar pela humanidade. A

humanidade de se fazer as coisas. A humanidade de olhar e falar o propósito daquilo. Infelizmente,

deputado Gabriel Magno, depois de uma audiência pública ontem na Monjolo, onde nós ficamos até

quase 2 horas da manhã vendo aquelas pessoas em uma situação de abandono e dando graças a Deus

por uma migalha. Hoje, vendo a situação das crianças, dos professores, dos diretores, eles têm de tirar

dinheiro do bolso para comprar óleo para a escola. Nós estamos falando da nossa capital federal, que

completará 64 anos no domingo. Nós estamos falando da nossa capital federal, que tem quase 60

bilhões de orçamento.

Chamo a atenção dos senhores, eu não tenho todo o conhecimento que vocês nos trazem aqui

sobre as carreiras, mas eu os reconheço, os senhores muitas vezes se dedicam e nos mostram a

importância do servidor público, a importância da continuidade de um trabalho e a importância,

deputado, de nós 24 parlamentares estarmos unidos para que o Governo do Distrito Federal venha,

sim, falar com esta casa; eu tenho me sentido desrespeitada. Esta audiência pública é seriíssima,

temos de ter aqui representante da saúde, da Secretaria de Saúde, mas nós temos de ter

representante do SLU, da Caesb, a educação tem de estar aqui presente, pois quando nós falamos da

epidemia da dengue, também estamos falando de limpeza. Nós temos de ter representantes da

sociedade civil, porque a população também é responsável por essa situação. Nós temos de ter aqui o

secretário de desenvolvimento urbano, que está deixando um monte de terra ser grilada, levando ao

crescimento desordenado da nossa cidade. Por que eu estou trazendo tudo isso aos senhores? Temos

de chamar as pessoas que passaram em um concurso público, que se dedicaram, sim, para servir à sua

missão.

Chamo a atenção dos senhores para o fato de que nós temos de ir um pouquinho mais para

cima. Eu falo aos meus filhos: às vezes, nós temos de ter uma visão de águia para entender que o

contexto é muito maior. O contexto é muito maior. Maior porque nós precisamos de políticas públicas

que se comuniquem e que utilizem o nosso dinheiro, pois todo dinheiro da população é para

investimento em políticas públicas. Nós estamos falando de 60 bilhões de reais! Estados imensos não

têm o valor que nós temos, e aqui nós agradecemos pelo pouco.

Há dias em que eu vou a uma reunião em regiões onde uma criança de 3 anos fala para mim:

“Tia, a senhora trouxe o pão? Tia, a senhora trouxe o pão?” Qual política pública está acontecendo

para essa criança, qual saúde ela tem, qual a possibilidade de ela se tornar um médico, um professor,

um doutor? E isso é responsabilidade da nossa sociedade porque, muitas das vezes, doutor José David,

nós não queremos conversar sobre política, mas nós precisamos conversar sobre política. Nós temos

que entender que precisamos escolher melhor os nossos representantes. A consequência de tudo que

nós estamos aqui passando é a escolha dos nossos representantes, a quem damos autonomia para

decidir por nós. E aqui, com respeito à democracia, Brasília reelegeu o governador.

Então, fica aqui a reflexão para todas as pessoas que estão nos escutando no YouTube, ou

aqui na Câmara Legislativa, com toda essa audiência: o que queremos para esse Distrito Federal? Eu

quero uma capital que faça ressurgir dentro dos nossos corações a esperança dos pioneiros que vieram

aqui construir; eu quero uma capital que tenha mais transparência, e eu falo isso pela Comissão de

Transparência, da qual sou presidente e o deputado Gabriel Magno faz parte.

O Iges tem feito um trabalho com transparência, e eu reconheço isso no doutor Juracy, mas

até hoje não mostrou o atingimento das metas que foram propostas! E nós estamos falando de

ampliação. Existem situações em que eles pegam o estoque de remédio da Secretaria de Saúde

emprestado, e não há controle!

Então, meus amigos, meus irmãos brasilienses, para termos uma política que realmente faça a

diferença na vida de cada um, e que esse amor que muitas mães e pais estão sofrendo de não estarem

aqui hoje, ou filhos que ficaram órfãos, nós precisamos nos colocar no lugar de cidadão desse Brasil. E

que tenhamos convergências, principalmente na política de Estado, colocada com humanidade. Hoje,

infelizmente, eu vejo um grande balcão de negócios.

Que Deus o abençoe, deputado Gabriel Magno. V.Exa. sabe que estou à disposição. Há

algumas compreensões, mas penso que nós precisamos nos unir em prol do Distrito Federal, que está

sofrido, com uma população sofrida, humilhada pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação,

e por todas as políticas públicas que envolvem o ser humano.

É muito bonito e importante construir, mas, primeiro, nós temos que cuidar.

Que Deus abençoe a todos. Obrigada.

Peço licença por ter de me retirar em razão de uma consulta médica, mas vou acompanhar

depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Agradeço

sua presença, a sua fala é sempre muito importante. A deputada tem feito um trabalho fundamental

em defesa dos direitos das crianças, que é uma de suas bandeiras.

Eu tenho dito, deputada, que a Constituição federal só fala isto para as crianças: que ela deve

ser prioridade absoluta para o Estado. Eu repito que, enquanto nós tivermos criança sem escola,

criança sem atendimento na saúde – e, agora, a doutora Lívia lembrou que começam de novo os

problemas da sazonalidade... Nenhuma obra de viaduto deveria ser feita enquanto as crianças não

tivessem os seus direitos garantidos. Isso significa reforçar o serviço da saúde, da educação e da

assistência social, que a senhora tem defendido muito bem nesta casa.

Antes de V.Exa. sair, quero combinar, ao final, de marcarmos uma visita ao Tribunal de Contas

do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal, com o conjunto da representação das

entidades, para levar o resumo dos encaminhamentos e, na segunda-feira, apresentar essas demandas

no Colégio de Líderes. Obrigado, deputada.

Vou passar a palavra ao doutor Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos. O

Fabrício, gentilmente, cedeu o seu lugar e trocou a ordem de fala porque o Carlos vai precisar sair.

Depois falará o Fabrício, da Comissão de Direito à Saúde da OAB. Em seguida, passarei a palavra às

pessoas que fizeram as inscrições e, ao final, vou sistematizar os encaminhamentos.

Concedo a palavra ao doutor Carlos Fernando, do Sindicato dos Médicos.

CARLOS FERNANDO DA SILVA – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Gabriel Magno,

cumprimento todo o Plenário.

Deputado, em primeiro lugar, houve uma comissão sobre o Iges, há um mês, que o senhor

presidiu, e eu não tive tempo de cumprimentá-lo pela brilhante apresentação que o senhor fez em

relação ao orçamento do GDF na área da saúde, ao tempo em que não há um investimento crescente,

que o senhor mostrou, desde 2012, e como o fundo institucional vem carregando o nosso GDF, o que é

um absurdo.

Ouvi palavras brilhantes de pessoas extremamente preparadas a cada dia mais. O Jorge falou

muito bem, assim como a deputada Paula Belmonte e o professor José David. De tudo o que foi falado,

nós sabemos da necessidade de investimento na situação da saúde pública e na publicidade, que é

necessária para a saúde pública. Publicidade essa que, como bem citou o doutor David, a aids diminuiu

e melhorou, mas os casos voltaram a subir novamente porque a publicidade parou. A dengue é uma

doença social que precisa do agente de saúde na casa das pessoas. Isso foi só para relembrar

rapidamente. O que eu vou falar é um pouquinho diferente.

Eu estou em Brasília há 37 anos e há 36 anos sou formado. Quando eu cheguei aqui, encontrei

uma das melhores saúdes públicas do país. Sou membro da Federação dos Médicos, viajei por esse

Brasil afora palestrando, e hoje, infelizmente, nós temos a pior saúde pública do país. Brasília só perdia

para as ilhas de excelência, lugares isolados, como a USP de São Paulo, de onde eu vim, a USP de

Ribeirão Preto, a Unicamp, a Universidade Federal de Porto Alegre e alguns outros centros.

Eu nasci SUS e, em 1988, nós já estávamos formados. Nós acompanhamos e me tornei

servidor público e professor de medicina por opção dentro do serviço público, formei muita gente e

muitos estão em todos os estados deste país. Eu assisti à caminhada da Câmara Legislativa e,

infelizmente – eu posso estar pecando por falar alguma coisa –, ela se tornou um balcão de negócio. A

Câmara Legislativa aprovou o Iges no mandato do Rollemberg, contra o que nós lutamos aqui.

Eu só vejo uma solução para isso, deputado: um grupo minoritário de deputados – o senhor, a

deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula Belmonte, talvez o deputado Jorge Vianna – levar a

situação ao presidente da Câmara Legislativa para ver se há uma mobilização sobre o governador, para

que ele reverta essa situação da saúde no Distrito Federal. Eu não estou vendo mais nada como

solução, falando em nome do Sindicato dos Médicos, nós não estamos vendo mais nada a fazer.

Eu fui convidado para ser secretário de saúde no primeiro mandato do governador. Eu me

lembro como se fosse hoje, deputado Gabriel Magno – é até interessante essa história –, eu passei um

sábado à tarde com ele, dando um briefing do que era a saúde do Distrito Federal. Aliás, estive com o

Ibaneis, ele estava conosco quanto tinha 2% das intenções de voto; o Frejat desistiu da campanha; o

Fraga não aguentou o torpedo processual para cima dele, e nós perdemos a eleição. O Ibaneis ganhou

e me convidou para ser o secretário. Comecei na segunda-feira o governo de transição; na quarta,

entraram na minha sala no ICCB, e perguntaram para mim: “O que você vai fazer com o Iges?” Eu

respondi: “O que está combinado. O Iges é uma situação mínima de complementação; nenhum órgão

complementar no serviço público deu certo no Brasil inteiro. É só vocês pegarem um trabalho que o

Tribunal de Contas do Distrito Federal tem e mostrou. Não deu certo aqui, não deu certo em lugar

nenhum do Brasil. O que eu vou fazer com o Iges agora, com essa situação, é reorganizar isso e ver o

que conseguimos em 4 anos; organizar na Secretaria de Saúde.”

Veja só, deputado Gabriel Magno, na quarta à tarde, eu dei essa resposta. Na quinta de

manhã, eu estava indo para o governo de transição, o telefone tocou, era o Gutemberg, que me

perguntou: “Onde você está?” Eu falei: “Estou indo para o governo de transição”. Ele falou: “Volte para

o sindicato. Você não está ouvindo a CBN?” Eu disse: “Não, estou ouvindo música sertaneja na 107.1”.

Ele falou: “Então, coloque na CBN porque você foi demitido”. Eu falei: “Pela CBN? Chique para caralho.

Porra, pela CBN?” (Risos.) Eu nunca revelei isso, mas estou revelando porque quem sabe com esse

apelo vamos conseguir ser recebidos pelo governador.

Não sei nem se eu fui demitido pela CBN. Aí quem foi posto lá usava tornozeleira eletrônica,

vocês viram o que aconteceu com o Iges. (Risos.) Tornozeleira eletrônica, camburão, cadeia, Papuda.

Nenhum relatório no Tribunal de Contas passa, nenhum orçamento esclarece. É um verdadeiro cabide

de empregos, inclusive desta casa, infelizmente.

Então, deputado Gabriel Magno, eu acho que, se esses moicanos lutadores... Não é que não

queiramos o Iges, o Iges hoje tem até uma situação diferente, pelo número de empregados que há lá,

pelo número de servidores, pelo número de famílias. Hoje, uma mexida no Iges tem que ser diferente.

Nós também entendemos isso e temos essa lucidez. Há quase 8 mil empregos lá dentro. Vai-se

encampar tudo? Vai-se acabar com a Secretaria de Saúde de novo? Como se queria fazer no início do

segundo mandato?

A minha fala, com tudo que já foi esclarecido aqui, com as muitas soluções que existem, eu

penso, e o David sabe disso... Eu estava com o Marcelo Maia anteontem, e ele falou para mim: “Se não

houver campanha publicitária, a dengue vai vir muito pior do que essa no ano que vem”. Ela vai vir

muito pior, assim como as outras doenças respiratórias, o vírus sincicial e todas as outras coisas que o

mosquito carrega na mala dele.

Eu penso que há uma expectativa de solução, deputado Gabriel Magno. Vocês que lutam por

isso têm que se reunir com o deputado Wellington Luiz, com a presidência da Mesa, formar um pelotão

e ir ao governador para tentar uma decisão diferente dentro desta cidade.

Quando eu trabalhava na polícia em São Paulo – eu tinha meus 18 anos –, o Paulo Maluf era

tido como o Governador Tatu em São Paulo, nos anos 1980. Eu acho que o senhor não era nem

nascido, deputado, o senhor é muito jovem. Maluf furou a cidade de São Paulo inteira, pois havia a

previsão de que a cidade parasse nos próximos 30 anos – não fosse o metrô em São Paulo. Mas ele

não descuidou da saúde. Ele já tinha essa visão.

Aqui há tantas pessoas preparadas, tanto servidor de boa intenção, que dedica pela causa a

sua vida, a de sua família e tudo. Para o senhor ter uma ideia, eu tenho n colegas que poderiam

continuar trabalhando na Secretaria de Saúde por amor e não por dinheiro, porque isso nem muda

muito o nosso salário. Eu fui preceptor de residência e professor na Secretaria de Saúde por 32 anos.

Eu me aposentei. Muitos colegas estão indo embora pelas condições de trabalho, pelo desgosto, pelo

desânimo, pela descrença, pela situação em que a secretaria está.

Eu deixo aqui o meu apelo, em nome do sindicato: a Câmara Legislativa precisa tomar uma

providência junto ao Governo do Distrito Federal para que ele volte o olhar, a conduta e o interesse

para a área da saúde; senão ficaremos só na falácia. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutor Carlos.

Só quero fazer um registro importante. Foi falado aqui algumas vezes, inclusive pelo Sindicato

dos Médicos, da questão do Iges como serviço complementar. Hoje, o Iges deixou de ser serviço

complementar, principalmente na atenção secundária, porque dirige todas as UPAs da cidade, inclusive,

agora, está na alta complexidade: Hospital de Base, cardiologia e transplantes. Há flagrantes

ilegalidades nesse processo. O Iges hoje não é mais um serviço complementar, e isso desrespeita

princípios constitucionais da organização do Sistema Único de Saúde. Acho que é importante deixar

esse registro.

Nós vamos repetindo todos os problemas que há com o Iges, e aqui há vários. Podemos passar

vários dias fazendo seminários sobre os problemas do Iges, mas é importante destacar as flagrantes

irregularidades e ilegalidades, como esse processo foi crescendo e foi se perdendo o controle sobre ele

também.

Quero deixar registrado que aqui nós estamos muito atentos a isso, assim como o conjunto das

entidades presentes.

Vou chamar o Fabrício Reis, da Comissão de Direito à Saúde da OAB.

Estão inscritos o Eduardo Machado, da Comissão dos Aprovados do Concurso da SES de 2018;

o José Vladimir, da Comissão de Avas e ACS; e a Patrícia de Souza, enfermeira.

Quem ainda quiser falar pode levantar a mão.

Ontem, vários de vocês me pediram para falar a fim de se referirem à secretaria sobre a

situação de vocês. Podem falar. A secretaria, infelizmente, não está presente, mas estão escutando de

algum lugar. No YouTube, já tivemos 140 pessoas ao vivo, uma delas deve ser da secretaria. (Risos.)

Concedo a palavra ao Fabrício Reis.

FABRÍCIO REIS – Que responsabilidade falar por último na mesa, depois de tanta coisa dita

aqui.

Eu quero parabenizar o deputado Gabriel Magno pela iniciativa de fazer esta audiência pública,

que eu acho que é um instrumento muito importante. Apesar de muitas pessoas criticarem audiência

pública, acharem que é só bate-papo, acho que é uma oportunidade ímpar de trazer informação e de

trazer muita clareza dos fatos, das situações, para a população. Temos agora a transmissão no

YouTube, em que está havendo um engajamento importante.

Cumprimento a mesa na pessoa da doutora Lívia, que está fazendo um trabalho muito bacana

e muito importante de combate à dengue em Brasília, por meio de uma organização de diversas

entidades. É um trabalho muito louvável.

A saúde pública é um tema sobre o qual é muito difícil não nos sentirmos muito frustrados e,

de certa forma, até derrotados, quando tratado aqui. Porque nada do que foi dito aqui é novidade, esta

não foi a primeira audiência pública tratando sobre o tema, nem vai ser a última. Essa questão da

dengue, por exemplo, não é como se fosse uma coisa inesperada: todo ano existe e estamos passando

pelo que estamos passando.

Apesar de todas as entidades, de tantas sugestões, de tantas ideias, de tantas soluções, vemos

que a secretaria faz um remendo criando as tendas. E é um remendo tão mal remendado que impactou

tanto na saúde pública que ela teve que fazer o remendo do remendo para contratar novas tendas,

para tentar – tentar! – consertar o que não foi bem arrumado a contento. A minha preocupação agora

é o depois. A previsão de duração das tendas é de 60 dias e, quando vencerem os 60 dias, como é que

vai ser a demanda? Afinal, o paciente com dengue vai ser hidratado, mas ele tem um depois também.

A dengue não some em um dia só e, às vezes, o atendimento tem outras necessidades.

Então, há várias camadas de problemas e de obstáculos que vão se acumulando muito. No mês

que vem, estaremos aqui para discutir sobre a situação calamitosa e epidêmica das doenças sazonais

respiratórias – principalmente infantis. Afinal, não há pediatra na secretaria. Então, uma mãe procura

um pediatra e não vai conseguir encontrar.

Como eu falei, não vai ser a primeira e nem a última vez que estaremos aqui conversando

sobre os problemas da saúde pública. E é muito frustrante porque vemos que a situação atual não é

uma novidade, até em relação à dengue, porque vemos que esse é o modus operandi da secretaria. Na

época da covid foi exatamente igual: houve inúmeras e incontáveis audiências públicas, discutindo

exatamente as mesmas coisas que estamos discutindo aqui agora. O remendo é o mesmo, só muda a

doença. Era tudo remendado, tentando fazer de uma forma que não era necessariamente uma solução

efetiva.

Em mais de uma oportunidade, eu já questionei representantes da Secretaria de Saúde,

perguntando sobre dados que justificassem a existência da tenda. Inclusive, nas nossas reuniões no

CRM, por 2 vezes, eu questionei isso, e a informação nunca foi dada. Qualquer dado, qualquer coisa

que justificasse a existência das tendas – o impacto positivo ou significativo na saúde pública, seja de

cura, seja de melhora, seja, sei lá, qualquer coisa –, não é fornecido.

Há uma certa estabilização da dengue em Brasília, mas não é porque a situação melhorou, é

porque chegamos a um platô que não tem como piorar mais. Então, não chega a ser um mérito da

política pública, mas é um buraco tão fundo a que chegamos que já batemos no fundo, não há para

onde ir mais. É complicado, porque fazemos reunião, oficiamos, mas não temos as respostas.

Entrando na questão do Iges, também percebemos a mesma coisa, deputado. A discussão do

Iges vem desde 2017. Há um longo caminho de discussões e de amparos e, apesar de tudo o que está

acontecendo, nós vemos que ele vem ganhando cada vez mais espaço. Primeiro, foi o Hospital de

Base; depois, o Hospital de Santa Maria; depois, UPA; agora, o ICTDF. Qual será o próximo? À boca

miúda já se fala de alguns outros hospitais que estão sendo preparados para o Iges assumi-los. É uma

preparação bem sutil, com a retirada de especialidades de referência para esvaziar o hospital para o

Iges entrar.

Então, essa é uma questão para a qual não temos resposta – e não há o mínimo esforço para

isso, na verdade. Nós vemos muitas sugestões, mas não conseguimos ver solução. Eu mesmo não

consigo pensar em o que poderíamos fazer em relação à situação da dengue e do Iges. CPIs do Iges já

foram feitas duas – e foram enterradas. Oficiar? Já houve incontáveis ofícios de diversas entidades.

Acionar os órgãos de controle? Já foram acionados. O que falta? Fica muito complicado.

Esta audiência pública, deputado, eu acho que é um reflexo importante – entra um pouco no

que eu acho que poderia ser a única solução. O problema é que a população ainda não tem noção de o

que é o Iges. Para a população, em geral, é tudo hospital público. Eles não sabem a diferença. A

deputada Dayse Amarilio chegou a comentar sobre essa falta de acessibilidade à população. E isso se

reflete aqui, nesta audiência pública. Nós estamos cercados de especialistas, de todo mundo que já

está envolvido nessa luta há muitos anos, mas na população, como um todo, nós não vemos esse

engajamento orgânico. Talvez no YouTube, mas, pelo que percebi pelos comentários de lá, eles

também são de especialistas, de pessoas envolvidas com a área de saúde. Mas a população não tem a

percepção e a noção de o que é o Iges, de o que ele representou e está representando.

Acho que talvez uma solução, ou uma tentativa de mudar alguma coisa – acho que esse é o

principal desafio –, seja fazer essa informação chegar à população de forma acessível, de forma que a

empodere, de forma que traga, de fato, cidadania para ela. As discussões que nós temos aqui, por

exemplo, em relação à nomeação do ACS, dos Avas, das novas previsões orçamentárias do Iges ficam

sempre aqui entre nós. Meu pai, minha mãe, minha avó, meus tios não têm a mínima ideia de o que é

o Iges.

Voltando à dengue, a população não tem sequer ideia de que nós somos o primeiro colocado

em contágio e mortes. As pessoas nem sabem como está a situação. Sabem que está ruim, mas essas

informações acabam não chegando. Eu acho que um desafio que envolveria todas as entidades aqui

representadas seria tentar fazer essa conscientização coletiva. Como? Aí teríamos que pensar juntos,

porque, de fato, é um grande desafio. Mas eu acredito que só uma mobilização social muito forte,

muito bem organizada – não apenas de manifestação, mas também de consciência e de exercício da

cidadania na próxima eleição – pode mudar alguma coisa.

Nós temos aqui uma discussão que é, infelizmente, repetitiva, com muitas coisas que já foram

repetidas diversas vezes. Eu, inclusive, estou sendo repetitivo na minha fala. Mas nós não conseguimos

ver um horizonte de soluções, pelo menos a curto prazo. Apesar de termos várias soluções, uma

solução prática, mesmo, fica totalmente inviável.

Queria só deixar, então, essa minha reflexão para pensarmos em formas de trazer a sociedade

como um todo para este debate. Uma audiência pública como esta é um grande primeiro passo. Há

muitas pessoas que criticam as audiências públicas, mas eu acho que elas têm um valor muito

importante, principalmente em ações como esta, com nós nos esforçando para fazer essa discussão

que aconteceu hoje chegar às pessoas. Então, fica aqui a minha solução: vamos trazer a sociedade

para tentar ver se, como sociedade, nós conseguimos mudar o que as instituições sozinhas não estão

conseguindo.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fabrício.

Vou chamar o Eduardo Machado, da comissão dos aprovados. Pode vir aqui para a tribuna,

depois vou passar a palavra para o José Vladimir. O Fabrício falou de uma questão que, às vezes,

falamos tanto, brigamos tanto, e parece que não vai dar em nada. Ontem, foi dia 17 de abril, Dia

Nacional da Reforma Agrária. Eu aprendi com o MST que governo e feijão só ficam bons com pressão.

Acho que cumpri este papel, aqui, mais uma vez, da pressão que as entidades, que a

sociedade civil e os órgãos de controle fazem. Esta casa também tem esse papel de pressionar, para

ver se esse feijão fica um pouquinho menos duro e mais gostoso.

Obrigado, Eduardo, pela presença.

Passo a palavra ao senhor Eduardo Machado.

EDUARDO MACHADO – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa, na pessoa do nosso

presidente, hoje, o deputado Gabriel Magno. Cumprimento a todos os presentes do plenário, em

especial, os meus colegas aprovados no concurso público de especialistas na Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal.

É muito revelador um momento com este, uma audiência pública em que há tantas autoridades

e tantas pessoas com know-how técnico para falar, para revelar números e fatos importantes.

É um prazer estar aqui falando e também contribuindo. Agradeço ao deputado Gabriel Magno a

oportunidade, a chance de estarmos nesta casa e de nos dar voz para que também possamos falar.

Aqui já foi falado dos números de testes que temos na Secretaria de Saúde. Eu sou

administrador de formação e quero muito, assim como os meus colegas, contribuir para a saúde

pública do Distrito Federal.

Nós somos aprovados em concurso público e pensávamos, deputado, que o difícil era passar na

prova do concurso, mas estamos vendo e constatando que o mais difícil, infelizmente, é que sejamos

nomeados.

O deputado falou de um número muito expressivo que diz respeito à nossa categoria,

especialistas, na qual há por volta de 950 cargos vagos. Se fizermos o exercício e imaginarmos o

tamanho da Secretaria de Saúde, nós conseguimos, facilmente, perceber que há um déficit muito

grande de pessoal somente na nossa carreira.

Falando, especificamente, da minha formação, da minha carreira e também dos colegas

contadores, nós temos por volta, hoje, de 480 cargos de administrador vagos na Secretaria de Saúde.

É muita gente. Quando pensamos em gestão, pensamos em planejamento, em execução com

excelência do que foi planejado, do que foi pensado, deputado, é um número exorbitante, é um

número gravíssimo de falta de profissionais qualificados para fazer funcionar a saúde no Distrito

Federal. Nós temos também um déficit muito grande de contadores. Os meus colegas estão presentes

aqui também. Há por volta de 100 cargos vagos de contadores na Secretaria de Estado de Saúde.

Só para ficar claro, há um processo para nomeação de 200 especialistas. Esse processo já

tramitou em todas as instâncias dentro do GDF. Paralelo a esse processo, tramita também um processo

de suplementação. Para que nós sejamos convocados e consigamos ajudar a Secretaria de Saúde e,

claro, por consequência, a população do Distrito Federal, é necessário que o Executivo assine essa

suplementação. Esse processo está parado já há alguns meses. A única atualização feita, tão somente

a cada mês que passa, é o recálculo do valor necessário para que essa suplementação seja utilizada.

Então, a cada mês que passa, ele reduz. É a única movimentação que há nesses 2 processos.

O mais engraçado é que existem outras nomeações sendo feitas, em outras categorias. O que

nos causa espécie é que todas, ou a maioria delas, por força de suplementação orçamentária. Então,

não há desculpa para o GDF dizer que não há recurso para que esses especialistas não sejam

convocados, porque eles estão nomeando outras categorias.

Eu quero dizer que a Secretaria de Saúde, o SUS...

Quando nós pensamos em saúde, pensamos em médicos, pensamos em enfermeiros. É óbvio

que, quando se pensa em saúde, vêm à memória esses profissionais. Mas quero dizer para vocês que a

saúde não é feita só de médicos e de enfermeiros. Há uma quantidade massiva de pessoas que

precisam trabalhar e se dedicar para que a saúde seja feita a contento, de forma a atender os anseios

da população. Estão aqui os nossos colegas Avas e ACS também, a exemplo de nós, especialistas. Nós

vemos que tanta coisa não funciona direito na secretaria, e é por falta de profissional. Não é,

deputado, por falta de know-how técnico daqueles que lá estão. É porque falta gente para trabalhar, é

porque os profissionais que podem engrossar as fileiras da Secretaria de Saúde estão aqui, pedindo

para serem convocados.

A deputada Dayse Amarilio esteve aqui, e eu gosto muito das falas dela. Ela é sempre muito

apaixonada, sempre muito marcante nas falas. Como ela é da saúde também, tem toda a propriedade

para falar. Como ela disse, ela destinou recurso para a Secretaria de Saúde, por meio do PDPAS, que

voltou, porque não teve como ser executado, pois não há gente na Secretaria de Saúde – pasmem! –

para executar o orçamento enviado para a Secretaria de Saúde. A exemplo disso, há diversos contratos

que não funcionam ou que já venceram, ou manutenções que podem ser feitas de forma preventiva,

mas não são feitas, porque não há gente para fazer. Falta profissional dentro da Secretaria de Saúde e

estão aqui, deste lado, 200, querendo trabalhar e querendo ajudar, deputado Gabriel Magno.

A última convocação feita para esse concurso foi, ainda, no ano passado. O nosso concurso

está vencendo. Na verdade, o Tribunal de Contas é quem está nos segurando, vamos dizer assim, com

o nosso concurso ainda ativo. Há uma divergência em relação à data de vencimento, então o Tribunal

de Contas suspendeu o prazo, a contagem do tempo, mas o processo já correu. Está muito fácil, está

muito simples para o Executivo conseguir nos convocar. Historicamente, os concursos para essa área

específica, dentro da secretaria, ocorrem a cada 10 anos. Vai demorar muito para que outro concurso

ocorra se tivermos por base o que foi feito historicamente. Então, por que não aproveitar os que aqui

estão e que querem muito trabalhar?

Só para que vocês entendam – e aí eu encerro a minha fala –, dados oriundos do Portal da

Transparência e do portal InfoSaúde dão conta de que – olhem mais uma vez, no exercício, o tamanho

da Secretaria de Saúde – só temos de ativos trabalhando dentro da Secretaria de Saúde 69 contadores

e, pasmem, 146 administradores. Se vocês enxergam o tamanho da máquina pública, o tamanho da

Secretaria de Saúde, essa quantidade de profissionais é ínfima para fazer uma gestão efetiva, que

atenda aos anseios da população.

Deputado, eu trouxe um resumo, que quero entregar em suas mãos para que faça parte do

documento, da ata e dos apontamentos que foram feitos para nortear também as suas informações.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Eduardo. Quero parabenizar o

trabalho da comissão, que toda semana vem aqui, na galeria, e coloca faixa. Vamos receber o resumo,

Eduardo, e encaminhá-lo para as secretarias e todos os órgãos.

Concedo a palavra ao Vladimir. Depois falará a Patrícia de Souza.

JOSÉ VLADIMIR RODRIGUES – Eu gostaria de saudar o deputado Gabriel Magno, toda a mesa,

todos os presentes, todas as autoridades, entidades e associações. Uma boa-tarde a todos.

Eu sou Vladimir Rodrigues, faço parte da comissão dos Avas e ACS de contrato temporário. Vou

ser mais rápido por causa do tempo.

Além das nomeações de Avas e ACS, o que almejamos neste momento é também um novo

processo seletivo de contratação temporária para juntar forças no combate à dengue, entre outros

agravos.

As contratações são um serviço precário. Isso é o que dizem e é verdade, é um serviço

precário, mas já está sendo regularizado em vários estados e municípios fora do Distrito Federal.

Acredito que aqui, no Distrito Federal, com uma boa política, uma boa parceria, podemos regularizar

também esses contratos temporários.

A precarização consiste na falta de direito dos trabalhadores, na instabilidade. Em outubro de

2023, o STF aprovou que pode ser realizado concurso interno. Para vocês terem ideia, essa questão da

precarização está sendo desprecarizada aos poucos.

Nós realizamos um curso técnico de 10 meses. Foram 1.275 horas, tanto virtuais quanto

presenciais, ofertadas aos Avas e ACS, aos agentes de vigilância ambiental em saúde e aos agentes

comunitários de saúde. Foi financiado pelo Ministério da Saúde em todo o Brasil, ministrado pela

Universidade do Rio Grande do Sul, com apoio do Conasems. O custo foi de 300 milhões em todo o

Brasil.

Oferecemos nosso conhecimento e nossa experiência de vários anos de contratos passados,

que tiveram fim em 2023. Oferecemos o amor que temos pela saúde, pelo fortalecimento do SUS, e o

socorro à população do Distrito Federal.

Desde já agradecemos. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vladimir.

Concedo a palavra à Patrícia de Souza, que é enfermeira do concurso de 2022.

PATRÍCIA DE SOUZA – Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade representar aqui, hoje, os

enfermeiros generalistas aprovados no concurso de 2022. Venho trazer uma reflexão.

Já faz alguns anos que o Governo do Distrito Federal optou pela entrega da gestão do antigo

Hospital de Base ao modelo de gestão do Iges e, até o momento, só há demonstração da sua ineficácia

e falta de transparência em sua gestão.

O modelo que foi apresentado como forma de solucionar o déficit de RH do SUS e dar

celeridade às contratações não tem demonstrado eficácia, já que uma das maiores queixas da

população é a falta de atendimento e a falta de estrutura adequada.

Existem atualmente, segundo o Portal de Transparência – que também já foi citado aqui pelo

deputado –, 834 cargos vagos de enfermeiros, e essa quantidade, na verdade, já está bastante aquém

da realidade, conforme o crescimento da população.

O concurso de enfermeiros generalistas, que são aptos a atuar em qualquer área de

complexidade da saúde, está homologado desde setembro de 2022 e contou com ínfimas nomeações,

tão poucas que nem sequer suprem a quantidade de carga horária deixada desassistida pelos

profissionais que já deixaram a SES-DF desde a homologação do concurso. Portanto, mesmo com

poucas nomeações já realizadas pelo governo, pouco mais de 300 nomeações, ainda estamos no

negativo no quantitativo de profissionais enfermeiros no SUS. Entendemos, então, que existe uma

precarização do serviço e um vício na terceirização, que só é sentido pelo usuário e pelos profissionais.

Um servidor da SES-DF é um profissional que passou por um concurso público e deve ser a

primeira opção para atuar na saúde da população. Isso não é o que tem acontecido, já que a expansão

do Iges tem sido a primeira escolha do governo para a atuação da saúde pública.

A gestão do GDF falha no momento em que investe – diga-se de passagem, um valor muito

alto – nas tendas da dengue, uma vez que priorizamos – até mesmo pela lei do SUS – o investimento

na atenção primária, o investimento no modelo único de saúde.

Portanto, solicitamos a tomada das devidas providências, a fim de que o governo realize a

convocação, com celeridade, dos aprovados do concurso de enfermeiros generalistas de 2022, e

rogamos que haja um cronograma de nomeações.

Encerro pedindo aos senhores e às autoridades aqui presentes que lembrem que são escudos

que protegem as políticas públicas da degradação. Fortalecer o SUS é garantir que as futuras gerações

possam usufruir, em todos os aspectos de suas vidas, uma política pública de saúde eficaz e presente.

Não há melhor forma de fortalecer o sistema do que inserir nele profissionais que sonham, estudaram

e passaram em concurso público, para contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

Assim como em uma guerra, um plano estratégico é necessário para vencer. Um cronograma de

nomeações para a fortalecimento do SUS se faz necessário.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Patrícia.

Pergunto se mais alguém da mesa quer contribuir para o encerramento, para os

encaminhamentos.

Vou passar a palavra para a doutora Lívia. Antes, doutora Lívia, quero só ver se há algo mais

para combinarmos aqui. Vamos sistematizar o conjunto das propostas que ontem, na reunião da

frente, foi pactuado com as entidades para fazermos a entrega disso aos 24 parlamentares desta casa.

Eu havia mencionado, logo após a fala da deputada Paula Belmonte, que nós pediríamos uma

reunião com o presidente do Tribunal de Contas e com o Ministério Público. No que se refere ao

Ministério Público, uma reunião tanto com a Prosus quanto com o procurador-geral, a fim de

apresentarmos o conjunto das medidas, das propostas, enfim, a situação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu havia pensado com o Ministério Público do

Distrito Federal, mas podemos também fazer uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, com o Ministério Público do Trabalho, há uma audiência agora, fruto de uma provocação que

fizemos sobre aquela questão do Jovem Candango nas tendas. Tanto a secretária de saúde quanto

alguns representantes do GDF foram chamados para prestarem esclarecimentos. Podemos também

marcar uma reunião com o Ministério Público do Trabalho.

Na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos reforçar o pedido para tirar o regime de

urgência do projeto de lei que amplia o Iges, a fim de que ele só venha para esta Casa depois de

passar pelo Conselho de Saúde. Vamos também reforçar o pedido de audiência com o governador do

Distrito Federal, que é um dos pontos que foi obtido na reunião da frente, e com as 3 secretarias que

não estiveram presentes hoje.

No geral, esse é o conjunto dos encaminhamentos. Se alguém quiser complementar, vou

passar a palavra para a doutora Lívia, mas deixo aberta a inscrição para quem quiser falar, como já

está inscrito o doutor José David.

Concedo a palavra à doutora Lívia.

LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA – Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma

correção na minha fala. Quando coloquei as propostas que deliberamos ontem, houve um problema de

entendimento, uma informação equivocada.

Havíamos colocado a convocação de profissionais de saúde, de uma forma geral, aprovados no

curso público, mas nos foi informado que para as categorias de especialistas não havia concurso

vigente. Por isso, colocamos a proposta: “Para as categorias que não possuem concurso vigente,

sugere-se a contratação temporária emergencial”. Colocamos também a realização de concurso público

para carreiras de saúde da SES-DF.

Então, tomo a liberdade de retirar esta questão de solicitar contratos temporários para as

categorias que já têm concurso público vigente, porque foi a informação que chegou até nós. (Palmas.)

Retiramos isso, porque o nosso compromisso é com o fortalecimento do SUS, com uma reestruturação.

Não adianta vivermos de emendas.

Falando em emendas, enquanto estávamos na audiência, recebi 3 mensagens de 3 pediatras

do HMIB, relatando o caos: agressão, problema de falta de leito, crianças internadas em cadeiras...

Daí, eu me lembrei da fala do Jorge, que pontuou assim: “Nós seguimos apagando incêndios

justamente porque não existe planejamento”. Não há planejamento, não há ações planejadas. Tudo

que se faz é apagar incêndio. Falta, também, a capacitação dos gestores, como foi citado, para lidar

com os problemas de saúde pública, porque não basta só ficar apagando incêndio, temos que resolver

um problema estrutural.

Quanto a algumas questões, eu vou um pouquinho mais adiante, porque eu acho que não é só

apagar incêndio. Há questões que estão sendo abordadas com maquiagem, não se está nem apagando

incêndio, mas fingindo que se está arrumando. Eu acho que, às vezes, desanimamos um pouco quando

estamos em uma reunião tão importante, com tantas entidades, com tantas pessoas se dedicando para

tentar melhorar a saúde pública do Distrito Federal, e não há resposta alguma do gestor, não há

nenhuma resposta do Executivo.

Nós nos sentimos um pouco desanimados. Mas também ouvimos – na última fala – pontuarem

que, de qualquer forma, as entidades são escudos que protegem o SUS. Temos que continuar, temos

que fazer barulho, temos que reclamar, porque o Governo do Distrito Federal não pode se colocar em

uma posição de, simplesmente, não escutar e não receber a sociedade civil. São instâncias diferentes

de poder. Estamos em uma casa legislativa, em que os deputados ocupam uma posição de poder e

foram colocados aqui por meio do voto popular, assim como o governador do Distrito Federal está lá

pelo voto popular. Então, S.Exa. nos deve satisfação, sim. S.Exa. tem que nos receber. Estamos desde

o início do mês de fevereiro cobrando mudanças, ações, tentando uma reunião, fazendo sugestões, e a

resposta que temos é nenhuma.

Eu lhes agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O CRM-DF está à disposição para continuar

este debate. Acredito que, junto com todas as outras entidades, é importante mantermos essa Frente

de Defesa da Saúde do Distrito Federal. Acredito que precisamos, sim, dessa reunião com o Tribunal de

Contas, com o Ministério Público. Nós precisamos provocar todas as instâncias de poder para

chegarmos a uma mudança realmente estrutural.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, doutora Lívia.

Concedo a palavra ao José David.

JOSÉ DAVID URBAEZ BRITO – A presidenta Lívia me contempla um pouco na fala, porque eu

insisto em que deve haver no documento um planejamento sério, objetivo, com todos os requisitos

necessários para, pelo menos, os próximos 5 anos – temos como fazer isso, o Jorge falou muito bem –,

pois a perspectiva é que essa policrise se acentue ao longo dos próximos anos.

Temos a sensação de que o incêndio é feito para que consuma tudo mesmo, não é nem para

apagar o incêndio mais, é para que ele próprio já acabe com o problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado. Anotado.

Eu vou fazer um convite, até para pensarmos, pelo menos no ano que vem, nesse

planejamento. Não há data, porque isso fica condicionado ao dia em que a proposta chegará a esta

casa, mas está previsto que a proposta de lei orçamentária, a LDO de 2025, chegue no mês de maio.

Já combinamos, também, de fazer uma audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e

Cultura, para fazermos o recorte da LDO, quanto ao debate da saúde, com a discussão do orçamento

do ano que vem, da LDO 2025 – que é votada e aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal no

final do primeiro semestre, no final de junho –, para já indicarmos essas mudanças necessárias, essa

recomposição do orçamento, seja de nomeação, investimento de carreira, ampliação da rede do

atendimento, enfim, todo o debate de orçamento que permeia a aplicabilidade da política pública.

Não havendo mais nada a tratar e reforçando esses encaminhamentos com todos os adendos,

quero agradecer a presença das entidades; de todos vocês; da turma da nossa comissão da Câmara

Legislativa; do Cerimonial, Rodrigo e Sara; da Copol, Polícia Legislativa, Fabiana, Mayara, Janaína,

Hermano e João Paulo; das garçonetes, Sara e Rose; do Saple, Setor de Apoio ao Plenário; e da TV

Câmara Distrital, que permitiu que esta audiência fosse transmitida.

Obrigado. Boa noite a todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 18h17min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

AIDS – em português, Síndrome da Imunodeficiência Humana

AMB – Associação Médica Brasileira

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CRM-DF – Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

HIV – em português, Vírus da Imunodeficiência Humana

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

IC – Instituto de Cardiologia

ICCB – Instituto Clínico e Cirúrgico de Brasília

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

InfoSaúde-DF – Portal da Transparência da Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PNAB – Política Nacional de Atenção Básica

Prosus – Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Saple – Setor de Apoio ao Plenário

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sinan – Sistema de Informação de Agravos de Notificação

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal

Sindivacs-DF – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/04/2024, às 23:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1632103 Código CRC: 55B14970.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do

Distrito Federal para incluir atribuição ao

Sistema Único de Saúde do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso

XXVI:

"Art. 207. ...

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e

vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,

acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 25/04/2024, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640188 Código CRC: 1C446B9A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 229, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 23/04/2024, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº

24.388, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).

3. NOMEAR IANNY LUIZA DOS SANTOS RAMALHO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

Brasília, 25 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640028 Código CRC: 7C644871.

PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO

PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2

(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.

PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001687/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.

PORTARIA-DGP Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo

SEI nº 00001-00012442/2024-56, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 1º de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do

servidor inativo WILSON LOPES DA SILVA, matrícula 11.377-41, com fundamento no art. 6º, inciso XIV

da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641402 Código CRC: CDC89DD8.