PROJETO DE LEI Nº 592, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Guardião Responsável

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituído o Programa Guardião Responsável, destinado a disciplinar a guarda

responsável de cães e gatos no Distrito Federal.

Parágrafo único. A guarda é responsável quando o tutor ou protetor de cão ou gato aceita e se

compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas,

psicológicas e ambientais de seu animal e na prevenção dos riscos que seu animal possa causar à

comunidade ou ao ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – tutor: pessoa física responsável pela tutela, amparo, guarda, proteção e defesa de cão e

gato, com ânimo definitivo;

II – protetor: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedica ao acolhimento de

cães e gatos, até que fiquem aptos à adoção de um tutor;

III – castração: procedimento cirúrgico no qual são retirados os testículos nos machos e

ovários e útero nas fêmeas, incapacitando-os de reproduzir e diminuindo a produção de hormônios

sexuais;

IV – microchipagem: procedimento de implantação de microcircuito eletrônico sob a pele do

cão ou gato, com a finalidade de identificá-lo de modo eficaz e seguro.

V – senciência: capacidade de experimentar sensações e ter percepções subjetivas a respeito

do mundo ao redor, incluindo estados e emoções complexos.

§ 1° Os animais gozam de personalidade jurídica sui generis que os tornam sujeitos de direitos

fundamentais, e a eles é devido o reconhecimento à sua condição de ser senciente.

§ 2° São considerados direitos fundamentais a alimentação, a integridade física, a liberdade,

entre outros necessários à sobrevivência digna do animal.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:

I – conscientizar a população sobre a guarda responsável de cães e gatos;

II – reduzir os casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos;

III – ampliar a capacidade de prestação de serviços públicos de proteção de cães e gatos

mediante a celebração de instrumentos de mútua cooperação entre o Poder Público e as organizações

da sociedade civil;

IV – assegurar a disponibilidade de recursos materiais para que protetores promovam o

acolhimento digno de cães e gatos;

V – estimular a adoção de cães e gatos.

Parágrafo único. Os dispositivos dessa Lei são válidos para animais domésticos e também para

aqueles errantes e semidomiciliados.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º São direitos do tutor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em

seu regulamento:

I – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

II – ter acesso à relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – adotar cão ou gato e obter o respectivo certificado de adoção de cão ou gato.

Art. 5º São direitos do protetor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e

em seu regulamento:

I – ter acesso ao Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e ao Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

II – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

III – firmar parceria com o Poder Público para a consecução de atividades e projetos de

proteção de cães e gatos;

IV – participar da semana distrital de proteção de cães e gatos.

Art. 6º São deveres comuns do tutor e do protetor:

I – preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental de cão ou gato sob sua guarda;

II – realizar a vacinação e o tratamento veterinário adequados de cão ou gato sob sua guarda;

III – manter seus registros atualizados no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e

Gatos e no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

IV – proteger cão ou gato sob sua guarda contra maus-tratos;

V – denunciar às autoridades toda e qualquer forma de abandono ou maus-tratos a cão ou

gato de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA GUARDIÃO RESPONSÁVEL

Seção I

Dos Instrumentos

Art. 7º São instrumentos do Programa Guardião Responsável:

I – Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos;

II – Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos;

IV – parcerias com organizações da sociedade civil;

V – castração e microchipagem;

VI – Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos.

Seção II

Do Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos

Art. 8º Fica criado o Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos, com a

finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores, protetores e dos respectivos cães e gatos sob sua

guarda;

II – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação do

programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos deve ser

regulamentado pelo Poder Executivo.

Seção III

Do Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos

Art. 9º Fica criado o Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos, com a finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores adotantes, protetores e respectivos cães e gatos

sob sua guarda;

II – disponibilizar relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – possibilitar a realização de busca ativa de candidatos à adoção por parte do Poder Público

e de protetores;

IV – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação das ações

de adoção de que trata esta Lei.

§ 1º O tutor adotante faz jus a Certificado de Adoção de Cão ou Gato com informações sobre o

animal adotado.

§ 2º O Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos e o Certificado de Adoção de Cães ou

Gatos devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Seção IV

Do Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos

Art. 10. O Poder Executivo deve elaborar, no prazo de 120 dias da publicação desta Lei,

manual de boas práticas, em formato eletrônico e de fácil compreensão, a ser amplamente divulgado à

população do Distrito Federal.

Seção V

Das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Art. 11. O Poder Público deve estimular a realização de parcerias com organizações da

sociedade civil, clínicas e hospitais que se dediquem à luta pela proteção de cães e gatos,

especialmente para a execução de atividades ou projetos de:

I – castração e microchipagem, inclusive mediante serviço de atendimento móvel;

II – adoção;

III – tratamento veterinário;

IV – educação socioambiental.

§ 1º A organização da sociedade civil que pretenda firmar parceria com o Poder Público distrital

deve ter registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e,

quando for o caso, no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos.

§ 2º O Poder Executivo, com o apoio da sociedade, deve fiscalizar as parcerias de que trata

este artigo.

Seção VI

Da Castração e Microchipagem

Art. 12. É direito do tutor ou protetor realizar a castração gratuita de cão ou gato sob sua

guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade civil

que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. São requisitos para o exercício do direito de que trata o caput:

I – residir no Distrito Federal;

II – autorizar a microchipagem do cão ou gato;

III – possuir bons antecedentes;

IV – não estar cumprindo pena por crime ambiental;

V – estar com registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães

e Gatos.

Art. 13. É direito do tutor ou protetor realizar a microchipagem gratuita de cão ou gato sob

sua guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade

civil que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. O tutor ou protetor deve comprovar residência no Distrito Federal e estar com

registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos.

Art. 14. É autorizado ao protetor que tenha firmado parceria com o Poder Público distrital, na

forma do art. 11, I, realizar diretamente a castração ou microchipagem em cães e gatos sob sua

guarda.

Art. 15. O protetor tem prioridade sobre o tutor no atendimento para a realização dos

procedimentos de castração ou microchipagem de cão ou gato sob sua guarda.

Parágrafo único. O tutor que tenha adotado cão ou gato tem precedência de atendimento em

relação aos demais tutores quanto aos procedimentos de que trata o caput, caso apresente certificado

de adoção de cão ou gato, expedido na forma do § 1º do art. 9º.

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar os critérios e procedimentos de eletividade e

acesso aos direitos de que trata esta Seção, sem prejuízo do disposto na Lei nº 7.001, de 13 de

dezembro de 2021, e na Lei nº 4.574, de 6 de junho de 2011.

Seção VII

Da Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos

Art. 17. É instituída a Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos, a ser realizada

anualmente na segunda semana do mês de março, destinada à realização de eventos sobre a temática

da proteção de cães e gatos, especialmente:

I – mutirão de castração e microchipagem;

II – campanha de doação de ração, medicamento e produto de higiene e limpeza a protetores

cadastrados no Cadastro Distrital de Protetores de Cães e Gatos e, quando for o caso, no Cadastro

Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – realização de feiras de adoção;

IV – realização de palestras e espetáculos artísticos beneficentes.

§ 1º Para os fins do inciso II, o Poder Executivo deve disponibilizar pontos de coleta em todas

as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 2º Os bens e recursos arrecadados nos eventos referidos nos incisos II e IV devem ser

revertidos aos protetores de que trata esta Lei, conforme critérios de rateio definidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Público deve manter ações e campanhas permanentes visando à educação

sobre guarda responsável.

Art. 19. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta de dotação específica

consignada no orçamento do Poder Executivo.

Art. 20. Fica criado o Conselho Distrital para Avaliação e Acompanhamento das Políticas sobre

Direitos Animais e Guarda Responsável, com participação de entes do Poder Público e da sociedade

civil organizada, a ser regulamentado em norma específica.

Art. 21. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da sua

publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o licenciamento para a

realização de eventos e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º O licenciamento para realização de eventos no Distrito Federal dá-se nos termos desta

Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – evento: a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas,

institucionais ou promocionais, inclusive formaturas escolares, cuja realização tenha caráter eventual,

dê-se em local determinado, de natureza pública ou privada, e que acarretem impacto no sistema

viário e/ou na segurança pública;

II – licença para eventos: autorização temporária do poder público para a realização do evento,

em áreas públicas ou particulares, com prazo determinado;

III – licença de funcionamento: autorização específica emitida pelo poder público que legitima

o exercício de atividades econômicas ou auxiliares, por reconhecer que foram atendidos os requisitos

relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de

acessibilidade;

IV – responsável pelo evento: todo aquele que promove, organiza, realiza ou se responsabiliza

pelo evento, seja pessoa física ou jurídica;

V – responsável técnico: profissional capacitado que elabora, planeja e atesta os documentos

técnicos relativos às instalações e estruturas do local do evento;

VI – infração: toda conduta omissiva ou comissiva a que a lei comine uma sanção;

VII – infração continuada: a manutenção do fato ilícito, ou o cometimento de várias infrações,

de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal;

VIII – infrator: aquele que cometer, auxiliar, induzir, instigar ou constranger ao cometimento

de infração prevista nesta Lei;

IX – reincidência: o cometimento de nova infração no período de 6 meses, apurada nas datas

das respectivas ocorrências.

Parágrafo único. Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho

estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização, exceto quando, excedendo 200

pessoas, acarretar impacto no sistema viário ou na segurança pública.

Seção II

Dos Princípios

Art. 3º O licenciamento de eventos de que trata esta Lei deve ser regido pelos seguintes

princípios:

I – proteção ao meio ambiente;

II – respeito aos padrões e legislações urbanísticas;

III – manutenção da segurança, higiene e proteção contra incêndio e pânico;

IV – acesso ao lazer, cultura e esporte à população do Distrito Federal;

V – fomento ao turismo;

VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade;

VII – proteção à criança e ao adolescente;

VIII – respeito aos limites sonoros permitidos.

Seção III

Dos Eventos Dispensados do Licenciamento

Art. 4º Ficam dispensados de obter a licença para a realização de eventos de que trata esta

Lei:

I – os estabelecimentos ou as instituições que possuam licença de funcionamento definitiva,

nos termos da lei de regência, para realização de eventos em suas dependências, desde que:

a) os eventos sejam realizados no perímetro abrangido pela licença de funcionamento do

estabelecimento ou instituição;

b) contenham, em suas licenças de funcionamento, a previsão da atividade do evento a ser

realizado;

c) não haja alteração na estrutura ou configuração apresentados para obtenção da licença de

funcionamento;

II – evento de até 200 pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividades

sociais, artísticas, culturais, na forma da Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012, ou corporativos;

III – as produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, sendo elas reguladas

pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal;

IV – as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas que se

amoldam à Lei nº 4.821, de 2012.

§ 1º Nos casos elencados nos incisos II e III do caput, é exigida a licença para eventos quando

o acesso e realização dependem de público pagante, ainda que a título de contribuição ou colaboração

voluntária.

§ 2º Os eventos de que trata este artigo não estão dispensados do recolhimento da Taxa de

Funcionamento de Estabelecimento – TFE, ou outra que lhe suceder, e do preço público

correspondente ao espaço público utilizado na realização do evento.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 5º São obrigações do responsável pelo evento:

I – garantir que ocorra em conformidade com a licença expedida;

II – prezar pela segurança dos participantes;

III – apresentar informações fidedignas;

IV – realizar a limpeza do local imediatamente após o término do evento, quando ocorrer em

área pública;

V – garantir o cumprimento de todas as diretrizes e exigências expedidas pelo poder público;

VI – apresentar caução para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público no caso de

realização de evento em área pública, que deve ser disciplinada no regulamento desta Lei, inclusive

quanto à eventual dispensa, nos casos de interesse da administração;

VII – recolher a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, ou outra que lhe suceder, e

o preço público correspondente ao espaço público de realização do evento.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o inciso II inclui, dentre outras ações:

I – o dimensionamento adequado dos espaços e dos portões de acesso e escoamento dos

participantes;

II – a permissão para a entrada dos participantes portando copos ou garrafas de água,

conforme as especificações previstas em regulamento;

III – a instalação de ilhas de hidratação, nas hipóteses e com o dimensionamento definidos em

regulamento.

Art. 6º São obrigações do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades competentes:

I – garantir a transparência dos procedimentos;

II – fiscalizar a realização de eventos;

III – no caso de falhas, irregularidades ou descumprimentos de medidas necessárias à

realização do evento, exigir as medidas corretivas ou, não sendo possível, impedir a realização ou a

continuidade do evento;

IV – emitir laudo pericial prévio, em que conste o estado de entrega do espaço público, no caso

de realização de evento em área pública, nos termos da regulamentação desta Lei;

V – disponibilizar meios eficazes e céleres para executar o disposto nesta Lei e em seu

regulamento;

VI – disponibilizar, por meio de ferramenta de pesquisa e de dados abertos, informações sobre

o andamento do processo de licenciamento de cada evento específico;

VII – realizar vistoria prévia à realização do evento e expedição subsequente da licença.

Parágrafo único. No caso de omissão do poder público para a emissão do laudo pericial prévio

de que trata o inciso IV do caput, é considerado o laudo elaborado pelo responsável pelo evento,

conforme critérios definidos pela regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS EVENTOS

Art. 7º Os eventos são classificados:

I – quanto à quantidade de pessoas:

a) pequeno: até 1.000 pessoas;

b) médio: de 1.001 a 5.000 pessoas;

c) grande: de 5.001 a 15.000 pessoas;

d) super: de 15.001 a 30.000 pessoas;

e) mega: acima de 30.000 pessoas;

II – quanto ao risco:

a) baixo;

b) médio;

c) alto;

d) super;

e) mega.

§ 1º A classificação do risco do evento deve ser calculada conforme escala de graduação de

risco, definida pelo Poder Executivo em regulamento, e deve levar em consideração:

I – o tipo de evento;

II – o local do evento;

III – a duração do evento, por dia de realização;

IV – a faixa etária predominante;

V – o controle de acesso ao público;

VI – a acomodação do público;

VII – o consumo de bebidas alcoólicas;

VIII – as estruturas provisórias.

§ 2º A classificação de que trata o inciso I do caput diz respeito à quantidade de pessoas por

dia de evento.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PARA EVENTOS

Art. 8º A licença para eventos é expedida pelo Poder Executivo, mediante requerimento a ser

apresentado pelo responsável pelo evento.

§ 1º O procedimento de expedição da licença para eventos deve ser definido em regulamento.

§ 2º O descumprimento, pelo poder público, dos prazos regulamentares que incorram em

prejuízo à realização dos eventos de que trata esta Lei implica o reconhecimento tácito da emissão da

licença, condicionada a vistorias posteriores e desde que o interessado tenha apresentado todos os

elementos necessários à instrução do processo.

§ 3º Não é concedida licença tácita no caso de eventos de alto, super ou megarrisco.

§ 4º Respondem administrativamente os agentes públicos que dão causa a mora ou omissão

em prejuízo da realização do evento, sem prejuízo das penalidades na esfera cível e penal.

§ 5º No caso de licença tácita, o empreendedor que causar eventual lesão à saúde humana, à

integridade do meio ambiente ou qualquer outro dano decorrente da atividade exercida é

responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos causados, bem como os agentes públicos

e privados que concorreram para o evento.

Art. 9º A documentação necessária para a obtenção da licença e sua renovação deve observar

a classificação do evento, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. O protocolo de toda documentação necessária é concentrado em apenas um

órgão, responsável pela tramitação aos demais, na forma do regulamento.

Art. 10. Devem ser definidos em regulamento os termos para emissão da licença para

eventos, tais como: prazos, requisitos, tipos de atividades, estabelecimentos, locais de realização,

permissões e proibições.

Parágrafo único. A emissão de licença para eventos pelo Poder Executivo deve observar a

preservação do interesse público, do patrimônio tombado e a legislação específica.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 11. Considera-se infração:

I – toda ação ou omissão que importe inobservância desta Lei, de seu regulamento ou das

demais normas aplicáveis, sobretudo da legislação ambiental e do contido no Estatuto da Criança e do

Adolescente;

II – falsidade dos documentos exigidos em lei;

III – realização do evento em desconformidade com a licença expedida;

IV – descumprimento das determinações do órgão ou entidade competente;

V – descumprimento das obrigações constantes no art. 5º;

VI – geração de risco iminente à segurança, ao patrimônio público ou ao meio ambiente;

VII – realização de evento sem a emissão da licença para eventos ou quando ela tiver sido

cassada ou revogada;

VIII – atuação com a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal cancelada;

IX – desacato a agente público;

X – indução, instigação, auxílio ou constrangimento à prática de infrações descritas nesta Lei.

Parágrafo único. Diante de indícios de infração penal, o órgão de fiscalização deve comunicar à

autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 12. O cometimento de infração sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – multa;

II – interdição sumária da atividade do evento;

III – suspensão da expedição de nova licença para eventos;

IV – cassação da licença para eventos;

V – revogação da licença para eventos;

VI – apreensão de bens, mercadorias, documentos e equipamentos.

Parágrafo único. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa,

independentemente da responsabilidade prevista em outras normas administrativas ou nas legislações

civis ou penais.

Art. 13. O responsável pelo evento e o responsável técnico respondem solidariamente pelas

sanções previstas nesta Lei quando a infração se relacionar com as competências do responsável

técnico.

Art. 14. As sanções previstas nesta Lei são aplicadas pela autoridade competente, na forma do

regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas

acauteladoras.

Parágrafo único. É proibida a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei antes de

concluído o processo de vistoria e licenciamento.

Art. 15. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei é realizada sem prejuízo da exigência

dos tributos devidos e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por

crimes de desobediência ou desacato.

Art. 16. A penalidade aplicada pela autoridade competente deve ser encaminhada para ciência

da chefia imediata ou do superior hierárquico, para dar início ao processo administrativo próprio, na

forma da regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade deve ser motivada, justificada e devidamente

fundamentada.

Seção II

Multa

Art. 17. A multa é aplicada no caso do cometimento de qualquer infração prevista no art. 11.

Art. 18. A multa deve ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a

classificação do evento, nos seguintes valores:

I – evento pequeno: até R$ 10.000,00;

II – evento médio: até R$ 30.000,00;

III – evento grande: até R$ 80.000,00;

IV – superevento: até R$ 200.000,00;

V – megaevento: até 500.000,00.

§ 1º O valor da multa pode ser agravado tendo em vista a classificação de risco do evento,

cujos critérios devem ser estabelecidos por regulamento, da seguinte maneira:

I – risco baixo: 40% do valor da multa fixada;

II – risco médio: 60% do valor da multa fixada;

III – risco alto: 80% do valor da multa fixada;

IV – super-risco e megarrisco: 100% do valor da multa fixada.

§ 2º A multa é aplicada em dobro no caso de:

I – descumprimento de interdição;

II – reincidência ou infração continuada.

§ 3º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser atualizados anualmente

pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito

Federal.

§ 4º Os recursos arrecadados com aplicação das multas são destinados à execução de

programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural

do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Seção III

Interdição Sumária

Art. 19. A interdição sumária da atividade do evento dá-se nos casos previstos no art. 11, II,

III, IV, VI, VII e VIII e quando inexistirem condições para a realização do evento, após a constatação

pelo órgão ou entidade competente.

Parágrafo único. A desinterdição do estabelecimento ou da atividade fica condicionada ao

saneamento das causas que ensejaram a interdição, após vistoria da autoridade competente.

Seção IV

Suspensão da Expedição de Nova Licença para Eventos

Art. 20. Fica suspensa a expedição de nova licença para eventos, pelo período de um ano, ao

infrator reincidente no descumprimento de interdição sumária ou que tenha a licença cassada.

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa jurídica, o Poder Executivo pode iniciar

procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso.

Seção V

Cassação da Licença para Eventos

Art. 21. A licença para eventos pode ser cassada, nos casos previstos no art. 11, II e VIII e

quando for constatada condição insanável que impeça a realização do evento.

Seção VI

Revogação da Licença para Eventos

Art. 22. A licença para eventos pode ser revogada no caso previsto no art. 11, V e quando o

interesse público assim o exigir, na forma da regulamentação.

Seção VII

Apreensão de Bens, Mercadorias, Documentos e Equipamentos

Art. 23. A apreensão de bens, mercadorias, documentos e equipamentos é aplicada nos casos

previstos no art. 11, VII, bem como no caso de descumprimento da interdição sumária.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Aplica-se a presente Lei, no que couber, à realização de eventos de repercussão

internacional, naquilo que não conflitar com a legislação federal ou com os instrumentos normativos

especialmente editados para essa finalidade.

Art. 25. Para os casos de emergência ou de calamidade pública, devem ser adotados

procedimentos extraordinários para a concessão de licenciamento de eventos, conforme definido na

regulamentação desta Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo aplicação imediata, no que

couber, ressalvados os atos já praticados que sejam favoráveis ao interessado.

Art. 27. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

§ 1º Até a publicação da regulamentação desta Lei, aplica-se, no que couber, o disposto no

Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014.

§ 2º O licenciamento dos eventos integrantes do Carnaval do Distrito Federal, de caráter

público, observa regulamento próprio, elaborado e publicado após ampla participação social,

obedecidas as disposições gerais desta Lei e as regras específicas e garantidoras previstas na Lei nº

4.738, de 29 de dezembro 2011.

Art. 28. Fica revogada a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1736333 Código CRC: 8379599F.

PORTARIA-DGP Nº 206, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00014856/2024-10, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº

24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da

seguinte forma: 658 dias, de 12/4/2010 a 29/1/2012, ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA – MJSP, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 9

(nove) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo MJSP.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650532 Código CRC: 3D94F9E2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 34ª

(TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A INTERVENÇÃO NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E

TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL – ICTDF E OS IMPACTOS DO

PROJETO DE LEI Nº 1.065/2024, QUE AUTORIZA A GESTÃO PELO

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE

DO DISTRITO FEDERAL IGES-DF,

DE 25 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 18H39MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

25 de abril de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.315/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna

– PSD, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, fica transformada em comissão

geral para debater sobre a intervenção do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal –

ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

bem como todos que desejarem participar deste debate, a virem ao plenário.

Solicito a abertura das portas para os convidados. Se vocês quiserem, podem descer a rampa.

Aqueles que forem chegando podem ir se sentando. Os convidados que chegarem depois vão participar

da galeria. Podem vir para cá.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h04min, a comissão geral é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Boa tarde, senhoras e senhores, sejam muito

bem-vindos a esta casa, como sempre, a casa do povo.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos ao dar boas-vindas a todos os

presentes.

Declaro aberta a comissão geral para debater sobre a intervenção no Instituto de Cardiologia e

Transplantes do Distrito Federal – ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº 1.065/2024, que autoriza a

gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

Quero convidar, inicialmente, para participar conosco da mesa: o general Manoel Luiz

Narvaz Pafiadache, representando o ICTDF; o presidente do Instituto Brasileiro de Transplantados,

Robério Melo; e a enfermeira mais conhecida no instituto, Maria do Carmo Barros, a Carminha.

(Palmas.)

Senhoras e senhores, há mais um convidado que está vindo: o doutor André, que também vai

fazer parte desta mesa.

Nós fizemos convites ao Iges, à Secretaria de Saúde e ao Ministério Público. Obviamente, o

Iges não viria para esta sessão hoje. Acredito até que perdeu o objeto. Graças a Deus, nós

conseguimos impedir que o Iges pudesse fazer a gestão do Instituto de Cardiologia. Quanto à

Secretaria de Saúde, acredito que tenha sido um grande erro ela não ter vindo aqui, porque este é o

momento de nós ouvirmos todas as partes, inclusive quem está fazendo a intervenção no instituto.

Embora os interventores encaminhados pela Secretaria de Saúde não estejam aqui, nós temos algumas

informações, que, talvez, para alguns já não sejam novidade, mas para muitos podem ser: justamente

as informações que eles estão divulgando com relação ao que foi visto e ao que foi feito no Instituto de

Cardiologia.

O intuito deste encontro, desta reunião, pessoal, é nós podermos ouvir. Eu acredito que nós,

principalmente os parlamentares, temos de ouvir todos os envolvidos de uma só vez e não de forma

parcelada, como está sendo feito. Ora nós ouvimos a secretária de Saúde, ora nós ouvimos o instituto,

ora nós ouvimos os pacientes, e as informações não estão batendo. De verdade, as informações não

estão batendo. Cada um fala uma coisa. O instituto fala que a Secretaria de Saúde deve, a Secretaria

de Saúde fala que não deve; a intervenção fala que o instituto enviou dinheiro para fora de Brasília, o

instituto fala que não enviou. Sinceramente, eu prefiro saber por meio de quem realmente pode falar.

Eu não quero saber pela mídia ou por qualquer outro órgão. Nós temos que saber dos fatos aqui na

Câmara Legislativa.

Então, hoje, acredito que esta comissão geral vai ser muito esclarecedora. Como eu falei... Não

posso deixar de parabenizar o governador por ter retirado esse projeto desta casa. Parte da nossa

discussão nesta comissão já foi resolvida, porque iríamos tratar do projeto de lei que o governo enviou

para esta casa. Esse projeto foi rechaçado, todos sabem disso. Ele estava causando muito desconforto,

inclusive em deputados da base. Eu sempre digo, Pafiadache, que eu sou aliado, mas eu não sou

alienado. Então, o que é bom para Brasília eu vou votar; o que é ruim para Brasília eu não vou votar,

mesmo estando com o governo – e aquilo não parecia ser bom para Brasília.

Isso é um fato. Vocês estão vendo nas redes sociais, vocês estão vendo em investigações o

que é o Iges. Então, não tem que se falar em expansão do Iges, tem que se organizar e melhorar o

que eles estão tentando gerir. Eu já estive em UPA, eu já estive em hospitais e o atendimento não está

bom. Se a promessa era melhorar porque contratariam com valor melhor e rapidamente, não estão

fazendo as contratações. Não há pediatra no Iges!

Eu estive em São Sebastião, em uma UPA. As mães estavam revoltadas – e com razão –

porque não havia pediatra. Eu liguei para o presidente e quem me atendeu foi uma assessora, que

disse que não havia pediatra. Até pediram que eu indicasse pediatras. Eu falei: “Mas eu não tenho que

indicar pediatras. Quem tem que contratar são vocês!”. Como eu vou indicar pediatra? Sabe-se lá onde

há pediatra para ser indicado! Não tem que fazer uma prova para entrar no Iges? Como eu vou indicar

um pediatra? Que história é essa? Está tudo errado! Para eles, no mundo maravilhoso do Iges, está

tudo bom, está tudo bem. Até hoje, de 2018 para cá, nenhuma das contas foi avaliada e aprovada no

Tribunal de Contas. Nenhuma! Não podemos falar do Iges. Não podemos falar se ele está bom, sendo

que ele não está mostrando que está bom.

Por esses motivos, pessoal, que eu fui contra e sou contra a expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde. Agora, os trabalhadores que estão lá, que não têm nada a ver com essa

discussão, que não têm nada a ver com essa briga, estão sofrendo com uma má gestão. Até uma

emenda que eu fiz, acatada pelo governador Ibaneis, que era a expansão do plano de saúde para os

trabalhadores do Iges, até hoje não foi implementado – até hoje! Se uma empresa até hoje não

implementou o plano de saúde para os trabalhadores, para mim essa empresa não é boa, para

começar. São esses os motivos que me fizeram votar contra essa expansão.

Todos que quiserem falar vão falar e eu quero que falem. Os sindicatos são bem-vindos aqui:

temos o sindicato dos enfermeiros, o Conselho de Saúde representado, o sindicado dos médicos. Este é

o momento para todos falarem. Se em algum momento vocês não tiveram fala, hoje vocês vão ter. O

Guilherme vai fazer a inscrição e, assim que os nossos colegas da mesa falarem, vocês irão falar.

Muitos deputados estão na casa e, quando vierem para cá, a prioridade de fala será deles. Quando o

deputado chegar aqui e quiser falar, ele vai falar também. Então vamos ser pragmáticos, rápidos, para

que sejamos entendidos.

Gostaria de lembrar que, a partir deste momento, estão abertas as inscrições daqueles que

desejam fazer o uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o nosso Cerimonial.

Eu também vou fazer uma espécie de entrevista. A dúvida que eu tiver, vou perguntar aos que

estão aqui na mesa. As minhas sessões não são nada convencionais, até porque eu acho que quem

está nos acompanhando e quem veio para cá quer saber tudo. Eu tenho muitas dúvidas e queria, de

verdade, que essas dúvidas fossem sanadas. E só mais um detalhe: tudo está sendo gravado, está

sendo filmado. Então, sobre o que vocês falam, lógico, vocês têm responsabilidade, principalmente

com a verdade.

Quero passar inicialmente a palavra à nossa representante dos trabalhadores. De quais

trabalhadores? Daqueles que trabalham lá no instituto, desde os trabalhadores da limpeza e da

conservação até o médico-cirurgião. Trata-se de uma pessoa que eu conheci no instituto em um

momento de crise, em um momento muito crítico. Eu conheci a Carminha quando ela me procurou

querendo ajuda para sanar um direito do trabalhador: o pagamento, que estava em atraso. Nem

comida alguns trabalhadores tinham para comer. Muitos estavam indo trabalhar pagando passagem.

E o que me chamou mais atenção, Pafiadache, foi que naquele momento ninguém falava mal

do instituto. Mesmo sofrendo, eles estavam lá apoiando o instituto; mesmo com os salários atrasados,

eles o estavam apoiando. É lógico que chamavam o sindicato para fazermos o nosso papel, mas eles

estavam ali defendendo o instituto.

Eu achei aquilo tão bonito e tão estranho! Pela primeira vez, eu vi trabalhadores do hospital

trabalharem por amor. O dinheiro é importante? É óbvio que é importante, mas, naquele momento, eu

vi que o amor sobressaía ao valor do salário, por incrível que pareça. Por que eu digo isso? Porque eu

falava: “Vamos entrar com um processo, vamos denunciar, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo”. E

eles respondiam: “Não, vamos tentar por aqui, porque eles vão fazer. Atrasa, mas paga.” Eu achei

diferente, e naquele momento isso me chamou muita atenção.

Nós fizemos entrega de cestas básicas que conseguimos, fizemos entrega de panetones. Até

peru nós entregamos para algumas pessoas, principalmente para aquelas que estavam com o salário

mais atrasado e que tinham o menor salário.

Então, foi uma relação muito forte a que eu desenvolvi com aquele hospital. É por isso que eu

criei aqui a Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal. Desde o início, quando conheci o instituto, eu o venho defendendo, ajudando, colocando

recursos, cobrando. Da última vez que eu estive lá, foi para fiscalizar uma emenda que eu mandei e

que foi executada. Foram trocados todos os enxovais do instituto. Lá havia colchões e lençóis rasgados,

de tão velhos. E nós trocamos tudo. Eu mandei 1 milhão de reais. Para mim, foi gratificante.

Uma das poucas coisas que me gratifica, como parlamentar, é isto, é poder pegar uma emenda

parlamentar e colocá-la para fazer o bem, para ajudar alguém. É isso que gratifica. Eu sempre digo que

ser deputado é 70% trabalho, suor, sangue e dor, e que 30% são alegria. Estes são os meus 30% de

alegria: poder ajudar. Fiquei muito feliz em ver que fui útil naquele momento. Queria ser muito mais,

mas, infelizmente, o instituto é mais um entre os tantos organismos de um sistema muito grande, que

é a saúde do Distrito Federal.

Carminha, seja bem-vinda. Eu fiz questão de colocar você para compor a mesa, para falar para

todos e representando todos, porque você, para mim, representa todos: você já levou ao meu

gabinete, para falar sobre projetos, médicos, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, enfermeiros;

você sempre defende, principalmente, quem está lá embaixo – os meninos da portaria, da limpeza e

tudo –, então, para mim, você é a representante legítima.

Obrigado. Seja bem-vinda.

MARIA DO CARMO BARROS – Boa tarde a todos. Meu nome é Maria do Carmo. Todo mundo

me conhece como Carminha. Eu sou enfermeira assistencial da UTI Adulto. Amo o que faço. Eu sou

muito grata a Deus por trabalhar no ICTDF.

Estou muito preocupada com essa situação, que não é de agora. Nós temos 2 questões: temos

a FUC, de um lado; e temos o Iges e o governo, de outro lado. No meio, estamos nós, colaboradores e

pacientes, que, para mim, são os principais.

Eu quero perguntar ao senhor Pafiadache por que a FUC chegou a esta situação? E, se a FUC

não ficar, ela vai pagar os nossos direitos trabalhistas?

Eu gostaria de fazer uma pergunta para os representantes do Iges, que não estão aqui, no

momento. Como a briga é entre a FUC e o Iges, se o Iges assumisse, o governo manteria o modelo

ICTDF de ser – que funciona –? Eu gostaria de ter essa resposta.

Quero mandar um abraço para os 1.043 colaboradores do ICTDF, desde a rouparia, passando

pela engenharia clínica, a higienização, a enfermagem, a radiologia, até o laboratório – a todos.

Eu gostaria também de dizer, deputado Jorge Vianna, que trabalhamos com amor, sim. O

ICTDF tem uma essência... Eu já trabalhei em vários hospitais, todos aqui do DF, inclusive Marinha,

Sarah; eu larguei o Sarah para ir para o ICT. Fiz enfermagem, especializei-me em cardiologia, UTI e

gestão. Mas eu escolhi o ICTDF para minha vida porque ele funciona, porque ele trabalha. Nós

trabalhamos com amor e temos uma essência que não achamos em nenhum outro local, a meu ver.

Porém, sim, estamos sofrendo; meus colegas estão sofrendo; nós temos muitos colegas

afastados por burnout. Os trabalhadores estão ansiosos, com medo de perder o emprego, porque são

pessoas, são pais de família, são mães de família. Esta é a minha bandeira lá dentro do ICTDF: acho

que a direção desse hospital tem que ter mais transparência com essas pessoas, tem que acolhê-las.

Dói muito em mim ver as pessoas doentes, afastadas, sobrecarregadas. Há equipes de trabalhos

incompletas; uns favorecidos, e outros, não. É muita coisa. O ICT é muito bonito, mas há muita coisa

lá dentro que precisa melhorar: materiais, o pessoal da engenharia clínica reclama muito, porque fica

tentando reutilizar, colar e tudo. Então isso me preocupa, isso me dói.

Outra coisa que eu acho que todo mundo está vendo, vou aproveitar a oportunidade para

dizer: nós não temos um lar, temos um hospital quebrado. Ocupamos 3 espaços no HFA, e somos

muito humilhados lá. Até para colocarmos a maca, temos 1 elevador. Quando vamos fazer tomografia

em um paciente, temos que ir pelo fluxo de maca maior. Não somos respeitados ali, e fazemos a

diferença, nós trabalhamos. Então, isso dói muito para nós. Independentemente de quem for ficar,

precisamos de um hospital, de um lar, de ter a nossa identidade, porque eu acho que não temos.

Ontem uma pessoa falou assim para mim: “Carminha, você é uma flor que entrou no ICTDF”.

Eu sou uma flor, sim, mas me torno um cacto para defender o ICTDF. Estando lá como colaboradora,

ou como usuária, sempre vou defender o ICTDF.

É isso o que eu tenho a dizer.

Quero agradecer a cada equipe. A equipe médica é maravilhosa. Gente, vocês não têm noção

de como fazemos milagres naquela UTI. São pessoas dedicadas, médicos dedicados, enfermeiros,

técnicos. A equipe técnica trabalha demais para dar conta de atender o que a secretaria pediu, que são

70 cirurgias cardíacas por mês. E damos conta, e isso não é fácil, é um trabalho árduo!

Para finalizar, eu quero dizer aqui para os transplantados: eu os admiro e acho que temos que

pensar em vocês. Eu, trabalhadora, independente do que acontecer, tenho saúde e força para buscar

outro emprego, mas e vocês que dependem do ICTDF? São quantos transplantes de coração, fígado,

córnea, rim? Mas vocês somos nós.

Lembro-me de uma fala do doutor Luiz: “Nós temos um casamento com vocês, vocês são

casados com o ICTDF”. Isso é verdade! Não existe um hospital privado, uma UPA, um posto que saiba

cuidar do transplantado. Somos nós. Tudo que o transplantado sentir, ele pode ir lá na UDT, que é a

emergência do ICTDF. Eles somos nós. Então, antes de qualquer coisa, temos que pensar neles e lutar

por eles também.

Admiro demais o trabalho do seu Robério. O quanto o seu Robério é igual a mim! Ficamos de

porta em porta de deputado, de empresário, de pessoas para nos ajudar.

Nós, colaboradores e, principalmente, os pacientes, estamos sofrendo. Então, precisamos por

um ponto final nisso, fechar esse ciclo. Queremos somente trabalhar e atender os nossos pacientes.

Qual mal há nisso?

É isso que eu tenho para dizer. Muito grata. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Carminha, você está falando como se fosse uma

despedida. Não. Calma aí, há muita coisa para acontecer.

Estão aqui 2 colegas deputados: o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno.

Já vou facultar a palavra ao deputado Chico Vigilante, que chegou. (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante quer ouvir mais.

Deputado Gabriel Magno, vossa excelência quer usar a palavra? (Pausa.)

O deputado Gabriel Magno quer ouvir mais também.

Vou passar, então, a palavra ao representante dos transplantados. O Robério é um cara que

conheci há algum tempo.

É interessante como os transplantados são unidos, e não poderia ser diferente, não é? Acho

que se trata de uma comunidade em que, se não houver união... Eles não podem viver cada um por si.

Todos dependem da mesma coisa, todos têm o mesmo objetivo, ou seja, manter a saúde, manter o

tratamento.

Quando eu soube que existia uma associação, um grupo de transplantados – eu já estive com

vocês em alguns momentos –, achei muito interessante. No entanto, achei muito doloroso ver vocês

tendo que correr atrás e buscar o óbvio. Uma vez, fomos ao governo, ao Buriti – não sei quem estava,

vocês estavam, não é? –, para pedir o básico: “Queremos continuar com o uso dos remédios,

queremos continuar o tratamento”. Diferentemente das outras doenças, que podem ou não matar, que

podem não evoluir rapidamente, o transplantado parece que tem um reloginho, é uma luta contra o

tempo. Não sabemos quando vamos morrer; o transplantado acha que é próximo, porque ele pode ser

próximo.

Ser transplantado deve ser a coisa mais difícil do mundo. Você se preocupa com o órgão

transplantado: “Será que ele vai continuar funcionando?”, “Será que estou fazendo certo?”, “A minha

vida está...” Enfim, acho, Robério, que você pode passar para nós como é a vida de um transplantado.

O doutor André está chegando. Então, já vou fazer o convite: doutor André, o senhor pode

participar conosco. Eu sei do seu compromisso, sei que o senhor estava lá, no transplante. É isso aí,

cara. Convido o doutor André Watanabe, diretor clínico do ICTDF, a compor a mesa. (Palmas.)

O doutor Jorge está aqui também. Já estivemos juntos – é muito bom vê-lo aqui. Você também

falará.

Concedo a palavra ao Robério Melo. Seja bem-vindo. Muito obrigado.

ROBÉRIO MELO – Boa tarde a todos. Meu nome é Robério Melo. Eu sou transplantado de

fígado há quase 7 anos.

Desde 2018, eu venho em uma luta solitária, tentando ajudar o hospital, o ICTDF: atrás de

deputado, pedindo verba, às vezes, faltava dinheiro no hospital. Em 2020, juntaram-se a mim mais 3

transplantados: a Alice, a Elaine e o Carlos. Nós percebemos que o hospital passava por dificuldades e

começamos a correr atrás de dinheiro, tentando ajudar o hospital.

Nós somos pacientes – o nome diz: paciente. O paciente está esperando atendimento,

procedimentos, mas chega uma hora em que a paciência se esgota. Há 5 anos, o nosso contrato de

transplante está vencido. Eu tenho corrido atrás desse contrato. Onde vocês possam imaginar, eu fui

atrás: Conselho Nacional de Saúde, Câmara Legislativa, Senado Federal. Só faltou o STF. Eu já estava

querendo agendar uma reunião com um dos ministros para falar desse contrato de transplantes que

não acontece.

A falta de dinheiro do hospital era justamente por isso, porque não havia um contrato. Hoje, os

transplantes são feitos por verba suplementar, acho que é isso... Verba indenizatória, desculpem-me.

Demora 3 a 4 meses para aparecer o dinheiro e o hospital fica passando por esses perrengues, o que

não faz sentido. Se o dinheiro está ali e foi feito o transplante, tem que pagar!

Quero deixar uma coisa muito clara: eu acho que essa intervenção já deu o que tinha que dar.

Eu acho que nem devíamos estar discutindo a intervenção, quem vai assumir, quem não vai assumir;

eu acho que tínhamos de estar discutindo a melhoria dos transplantes, do transplante de pulmão, de

pâncreas. É isso que tínhamos que estar discutindo hoje e não essas picuinhas de governo, que não

quer pagar, que fica com um monte de histórias, de que não cabe falar aqui.

Quero dizer um pouco da vida do transplantado. Deputado Jorge Vianna, todo dia, quando

acordo, é um novo dia, é um renascimento. Eu renasci dentro da minha própria vida. Com o

transplantado, acontece isto: renasce dentro da própria vida depois de um “sim” de uma família que

nem conhece, mas que vai levar para o resto da vida. Depois do meu transplante, eu nunca mais me

senti só. Parece que eu tenho um anjo comigo; parece que há uma pessoa comigo o tempo todo. Eu

acho que isso é loucura às vezes; mas, às vezes, eu tenho essa presença de uma pessoa comigo.

Então, a cada dia, é um renascimento. Há os remédios que são essenciais para a nossa vida,

mas que têm muitos efeitos colaterais. Hoje, eu me tornei um cara diabético por conta do tacrolimo. E

há vários efeitos: você perde cabelo, você fica irritado, você perde a fome, você perde o sono. Essa é a

vida do transplantado, mas vale a pena. Eu quero viver mais. Eu preciso viver mais. Há muitas coisas

que nós podemos fazer. O nosso instituto tem muitos projetos para o transplantado e para o pré-

transplantado.

Uma moça que estava com o marido internado no hospital me mandou uma mensagem outro

dia: “Senhor Robério, o senhor pode me fazer um Pix de 15 reais? Porque eu queria tomar café. Eu não

tomei café hoje.” São essas coisas que nos motivam a trabalhar mais. É uma pessoa que veio do Norte,

que trouxe o marido, que não tem recursos e que vemos sofrendo no dia a dia do hospital, porque não

tem onde ficar. Não há uma casa de passagem em Brasília para acolher essas pessoas. Então, são

vários projetos que nós temos em prol dos transplantados e dos pré-transplantados.

Eu quero deixar muito claro que eu defendo o ICTDF como se fosse a minha vida, porque,

realmente, é a minha vida.

Desde 2019, nós perdemos o atendimento de urgência e emergência. Isso, para mim, é

fundamental. Eu não admito um transplantado ter que ir para o pronto-socorro do Hospital de Base,

um cara imunossuprimido ficar dentro daquela confusão lá se há o ICTDF. Esta é a minha luta:

conseguir atendimento de urgência e emergência para o transplantado.

Eu quero parabenizar todos os colaboradores do ICTDF independentemente de setor. Eu sinto

que os colaboradores estão ficando doentes. Você chega a um setor, procura uma enfermeira, e dizem:

“Ah! Está de atestado.” Eu acho que precisamos cuidar de quem cuida, e essas pessoas cuidam muito

bem de nós.

Eu quero agradecer de coração a todos vocês que trabalham no ICTDF e dizer que, em

nenhum momento, eu vou trair vocês, porque o ICTDF tem que continuar funcionando e nos moldes

do ICTDF. Eu não sei quem vai assumir o ICTDF, se vai cair alguém de paraquedas lá para administrar,

mas, em momento nenhum, nós vamos abandonar o instituto.

É isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu queria fazer umas perguntas para você,

Robério. A primeira é: você sentiu diferença na mudança de gestão do ICTDF com a intervenção? Você

ou alguém da turma dos transplantados, dos pacientes?

ROBÉRIO MELO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – São quantos os transplantados aqui em Brasília?

ROBÉRIO MELO – Hoje, nós temos em torno de 18 mil. Só no ICTDF, deve haver quase 3 mil,

2.700 ou 2.800. São pessoas que fizeram transplante fora e vieram morar aqui; são pessoas que fazem

transplante em outros hospitais.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eles fazem a continuidade do tratamento onde?

ROBÉRIO MELO – Começamos pelos hospitais particulares. Se ele tiver plano de saúde, ele faz

lá; se ele não tiver, nós o levamos para o ICTDF, porque é SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, são 18 mil, e, desses, pelo menos uns 3

mil são transplantados do ICTDF.

ROBÉRIO MELO – Sim, em torno de 2.900, 2.700.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Sentiu diferença na mudança da gestão depois

que começou a intervenção?

ROBÉRIO MELO – Quanto ao atendimento, não, eu não senti diferença. Não mudou nada. Todo

mundo tocou a vida como se estivesse normal.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

Carminha, você sentiu diferença depois que começou a intervenção? Melhorou, piorou,

manteve, voltou a ser o que era?

MARIA DO CARMO BARROS – Sendo bem sincera, sim. Eu lembro que, na época da Valda... A

Valda é uma pessoa que faz muita falta, porque, mesmo com todas as dificuldades – nós estávamos

sem contrato –, ela era muito transparente. Ela trazia a equipe para o lado dela e dizia: “Estamos no

mesmo barco”. Depois da Valda, ficou muito mais fechado, faltou um pouco mais de transparência.

Atualmente, com a intervenção, pelo menos, salário, material e outras coisas não têm faltado. Então,

eu não tenho o que dizer, não. Para mim, a FUC deixou muito a desejar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas isso foi de algum tempo para cá ou sempre

foi assim?

MARIA DO CARMO BARROS – Foi por partes, deputado Jorge Vianna. Houve uma época que

era boa, houve uma época que ficou muito ruim, e agora está equilibrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está bom.

Doutor André Watanabe, obrigado pela presença. Boa tarde. Seja bem-vindo. Muitos, inclusive

eu, querem ouvir sobre os ânimos da classe médica do Instituto de Cardiologia.

Com a palavra nosso querido amigo doutor André Watanabe, diretor clínico.

ANDRÉ WATANABE – Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado.

Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de dar voz às pessoas que

trabalham no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Acho muito importante

podermos colocar a nossa visão. Acho que esta comissão geral veio muito a calhar neste momento tão

complicado e difícil que o instituto está vivendo com a possível troca de gestão. Acho que esta é uma

oportunidade única de falarmos, demonstrarmos os nossos sentimentos, entendermos um pouco da

história e de como funciona esse hospital.

Eu trabalho lá há 12 anos. Sou médico, formei-me na Universidade de Brasília e fiz parte da

minha especialização fora. Quando voltei a Brasília, comecei a trabalhar lá, justamente dando início aos

programas de transplantes. Isso foi em 2012. Lá se vão 12 anos. Já era a gestão da Fundação

Universitária de Cardiologia.

Então, é importante lembrar que os programas de transplante nasceram, cresceram e

ganharam corpo na gestão da Fundação Universitária de Cardiologia. Não sou da diretoria da fundação

nem vim aqui para defendê-la, mas acho que vale a pena relembrarmos um pouco o histórico e as

coisas que aconteceram ao longo dos anos.

Estou na diretoria médica. Como gerente-geral de assistência, estou responsável por toda a

parte assistencial do hospital, que é a alma dele. O hospital funciona para entregar um bom serviço na

assistência. Nesses últimos quase 5 anos, como diretor médico e gerente-geral de assistência, eu pude

vivenciar muita coisa que posso relatar, especialmente sobre como funciona o hospital.

Apesar de estar na diretoria, continuo à frente do programa de transplante de fígado. Inclusive,

peço desculpas pelo atraso, porque eu estava fazendo um transplante de fígado agora, no hospital. Saí

correndo de lá. Graças a Deus, o transplante correu muito bem.

Hoje conseguimos fazer o transplante com um órgão que veio de Manaus. Sabem por que o

órgão veio de Manaus? Porque em Manaus, cidade grande, não há um serviço de transplante de

fígado. Não há um serviço de transplante de fígado praticamente em toda a região Centro-Oeste e

Norte do país, a não ser no Instituto de Cardiologia.

Por que isso acontece? Porque são serviços muito especializados e que dependem de médicos

disponíveis o tempo inteiro: de manhã, de tarde, de noite. Esse órgão foi retirado às 2 horas da

manhã. Começamos a cirurgia às 8. É preciso ter equipes disponíveis para se deslocarem e tirarem

órgãos na madrugada. Como fazer isso sem um modelo de gestão que premia a eficiência, a

produtividade e a qualidade? Não é simples. Se fosse simples, os grandes estados teriam esse serviço

disponível.

Então, os programas de transplante no Instituto de Cardiologia, com resultados expressivos,

colocam o Distrito Federal em primeiro lugar, há uma década. O Distrito Federal é o primeiro lugar em

número de transplante de coração e fígado por milhão de pessoas. Nós fazemos mais que o dobro do

segundo colocado, em termos proporcionais. Isso é muito expressivo.

Por que isso acontece? Pela maneira como o hospital funciona. O hospital tem capacidade de

comprar insumos especializados com agilidade; de contratar pessoas, que são mão de obra

extremamente específica, de maneira ágil, de maneira rápida; tem como disponibilizar equipes de

anestesia, equipes assistenciais multiprofissionais. Tudo isso para que esses programas possam

funcionar.

Então, a maneira como esse hospital foi concebido e como ele funciona por meio de uma

mantenedora que tem essa capacidade de comprar, de contratar, de adquirir equipamentos com

facilidade e com agilidade, mas também com transparência, é o que faz esse hospital entregar esses

resultados que eu acabei de relatar.

Há 12 anos, quando eu entrei lá, o hospital funcionava de uma maneira exemplar. Nós

tínhamos um hospital que era invejado no país inteiro. Eu, um jovem cirurgião, recém-saído da

residência, vim a esse hospital para começar esse programa de transplante de fígado, e nós tivemos

tudo de que precisávamos para dar andamento e para conseguir chegar hoje a mais de 750 pacientes

que fizeram transplante de fígado no Instituto de Cardiologia nos últimos 12 anos, incluindo esse daqui

que está ao nosso lado.

Porém, lá não há apenas números expressivos. Nós publicamos o melhor resultado do Brasil de

sobrevida em 1 ano desses pacientes transplantados; ou seja, não é apenas em número, mas em

qualidade que esse hospital se destaca.

Quando eu fui para a diretoria, já em uma situação bem complicada – o hospital já estava

sofrendo decadência –, eu pude entender um pouco do que estava acontecendo naquele momento.

Havia até então – até 2018, deputado – 2 contratos com a Secretaria de Saúde que permitiam que o

hospital operasse de maneira equilibrada. Havia recurso. Construiu-se um terceiro andar no prédio –

porque aquele prédio só tinha 2 andares – onde foi criado um andar inteiro para o programa de

transplante de medula óssea – também o único do SUS do Distrito Federal. Para isso, foi necessário um

andar especializado, com filtro de ar, todo preparado para esse tipo de transplante.

A partir de 2018, 1 desses contratos foi suspenso, e nós ficamos com 1 contrato, o Contrato

046-2016, que era extremamente deficitário. Porém, deficitário quanto? Eu vou falar em números para

vocês entenderem.

Nós realizamos cirurgia cardíaca, o nosso principal procedimento, lá. Para a realização de uma

cirurgia de revascularização miocárdica, a famosa “ponte de safena”, por meio do Contrato 046-2016,

pagava-se ao hospital um montante de 20 mil a 25 mil reais. Para a realização dessa cirurgia de peito

aberto, que envolve altíssima complexidade, internação na UTI, às vezes, de 10 a 15 dias de internação

total – isso quando o estado do paciente não se complicasse e ele não ficasse muito mais tempo lá –;

era isso o que o hospital recebia.

Esse Contrato 046-2016 vigorou de 2016 até 2022. Assim, durante todo esse período –

principalmente depois de 2018, em que o outro contrato foi perdido –, quanto mais procedimentos o

hospital realizava, pior ele ficava. Por que não falaram nada? Na época, eu não estava na diretoria;

mas, em 2018, os representantes tomaram a frente. Eles tentaram negociar outros contratos, melhorar

os valores, sempre na promessa de que soluções iriam acontecer em algum momento. E o que

aconteceu? O hospital nunca, nunca quis interromper os atendimentos. Talvez esse tenha sido o maior

erro dele, porque, em 2018, quando saiu o contrato bom e ficou apenas o ruim, deveríamos ter dito:

“Nós não vamos fazer mais!” – mas não!

Tenho aqui os números. Os números de procedimentos realizados em 2017, 2018 e 2019 são

muito semelhantes, porque sempre se tentou manter os atendimentos. Mesmo no primeiro ano em que

saiu o contrato bom e ficamos só com o Contrato 046-2016, o déficit foi de 33 milhões de reais. Assim,

o hospital foi se endividando – ele foi se endividando como? –, mantendo os atendimentos para nunca

ter que interrompê-los.

Chegou-se a um momento, em 2020 – quando o hospital já não tinha mais condições de se

manter, pois havia um déficit enorme –, em que veio a pandemia, com uma inflação enorme dos

insumos, diminuindo o número de procedimentos eletivos. Essa foi a época da grande crise que o

senhor presenciou quando o hospital praticamente fechou as portas. Tivemos que interromper os

novos atendimentos e fechar unidades. O hospital estava na mídia o tempo todo por causa da questão

das crianças – o doutor Jorge Afiune está presente e pode lembrar bem que as crianças precisavam ser

operadas. Lá era o único lugar que fazia o procedimento, e não havia insumos para fazê-lo. Isso

culminou em 2018. O único fato de que me lembro agora e que me chama muito a atenção é que, em

2018, não houve intervenção. Esse foi o pior momento desse hospital até hoje. Ninguém foi lá intervir

para nos salvar com as unidades fechadas, sem podermos realizar cirurgias pediátricas ou cirurgias

para adultos. Isso gerou, na época, 2 ações civis públicas contra a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a respeito de cirurgias cardíacas pediátricas e de cateterismos, porque não estávamos

realizando esses procedimentos. Ninguém foi intervir no hospital.

O fato é que, felizmente, conseguimos, em agosto de 2022, assinar um novo contrato de

cardiologia, que deu novo fôlego para o hospital. Recebemos, de 2020 a 2022, verbas excepcionais do

Ministério da Saúde – que reconheceu a importância, não só local, mas regional e nacional dessa

instituição – que deram fôlego para que o hospital pudesse continuar funcionando. Com esse novo

contrato de cardiologia, assinado no final de agosto de 2022, o hospital começou a sua recuperação.

Isso veio de maneira equilibrada. É óbvio que o passivo criado nesse período, até chegar a esse

momento, era enorme – todo dia batia à nossa porta. Porém, o hospital começou a se recuperar e

retornou a funcionar na sua plenitude. Em 2023, ele atingiu um dos seus melhores anos.

Porém, cabe lembrar que, em agosto de 2022 – como o Robério lembrou bem –, foi assinado o

contrato para cardiologia, e não foi assinado um novo contrato para transplantes. O contrato para

transplantes ainda continua sem existir. Acabei de realizar no hospital um transplante que não tem

contrato, e ainda estamos recebendo por verba indenizatória. Como os senhores sabem bem, verba

indenizatória não tem reserva orçamentária, não tem plano de pagamento. Nós fazemos isso na

esperança de, em algum momento, recebermos. Porém, além disso, por não haver essa regularidade,

os valores que estamos recebendo com relação aos transplantes, deputado, ainda são os mesmos

valores do Contrato 046-2016.

Então, apenas para citar em números, o hospital realiza transplantes de coração. Ele é o 2º

maior transplantador de coração do Brasil, só perde para o InCor, em São Paulo. Eu estou falando em

números absolutos. Para a realização de um transplante de coração, hoje, no Instituto de Cardiologia,

paga-se 70 mil reais. Imaginem um transplante de coração: o paciente fica internado de 30 a 60 dias,

utiliza-se equipamentos extremamente complexos; e recebemos 70 mil reais. Não há gestão milagrosa

que vá conseguir fazer com que essa conta feche. Isso é impossível!

Então, hoje, o hospital continua realizando os transplantes de coração; continua realizando os

transplantes de fígado; continua realizando os transplantes de medula óssea autólogos para receber 20

mil reais por transplante, por tudo – pagar o médico; os enfermeiros; os técnicos; os materiais; a

internação; o aluguel para o HFA; tudo. Para tudo isso, temos que viver com esse valor.

Realmente, as condições que foram impostas a esse hospital nos últimos anos são condições

extremamente difíceis. Eu estive nesta casa pessoalmente, com vários deputados, ao longo desses

anos, pedindo o auxílio, pedindo emendas, que nos ajudaram muito a renovar o nosso parque

tecnológico – ainda estamos recebendo muita ajuda.

Eu acho que é fácil agora falar da gestão, mas é preciso entender os números e o que vivemos

lá no dia a dia. Então, como diretor da área assistencial, a prioridade nunca foi interromper os

atendimentos – muito pelo contrário, eu acho que a conta que estamos pagando hoje foi por sempre

termos privilegiado o atendimento, por sempre termos feito muito além do que poderíamos fazer com

o que estávamos recebendo.

Então, eu venho aqui – e temos travado uma luta grande – para que esse hospital continue

funcionando; mas, principalmente, para que ele continue funcionando desta maneira: que faz com que

os médicos; os enfermeiros; os técnicos saiam de madrugada para irem captar os órgãos à distância,

para realizarem transplantes de madrugada – como nós fizemos hoje.

Tudo isso acontece – e vai continuar acontecendo – se esse modelo de funcionamento do

hospital conseguir prevalecer. Se isso for mudado – nós conhecemos, e os senhores deputados

conhecem muito mais; os senhores têm visitado os hospitais públicos, têm visto as dificuldades; sabem

que uma gestão amarrada, uma gestão em que não haja essa preferência pela qualidade, pela

produtividade, pela premiação daqueles que trabalham mais, que se dedicam mais –, ele não vai

funcionar dessa maneira.

Então, eu espero muito que esta casa continue atenta a esses próximos passos, que continue

vigilante com as questões que têm sido ditas, e que têm sido colocadas sobre essa instituição. Hoje, eu

estou aqui dizendo o que eu vivo e vivi nos últimos 12 anos dentro dessa instituição. Nos últimos 5

anos como diretor da área assistencial, eu tenho muita esperança de que a solução – uma boa solução

– para esse hospital vai aparecer, com a participação de toda a sociedade, mas muito também com a

força e com a ajuda dos deputados desta casa, que, na última semana, mostraram que têm uma força

muito grande.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, doutor André.

Contamos com a presença da deputada Paula Belmonte, a quem eu faculto a palavra, caso sua

excelência queira, bem como aos demais colegas parlamentares.

Doutor André, em Brasília, há quantos médicos que realizam transplantes, seja de fígado, seja

cardíaco – o senhor sabe dizer? O senhor realiza transplantes de fígado?

ANDRÉ WATANABE – Isso. A minha equipe é a responsável pelos transplantes de fígado. São

equipes separadas. Há a equipe de transplantes cardíacos, que é a mesma que faz as cirurgias

cardíacas no hospital; há só 8 médicos dentro desse grupo, que realizam, em média, de 60 a 70

cirurgias por mês no hospital.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Oito médicos, apenas no ICTDF?

ANDRÉ WATANABE – Apenas no ICTDF. Eu estou falando de números do ICTDF.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu quero saber quantos médicos há em Brasília,

contando em hospitais privados. Você consegue mensurar isso ou não?

ANDRÉ WATANABE – Não. Isso eu não sei lhe dizer, porque há grupos em hospitais privados

que não trabalham com a medicina pública.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É difícil conseguir médicos cirurgiões de

transplantes?

ANDRÉ WATANABE – Sim, posso dar o exemplo da minha equipe. Hoje nós somos 10 médicos,

5 cirurgiões; desses 5 cirurgiões, 2 eu formei lá. Eles são médicos que fizeram 2 residências; depois,

fizeram a especialização de 1 ano conosco, na área de transplante de fígado, para poderem trabalhar

lá. Portanto, tivemos que formar as pessoas para que fossem agregados à equipe, porque não se acha

esse pessoal disponível tão facilmente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, qualquer empresa que entrar vai ter

dificuldade em captar esses profissionais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Tanto para transplantes de fígado como para de

coração e tudo o mais?

ANDRÉ WATANABE – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, esse é um problema com o que temos que

nos preocupar, porque, havendo a mudança da gestão, a empresa que entrar deve manter os que

estão ou contratar mais profissionais. É lógico que isso vai depender de quem entrar, mas eu vi que os

médicos fizeram um manifesto, dizendo “não” ao Iges. Porém, é “não” ao Iges ou “não” a qualquer

outra gestora?

ANDRÉ WATANABE – O doutor Jorge Afiune, que é diretor clínico, representante do corpo

clínico, está aqui e poderá falar melhor sobre isso.

A manifestação que foi feita – eu estava presente na assembleia – disse “não” à tramitação em

caráter de urgência, como estava sendo proposto, para que houvesse uma discussão ampla sobre uma

nova gestora. Então, não houve esse posicionamento de “não” a outras gestoras.

O que foi muito preocupante naquele momento foi a maneira como estava sendo proposta essa

mudança, não deixando nem espaço para que, como hoje, pudéssemos discutir e debater sobre isso.

Porém, não há, dentro do corpo clínico, um sentimento de que não possam vir outras – isso é uma

solução que nós achamos que é possível; não é decisão nossa. O que nós esperamos que seja mantido

é o modelo de como o hospital funciona, que não é a maneira como o Iges funciona. Foi isso que nos

preocupou bastante.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Entendemos.

Eu quero registrar a presença da Isa Leal e da Josy Jacob, diretoras do Sindicato dos Auxiliares

e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal, meu sindicato; doutor Alexandre Omena, diretor

jurídico do SindMédico-DF; Joselice Moura, representando o Núcleo de Ensino do ICTDF; Miguel

Antonio, representando a comissão de técnicos de enfermagem aprovados no concurso da Secretaria

de Saúde; Grazielle de Sousa Barrozo, diretora da Regional de Ensino São Sebastião; Jeferson Bulhosa

Júnior, conselheiro do Conselho de Saúde; Márcio da Mata Souza, diretor financeiro do Sindicato dos

Enfermeiros do Distrito Federal; Barbara Gheste, paciente transplantada do ICTDF.

Eu gostaria de ouvir a fala da área jurídica. Então, convido a Vanessa de Medeiros, que é da

Comissão de defesa das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras. (Palmas.) Por favor, venha para a

mesa conosco, porque lhe farei algumas perguntas. Pessoal, vou deixar o discurso do general

Pafiadache para o final, porque há muitas perguntas a serem feitas. Com certeza, o tempo será maior.

Deputado Gabriel Magno, enquanto a Vanessa se posiciona, concedo a palavra a vossa

excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, presidente. Eu pedi a palavra para fazer uma breve

saudação, porque vou ter que ficar entrando e saindo da reunião, estamos dando conta de várias

tarefas, mas a estamos acompanhando. Deputado Jorge Vianna, parabéns por esta importante

iniciativa!

Saúdo o general Pafiadache, que está na direção do instituto, e todos que compõem a mesa,

os profissionais, o corpo clínico e os pacientes, que são fundamentais nessa história.

Quero dizer, deputado Jorge Vianna, o compromisso que esta casa pactuou no dia de ontem.

Na verdade, desde o dia em que o projeto chegou a esta casa, houve o esforço do conjunto dos

parlamentares. Acho que essa foi uma luta unânime do parlamento, da Câmara Legislativa. É muito

importante quando a Câmara Legislativa – deputada Paula Belmonte – se unifica em torno de grandes

causas, e esta é uma delas: o necessário fortalecimento, seja da rede SUS, seja de uma área tão

específica e tão importante da alta complexidade, que é a cardiologia, a área de transplantes.

Precisamos ter responsabilidade, como poder público e como Estado, não só com os

profissionais que estão na ponta no dia a dia, mas fundamentalmente com a vida das pessoas –

estamos falando essencialmente disso.

O projeto chegou a esta casa com o intuito de transferir o instituto para o Iges sem amplo

debate, sem ouvir inclusive os principais interessados no assunto – porque é importante ouvir quem

está sendo transferido –, para que apresentassem números, dados e pensassem soluções coletivas.

Obviamente, temos e podemos ter divergências sobre as soluções, sobre o melhor modelo, mas é

fundamental que escutemos, é fundamental discutirmos a saúde a partir desse ponto de vista. O

consenso que se firmou, nesse primeiro momento, de que a melhor solução não é transferir o Instituto

de Cardiologia e Transplantes para o Iges foi muito importante nessa mobilização para também trazer

luz a esse debate. Por isso, parabenizo o deputado Jorge Vianna por esta comissão geral.

Esse debate continuará. Ontem o governo fez um compromisso com esta casa ao retirar o

projeto. Destaco aqui 2 importantes compromissos firmados. Primeiro, há a mudança necessária – pelo

que se tornou público – do interventor. É preciso garantir que nesse novo processo não haja conflitos

de interesses. Segundo, há o prazo de 30 dias que foi firmado ontem e que já é público, obviamente,

para se fazer uma nova chamada pública. Esta casa exercerá a sua função de controle e de fiscalização

mais fundamentalmente escutando as pessoas.

Eu vou continuar acompanhando a sessão, mas, daqui a pouco, terei que sair. Eu quero ouvir o

general, que estará aqui novamente na segunda-feira. Acho importante esse diálogo com os

parlamentares. O deputado Jorge Vianna, membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, tem

atuado brilhantemente e colocado esta comissão à disposição do instituto, das entidades e das

organizações aqui presentes, como a deputada Paula Belmonte também tem feito na Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Esse é um tema muito caro para nós, e queremos

transparência para a população do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Gabriel Magno, presidente da

Comissão de Educação, Saúde e Cultura – essa comissão trabalha muito.

Concedo a palavra a Vanessa de Medeiros Fernandes, presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos das Pessoas com Doenças Crônicas e Raras da OAB-DF. Vanessa, muito obrigado por ter vindo.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Obrigada. Agradeço a todos a presença.

Este é um momento bem sensível em que nós temos que ver o que é prioridade. Quando

temos um problema de saúde na nossa casa, isso se torna prioridade, e deixamos todos os nossos

gastos voltados para aquele momento.

A OAB-DF, quando pensa nos pacientes com doença rara, lembra que muitos vão para a fila de

transplante – isso, para nós, é prioridade zero. Nós estamos bem alinhados com o Ministério Público

com relação a fazer o chamamento público para o ICTDF e, assim como o Ministério Público,

recomendamos que se regularizem os contratos de transplantes. Nisso estamos bem alinhados.

Nós estamos à disposição de vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É importante que a senhora participe mesmo,

com lupa. Quando sair o edital – a promessa é de que sairá em 30 dias, mas pode ser que não seja

assim –, é lógico, aqueles que se credenciarem têm que estar muito atentos, não somente nós,

parlamentares, mas a OAB e o Ministério Público também.

Aqui há uma deputada que é muito antenada com essas questões: a deputada Paula Belmonte.

Inclusive, deputada Paula Belmonte, eu já tenho algumas informações, e irei fazer algumas perguntas.

É bom que vossa excelência ouça, porque são informações que eu obtive; contudo, ainda não foram

divulgadas.

Obrigado, doutora, por ter vindo.

A senhora quer falar mais alguma coisa? Pode ficar à vontade.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Nós temos que estar ligados nos prazos. O dia 2 está

aí.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O prazo do término?

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – É.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – ... da intervenção? Provavelmente, ele será

prorrogado, até por conta da decisão do governo.

Deputada Paula Belmonte, muito obrigada por ter vindo. Eu sei que a sua comissão irá

trabalhar muito, nesse momento, com relação aos números, porque as indagações que eu vou fazer

aqui são indagações que, provavelmente, chegarão à comissão de vossa excelência, e temos que saber

a verdade. O objetivo de trazermos essa comissão é justamente para ouvirmos um lado e outro; porém

veio apenas um lado – o outro não veio. Então, vamos ouvir o lado que está aqui e perguntar-lhe

exaustivamente sobre as nossas dúvidas.

Muito obrigado por ter vindo, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muito grata, deputado.

Inicialmente, parabenizo todos que estão presentes falando e trazendo à tona um ponto

sensível sobre o Instituto do Coração (sic). Isso também traz à tona como é o sistema de saúde do

Distrito Federal. Então, parabenizo a forma como a Câmara Legislativa, em nome do senhor, realiza

esta comissão geral. Estava também agendada uma comissão geral para tratar de um tema muito

importante a todos nós – o PPCUB – e foi cancelada para que se realizasse esta comissão geral, pela

urgência do tema.

Então, parabéns ao trabalho do senhor, que tem essa grande bandeira, que é a saúde pública

do Distrito Federal!

Quero aqui me colocar também à disposição. Hoje, na Câmara Legislativa, sou presidente da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para a qual a Secretaria de Saúde e o

Iges vêm prestando contas de 4 em 4 meses. E podemos perceber e observar a fragilidade do nosso

sistema, o custo que foi colocado e a operacionalidade de todas as situações.

Como deputada federal, fui parceira do Instituto do Coração (sic), destinando emendas.

Sabemos do compromisso que esses profissionais têm. Como foi falado pelo doutor André, todas as

vezes em que eu tive oportunidade de visitar o instituto, percebi não somente um compromisso com o

salário e com a doação, mas também com a missão. Esse é um hospital que hoje precisa realmente ser

reequipado e de investimento. Percebemos que ali as pessoas estão por uma missão: salvar vidas.

Como foi dito aqui, é o segundo hospital brasileiro em transplante de coração. Isso não é qualquer

número. Estamos falando do Distrito Federal comparado a São Paulo, ao Rio de Janeiro e a Belo

Horizonte. Isso é algo que precisamos olhar com muita atenção.

Aqui eu aproveito, deputado, para trazer algumas situações que nós, como sociedade, como

parlamentares, precisamos olhar. Essas são situações que o Iges nos trouxe, também, para

observarmos. Não sou contra o sistema do Iges – já deixei isso claro –, sou contra como a gestão do

Iges está colocada.

Hoje nós vimos uma fragilidade. Falou-se em insumos; em troca de insumos em estados; em

atraso, porque houve glosa de pagamento. Porém, hoje, segundo a nossa Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, o Iges faz troca diária de insumos com a Secretaria de Saúde –

com a Secretaria de Saúde fornecendo –, e não é feito nada. Hoje, o Iges não cumpre as metas

específicas, que ficam aquém da necessidade da nossa população, porque elas foram definidas quando

havia um número menor de habitantes – e, hoje, estamos falando de 3 milhões de habitantes. As

metas ficam aquém da nossa necessidade e não são cumpridas nem glosadas. Isso não justifica a

situação, mas essa é a realidade.

Eu coloco isso como oportunidade de mostrar que nós precisamos discutir, sim, a saúde do

Distrito Federal e realmente a responsabilidade do que está sendo cumprido e proposto pelo Iges.

Hoje, 70% do orçamento do Iges é gasto com pessoal, e nós não sabemos como é a forma de seleção.

Nós vamos entregar o Instituto do Coração (sic) ao Iges? Não há lógica em um negócio desse.

Eu vejo que houve um sufocamento. A minha observação é a de que houve um sufocamento.

Eu não posso dizer que ele foi proposital, mas houve. É muito estranho – e eu estou falando isso,

porque sei que todo mundo sabe – serem glosados os valores, quando se fala: “Olhe, se eu não

conseguir pagar, eu não pago. Faz-se a intervenção e, um dia depois, paga-se”. Então, temos que ver

essas coisas, olhá-las com muito critério para que não oneremos, mais uma vez, a população do

Distrito Federal.

Eu quero elogiar esta casa quanto à pressão feita para que o governo recuasse e fizesse o

chamamento público. Que esse chamamento público seja o mais transparente possível.

Também há outra questão: hoje há um passivo trabalhista, e nós precisamos garantir a esses

funcionários, quando forem transferidos para a instituição que ganhar esse chamamento, o

recebimento dos seus salários. Precisamos criar uma comissão, senhor presidente desta sessão,

deputado Jorge Vianna, para acompanharmos muito de perto esse chamamento público, como ele será

feito e quais instituições estarão aptas a participar dele.

Nesse ínterim, eu conversei com algumas pessoas e não vi nenhuma pessoa defendendo a

FUC, no sentido de que tem que ser ela a responsável. Eu vi defendendo o Instituto do Coração (sic),

quanto à agilidade da gestão. Essa é uma realidade, e precisamos mantê-la. Qual será a instituição?

Nós precisamos fazer com que essa instituição seja aquela que cumpra o seu dever e as suas metas,

que traga transparência e agilidade para que as pessoas continuem contando com o Hospital do

Coração (sic).

O Hospital do Coração (sic) hoje não significa política pública de saúde para o Distrito Federal;

significa política pública de saúde para o brasileiro, porque várias pessoas do Brasil inteiro vêm aqui

para ser atendidas no Instituto do Coração (sic).

Eu quero parabenizar todos nós, a Câmara Legislativa, e pedir a todos da plateia, cidadãos

brasilienses, que comecem a olhar a saúde do Distrito Federal com muita responsabilidade, porque

hoje o sistema é extremamente oneroso e tem pouco resultado. A cada dia, vemos mais pessoas

morrerem nas filas dos hospitais por falta de médicos e insumos. Não há condições reais de trabalho,

porque ninguém consegue trabalhar em um ambiente onde não há insumo, não há estrutura, nem há

pessoas.

Eu me coloco inteiramente à disposição, com o deputado Gabriel Magno, com o senhor e com

outros parlamentares que têm ligação com a saúde, para que pensemos nisso como uma política

pública não para as próximas eleições, mas para as próximas gerações.

Estou grata por esta oportunidade. Ficarei aqui só por mais um tempo, pois vou ao Clube do

Exército receber um prêmio que diz respeito à mulher empreendedora. Não poderei ficar até o final,

mas a nossa equipe vai acompanhar esta comissão geral.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Deputada Paula Belmonte, obrigado pelas

palavras. As informações que temos passaremos para o gabinete de vossa excelência para que passem

pela Comissão de Transparência.

Concedo a palavra ao nosso decano, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quando se quer chamar alguém de velho, chamam-no de

decano – brincadeira. (Risos.)

Primeiro, inicio dizendo que fui contra a criação do Iges e continuo sendo contra o Iges. Eu

disse para o general, quando foi sabatinado para ir para o Iges, que o Iges não tinha jeito. O general

deve estar lembrado disso.

A verdade é que existe um sistema de desmonte da saúde pública do Distrito Federal. Todo

mundo sabe – especialmente quem mora aqui há algum tempo – que o Hospital de Base era a grande

escola que tínhamos no Brasil e no Centro-Oeste. O Hospital de Base, até onde sei, realizava todo tipo

de transplante.

Eu tive a felicidade de ter como amigo uma das pessoas mais extraordinárias que conheci, o

médico Roland Montenegro, que foi médico do Hospital de Base. Infelizmente, ele morreu naquele

acidente de avião que houve no Amazonas. O Roland foi um cidadão que nunca pensou em dinheiro.

Ele acreditava em medicina pública, em saúde pública. Ele foi médico no Hospital de Base. Como dava

gosto ver o Roland com um bocado de estudantes ensinando-os! Um dia conversávamos, deputado

Jorge Vianna, e ele me disse: “Chico, eu estou ensinando esses meninos, porque eu não tenho o direito

de guardar o que eu sei. Eu quero transmitir meus conhecimentos para outras pessoas”.

Sei da tristeza dele quando viu o Hospital de Base sendo desmontado.

Portanto, nós já tivemos algo excepcional e extraordinário no Distrito Federal, algo realmente

público.

O antigo Instituto do Coração do Distrito Federal surgiu na hora de desespero de um pai,

quando morreu o Luís Eduardo Magalhães, ex-deputado federal com quem convivi na Câmara dos

Deputados. O Antônio Carlos Magalhães, que era o pai dele, achava que ele tinha morrido, porque não

havia atendimento em Brasília – mas havia. Ele morreu, porque o caso dele não tinha jeito,

infelizmente.

Então, ele criou o Instituto do Coração e repassaram muito dinheiro da Câmara dos Deputados

e do Senado Federal para lá. Porém, desde o início, houve problemas. Eu conheci o doutor Sabino, que

foi diretor-geral da Câmara dos Deputados por anos a fio. Quando o Instituto do Coração foi passado

para a gestão da Fundação Zerbini, nomearam o doutor Sabino para cuidar do Instituto do Coração. Eu

o conhecia da Câmara dos Deputados e tive a oportunidade de dizer para ele: “Doutor, acho que o

senhor não vai dar jeito nisso, não”. E ele não deu, porque é bem complexa a situação.

Todos nós queremos que o Instituto de Cardiologia continue existindo – e existindo com

qualidade. Porém, há questões que precisam ser respondidas. Foi dito aqui pela secretaria – e nós

temos o dever de apurar – que houve desvio de insumos, que um caminhão de insumos para abastecer

o instituto foi transferido para o Rio Grande do Sul. Nós sabemos que, antes de o general ir para lá, já

havia denúncia de desvio dessa fundação. Foi dito também, deputada Paula Belmonte, que, das

emendas que foram disponibilizadas, pelo menos 2 milhões de reais que deveriam ficar aqui foram para

o Rio Grande do Sul. O Distrito Federal não tem tanto dinheiro assim para exportar dinheiro para o Rio

Grande do Sul! Agora está aí o resultado.

Todo nós queremos, pelo que eu sei, que os pacientes transplantados sejam bem atendidos e

que mais transplantes sejam feitos. Porém, nós queremos uma gestão transparente, uma gestão em

que não exista nenhuma dúvida, porque isso é dinheiro público.

Portanto, eu estou aqui para dizer que eu quero a continuidade do Instituto de Cardiologia.

Porém, transparência é tudo de que precisamos. A manutenção dos servidores é uma luta de todos

nós. Ressalto para quem quer que assuma a gestão do Instituto de Cardiologia, deputada Paula

Belmonte: nós vamos lutar para que esses trabalhadores, que são qualificados e que têm amor ao

instituto, continuem. Porém, eu creio que, assim como nós, a OAB, os deputados e os servidores

querem transparência. Queremos uma gestão efetivamente eficiente e capaz. Por isso, todos nós

estamos lutando e é isso que queremos que efetivamente que aconteça.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Há aqui um

time muito bom para falar de saúde. O deputado Chico Vigilante faz parte desse time. Que bom que

nós o temos! Esta é a história – não é, deputado Chico Vigilante? Às vezes, nós estamos aqui dentro e

acabamos nos esquecendo de como foi a história. É sempre bom nos lembrarmos dela. Obrigado.

Agora vou passar a palavra para o Pafiadache. General, primeiramente, eu quero dizer,

corroborando as palavras do deputado Chico Vigilante e da deputada Paula Belmonte, que qualquer

empresa que entrar, que permanecer, o que seja, tem que garantir não só os empregos, os salários,

mas principalmente os direitos trabalhistas que estão para trás. Isso é um problema que aconteceu no

Rio Grande do Sul com a matriz, em que demitiram 700 funcionários e não lhes pagaram nada até

agora. Muito provavelmente, vocês possuem débitos quanto aos direitos trabalhistas. Quem vai pagar

isso? Temos que deixar isso bem claro, inclusive no chamamento, porque quem pega a porteira

fechada pega o ônus e o bônus. Isso é para deixar claro que vocês estão sendo vigiados. Estamos

muito atentos com relação aos direitos de vocês.

General, vou passar a palavra para o senhor. Eu vou lhe fazer umas perguntas, e o senhor

pode respondê-las na sua fala. Eu sei que a sua fala é muito mais esclarecedora do que até mesmo

falar do instituto, porque, por semanas, o senhor está sendo provocado. Acho que este será o primeiro

momento que o senhor terá para se defender, para defender o instituto do que estão dizendo.

Quero dizer o seguinte: primeiro, eu tenho uma relação, deputada Paula Belmonte, que eu vou

passar para vossa excelência, sobre transferências bancárias de valores feitas do Instituto de

Cardiologia do Distrito Federal para a FUC, no Rio Grande do Sul. Vários valores foram transferidos e

aqui não vou mensurá-los, mas eu gostaria que o senhor comentasse sobre essas transferências.

Eu tenho a relação do material que foi dispensado a título de empréstimo do Instituto para a

FUC, no Rio Grande do Sul – é o caminhão de que estão falando. O volume desse empréstimo está na

casa de 230 e poucos mil reais.

Aqui estão discriminados todos os produtos – por exemplo, foram 2.800 unidades de campo

cirúrgico plástico estéril. Está tudo aqui. De fato, houve o empréstimo. O senhor tem a oportunidade de

falar se esse empréstimo, realmente, é algo comum. O detalhe: esse empréstimo foi feito no momento

em que não havia material no instituto, pelo que foi falado.

Aqui, eu tenho os valores – e o Jeferson vai ajudar a esclarecer isso, porque ele está no

conselho –, mas se o senhor não souber, fique ligado, porque isso vai acontecer. Em 2016, a Secretaria

de Saúde foi ao Conselho de Saúde pedir uma ajuda financeira, ou seja, uma complementação do valor

da tabela que paga o instituto.

Quero lembrar vocês, pessoal, para ficar bem claro, que todo serviço de alta complexidade é

credenciado no Ministério da Saúde e recebe um valor, que é o chamado teto MAC. Esse valor é

repassado fundo a fundo, ou seja, não é depositado na conta do instituto, mas na conta da Secretaria

de Saúde, e a Secretaria de Saúde repassa para o instituto. Eu vou voltar à tabela do teto MAC. Em

2016, o instituto conseguiu um valor empenhado de 176 milhões, mas liquidados 156 milhões. Em

2017, foram 101 milhões empenhados e 122 milhões liquidados, ou seja, com certeza houve algum

aporte.

Em 2018, foram 107 empenhados e 101 milhões liquidados. Bom, aí vem a surpresa: em 2019

– o doutor André falou sobre isso –, caiu para R$79.606.000,00; em 2020, caiu para R$70.664.000,00;

em 2021, houve um aumento para R$129.609.000,00. Por quê? Porque, nesse momento, o governo

federal ajudou a alta complexidade. Então, o instituto teve mais recurso do Ministério da Saúde. Assim

foi em 2021; e assim foi em 2022, com R$132.860.000,00. Isso por conta da pandemia. Quando

acabou a pandemia, em 2023, voltou para 83 milhões; e 22 milhões, até agora, em 2024.

Isso é para vocês perceberem que a Secretaria de Saúde, naquele momento, em 2016, foi ao

Conselho de Saúde e pediu autorização para fazer esse aporte, para poder fazer essa complementação

da tabela, que paga muito baixo – como foi falado aqui pelo doutor André.

Depois que acabou aquele governo, o governo que entrou talvez não tenha se atentado a essa

complementação da tabela. Ontem, a secretária de Saúde esteve conosco e eu fiz essa pergunta para

ela. Ela falou que vai ao Conselho de Saúde, Jeferson, pedir para que façam o complemento de tabela.

Então, já fique sabendo.

Agora, voltando ao Teto MAC – sobre o qual eu falei –, todos agora sabem o que é o Teto

MAC. Fiz o levantamento e, no ano de 2023, o Ministério da Saúde, através do Teto MAC, repassou

para o Instituto de Cardiologia, por intermédio da Secretaria de Saúde, 73 milhões.

A pergunta que estou fazendo, general, é a seguinte: aqui está falando que, em 2023, foram

repassados 83 milhões para vocês; desses 83 milhões, 73 milhões vieram do governo federal, e o

Governo do Distrito Federal entrou apenas com 10 milhões? É isso? Eles estão entrando só com 10

milhões todo mês?

Outra pergunta é: com esses 83 milhões, dá para pagarem as contas, dá para liquidarem tudo,

com direitos trabalhistas e tudo mais? Por quê? Porque, se hoje, na intervenção, fala-se que se paga

tudo com o dinheiro que entra, como vocês faziam antes? Do dinheiro que entrava, sobrava tanto, que

mandavam para a FUC? Essa é a pergunta.

É tanta pergunta, que eu vou deixá-lo responder logo algumas.

Vocês estão entendendo, não é? Há algumas perguntas que eu ia fazer para a secretária de

Saúde. Como ela não está aqui... Pois bem.

A Secretaria de Saúde formou uma equipe técnica que fez a avaliação, juntamente com o

Ministério Público, e eles avaliaram que deveria fazer um chamamento público.

Eu não entendi por que o governo tomou outra decisão diferente da que foi proposta pelo

próprio governo, de querer colocar o Iges. Talvez foi para dar mais calor e emoção a tudo isso. Mas

agora voltou e vai fazer o que foi recomendado pela própria Secretaria de Saúde e pelo Ministério

Público.

A pergunta, general, diante de tudo isso que está acontecendo, é a seguinte: como a FUC está

vendo isso? Quais são as perspectivas? Vocês vão aceitar? Vocês vão se credenciar, caso haja

credenciamento e ele seja possível?

Essas são algumas perguntas sobre as quais o senhor pode falar para esclarecer isso a todos

nós.

Obrigado pela presença. O senhor é uma peça fundamental aqui, no dia de hoje. Não sei se o

senhor se preparou para tudo isso. O que o senhor não souber, até por se tratarem de números – e

isso não tem a ver com o senhor, mas com a sua equipe técnica –, o senhor pode encaminhar através

de ofício. Fique à vontade para falar o que o senhor sabe. Obrigado pela presença.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Deputado Jorge Vianna, antes de começar, quero dizer

o seguinte: eu estava tranquilo, e o senhor me tirou da zona de conforto, de tanta pergunta. Porém,

não se pega um general desprevenido. Estão aqui o doutor André, que é o nosso diretor técnico; o

doutor Jorge Afiune, que é o nosso diretor clínico; o doutor Hélder, que é da área jurídica; e vários

integrantes da alta gestão do instituto para me ajudar a esclarecer.

Mais do que isso, vou participar, na segunda-feira, do Colégio de líderes. Quero levar para lá

muitas coisas. Encaminhei um documento para o nosso deputado Wellington Luiz exatamente sobre

isto: “Olhem, questionem a nós, perguntem a nós o que está acontecendo, para que possamos

resolver”.

Deputado, empreste-me aquele documento que o senhor leu. Pode ser este aqui. (Pausa.)

Isto aqui é transparência. Está tudo registrado. Há outro documento ali. Está tudo registrado.

Agora, vou começar.

Quero cumprimentar o nosso deputado Chico Vigilante, com quem, ainda como secretário de

Saúde, tive muitas conversas e de quem aproveitei muito o conhecimento; a deputada Paula Belmonte,

nossa presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência – vamos precisar muito da comissão,

porque tenho uma proposta. A minha proposta começa falando de pacificação. Se ficarmos só

discutindo, não vamos chegar a lugar nenhum. O que precisamos é de uma proposta que coloque no

seio do governo, da Câmara Legislativa e da sociedade algo viável, inclusive passando por um

chamamento público. É isso o que quero propor.

Quero também cumprimentar os demais deputados, todos os integrantes dos vários setores da

sociedade organizada, os integrantes do Instituto de Cardiologia, os nossos amigos da mesa.

Está aqui o Robério e um representante dos nossos funcionários – você chorou, mas vou dar

uma resposta, entendeu? Mas é isso mesmo, porque temos sempre que pensar em alguns segmentos

impossíveis de serem deixados de lado.

Por mais que as discussões sejam calorosas e existam dificuldades, além do paciente, do nosso

servidor, da saúde no próprio Distrito Federal, há um segmento – o doutor André comentou sobre ele –

a que os senhores precisam prestar muita atenção: o ensino de alta complexidade conduzido naquela

casa. Hoje há 44 integrantes médicos-residentes que vão, depois de formados, divulgar, em vários

hospitais do país, o conhecimento de alta especialidade, de alta complexidade que estão adquirindo lá.

Esse é um segmento que nós não podemos deixar de lado. E por que eu digo isso? Porque, pelo

Ministério da Educação, é proibido passar um residente de um CNPJ para outro. E o que nós vamos

fazer? Tudo isso nós temos que pensar. A coisa não é simples. É complexa. E por isso que há esse

assunto nesta casa.

Eu fico bem à vontade de estar com os senhores falando de saúde, apesar de ser um oficial

general do Alto Comando, ex-integrante do Alto Comando de Infantaria. Nos últimos 2 anos de

Exército, eu, na verdade, tinha sob a minha responsabilidade toda a saúde do Exército.

Saindo de lá, o doutor Ismael, meu amigo, chamou-me para ser diretor de apoio do Hospital de

Base. Após 2 dias de ir para a reserva, eu fui para lá. A partir desse momento, eu aprendi muito. No

Hospital de Base, eu participei da criação do Instituto Hospital de Base, que era formidável na sua

formação, porque nós saímos da 8.666 e tínhamos regulamento próprio para contratar recursos

humanos, regulamento próprio para comprar insumos, porque um hospital não pode entrar na 8.666

ou numa outra lei e comprar algo para só chegar depois de 6 meses. Não pode. Às vezes, aquele

equipamento, aquele insumo, tem que estar no outro dia na sala de cirurgia.

Também participei da criação do próprio Iges-DF. Saí e fui para o Ministério da Defesa e

assumi a Secretaria de Saúde – Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa. Estive em

Wuhan chefiando uma delegação de 500 atletas nos VII Jogos Mundiais Militares, onde há o único

laboratório humano de nível 4 – em Wuhan – e houve aquele problema da covid.

Voltei. Fiquei mais um tempo no Ministério da Defesa, atendendo toda a parte de covid. Vim

para o instituto, e o governador me convidou para ser o secretário de Saúde. Não foi fácil. Quase que

eu tomei uma decisão sozinho, mas aceitei o desafio. Não foi fácil, mas os senhores imaginem o que eu

aprendi.

Então, qualifico-me no que eu passei, o que eu aprendi, no dia a dia, com os enfermeiros, com

os médicos, com a direção de vários hospitais. Fui presidente do Conselho de Administração do Iges-

DF, como secretário de Saúde. Também participei muito do Conselho de Saúde, porque são segmentos

da sociedade organizada que têm a responsabilidade de tocar um assunto tão importante. Não pode

depender de partido nenhum.

Todos nós temos que ser voluntariamente ligados à solução mais adequada para a saúde. É

assim que chegamos a uma situação ideal. Eu estive na plenária de terça-feira e preciso agradecer por

tudo que eu ouvi de parlamentares da oposição, de parlamentares do governo, do presidente da casa.

Fiquei extremamente satisfeito com a qualidade, com a profundidade e com tudo que foi dito. E todos

tinham em mente sempre uma solução adequada para o momento. Não é para atender o IC, para

atender a FUC, para atender a SES: é uma solução adequada para o momento. Não é possível que

todos nós não possamos encontrar uma solução adequada.

Eu tenho uma proposta para os senhores. Falar em produtividade é difícil. Os senhores falam

tanto do instituto, e tudo isso é verdade.

O doutor André comentou todos os dados. Ele, inclusive, respondeu parcialmente a você,

quando ele falou por que a FUC chegou assim. Lá em 2016, começou o problema e o doutor André

comentou isso. Começou a dificuldade. Eu assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa, que está

ligada ao Hospital das Forças Armadas, que tinha o instituto. Foi o primeiro momento em que eu

percebi esse problema, e o ministro Fernando, meu companheiro de turma, disse-me: “Pafi, resolve!”

Foi quando eu comecei a fazer contato com a doutora Núbia, com a FUC, com a SES, para que

pudéssemos dar uma solução.

E, à época, demos a solução a isso com recurso vindo do Ministério da Saúde. E todo recurso

do Ministério da Saúde que chega ao IC, obrigatoriamente, tem que passar pela Secretaria de Saúde, é

obrigatório isso.

Respondendo a uma pergunta, o SUS é tripartite, ele tem que ter recurso federal, estadual e

municipal. Normalmente só chega às unidades filantrópicas ou que prestam serviço para o SUS recurso

federal. Essa é a realidade. Então, respondi uma parte de sua pergunta.

Falando de produtividade, só para emendar uma conversa aqui, em 2021, cirurgias cardíacas:

444; em 2022, cirurgias cardíacas: 596; em 2023, cirurgias cardíacas adultas: 612, para falar de um

item, são vários, e todos crescentes, como as cirurgias cardíacas pediátricas, marcapasso, cateterismo,

angioplastia, enfim, todos cresceram nesses 3 anos.

Então, em dezembro do ano passado, a produtividade cresceu, mas com dificuldade. O que

aconteceu? Não vamos colocar o dedo na cabeça de ninguém, não! Vamos analisar o que aconteceu

para os senhores entenderem, para que possamos prosseguir vendo soluções e não apontando o dedo

para a, b ou c. Não! Nós chegamos a essa situação porque realmente estava faltando recurso, estava

faltando repasse para nós.

A partir da segunda quinzena de dezembro, as empresas começam a entrar em férias, e se não

pedirmos insumos com antecedência, eles não entregam, mas nós tínhamos que passar o final de

dezembro e a primeira quinzena de janeiro com insumos lá dentro.

Foi quando o general Gislei, meu amigo, companheiro de turma, fez um documento e eu

acredito que aqui está o problema. Faltou um pouquinho mais de conversa, de comunicação. “Vem cá,

parceiro”, porque IC e SES são 2 parceiros. Um tem que ajudar o outro, esse é o sentido da parceria,

um cuidando do outro. Faltou um pouquinho mais de conversa: “Eu preciso de recurso para abastecer

os meus estoques para poder passar por esse momento difícil da segunda quinzena de dezembro e a

primeira de janeiro”. Faltou um pouquinho mais de conversa, mas havia insumos lá. Sim, havia, porque

era responsabilidade do gestor ter insumos para os pacientes já hospitalizados. Não há como ficar sem

insumos para a UTI, isso não pode acontecer. Veja a responsabilidade do gestor! Faltou isso. Faltou

dizer: “Parceiro, estou precisando de dinheiro para comprar insumos”.

Senhores, 95%, 96% do que se faz dentro do Instituto de Cardiologia são direcionados para o

SUS; o restante é um pouco do HFA e alguma coisa de saúde complementar, mas 95% vão para o

SUS, é dinheiro que vem diretamente para produtividade.

Não vou falar mais da falta de contrato para transplantes, porque os senhores já falaram disso.

Porém, essa é uma realidade. Podem me perguntar: “General, o senhor foi secretário de saúde! Não

resolveu o problema?” A situação é muito difícil! Não pensem que não briguei diariamente pelo

contrato de cardiologia e pelo contrato de transplantes. Eu dizia: “Não estou brigando porque vim de

lá, visto que o governador me tirou do instituto. Não. Não é isso. É porque entendo a importância do

instituto para a saúde do Distrito Federal”. Graças a Deus, saí de lá, e, um mês depois, assinou-se o

contrato de cardiologia.

O contrato de transplante é extremamente importante. Este eu não consegui. Talvez eu tenha

sido até incompetente. Podem dizer: “O general não conseguiu o contrato de transplantes”. Até hoje

ele não saiu. Precisamos brigar por ele, para evitarmos pagar os transplantes com verba indenizatória

com a tabela de 2016. Como? Não se pode imaginar fechar a agenda para os transplantes. Como, se

não há contrato e há as dificuldades todas?

Vejam que foi falta de comunicação e, talvez, até de sensibilidade de ambas as partes. Tinha

que se ser resolvido internamente, entre o parceiro a e o parceiro b. Isso está na minha proposta.

Hoje como está o ambiente com a intervenção? Eu converso com o Rodrigo e com o Márcio.

Não tenho problema nenhum. Aliás, não tenho problema com ninguém. Converso naturalmente, mas o

ambiente não está bom.

Está aqui uma colaboradora que chorou com sensibilidade: “Meu Deus! O que vai acontecer

conosco?” A situação é tensa.

Eu fiz uma reunião com todos eles. São cerca de 150, 200 pessoas que estão lá, dia sim, dia

não, praticamente. Comecei dizendo: “Não tenho resposta para vocês. Não posso dizer que vocês vão

ser contratados ou dispensados. Não posso. Ninguém pode dizer isso, porque não há nada formado

ainda”.

Agora, respondo à sua segunda pergunta. Não posso dizer se você vai ser contratada

novamente. Como vou dizer isso, se nem sei se será a FUC que irá ficar ou se virá outra organização?

Como? Seria uma irresponsabilidade minha. Porém, há uma coisa: nós vamos brigar – e muito – para

que vocês se saiam bem em qualquer situação, permanecendo a fundação ou vindo outra organização.

O nosso farol sempre será paciente e servidor. Não tenham dúvida disso.

Para os senhores terem ideia, hoje, há 70 pessoas aguardando para fazer exames e se

preparando para futuras cirurgias. Como não vamos pensar nisso?

Aqui está o nosso amigo Robério. Há uma quantidade enorme de pessoas que, quando passam

por lá, ficam permanentemente ligadas ao instituto. São os nossos transplantados que, eventualmente,

têm que retornar. Inclusive, alguns transplantados estão aqui presentes.

Durante a pandemia de covid, quando o paciente dizia que era transplantado, o hospital não o

atendia e o mandava para o instituto. Vejam a preciosidade, o ícone de excelência que a Secretaria de

Saúde tem e do qual tem que cuidar!

Por isso, tenho uma proposta aos senhores. Nós já estávamos trabalhando com o Ministério

Público sobre um termo de ajustamento de conduta. Fizemos 3, 4 reuniões. O termo já está

praticamente pronto.

A senhora vai deixar os seus assessores aqui, porque eu tenho uma proposta que envolve a

Comissão de Fiscalização e Transparência, porque está dentro dessa proposta. Antes que a senhora

saia, basicamente é o seguinte, senhores: conforme esse TAC, que está bem avançado, sai a

intervenção, volta a administração normal do instituto; a Comissão de Saúde e a Comissão de

Transparência fazem mensalmente verificações e é obrigação nossa mostrar tudo o que foi feito

naquele mês. O Ministério Público e outros integrantes desta casa também participam. Zero problema.

A Secretaria de Saúde faz um chamamento público com tempo até chegar a uma possível licitação.

Chega-se ao final do ano. Esta casa vai analisar por meio das 2 comissões. Elas vão analisar os

resultados. Dá para seguir assim? Não. Vamos abrir a licitação conduzida pela secretaria. Isso coloca

todo mundo dentro da solução. Ninguém está sendo liberado – nem o Governo do Distrito Federal,

nem a secretaria, nem esta casa, nem o IC. Está todo mundo dentro da solução.

Porém, se nós ficarmos brigando, aonde nós vamos chegar? Vejam que, dentro da solução, nós

queremos que haja um chamamento público. Claro, ele tem que existir. Depois, existirá confiança para

quem chegar ou se nós formos prosseguir. Tudo estará esclarecido e fiscalizado pelas comissões –

principalmente pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Fiscalização – e por outros membros desta

casa. Essa é a minha proposta.

Muito obrigado, obrigado, obrigado!

Eu já falei, inclusive, que encaminhamos um documento para o nosso deputado Wellington

Luiz, que me convidou para participar do Colégio de Líderes na segunda-feira, e aquelas respostas que

eu não conseguir dar aqui, em que nós vamos aprofundar, eu quero dá-las aos nossos deputados na

segunda-feira. Zero problema.

Sobre os 83 milhões de 2023, na verdade, 95% de verbas que entram lá são frutos de 95% de

SUS que atendemos. Não há um complemento da secretaria, não. O restante é verba de alguma coisa

que fazemos para o privado, ou da família militar, ou de alguma saúde complementar. Zero problema.

Eu acho que respondi sobre a FUC. Por que a FUC chegou a essa situação? Exatamente pelo

que falamos aqui: dificuldade de um cronograma de desembolso de recursos adequados.

Quero responder todas essas perguntas. Foi ou veio material para lá? Eu só vou dar um dado

para vocês, porque eu quero esclarecer isto na segunda-feira: nós estávamos precisando de 16 milhões

para pagamento de folha em determinado momento. Eu estou dizendo isso, mas eu assumi a

superintendência segunda-feira passada. Porém, falo de coisa que procurei estudar. Precisávamos de

16 milhões de reais. Fomos ao BRB. Não conseguimos o dinheiro.

A fundação conseguiu, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, 16 milhões. Tinham

adiantado 2 milhões para pagamento da folha daquele mês. Quando chegaram os 16 milhões – tudo

documentado –, voltaram aqueles 2 milhões que havíamos emprestado da fundação.

Tudo está documentado, a transparência está a mil.

Lembro que é um ente privado, que há um recurso que não pode ser passado para lá. É

emenda parlamentar. Mas como vamos mandar? Se falta dinheiro aqui, o que sobra para mandar para

lá? É isso que os senhores precisam entender.

Quero mostrar isso com muita tranquilidade, com dados. Lembro-me de um documento que

chegou do presidente da Fundação Universitária de Cardiologia, em que solicitava 2 milhões. Tenho

esse documento e vou mostrá-lo. Espere um pouco! Um presidente manda um documento de uma

matriz para uma filial, para solicitar isso? Está registrado – compliance. Por que não perguntam para

nós? Por que não nos acionaram antes, para podermos esclarecer? É nosso dever e nosso

envolvimento esclarecer qualquer dúvida.

Senhores, quando eu estava no Hospital de Base, ajudei muito hospital privado com insumos e

fui ajudado por muitos hospitais privados com insumos para o Base. Essa é uma dinâmica natural entre

hospitais, independentemente de serem privados ou públicos. Essa é uma dinâmica que há, porque, às

vezes, naquele momento, o peito está aberto e precisa-se de um fio para uma cirurgia cardíaca, como

aconteceu comigo no próprio IC, isso em 2019. Essa é uma dinâmica que existe. Porém, é importante –

e concordo com o senhor, deputado Chico Vigilante – que seja tudo registrado. Isso

é compliance. Porém, o que vai também volta. Essa é uma realidade.

Eu queria dizer a todos os senhores que estou envolvido com o Instituto de Cardiologia desde

2019, quando assumi a Sepesd, no Ministério da Defesa. Eu não brigo a não ser por uma causa. A

causa é a alta complexidade que se faz dentro do instituto e, até mesmo por eu ter sido secretário de

Saúde, a importância que ele tem para a saúde. Quando eu ia às reuniões do Conass e do Conasems,

eu tinha orgulho de falar da saúde do DF, particularmente na alta complexidade.

Precisamos de mais apoio – não do apoio com dinheiro. Não! Precisamos de apoio com

segurança, até mesmo do Ministério da Saúde, como foi dito aqui. Os senhores foram lá e viram que

vários pacientes são de Goiás, do Mato Grosso, de vários estados. Acho que o Ministério da Saúde

tinha que se envolver mais conosco, porque, como disse a deputada Paula Belmonte, o nosso instituto

extrapola o DF.

Dia 2 de maio termina o acordo de cooperação entre os partícipes – Ministério da Defesa,

Ministério da Saúde, Câmara dos Deputados, Senado Federal, GDF e fundação.

Estive hoje de manhã com o brigadeiro da Sepesd, que me substituiu lá, para acertarmos. Não

é que vai terminar o acordo, colocar lá uma empresa de mudança e embarcar. Não! Estamos falando

de um hospital – de um hospital de alta complexidade. Então, está tudo certo, vamos continuar.

Há um projeto na Secretaria de Patrimônio da União para colocar – onde está o instituto, que é

do HFA – essas instalações, por 20 anos, à disposição da Secretaria de Saúde. Se isso não acontecer a

tempo, vai ser feito um acordo com a secretaria, mas não vai haver solução de continuidade na

assistência que fazemos dentro do nosso instituto.

Eu procurei responder o máximo e esclarecer o máximo das coisas. Pretendo aprofundar

dados.

Como é bom ser instigado a pesquisar e mostrar a transparência e o compliance! É bom demais

estar com os senhores. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, general. São perguntas que, com

certeza, irão vir também no Colégio de Líderes.

Mas, olha, em 2016, o Instituto do DF passou 2 milhões para a FUC. Em 2017, passou

R$3.500.000,00 para a FUC. Em 2018, foram 4 milhões de reais para a FUC. Em 2019, foram

R$4.500.000,00 para a FUC. Em 2020, foram R$2.900.000,00 para a FUC. Então, está sobrando

dinheiro no GDF para passar para a FUC.

General, eu falei uma vez com o senhor...

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Qual foi o último ano?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Há mais; falei rapidamente porque eu não estou

enxergando. Eu consegui fazer isso rapidamente. Aqui são transferências bancárias.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Houve um momento – e o nosso doutor André e o Jorge

podem me ajudar –, em 2016, 2017 e 2018, em que, realmente, o instituto estava em produção e

estava sendo pago corretamente, entendeu? Porém, aqui só há o que foi para lá, mas cadê o de lá

para cá?

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Pronto! Então, o senhor traz isso. Boa! Eu só

estou dizendo o que foi. Tomara que tenha vindo mais! Tomara!

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Agora eu vou fazer o contrapeso. Aqui há também

um documento... A Secretaria de Saúde foi lá ontem falar conosco, foi dizer como é que faz a dinâmica

de pagamento. Então, é assim: o instituto trabalha, manda a conta, ela paga; ele trabalha, manda a

conta, ela paga. Porém a Secretaria de Saúde não paga os 100%, porque ela tem que fazer a análise,

caso haja glosa, caso haja algum erro na conta. Ela não pode pagar tão rápido uma coisa que ela nem

verificou. Quem estiver aqui que conhece o assunto, corrija-me se eu estiver errado.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – É mais ou menos desse jeito. Nós apresentamos a nota

fiscal, há uma análise. Essa análise não tem prazo. Essa análise e essa nota fiscal não têm prazo. Se

você reclamar, dizem: “Não, não, mas está dentro do prazo”. Não há prazo. É isso que nos mata.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas você manda a nota, e ela paga parte da

nota?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Depois da análise, com glosa ou não, tínhamos

acertado 80-20.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Depois, o nosso procurador Lucas, junto com eles,

achou melhor 90-10 – mais ou menos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Beleza.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso acontece, com todas as dificuldades.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É mais ou menos isto: manda a nota, eles pagam

90-10 – antes, era 80-20.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Isso realmente demora.

Eu queria fazer esta pergunta para a Secretaria de Saúde; como ela não está aqui, eu vou fazer

uma pergunta retórica, só para vocês saberem a dinâmica de como isso é feito. Nesses 20, 20, 20 que

a secretaria não estava pagando, houve um acumulado. Eu tenho um documento com aquilo que a

Secretaria de Saúde está devendo. De acordo com esse documento – e eu queria saber se realmente a

Secretaria de Saúde ia confirmar isso –, são R$19.800.000,00.

Então, pelo que consta, a Secretaria de Saúde, de acordo com o documento que nós

recebemos, deve – por conta desse 80-20, por conta do não pagamento total da fatura – estar

devendo. Era esse o motivo que eu gostaria que todos estivessem aqui para poder fazer essa pergunta.

Não tem coisa pior no mundo do que você falar: “Você está devendo” e o outro dizer: “Não,

quem está devendo é ele”. E assim por diante. É a pior coisa do mundo. Alguém tem que dizer a

verdade. Quem está devendo? É isso que nós queremos saber.

Eu queria agradecer também à equipe de consultoria jurídica da Câmara Legislativa, que nos

ajudou com algumas informações importantíssimas desta audiência. Muito obrigado.

Vamos passar a palavra aos colegas inscritos.

Eu sabia que esta sessão iria ser demorada, porque são muitas perguntas. A ideia não é

colocar ninguém em saia justa, general; a ideia é falar a verdade, doa a quem doer. Se a secretaria e o

Iges estivessem aqui, também iriam responder a muitas perguntas. Eu não vou fazer aqui o jogo de

defender um em detrimento do outro. Aqui nós temos que resolver pela verdade, porque aqui do meu

lado está um camarada que está representando aquele que não tem nada a ver com isso, que não tem

nada a ver com essa discussão, com a questão financeira, com o erro administrativo, com o erro de

gestão, e que só quer viver.

A nossa responsabilidade nesta casa, no mínimo, tem que ser a garantia de que ele viva, doa a

quem doer; que os culpados paguem, caso haja culpados nesse erro administrativo – se é que está

havendo erro administrativo. O instituto fala que não está devendo, o outro fala que não está havendo

boa gestão, que houve um empréstimo, que não houve. Eu, particularmente, conheço essa questão de

que há muito material indo para lá, para cá e tudo mais.

O senhor falou uma coisa interessante: aqui é o que foi passado para lá, e o que foi passado

de lá para cá? Nós não temos essa informação. Se houver, traga-a, porque uma hora você vai precisar

dela. Apenas para termos certeza e acabar com todas essas celeumas em relação a isso.

Vamos chamar a nossa primeira inscrita. Caso queira falar daí, é só apertar o botãozinho que

eu vou identificar; caso prefira do púlpito, pode vir aqui. Vou chamar o nome dos 3 primeiros que farão

uso da palavra, para que possam se preparar psicologicamente, porque falar em microfone é meio

tenso. As pessoas ficam nervosas.

Primeiro, a Josiane Jacob, diretora do Sindate-DF; logo após, o doutor Alexandre Omena,

representante do Sindicato dos Médicos; e por último o Jeferson Bulhosa, representando o Conselho de

Saúde.

Vocês terão 3 minutos para a fala, de acordo com o Regimento Interno.

Concedo a palavra à Josiane Jacob, seja bem-vinda.

JOSIANE JACOB – Boa tarde a todos. Em nome do deputado Jorge Vianna, eu cumprimento os

membros da mesa; quero parabenizar a minha amiga Carminha, você sabe o quanto eu a admiro.

Quero cumprimentar a todos e dizer, primeiramente, que a falta da gestão, a falta da secretária

de Saúde ou de um pressuposto para falar em nome da Secretaria de Saúde é muito ruim. Eu enxergo

isso, deputado, com muita insatisfação, porque é um assunto tão importante, e nós não percebemos

essa preocupação por parte da secretária de Saúde em mandar, pelo menos, alguém para responder as

perguntas. Trata-se de um evento programado pelo deputado Jorge Vianna, com a intenção de nós

discutirmos essa pauta que é tão importante para os trabalhadores, para os transplantados, para os

pacientes que dependem do serviço do ICTDF. Eu quero deixar essa fala registrada, porque eu vejo

isso como uma falta de respeito a todos nós que estamos aqui.

Eu conversei com alguns gestores antes de vir para a reunião, e é muito complexo

entendermos tudo, porque há muita coisa aí, são muitos números e não temos acesso a todos eles,

não participamos dos debates. Mas, na conversa com alguns gestores, o que parece, o que deu para

entender – o Pafiadache pode até me corrigir ainda em tempo – é que parece que, nesse imbróglio

todo, se houvesse o contrato de transplante e se a secretaria repassasse a verba que ela precisa

repassar por produção – se eu não me engano – mês a mês, sem atraso, talvez o ICTDF teria se

mantido. Eu estou certa ou errada? Essa é uma pergunta, mas o senhor pode me responder depois, daí

eu não perco o meu raciocínio.

Então, quero deixar essa fala porque me parece que a Secretaria de Saúde atrasa esses

pagamentos e isso traz um prejuízo orçamentário. Lógico que a FUC terá um prejuízo orçamentário

tendo que cobrir esse valor e acabará tendo um problema financeiro que pode ter gerado tudo isso que

está acontecendo. Essa é uma indagação.

Há outra coisa que eu quero dizer, como sindicato. Óbvio que vamos olhar sempre o lado do

trabalhador. Nós estamos preocupados, sim, e o Sindate foi um dos sindicatos que mais brigou para

manter a verba para pagamento de salários em dia. Acho que o senhor esteve lá na gestão quando

estivemos e incisivamente fomos à Secretaria de Saúde, porque nós não arredamos o pé das

discussões. Estamos ali para ajudar o ICTDF, porque gostamos demais do atendimento dele. Eu tenho

uma prima que foi operada no ITCDF com 13 dias de nascida. Então, tenho um carinho enorme pelo

ICTDF. Imaginem! Há equipes totalmente preparadas.

Eu lembro como se fosse hoje, foi um atendimento de excelência. Então, queremos que o

ICTDF se mantenha assim. o ICTDF, como disse a Carminha, tem o seu jeito de ser. Parece que

estamos brigando aqui pelo óbvio: para manter o sistema de pé e para manter os empregos. Nós

temos essa preocupação e a nossa fala é no sentido de conseguirmos manter o ICTDF porque ele tem

um atendimento de excelência e, também, porque se preocupa com os direitos dos trabalhadores, que

é a nossa maior preocupação enquanto sindicato. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Josy. De fato, o Sindate foi o primeiro

sindicato a entrar no instituto, a convite da Carminha, para poder lutar por atrasos de salários. Só que

nós brigamos de uma forma diferente. Não fomos lá só para dar porrada, fomos lá para dar porrada e

ajudar. Eu falo “nós” porque eu estava lá também! Então, esse é um jeito diferente de fazer

sindicalismo.

Parabéns à Josy, ao Newton, à Elza, à Isa, ao Moisés, ao João Cardoso, do Sindate.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Josy, a primeira pergunta é o melhor dos mundos. Esse

é o ideal. Pagamento, faz a nota fiscal, faz nova análise. A glosa é admitida até 3%. Nós tivemos glosa

de R$1.800.000,00.

Vou aproveitar a sua pergunta e vou acrescentar uma coisa que eu preciso dizer para vocês. Os

senhores viram o general falar mal do Hospital de Base, do Instituto de Cardiologia. Eu falei alguma

coisa do Iges, da secretaria? Não! Eu sou integrante e, inclusive, fundador. Eu ajudei a fundar o

instituto. Eu não vou fechar porta nenhuma! Só que, nessa proposta, é fundamental que os 2 entes se

sentem e conversem: vamos consertar isso em prol da saúde. Não precisa ser a Câmara Legislativa,

nem o Ministério Público! Ah, sim, esse é o melhor dos mundos! Quem sabe isso não acontece?

Com relação ao salário, pelo que me consta – a Carminha pode me ajudar – nesses últimos 2,

3 anos, houve salário atrasado? Há alguém que está sem salário lá?

MARIA DO CARMOS BARROS – Não.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. São 2, 3 anos sem atraso de salário, exatamente

porque a prioridade não é só o paciente. O paciente é o foco máximo, mas insumos e recursos

humanos são de altíssima prioridade; caso contrário, não se atende ao principal. Eu gostaria de

ressaltar isso.

Não sei se respondi às suas perguntas. Vamos para a próxima pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – A sua proposta de permanecer foi interessante, o

pessoal gostou.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não estou dizendo que eu quero permanecer. Eu quero

esse tempo para que haja um bom trabalho de chamamento público, que se crie uma licitação bastante

forte e precisa, com os olhos da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle e do Ministério Público nos ajudando. Eu não tenho dúvida de

que não há como dar errado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – General, chegou ao nosso gabinete a informação

de que hoje, com a intervenção – eu ia fazer essa pergunta aos interventores, mas é também uma

pergunta retórica –, o recurso mantém os salários em dia e não há falta de material. Por quê? Porque

não mandou mais dinheiro para a FUC e porque houve uma diminuição nos gastos de produtos?

Porque parece que há produto que era comprado por R$1.200,00 e hoje é comprado por menos de 600

reais. A intervenção se preocupou em procurar preços melhores e, por isso, melhorou? Eu queria ter

feito essa pergunta a eles. Como eles não estão aqui, no momento oportuno, nós a faremos.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu não quero fugir dessa pergunta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor vai responder? Essa pergunta era para

eles.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Mas é muito forte um questionamento desse.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então, responda.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Senhores, o recurso chegou, e ficou fácil. Com recurso,

vamos pagando. Com relação à questão de valores – prestem atenção –, o instituto, mesmo privado,

ele faz uma pesquisa de preços. Estou dizendo isso porque é uma prática tradicional lá. Eu vou me

aprofundar nesta conversa, porque quero colocar este assunto na mesa na segunda-feira, sem nenhum

problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Muito bom. Na verdade, isso aqui é uma prévia do

que vai acontecer na segunda-feira. Só que não será apenas 1 deputado, serão 24. Prepare-se,

general. Eu lhe falei quando o senhor foi sabatinado... O senhor é PQD?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não é paraquedista?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Eu sou blindado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É o Gislei, não é?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – O Gislei é paraquedista.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu havia falado a ele que aquele seria o seu

último salto. (Risos.) E foi, porque ele saiu. Vejam que o Iges derrubou um general. O Iges derruba

todo mundo.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não o tiraram?

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu o tirei.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Então? (Risos.)

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Não. Ele não foi tirado: “Gislei, vai descansar. É melhor

para nós”. No dia seguinte, quando ele pediu, eu disse: “Não, mas nós íamos mandá-lo embora”. Mas

eu o mandei embora antes, porque ele é meu amigo. Nós temos que proteger os amigos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu pensei que ele havia caído, que o paraquedas

não abriu.

Concedo a palavra ao doutor Alexandre Omena, representante do SindMédico.

ALEXANDRE OMENA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer o convite do nosso

deputado Jorge Vianna.

É muito importante sabermos que o que o instituto faz, sem dúvida nenhuma, é uma coisa de

outro mundo. Eu vim de Maceió, sou alagoano e tive a honra de acompanhar o Dr. Wanderley, que é

referência no Brasil em termos de transplante. Então, eu penso que temos que fazer isto: sentarmos.

Todos sabem que a posição do sindicato é em favor dos médicos e de todos os profissionais que ali

dentro estão.

Não estou aqui com a procuração do HFA, mas eu sou médico do HFA. Eu não posso me

esquecer de que eu participei de várias reuniões em que o HFA apoiou integralmente o ICTDF quando

era instituto. Claro que deve ter havido alguns outros conflitos, mas, em alguns dos quais eu participei,

houve apoio.

De fato, não podemos deixar que se precarize a relação contratual, o vínculo de trabalho de

todos que estão presentes ali naquele instituto. Isso é fundamental. O modelo que ali está tem que

permanecer. Aí se pergunta por que estão procurando muitos pediatras etc., porque não existe o

modelo que é aplicado dentro do instituto. Eu acho que temos que privilegiar sempre a produtividade e

a competência.

Para se formar um especialista em transplante, gente, vocês têm noção de quantos anos de

estudo é preciso? Todos os profissionais que estão ali dentro do instituto lutam dia e noite. Precisam

estar se atualizando, porque existem novas máquinas, novos procedimentos. Não é à toa que é a

referência. Não podemos nos esquecer de valorizarmos sempre o SUS. Isso aí, sem dúvida alguma.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu irei passar rapidamente a palavra ao Jefferson

Bulhosa Júnior, do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Logo após, passarei a palavra para Márcio da Mata, do SindEfermeiro; Bárbara Gheste,

paciente transplantada; e Francisco Medeiros, também paciente do ICTDF.

JEFERSON BULHOSA JÚNIOR – Obrigado, deputado. Boa noite a todos.

Eu lerei aqui a resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal com relação a esse

imbróglio, porque é um imbróglio mesmo.

“O presidente do Conselho de Saúde, de acordo com a Constituição, [...], considerando que os

membros do Conselho de Saúde do DF manifestam posição contrária à cessão do Instituto Cardiológico

e Transplantes do DF ao Iges...” O Conselho de Saúde sempre foi e sempre será contra o Iges ou

contra qualquer terceirização que venha a acontecer na Secretaria de Saúde. Sempre! Essa é a nossa

posição. Sempre estaremos com essa posição firme.

Eu não vou ler tudo. Eu li apenas o preâmbulo da nossa resolução do conselho. Eu vou ler o

último trecho.

“Considerando o art. 1º da Lei Distrital nº 4.604, de 2011, seu parágrafo único dispõe o

seguinte: ‘O conselho atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das

políticas de saúde, no âmbito do Distrito Federal, inclusive em seus aspectos econômico-financeiros e

nas estratégias para os programas e projetos de saúde a serem encaminhados à Câmara Legislativa do

Distrito Federal’.” (Adaptado.)

Então, isso é para vocês entenderem que o Estado faz uma lei, a Câmara Legislativa a aprova,

e nenhum dos 2 a cumpre. Nenhum dos 2 a cumpre, e por quê? Nenhum desses projetos passou pelo

Conselho de Saúde. Nenhum. E a lei diz que os projetos têm de passar, para se ouvir a comunidade, a

representação dos usuários, dos trabalhadores e dos gestores. É o chamado controle social.

Então, o que nós queremos e o que o conselho tem a dizer é isto: cumpram a lei, ouçam o

conselho. Nós não estamos dizendo que vai ter de ser da forma como analisarmos e propusermos, mas

nós temos de ser ouvidos, deputado, assim como o governo tem de ser ouvido pela Câmara

Legislativa. É isso.

Agora, eu quero fazer uma questão pessoal, como sindicalista e sindicalizado do SindSaúde.

Esse problema – a que você, creio, é contra também – com relação à terceirização no... (Falha na

gravação.) Nós temos de unir forças para romper com isso, para romper com esse sistema em que os

governos vêm, desde o Rollemberg, tentando terceirizar. Quanto aos problemas que já vimos lá atrás,

houve conselheiros que votaram a favor deles e quase foram presos. Eles tiveram de responder civil e

criminalmente na justiça, porque votaram a favor de algo que é ilegal em relação à função que o

conselheiro tem de ter.

Eu trouxe uma camiseta – ela está ali – em que está escrito: “Eu defendo o SUS”. Ele tem de

defender o SUS. A complementariedade não quer dizer que nós temos de fazê-la; ela tem de existir

para vir, não é o conselho ou o Estado fazer a complementariedade, como é o Iges.

Nós queremos dizer que não existe transparência no Iges e nunca existiu. O Iges não presta

conta ao Conselho de Saúde. O Iges não permite que o Conselho de Saúde o fiscalize – está certo? O

Iges impede que os conselheiros adentre seus locais, ele nos impede de fazer isso.

Eu queria fazer também uma proposta: por que não se faz uma gestão democrática no Iges?

Por que não se cria um conselho de administração lá? Seja qual for a empresa que for administrar

aquilo lá, criem um conselho de administração, coloquem os trabalhadores, coloquem a sociedade dos

transplantados, para se fiscalizar afim de que não só o presidente venha fazer esclarecimentos. Que o

conselho de administração venha esclarecer, como nós temos no nosso modelo de aposentadoria: nós

temos um conselho de administração em que metade é dos trabalhadores e metade é do Estado.

Esse é um exemplo, e nós estaremos sempre defendendo – nós, do Conselho de Saúde – os

trabalhadores, principalmente os trabalhadores.

É isso. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Jeferson.

Concedo a palavra ao Marcio da Mata.

(Intervenção fora do microfone.)

MARCIO DA MATA SOUZA – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o deputado Jorge

Vianna por nos convidar a fazer parte desta discussão de extrema importância para a saúde pública do

Distrito Federal.

Antes mais nada, deputado, eu gostaria também de deixar claro que o ICDF, o Instituto de

Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, não é de Brasília, ele é do Brasil. Isso é muito

importante entendermos, como já foi dito aqui em várias falas: ele não atende só o Distrito Federal, ele

atende o Brasil. E eu também gostaria de parabenizar cada um dos trabalhadores que estão aqui, que

não deixaram o serviço cair, porque esse serviço é de fundamental importância na vida das pessoas.

Vocês fizeram com que muitos desses pacientes permanecessem vivos até hoje.

Parabéns a vocês por não deixar cair a produtividade. Eu tenho certeza de que muitos estão

abalados emocionalmente. Eu tenho certeza do que está acontecendo lá hoje, porque essa situação de

instabilidade profissional gera uma condição interna muito difícil de enfrentamento, e muitas pessoas

não conseguem combater isso com a facilidade com que outras pessoas conseguem. Vocês são

verdadeiros heróis. Independentemente da FUC, independentemente do grupo de intervenção, eu sei,

conheço os dados que foram mantidos, ou boa parte deles. Então isso é importante principalmente

para os pacientes transplantados.

Mas eu gostaria de trazer outra situação. O Jeferson colocou muito bem, eu estou

representando o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal e também sou conselheiro de saúde do

Distrito Federal. E enfatizo mais uma vez que nós temos um posicionamento contrário à gestão do Iges

porque nós temos convicção – e também a comprovação, ao longo do tempo – de que essa não foi

uma gestão que fez a entrega adequada e satisfatória à população. Nós não observamos isso e,

consequentemente, temos essa convicção. O nosso posicionamento é por um sistema único de saúde

público de qualidade e que atenda as pessoas nas necessidades que elas têm. Essa é a nossa defesa –

e vai ser a nossa defesa sempre.

Eu gostaria também de colocar algumas questões. Eu sei de todas as dificuldades. Nós

atuamos com o Sindate, e eu sei de todas as dificuldades que foram enfrentadas pelos trabalhadores,

como o atraso de salário e todas as condições que enfrentamos. Mas eu quero comentar a fala do

doutor André sobre a dificuldade do repasses. Hoje nós passamos, no Sistema Único de Saúde, por

uma condição de subfinanciamento da saúde. Isso está claro ao logo dos últimos anos.

Particularmente no governo passado, nós observamos uma notável falta de investimento na

saúde pública do Brasil. Nós entendemos que há um mecanismo, uma forma de tentar fazer com que o

sistema único público se fragilize para que oportunizem outras situações, que nós não sabemos quais

são. Isso tem acontecido. Eu tenho visto e observado que o presidente Lula tem tentado aumentar o

financiamento do SUS. Infelizmente, isso não tem acontecido a contento.

A título de informação, senhores da mesa e senhor deputado, há hoje no Brasil 200 e poucos

milhões de habitantes e, para vocês terem uma ideia, há 50 milhões de pessoas que possuem plano de

saúde, que estão na saúde suplementar. Essas 50 milhões de pessoas gastam um tíquete médio de 5

mil reais por ano. Isso enche os caixas das operadoras com 250 bilhões de reais – para cuidar de 50

milhões de pessoas! O SUS tem uma média de investimento anual de 237 bilhões para cuidar de mais

de 150 milhões de pessoas. Será que essa conta fecha? Não fecha. A saúde suplementar tem uma

quantidade maior de recursos para cuidar de 50 milhões de pessoas. E o SUS não acompanhou isso.

Isso é muito grave, senhor deputado. À medida que o tempo passa, a população aumenta, o

subfinanciamento fica mais grave e o Sistema Único de Saúde fica vulnerável. Nós precisamos

fortalecer o sistema de saúde pública, dar-lhe robustez e fazer com que as instituições que servem ao

setor público, como é o Instituto de Cardiologia, se mantenham vivas e fortes para prestar o serviço de

excelência que prestam, que é um serviço único, exclusivo. Realmente, como o general falou, esse não

é um serviço que é feito por qualquer um, doutor André.

Eu sei que há várias estruturas que estão envolvidas. Eu trabalhei no Hospital de Base –

inclusive, trabalhei com o nosso saudoso doutor Roland Montenegro, que o senhor deve ter conhecido

muito bem. O transplante envolve uma série de fatores, a logística é muito grande. Eu trabalho no

helicóptero do Corpo de Bombeiros, em conjunto e em parceria com o Samu. Precisamos de fazer todo

um cálculo para buscar o órgão, levar o órgão, saber quando a equipe está disponível para receber

esse órgão. O cuidado é extremo, o serviço de vocês é extremamente importante. Eu espero que, com

a decisão sábia do governo de trazer para o debate esta discussão, tenhamos uma solução adequada,

suficiente, e que a população do Distrito Federal e do Brasil não sofram com isso.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Márcio.

Conceda a palavra a Barbara Gheste, paciente transplantada, bem-vinda.

BARBARA GHESTE – Obrigada. Boa tarde a todos, boa tarde à mesa.

Eu venho como paciente transplantada do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito

Federal desde o dia 23 de julho de 2016. O que me motivou mesmo a fazer uso desta palavra é que

nós, transplantados, de acordo com as notícias que vemos na mídia, nas redes sociais, nós também

ficamos numa situação de aflição, com medo de perdermos a nossa segunda casa, que é o ICTDF.

Eu transplantei, em 2016, de rim, com um doador vivo, meu pai. Foi uma cirurgia de sucesso,

porém, o meu pai teve algumas complicações pós-cirúrgicas e passou um período muito difícil no IC –

eu já estava em casa e meu pai permanecia internado.

É uma história de vida minha, de vida do meu pai e de vida de toda a minha família que

acompanhou aqueles 38 dias de internação. Aí, ao ver essas notícias que saem e depois vir aqui

acompanhar todas essas perguntas e essas conversas, esses assuntos pormenores que não chegam

até nós, pacientes, nós saímos da situação de aflição e entramos na situação de pânico mesmo. Isso,

especialmente, porque eu perdi o meu enxerto, em setembro do ano passado, eu retornei para a

hemodiálise e eu estou, novamente, na lista de espera no Instituto de Cardiologia e Transplantes do

DF.

É um hospital que eu tenho muito orgulho de ser paciente. O meu sonho é que o Governo do

Distrito Federal – não só o atual, como os que passaram e, principalmente, os que virão – possa ter o

mesmo orgulho de ter essa instituição no coração de Brasília, porque eu sempre digo que Brasília é a

capital de todos os brasileiros. Por isso o Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF atende pessoas

de fora também.

A situação do transplante, os profissionais de transplante, é uma questão tão restrita que... Por

exemplo, eu também sou transplantada de pâncreas. Eu fiquei diabética do tipo 1, aos 11 anos de

idade no Distrito Federal, em Brasília. Fui uma das primeiras pacientes do Ambulatório de Diabetes do

Hospital Regional de Taguatinga, que, na época, era um modelo de tratamento para o diabetes

infanto-juvenil. Hoje vemos a situação do HRT, a situação das crianças diabéticas do Distrito Federal,

sem insulina. Quando há insulina, a insulina é NPH, que é uma insulina de baixa tecnologia. Já não

usamos mais NPH.

Hoje estou livre da dependência da insulina por ser transplantada, mas, infelizmente, tive que

sair de Brasília para fazer o transplante de pâncreas, porque aqui no Distrito Federal, como o Robério

falou, não se faz ainda o transplante de pâncreas. Enfim, saí de Brasília, fiz meu transplante de

pâncreas, conheci uma outra equipe de transplante, também muito boa, mas o acolhimento que tive no

ICTDF, eu não encontrei nesse hospital, que era um hospital bastante grande, com muitos

profissionais. Eu não tive afinidade.

Antes dos 3 meses de Pós TX, eu conversei com a equipe e falei: “Por favor, deixem-me voltar

para a minha médica, que é a doutora Helen”. Passei o telefone da doutora Helen para eles, eles

conversaram com ela, e eu retornei antes dos 3 meses a Brasília para continuar o meu

acompanhamento também de transplante de pâncreas, que não foi feito pelo ICT, mas faço o

acompanhamento médico com a doutora Helen no Instituto de Cardiologia e Transplantes.

Então, é muito mais do que um hospital para nós que somos transplantados, porque, como a

Carminha disse, os profissionais, querendo ou não, vão de porta em porta e vão achar outro emprego,

mas nós vamos bater em qual porta?

Obrigada (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Acho que esta é a frase da sessão: “Vamos bater

em qual porta?”

Concedo a palavra ao senhor Francisco Medeiros, paciente.

FRANCISCO MEDEIROS – Antes de entrar na formalidade da casa, quero dizer: “‘Não’ à

intervenção e ‘não’ a mudanças no ICTDF!”

Eu sou um paciente de lá e sei o que passei nesse ano passado, em que infartei, e me levaram

da UPA de Ceilândia a 3 hospitais públicos, diretamente. Não fui atendido porque as direções dos

hospitais públicos aos quais me levaram disseram que não me queriam para fazer o procedimento no

meu coração porque não havia garantia.

Hoje estou aqui e digo ao doutor André e a toda a mesa que, abaixo de Deus, o ICTDF foi e é

um milagre na minha vida. Diante de tudo o que ocorreu, quero deixar os parabéns a toda a equipe do

ICTDF. A Carminha não se lembra de mim, mas eu me lembro dela e do doutor André também.

Eu passei 5 dias entre o procedimento no meu coração e a minha alta. Voltei ali e fui bem

atendido. Estou sendo atendido, e a qualquer hora que eu bato à porta daquela instituição, sou bem

atendido e bem recebido. Então, não vejo motivo para mudanças, a não ser que seja para ficar melhor

do que está, porque, do contrário – quero deixar o meu protesto –, será uma falácia. É o que vemos

muito na saúde, tanto no DF quanto em todo o Brasil. Sabemos disso. Ninguém aqui é inocente ou

menino ou menina que não possa entender o que ocorre na nossa saúde no Brasil inteiro.

Estou há 42 anos no Distrito Federal. No dia 27 de agosto, completarei 65 anos. Não tenho

receio de falar, na formalidade da casa, que sou grato, muito grato, a toda a equipe do ICTDF.

Estou desempregado há 3 anos, em decorrência de um procedimento. Fiquei infartado por 17

dias, precisamente, antes de sofrer 2 infartos. Quero deixar registrado, deputado, que quem sustenta a

minha casa é minha esposa. Ela está trabalhando e é ela quem sustenta a casa. Eu trabalhava de sol a

sol, mas perdi essa oportunidade em decorrência do procedimento no coração.

Quero deixar registrado que o deputado que está à mesa tem defendido a saúde. Sei disso,

porque já estive em algumas reuniões e tenho fotos com o senhor, deputado. O senhor não lembra.

Tenho foto com o senhor em Taguatinga, naquela solenidade dos 50 anos. Quero dizer isso ao

deputado e fazer a ele um pedido: eu preciso que minha esposa trabalhe na Secretaria de Saúde, na

condição dos administradores, que não foram nomeados. Eles passaram, tiveram boa colocação, mas

não está havendo o chamamento, ou seja, a nomeação.

Quero deixar isso registrado aqui, diante de todos. Pena que a maioria já foi, eles têm os seus

afazeres, mas quero agradecer tudo isso. Agradeço a cada funcionário – ouviu, Carminha? –, desde a

sua pessoa até a pessoa do doutor André; ao general; ao Robério.

Quero dizer que fico muito grato por esta oportunidade. Já estive nesta casa várias vezes,

durante esses 2 meses, exatamente em busca da nomeação do pessoal da administração. Isso foi

registrado em algumas sessões por você e por outros deputados da casa.

Não tenho nada a reclamar. Que não haja mudança! Se houver, que ela seja para melhor. Se

for para pior, até eu vou protestar.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está certo. Muito obrigado, senhor Francisco.

A sua esposa está acompanhando o meu trabalho, assim como o senhor, e ela sabe que eu fiz

um pedido ao Conselho Federal de Administração para que seja colocado um administrador em cada

Unidade Básica de Saúde. Assim, nós abriríamos mais vagas para os administradores. Está nas mãos

do governo fazer essa chamada. Há uma promessa de eles serem chamados. Vamos aguardar, mas

vamos dar aquela cutucada. Pode deixar comigo.

Parabéns, meu amigo! Que bom que você está aqui!

Agora, vou passar a palavra para o doutor Jorge... Ah, o doutor Jorge já foi... Desculpem-me a

demora. Vocês, que estão aqui, deixaram famílias e postos no trabalho. Senhor Francisco, o senhor

falou que há menos pessoas, mas há esse vídeo sendo feito, pessoas estão assistindo a ele e isso vai

ficar eternizado. Milhares ou milhões de pessoas podem ver isso.

Concederei a palavra à Klícia Barbosa Bezerra Matioli, que é gerente de ensino e pesquisa do

ICTDF. E para finalizar – acho que o pessoal deve estar querendo saber que horas que vai acabar –,

nós temos ainda inscritos: a Carolina de Fátima Couto, que é especialista em gestão do Sistema

Brasileiro de Transplantes; a Vanusa Oliveira de Sousa Santana, que é gerente-geral da Controladoria,

Faturamento e Financeiro e o Helder Lucio Rego, que é do Departamento Jurídico do ICDF. Por fim,

pediu a palavra também o Miguel Antonio Neto, que é da Comissão dos Aprovados. E finalizaremos as

nossas falas.

Concedo a palavra à Klícia Barbosa Bezerra Matioli.

KLÍCIA BARBOSA BEZERRA MATIOLI – Boa noite a todos, boa noite à mesa. Cumprimento

todos muito respeitosamente.

Vou falar sobre algo que já foi dito algumas vezes, em algumas falas: a questão relacionada

principalmente à formação dos profissionais.

Eu represento, hoje, a área de ensino e pesquisa do instituto, e gostaria, também, de deixar

registrado que o hospital, atualmente, tem um centro de pesquisa clínica, que conta com 29 projetos

de pesquisa em andamento com instituições nacionais e internacionais, produzindo ciência. Além disso,

também temos uma área de ensino muito voltada à formação dos profissionais de saúde,

principalmente de médicos e de enfermeiros. Nós estamos, desde 2015, com os programas de

residência médica e, desde 2016, com o programa de residência de enfermagem.

Hoje, uma das grandes preocupações que nós temos é exatamente com o centro de pesquisa

clínica, porque qualquer alteração que se faça da gestão pode nos impactar, pois nós podemos perder

esses 29 contratos. Além disso, nós nos preocupamos com os programas de residência. Temos 8

programas de residência no instituto, sendo um de enfermagem em cardiologia hemodinâmica e mais 7

programas médicos. Ao todo são 55 profissionais dentro da casa, sem contar os outros profissionais

que usam o campo do Instituto de Cardiologia como cenário de prática em suas formações e os

programas de fellow, que são os programas de complementação médica especializada.

Hoje, para vocês terem uma ideia, dos 55 profissionais médicos e enfermeiros residentes, caso

haja uma alteração de contrato em que não seja realizado um diálogo com a sociedade, com o MEC,

com o Ministério da Saúde e, principalmente, com a FUC e com o Instituto de Cardiologia – com a FUC,

porque ela é a mantenedora, é no CNPJ dela que estão os programas –, todos os 55 residentes terão

que ser transferidos do Distrito Federal. Muitos, talvez, fiquem, caso haja vagas em outros programas,

mas temos programas – por exemplo, a enfermagem em cardiologia hemodinâmica, a cirurgia

cardiovascular, a cardiologia pediátrica – para os quais não há programas correspondentes no DF.

Então, muitos desses profissionais vieram de outros estados para Brasília para estudar, para se

especializar, já estão trabalhando, têm as suas vidas em Brasília e pode ser que precisem mudar de

instituição, porque, como o general Pafiadache havia dito anteriormente, não há perspectiva. A lei,

inclusive, veta a transferência de programas de residência para outras instituições. É preciso transferir

os residentes.

Eu gostaria de pedir atenção para algo específico: durante toda essa tramitação, se fica FUC ou

não, qual será a instituição, além dos pacientes – nosso motivo de ser –, além dos colaboradores, peço

que também todos os programas de ensino e pesquisa sejam colocados em pauta e que tenham o

respeito que merecem. Afinal de contas, se hoje o Instituto de Cardiologia conta com profissionais

capacitados, é graças à formação que tiveram. Muitos desses profissionais, quando se formam, ficam

no instituto e, quando não ficam no instituto, eles são os profissionais que vão atuar no restante do

país.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Muito boa observação. Isso já me alerta para que,

quando sair o edital para o chamamento público, a empresa que ganhar se atente a essa parte

também da educação, ensino e pesquisa.

Ouviremos a Carolina de Fátima Couto, especialista em gestão. (Pausa.)

Ouviremos a Vanusa Oliveira de Sousa Santana, gerente-geral da Controladoria, Faturamento e

Financeiro. É o maior cargo do financeiro do instituto?

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Atualmente, sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – É o maior cargo?

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Isso, atualmente sim.

Boa noite.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Boa noite. Você está com a palavra.

VANUSA OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA – Hoje, eu não vim falar do financeiro. Carminha

pediu que eu viesse representando o SindSaúde, a área administrativa.

Hoje, o que me preocupa muito – conversei com ela e com alguns colaboradores – é o fato de

a FUC continuar do jeito que está, o risco que isso é para todos nós. Em novembro, eles demitiram 280

funcionários da matriz e colocaram as rescisões dentro da recuperação judicial, seguraram os

documentos. Os demitidos não conseguiram sequer dar entrada no seguro-desemprego.

Eu estou desde 2009, participei da transição da Zerbini para FUC – foi tranquila –, mas com

essa estou realmente muito preocupada. Neste ano mais 2 hospitais foram entregues, 780

colaboradores foram demitidos sem rescisão e sem documentação.

Eu tenho muito receio de que a intervenção saia e que mais 1.043 colaboradores sejam postos

na rua, como aconteceu com os mais de 1.000 colaboradores no Sul, entre novembro passado e abril

deste ano. Tenho receio de que saiamos sem nossos direitos – estou longe de abrir mão dos meus

direitos, estou falando como uma colaboradora que está lá há 15 anos pela FUC.

Acho bem arriscado mesmo para todos nós, porque, enquanto houver intervenção, nós temos

garantia de que nossos salários estarão nas contas, nossos benefícios estarão na conta. Eu,

sinceramente, não tenho nenhuma tranquilidade, até porque, no começo de abril, foi necessário o

sindicato do Rio Grande do Sul entrar com uma ação no TRT para que a FUC liberasse a documentação

para os ex-colaboradores darem entrada no seguro-desemprego e no FGTS, porque a rescisão eles não

têm ideia de quando vão receber. Isso chega a ser desumano e triste. Eu conheço muitas pessoas de

lá, a nossa contabilidade é na matriz. Então, eu tenho contato com eles diariamente. Tive contato com

ex-colaboradores que estavam lá havia 20 anos, chegaram a passar necessidades e tiveram que pedir

auxílio aos familiares para comprar comida para os filhos, em casa. Isso é muito triste e muito

frustrante.

Essa é a minha maior preocupação. É por isso que defendo tanto a intervenção. Já sofri

diversos ataques. Estou defendendo o meu interesse, realmente. Mas não defendo só o meu interesse,

e sim o de 1.042 colaboradores que estão lá. Não quero, de forma alguma, que saiamos com uma mão

na frente e outra atrás, como todos que saíram de novembro do ano passado a abril deste ano.

Também não quero que o nosso sindicato não tenha que passar a humilhação de fazer o TRT obrigar a

empresa a liberar os nossos documentos para darmos entrada, pelo menos, no nosso seguro-

desemprego.

Acho que, realmente, o governo tem que pensar na segurança dos colaboradores. Embora os

pacientes corram risco, o risco deles é infinitamente menor que o nosso, porque o governo, jamais, vai

deixar aquele hospital fechar. A importância dele é muito grande. Fico realmente preocupada com o

que vai acontecer. Essa é também a preocupação do doutor André. Até conversamos ontem.

Para vocês terem ideia, os médicos têm a receber mais de 1 milhão de honorários que a FUC

recebeu e não repassou para eles. A FUC recebeu o pagamento dos convênios e não o repassou para

os médicos. Ou seja, houve apropriação indébita. Usou esses recursos para pagar outra coisa. Então,

eles também estão sendo penalizados, mas acabam tentando, como o deputado Jorge Vianna falou,

não atacar. Mas isso não é ataque. Estou querendo um direito que é meu. Eles trabalharam e dão

duro!

Uma pessoa chegou a falar: “Nós vamos expor os médicos”. Eu falei: “Não façam isso”. Eu

sempre fui pelos médicos naquele hospital. Falei isso para o deputado Jorge Vianna, inclusive. Não vou

falar que os médicos são a classe mais trabalhadora, porque todos nós somos. Os médicos viram a

noite lá. Às vezes, há transplante, e eles viram a noite trabalhando naquele hospital.

Como o doutor André falou numa reunião que tivemos ontem, não houve nenhuma

interferência da intervenção, em qualquer atendimento. Não houve interferência na assistência, não

houve nenhuma interferência. Eles não contrataram ninguém. O que eles estão fazendo, no momento

atual, é garantir os nossos direitos. Sinceramente, não quero que isso acabe. Quero que tenhamos

essa segurança. Hoje, não a temos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Ela falou sobre o que eu e a deputada Paula Belmonte falamos: a garantia dos direitos.

Qualquer empresa ou até mesmo o governo, por ter feito a intervenção, pode dar a segurança

financeira aos colaboradores. São direitos trabalhistas. Essa será uma discussão bem acalorada. Fez-se

a intervenção, há o ônus e o bônus dela.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Comecei falando exatamente da proteção dos pacientes

e dos colaboradores, na qual sempre estará o nosso esforço. Disso não vamos abrir mão. No entanto,

ninguém pode dizer que a próxima empresa vai garantir isso. Mas que faremos esforço para evitar

qualquer prejuízo ao nosso servidor eu garanto.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – General, vamos garantir que se assegurem os

direitos dos trabalhadores. Qualquer coisa feita no Distrito Federal tem que passar por esta casa.

Quando a matéria vier para cá, colocaremos emendas e brigaremos para garantir os direitos dos

trabalhadores. Seja uma empresa privada, seja o governo, seja qualquer outra empresa, vai ter que se

garantir esse direito. É como eu falei: quem assumir terá o ônus e o bônus; é porteira fechada. Vem

com lucro, porque vai ter equipamentos, vai ter tudo, mas também vai ter a despesa, que já está

sendo feita, que já está lá.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Serão vários segmentos: esta casa, o Ministério Público,

os sindicatos, a própria direção do instituto. Se nós não pensarmos assim, se não pensarmos no

paciente, se não pensarmos no servidor, certamente não estaremos fazendo a coisa correta.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Podem ter a certeza de que esta casa vai garantir

a vocês os seus direitos. Tenham certeza disso.

Para finalizar, concedo a palavra ao Miguel Antônio Neto, que é da comissão de concursados.

Antônio, obrigado por ter vindo. Você está com a palavra.

MIGUEL ANTÔNIO NETO – Boa noite, deputado. Boa noite à mesa.

Eu gostaria muito de reiterar a importância do técnico em enfermagem na assistência pública à

saúde. O técnico em enfermagem é o profissional que, basicamente, faz a mão de obra dentro do

hospital. Ele dá banho, administra medicamento, faz a roda girar. Claro que é muito importante toda a

composição da equipe multidisciplinar.

O Distrito Federal estava há 9 anos sem concurso, de 2014 a 2023, ano em que houve o

concurso que fizemos e para o qual fomos aprovados. Entretanto, houve somente 180 nomeações no

dia 21 de fevereiro deste ano, número muito pequeno perto do déficit que temos hoje em dia. No

Portal da Transparência, há mais de 6 mil cargos vagos de técnicos em enfermagem. Só de

aposentados, desde 2018, quando houve a última nomeação do concurso de 2014, nós temos mais de

2.100.

Nós vemos que o governo não está querendo fazer a reposição da mão de obra de técnico em

enfermagem, que é um profissional muito importante dentro da assistência.

Estamos aqui pedindo nomeação, implorando. Não estou falando só como aprovado, mas,

sobretudo, como usuário do Sistema Único de Saúde, que tem que ser um sistema público e, não,

privado. Está na lei que o serviço privado vem só como complemento.

Eu imploro: por favor, nomeiem os novos aprovados. Estamos esperando. Somos mais de 3 mil

aprovados, mas nem esse número vai suprir o déficit que temos hoje em dia.

Nomeação já!

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Nós estamos fazendo uma cobrança muito forte. Inclusive dia 30, agora, haverá assembleia e

um dos pontos será justamente a chamada dos concursados.

Concedo a palavra, para finalizar, ao doutor Helder Lucio Rego, do departamento jurídico do

ICTDF.

HELDER LUCIO REGO – Meu nome é Helder, estou exercendo o cargo de advogado do

instituto, mas não aproveito este momento para falar como uma defesa jurídica da instituição.

Aproveito este momento para falar sobre a visão que tenho como advogado, a visão que tenho por ter

sido advogado do Instituto Hospital de Base, por ter sido advogado do Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do DF, por ter trabalhado na Secretaria de Saúde e por, em razão de ter pais – meu pai e

minha mãe – servidores da saúde, acompanhar há muito tempo a situação do DF.

O tempo não é favorável para que eu entre em muitos detalhes, mas alguns pontos merecem e

devem ser esclarecidos não só em relação à intervenção em si. Em relação à intervenção, acho que já

ficou bem claro – esta casa pontuou muito bem a necessidade de se fazer uma verificação melhor para

saber se houve ou não conflito de interesse – que houve glosas – algumas significativas, algumas em

relação a transplante de cardiologia... Houve glosas que, em determinado mês, chegaram a 50% do

valor da fatura. Então, se o contrato já está desatualizado desde 2016, uma glosa de 50% inviabiliza

qualquer operação.

Creio que a Câmara Legislativa vai analisar e investigar tudo, há comissões voltadas para isso.

Inclusive, muita coisa está adiantada. Não compete a mim ficar fazendo conjunturas em relação aos

motivos que levaram à intervenção.

Já ficou esclarecido que os valores estão defasados. Já ficou esclarecido que o ofício que levou

à justificativa da intervenção, na verdade, era um ofício de cobrança e que os valores que foram

cobrados foram pagos após a intervenção. Porém, algumas coisas não ficaram muito esclarecidas e

preciso falar sobre alguns pontos, deputado Jorge Vianna. O senhor comentou – e fiquei preocupado,

no início – sobre possíveis repasses de insumos, um caminhão de insumos, do IC para a FUC. O senhor

falou que foram transferidos 200 e poucos mil reais em insumos, salvo engano, posso estar errado.

Fiquei de certa forma assustado no início.

No início eu fiquei um pouco assustado, porque 200 e poucos mil reais em insumos é realmente

um valor considerável. Só que me lembrei da minha época de Iges, da minha época na Secretaria de

Saúde e fiz uma análise rápida: o Iges comprou, para 3 meses de operação, 400 mil reais em luvas

descartáveis para o Hospital de Base. Quanto a valores de insumos, se verificarmos a especificidade de

cada valor, realmente é caro. Então, 200 mil reais em um caminhão – se é que existiu isso de fato,

deve ser muito bem esclarecido se foi realmente isso e se voltou –, percebam: é uma despesa

insignificativa para uma operação hospitalar, é algo que realmente tem que ser muito bem esclarecido.

Até porque, deputado, já houve uma demonstração para a sociedade de que, quanto a essa

intervenção e aos motivos que levaram a ela, possivelmente houve conflito de interesse. Não estou

falando de um ou outro interventor, estou falando de outros conflitos de interesse. Mas os órgãos

fiscalizadores já estão acompanhando isso. Conflitos de interesse em glosas, de repente glosas

provocadas de propósito ou não, isso tudo vai ser apurado.

Só que a verdade tem que ser esclarecida, principalmente quando as pessoas que estão nesse

conflito de interesse trazem para esta casa ilações preocupantes, como a de repasses para lá. Em

nenhum momento eu vi a sociedade, este parlamento, ninguém falou sobre o que a fundação socorreu

ou o pagamento de aluguel do HFA. O HFA possui um aluguel muito caro.

Salvo engano, deputado, em relação à utilização do espaço, a metragem é calculada de acordo

com o valor de mercado. Inclusive, isso tem que ser considerado, isso vai ser levado para o

chamamento público. Pelo jardim em volta do hospital, do ICTDF, é pago um aluguel de 100 mil reais.

Não sei agora se é por mês ou por ano. Mas é um valor que faz diferença na assistência. Faz diferença,

principalmente, quando se recebem transplantes com valores defasados – e faz uma diferença quando

se tem que lidar com glosas.

Enfim, deputado, eu não quero me alongar muito. Eu não falo pela gestão, falo como usuário

do SUS também, falo como cidadão de Brasília. A única coisa que é preciso esclarecer é a

transparência. Falo da transparência que levou a essa intervenção, da transparência do que se

pretendia com essa intervenção. A Câmara Legislativa tem um papel muito importante nisso.

Principalmente em relação à assistência, porque em nenhum momento, em princípio, apesar de

terem sido levantadas essas narrativas, houve uma preocupação profunda com o paciente. Com

relação aos pacientes, até então não houve uma descontinuidade dos serviços.

Falaram que alguns órgãos foram rejeitados. O Hospital de Base rejeita órgãos toda semana,

todo mês. Isso é motivo para uma intervenção? A cirurgia de transplantes é muito delicada. Realmente,

isso é uma justificativa? Pelos valores do portal do complexo regulador, a produção assistencial não

caiu, ao contrário. Um mês antes da intervenção, o hospital bateu o recorde de transplante de fígado.

Foram produzidos 11 transplantes de fígado no mês, sendo que a média habitual é de 3 transplantes.

Então, se realmente houvesse uma preocupação, a Secretaria de Saúde teria resolvido de

forma administrativa, pagando o que ela devia. Dinheiro para isso ficou comprovado que existia,

porque, depois da intervenção, o dinheiro apareceu. Mas a Secretaria de Saúde não faz o contrato.

Existe, deputado, uma ação civil pública em que, desde julho de 2021, salvo engano, a Justiça Federal

determinou que a Secretaria de Saúde realizasse a contratação do serviço de transplante de medula

óssea.

A multa diária pelo descumprimento dessa decisão judicial é de mil reais. A última vez em que

eu fiz o cálculo, no início do ano, estava chegando a 6 milhões de reais pelo descumprimento da

decisão judicial. A Secretaria de Saúde poderia ter feito esse contrato. A Secretaria de Saúde poderia

ter utilizado essa justificativa para incentivar o próprio ICTDF a realizar esse serviço. O que ela fez? Ela

decretou uma intervenção, uma intervenção cheia de questionamentos. Aparentemente, os dados que

estão sendo levantados são meio parciais e precisam ser esclarecidos. (Ininteligível.) Bem como a

oportunidade de vir aqui prestar um esclarecimento. De fato, a fundação está passando por um

problema financeiro, mas está em recuperação judicial.

Em nenhum momento foi decretada a falência da instituição, e a recuperação judicial serve

justamente para evitar que uma instituição vá à falência, para evitar que todos os empregados sejam

demitidos e seus direitos não sejam garantidos. Existe um juiz responsável por isso, que faz uma

organização para tocar o processo de recuperação judicial. Nesse processo, inclusive, é levantada a

dívida que há com o aluguel e o crédito que há com a Secretaria de Saúde. Inclusive a Justiça do DF,

há um mês, sentenciou que a Secretaria de Saúde tem que pagar, num determinado processo, 5

milhões de reais referente ao que a SES deve para o ICTDF. Imaginem tantos outros milhões que não

foram judicializados e que, enfim, poderiam ser utilizados devidamente na assistência.

Para finalizar, é preciso seriedade para reconhecer a complexidade de um hospital desse; para

observar que, dentro da saúde do DF, existem mazelas difíceis de serem superadas; para entender

que, se a Secretaria de Saúde, através dos seus hospitais, atualmente tivesse capacidade de realizar os

serviços que são feitos no ICTDF, não existiria a necessidade de haver a contratualização lá.

Então, os diversos pacientes que estão aqui e que manifestaram apreço pelo trabalho da

instituição dependem muito da continuidade dessa qualidade do serviço. Hoje, a maneira com que a

instituição – ICTDF e a Fundação Universidade de Cardiologia... Quando em Brasília há um bloqueio,

quando Brasília não recebe o pagamento, quem está falindo são eles lá. Eu não estou falando que

estão falindo tão somente por Brasília, mas acho que 25 milhões fariam diferença no caixa de qualquer

instituição.

O processo de falência está correndo, a fundação é uma entidade que existe há mais de 50

anos. Ela formou centenas de cardiologistas no Brasil inteiro, é uma entidade filantrópica que presta

serviço para o SUS sempre, com muita qualidade inclusive. Aparentemente, estão tentando manchar a

imagem de uma instituição tão importante para a formação de profissionais para a residência médica,

para a pesquisa clínica. E a forma como tudo isso está sendo tratado é muito preocupante. Se, de fato,

a saúde pública fosse o norte de todos os atos, isso tudo não estaria acontecendo.

Então, deixo essa manifestação aqui, em si, pela preocupação e responsabilidade com tudo que

está sendo feito.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, doutor Helder. O senhor trabalha no

instituto?

HELDER LUCIO REGO – Eu já havia trabalhado lá e voltei no ano passado. Estou advogando

nos processos trabalhistas. Aqui em Brasília há muitas ações.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor precisa ficar mais lá, então! As contas

de que falei, que foram transferidas para lá, realmente são contas transparentes sobre esses valores de

milhões; justamente numa época que atrasaram os salários do instituto. Então, não tem sentido você

mandar dinheiro para lá! Mesmo que ele mandasse para cá, não mandou o suficiente, porque

atrasaram os salários nessas épocas que eu falei, nos anos de 2020 e tal.

Há uma coisa que o senhor falou que eu achei importante! O senhor, como advogado, tem o

dever de conhecer e falar a verdade.

HELDER LUCIO REGO – Sim, senhor.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Eu estou com um documento que fala que a

transportadora Fênix fez o transporte desse material. Nós não estamos questionando a questão de

material, se são 200 mil, 100 mil, 50 mil, 1 real ou 10 milhões! Houve o transporte. Então, acho que o

senhor tem que reconhecer esse documento. Se o senhor não o reconhece, vou lhe dar a oportunidade

para reconhecê-lo!

HELDER LUCIO REGO – Não, deputado! Eu não disse que não reconheço.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor falou que não houve esse transporte.

HELDER LUCIO REGO – Não, em nenhum momento! Perdão, em nenhum momento eu afirmei

que não houve transporte. Valores de 200 mil reais são significativos dentro de uma operação

hospitalar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas, quanto ao furto, o senhor, como advogado,

sabe muito bem que um furto de 10 reais ou de 1 milhão é furto também!

HELDER LUCIO REGO – Aí, eu gostaria de saber, existe o furto...

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Não estou dizendo que é furto ou roubo, pessoal!

Estou só dando um exemplo porque estamos falando de questão de relação jurídica.

HELDER LUCIO REGO – Sim, com certeza, deputado! Mas eu não neguei que houve transporte,

até porque esse fato... Em nenhum momento foi pedido algum esclarecimento.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – O senhor está vendo na mídia! Todo mundo está

falando desse transporte! O senhor não veio preparado para...

HELDER LUCIO REGO – Não, mas, em nenhum momento ninguém veio falar: “Tais e tais itens

precisam de esclarecimento”.

Claro, neste momento, a Câmara Legislativa está fazendo um papel muito bom. Eu falo por

parte de quem provocou e de quem está conduzindo a intervenção. Isso é que precisa de

esclarecimento. De fato, se houve operações, existe um Ministério Público. É importante todos saberem

que existe um Ministério Público que se chama Ministério Público das Fundações. O Ministério Público

das Fundações fiscaliza todas as fundações existentes no Brasil e, todo ano, emite um parecer sobre

caixa, fluxos e patrimônio.

Então, acho interessante, deputado, a casa, de repente, convidar, convocar ou pedir um

esclarecimento para o Ministério Público das Fundações, que fiscaliza todas as operações, para que ele

esclareça algum fato.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Nós os convidamos também.

HELDER LUCIO REGO – Eu falo Ministério Público das Fundações!

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Sim, o Ministério Público. Eles se organizam.

Obrigado.

HELDER LUCIO REGO – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra à Carolina, gerente de enfermagem e transplante. Ela foi à Rádio Metrópoles

e deu aquele show!

CAROLINA DE FÁTIMA COUTO – Boa noite a todos. Eu gostaria de cumprimentar a mesa na

pessoa do senhor deputado e de agradecer a presença de todos os colaboradores. Agradeço também

àqueles que não conseguiram permanecer, aos que estão em casa ou no hospital trabalhando. Saúdo

os meus tão amados pacientes transplantados.

Eu sou enfermeira. Desde 2020, estou à frente da coordenação dos transplantes do hospital,

mas trabalho na unidade desde 2011. Eu já tenho mais de 10 anos acompanhando todos os

transplantes sendo realizados. Então, são centenas de vidas salvas com o sim da doação de órgãos.

Quando falamos de vidas salvas, não podemos esquecer de todo o bastidor que há por trás

desses transplantes. São colaboradores que se empenham 24 horas por dia em prol de captar um

órgão, em prol de avaliar um paciente que está com um protocolo de morte encefálica aberto. São os

colaboradores de uma instituição dedicados à assistência a esse paciente. Não é só fazer o transplante!

Quem já sentiu na pele – não é, Robério? – sabe muito bem como é isso. São dias na UTI, na

internação, e depois é uma vida toda de acompanhamento.

Eu estou no ICTDF desde 2008, há 16 anos, e pude perceber a excelência da assistência que

todos os colaboradores têm, de todas as unidades. Acho muito interessante – e não podemos esquecer

o que a Carminha trouxe – o jeito ser do Instituto de Cardiologia. Todos os que passam por ali ou que

chegam até ali, falam a mesma coisa: “É o jeito ser de trabalhar”. Todos ali trabalham porque

realmente amam trabalhar ali. Eu sou uma dessas pessoas.

Estou aqui para defender esses colaboradores que tanto se dedicam, esses pacientes que tanto

necessitam dessa assistência. Há quase 2.500 transplantados e uma lista enorme de transplante. São

mais de 300 pacientes inscritos para rim, dezenas de pacientes inscritos para fígado e coração que

precisam dessa doação, que precisam dessa assistência, que precisam do ICTDF.

Agradeço muito a esta casa, a todos os presentes e a todos os que estão apoiando essa causa

do ICTDF. Seja quem for que assumir, que faça uma gestão transparente, clara, com seriedade e

respeito a todos os que aqui estão, que permanecem nessa instituição e a todos os pacientes que tanto

necessitam desta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Carol.

A comissão geral está chegando ao fim. Logo mais haverá uma sessão neste plenário.

Eu vou facultar 1 minuto para cada um fazer suas considerações finais e mandar um abraço.

Eu não vou falar muito no final. Quero dizer que estou com vocês. Talvez a forma mais rígida

pode ser mal interpretada. Eu fui muito firme com relação ao Iges e sou muito firme com qualquer

coisa relacionada à saúde. Essa é minha pegada. Venho de um movimento sindical, essa é minha

pegada, gostem ou não. Só com firmeza nós vamos melhorar a saúde. Não há jeitinho, não há mais ou

menos, não há esquema. Saúde tem que ser feita com seriedade porque nós estamos falando de vida.

Sinceramente, quem faz esquema na saúde tem que ser condenado à prisão perpétua, porque nós

estamos falando de pessoas, de vidas. É assim que vamos fazer. Eu vou defender vocês.

Lancei a frente parlamentar em defesa do Instituto de Cardiologia. Vamos até o final, de braços

dados. Eu tenho certeza de que nós sairemos vitoriosos. Podem ter certeza disso. Os pacientes tenham

essa certeza. Senhoras e senhores, podem contar comigo de verdade.

Concedo a palavra ao doutor André para as suas considerações finais.

ANDRÉ WATANABE – Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao deputado Jorge Vianna esta

oportunidade, em que se dá voz a todas as pessoas que estão interessadas na verdade e na

continuidade do serviço do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, para que ele

possa permanecer forte, melhorar a cada dia.

Independentemente da gestora que vá prosseguir ou assumir a gestão do hospital, que ele

mantenha o bom serviço e o bom trabalho que lá é realizado. Esse atendimento não é simples de ser

construído, pois foram anos para que chegássemos a esse patamar. Que isso seja respeitado. E, como

foi dito aqui, que o modelo de funcionamento do instituto também seja preservado.

Agradeço a oportunidade. Fiquei muito feliz porque ouvi vários depoimentos de colaboradores,

de pacientes, de pessoas relacionadas à área da saúde. Eu penso que tudo isso que esta casa está

proporcionando para o instituto – essa força e essa oportunidade – o deixará cada dia mais forte.

Muito obrigado.

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES – Quero aqui agradecer a todas as pessoas que de forma

excepcional realizaram um trabalho diferenciado no Distrito Federal, tanto que transformaram esse

hospital em um hospital de referência. Isso foi graças ao papel de cada um de vocês que fizeram a

diferença na vida de várias pessoas.

Eu espero que esse impasse seja resolvido com urgência. Urgência, urgentíssima. Que as

grandes cabeças se reúnam e procurem uma solução melhor para que esse crescimento continue a

acontecer. Quem sabe melhores estabelecimentos venham? Que o chamamento público seja positivo e

que esses contratos que estávamos adiando e adiando sejam feitos. Que nós possamos nos juntar para

finalizá-los. Isso já deveria ter sido feito há muito tempo.

Eu acho que, agora, depois de todo esse impasse, o trabalho de vocês irá ficar melhor ainda.

Penso que uma hora esses entraves irão ser resolvidos por nós.

É isso. Estamos juntos. (Palmas.)

ROBÉRIO MELO – Eu queria chamar a atenção para que não baixemos a guarda, porque não

sabemos o que vem nesse chamamento. Então, vamos ficar muito atentos. Todos. A luta continua.

Eu quero falar aos transplantados que tenho provocado esta casa para dois projetos de lei. Um,

para equiparar o transplantado ao PcD, pessoa com deficiência, para que possamos conseguir emprego

em algumas empresas que precisam cumprir essas cotas. O outro projeto de lei é para que o

transplantado que necessite fazer outro transplante possa ir para o primeiro lugar da fila, como

acontece em São Paulo – foi o caso do Faustão. Eu tenho provocado a casa para esses dois projetos e,

provavelmente, eles devem sair.

Agradeço a todos.

Quero fazer um agradecimento especial à equipe multi do ICTDF, na pessoa da Carol Couto,

Carolina, pela dedicação, que é 100%.

Obrigado, de coração. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado.

Chamou minha atenção. Então, é diferente em São Paulo? A legislação não é a mesma em

nível nacional?

ROBÉRIO MELO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mesmo sendo SUS?

ROBÉRIO MELO – Sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Doutor André, isso é estranho.

ANDRÉ WATANABE – Esta é uma norma que existe na Câmara Técnica Estadual de São Paulo:

quando um paciente que já fez transplante de órgão sólido – coração, fígado, rins, pâncreas – precisar

de um segundo transplante de outro órgão, ele ganha prioridade. Então, é uma decisão da Câmara

Técnica Estadual.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Independentemente da idade?

ANDRÉ WATANABE – Independentemente da idade.

Então o caso ficou conhecido... Essa norma não existe nas outras câmaras técnicas.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Só em São Paulo?

ANDRÉ WATANABE – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Mas não saiu somente agora com o caso do

Faustão?

ANDRÉ WATANABE – Eu sou membro da Câmara Técnica Nacional, em transplante de fígado,

um órgão do Ministério da Saúde, e estamos lutando. Já propusemos que isso passasse a valer

também em todos os estados do Brasil, em âmbito nacional.

Dentro do Sistema Nacional de Transplantes, existem as câmaras técnicas nacionais e

estaduais, que definem a legislação do transplante, como ele funciona em cada estado e no país.

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Está certo. Isso é estranho.

Concedo a palavra a Maria do Carmo Barros.

MARIA DO CARMO BARROS – Eu quero, primeiramente, agradecer a Deus e a vossa

excelência, deputado Jorge Vianna, nosso padrinho do ICTDF.

Quero dizer que eu já fui a todos os lugares bater e pedir ajuda e apoio para o ICTDF. Eu já fui

até à presidência. Eu e o senhor Robério estamos tentando contato com a Janja para que ela vá visitar

o ICTDF – e vamos continuar.

Para vossa excelência ter uma noção, deputado Jorge Vianna, eu envio mensagem para todos

os famosos a fim de adquirir apoio para o ICTDF.

Eu quero dizer que a nossa bandeira é o ICTDF e, nela, estão os pacientes e os colaboradores.

Como profissional da saúde, eu me coloco no lugar dos pacientes, porque eu os acompanho de perto e

vejo como é. É uma situação muito difícil para o paciente e para o familiar. Como colaboradora, eu me

coloco no lugar dos colaboradores que estão lá todos os dias dando o seu melhor. Faça sol ou faça

chuva, eles estão lá.

Podem contar conosco, com todos os 1.043 colaboradores do ICTDF.

Quero aproveitar a oportunidade, deputado Jorge Vianna, e fazer um convite. Amanhã, às 16

horas, vamos dar um abraço no prédio do ICTDF para mostrar ao Brasil e ao mundo qual a importância

do ICTDF para esses pacientes. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Obrigado, Carminha.

Eu estou vendo que você está tendo uma relação muito próxima com o Lula. Quem sabe você

consiga trazer a Janja, o que seria uma grande força.

Pessoal, amanhã, eu não vou poder participar, pois já tenho compromisso. Depois, eu vou lá

dar um abraço em todos vocês.

Concedo a palavra a Manoel Luiz Narvaz Pafiadache.

MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE – Eu só queria agradecer ao deputado Jorge Vianna esta

oportunidade, porque o que nós fizemos hoje foi em razão de uma proposta da própria casa de

discutir, com a sociedade, mais esse tema.

Pessoalmente, tive a oportunidade de identificar algumas coisas nas quais eu preciso me

aprofundar, para que eu possa transmitir o máximo de informações na segunda-feira, no conselho de

líderes.

Obrigado a todos. Tenham todos uma boa noite. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JORGE VIANNA) – Senhoras e senhores, muito obrigado e

desculpem-me a demora. Tudo foi muito importante e esclarecedor. Obviamente, podem ter certeza de

que estamos sendo vistos por todos, pelo governo, pela Secretaria de Saúde. Todo mundo está nos

vendo porque eles estavam aguardando esta audiência para ouvir, principalmente, o ICTDF.

É lógico que eles não tiveram a boa vontade de vir, mas estão nos acompanhando – eu tenho

certeza disso. Então, quero dizer a vocês que estão nos acompanhando e que não vieram que sei que

vocês estão de olho em nós.

Quero agradecer às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com suas presenças.

Um forte abraço, uma boa noite a todos. Que tenhamos um resto de semana abençoado!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem, às 18 horas e 39 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h39min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

BRB – Banco de Brasília

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Conasems – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Conass – Conselho Nacional de Secretários de Saúde

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

FUC – Fundação Universitária de Cardiologia

GDF – Governo do Distrito Federal

HFA – Hospital das Forças Armadas

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IC – Instituto de Cardiologia

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

InCor – Instituto do Coração

MAC – Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/Complexidade

MEC – Ministério da Educação

NPH – Protamina Neutra de Hagedorn

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PcD – Pessoa com Deficiência

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PQD – paraquedista

Samu – Serviço Médico Móvel de Urgência

Sepesd-MD – Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

SindEnfermeiro – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

SindMédico-DF – Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

SindSaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TAC – Termo de Ajuste de Conduta

Teto MAC – É um valor repassado pela União para custear ações e serviços de saúde na média e alta complexidade nos estados

TRT – Tribunal Regional do Trabalho

UDT – Unidade de Dor Toráxica

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/04/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª

(TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 30 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 30 de abril de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 33ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2024;

– Ata Sucinta da 34ª Sessão Ordinária, de 25 de abril de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Boa tarde, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro,

deputado Pepa.

Eu vou suspender a sessão só por 5 minutos...

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido por

este presidente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não cheguei a suspender, não. Surgiu uma

dúvida aqui a respeito de quem é “Robis”, mas fomos devidamente informados pelo deputado Pepa, e

coube a esta presidência acolher a informação prestada pelo deputado Pepa.

Eu iria suspender agora a sessão, mas o deputado Thiago Manzoni chegou.

Sejam bem-vindos os servidores que aqui se encontram, em especial os trabalhadores

aprovados no concurso da Câmara Legislativa, que aguardam mais nomeações.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estamos nomeando aprovados todos os

meses. Deixo o nosso compromisso, meu e de todos os deputados, em darmos continuidade às

nomeações, que temos honrado todo mês; no mês passado, foram quase 30 nomeados, inclusive para

substituir aqueles que não assumiram. Estamos discutindo o PAI junto ao Tribunal de Contas. Tão logo

isso seja resolvido, tenho certeza de que nós conseguiremos nomear um quantitativo maior. Sejam

bem-vindos e, em breve, nós estaremos fazendo a ligação para vocês, será um prazer tê-los aqui

conosco. Obrigado. (Palmas.)

O Sindical está presente: “Pauta de reivindicações”, já conheço quase tudo de cor e salteado,

só não consigo ler porque está longe e eu estou cego, mas confirmo o nosso compromisso. Vejo o

nosso presidente Figueiredo – parabéns por ontem, inclusive pelo discurso! Figueiredo, já estamos

discutindo com vocês, sabemos da sensibilidade, não só minha, como presidente, mas de toda a Mesa

Diretora, de todos os deputados. Vamos avançar, porque, se nós temos cuidado de todos os

servidores, não deixaremos de cuidar dos servidores da nossa casa.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vocês têm o nosso compromisso, acho

que a Câmara Legislativa tem feito tudo. Existem algumas restrições orçamentárias que estão sendo

devidamente discutidas pelo sindicato, pela Mesa Diretora com os servidores de carreira desta casa.

Tenho certeza de que em breve nós conseguiremos dar uma ótima notícia a todos vocês. Vamos juntos

avançar.

“Presidente, acreditamos em você pela modernização das carreiras.” Pelo menos vocês para

acreditarem em mim, que nem eu mesmo acredito. “Pela modernização das carreiras, progressão

semestral, recomposição inflacionária.” Vocês cercaram a casa toda, Figueiredo! Vocês cercaram a casa

inteira.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Iolando está de licença médica, devido a um

procedimento, mas já está melhor, graças a Deus. Por isso, sua excelência não está presente.

Autorizo a inclusão do deputado Iolando como licenciado.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa, aos assessores, àqueles que

trabalham na Câmara Legislativa, àqueles que assistem a nós pelas redes sociais, pela TV Câmara

Distrital, e a todos os amigos da galeria, os aprovados da Câmara Legislativa, o pessoal do Sindical.

Esta casa tem muito compromisso e, sob a direção do nosso presidente da Mesa Diretora,

vocês podem contar conosco que estaremos trabalhando em favor de que vocês logo, logo estejam

aqui. (Palmas.)

Presidente, mais uma vez quero muito agradecer a Deus por fazer parte desta legislatura. Eu

confesso para vossa excelência que tem sido uma honra muito grande. Eu tenho 1 ano e 4 meses de

mandato.

Domingo passado, eu estava levando uma ministração sobre o cristão e a política em

Planaltina, terra do meu querido líder do PP na casa, deputado Pepa. Eu estava lá com o pastor Davi

Nacif fazendo uma ministração. Como é bom vermos e ouvirmos quando um mandato dá uma resposta

para a sociedade, especialmente quando ele dá resposta para aquele grupo que acreditou em você e

depositou o voto.

Então, fui a Planaltina, como sempre faço, para agradecer às bases. Vi tantas pessoas felizes,

apertando a minha mão e me agradecendo, porque, Pepa, mandei 1 milhão e 800 mil reais de

emendas para a educação de Planaltina e para a Via Sacra. Eu mandei também para os colégios, para

a saúde, para a administração regional. Como parlamentar, sempre peço autorização onde eu entro.

Então, o Pepa me deu autorização. Eu o ajudo lá e ele me ajuda. Ficamos felizes quando o mandato

tem resposta.

Venho a esta tribuna hoje, querido presidente, senhoras e senhores deputados, amigos,

servidores... Eu, normalmente, ocupo a tribuna para falar sobre os problemas da nossa cidade, sobre

erros cometidos pelo governo federal e sobre realizações e conquistas do governo Ibaneis. Contudo,

hoje, o tema sobre o qual pretendo falar neste momento, por sua natureza diversa da política, é sobre

um amigo, um excelente advogado, sobre um homem competente, íntegro e que, inegavelmente,

muito contribuiu para a advocacia do Distrito Federal. Falo aqui neste momento, inclusive com muita

emoção, do meu amigo ex-presidente da OAB do Distrito Federal, doutor Juliano Ricardo de

Vasconcelos Costa Couto, que nos deixou no último domingo dia 28 do corrente mês.

Dentre as inúmeras e justas homenagens registradas sobre o legado do doutor Juliano, talvez a

postagem do seu filho, doutor Gustavo Costa Couto, seja aquela que mais apresenta a grandeza do

espírito do homem que marcou a sua história com simpatia, com diálogo e com profissionalismo

exemplar, poucas vezes vista.

Segundo publicação do doutor Gustavo, seu pai era “combustível infinito do amor”.

Sinceramente, essa postagem é a prova incontestável do maior legado deixado pelo ex-presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil do DF: ser pai, ser presidente, ser exemplo, criar laços com seus

filhos, deixar memórias gravadas na alma e no coração de sua descendência. Esse, sim, é um legado a

ser exaltado e que jamais será esquecido.

A carta do apóstolo Paulo à igreja de Roma, em seu capítulo 13, versículo 7, nos ensina que

devemos dar a cada um o que é justo: a quem tributa, tributo; a quem honra, honra. E esta é a razão

pela qual devemos honrar a memória do grande advogado e professor que nos deixou há apenas

alguns dias. Nesse sentido, registro que protocolei na tarde de hoje um título de cidadão honorário de

Brasília post mortem ao doutor Juliano Costa Couto. Certamente que o ideal seria homenagearmos as

figuras importantes da nossa cidade quando elas ainda participam das nossas histórias de vida; mas

não somos perfeitos, somos homens e mulheres entregando o nosso máximo esforço para melhorar as

condições de vida da nossa sociedade. Às vezes erramos, e isso faz parte da própria existência.

Benjamin Disraeli, político conservador britânico do século XIX, possui uma vasta publicação de

obras literárias, e um de seus registros mais conhecidos nos ensina que “a vida é muito curta para a

tornarmos pequena”. Muitas vezes, nós tornamos a vida pequena quando limitamos a nossa existência

à imposição de caprichos ou à satisfação das futilidades de nossa curta e incalculável existência.

Senhoras e senhores deputados, eu tenho a plena convicção de que a grandeza da vida

repousa na forma como seremos lembrados pelas próximas gerações. Nesse caso, o legado do doutor

Juliano se revela como prova incontestável de que ele soube fazer da sua jornada algo grandioso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Peço mais um minutinho, presidente.

Nesse caso, o legado do doutor Juliano se revela como uma prova incontestável de que ele

soube fazer da sua jornada algo grandioso para a advocacia e principalmente para a sua própria

família.

Que Deus conforte o coração da sua esposa, de seus filhos, dos demais familiares e dos amigos

que sentem a dor da perda. Quanto a nós, que ainda seguimos na jornada, que tenhamos

discernimento para organizar nossas prioridades, de modo a não tornarmos a nossa vida pequena. Que

possamos pensar grande e construir histórias, como foi a história construída pelo doutor Juliano.

O Thiago, que é advogado e o conheceu também, sabe que o doutor Juliano era uma figura

ímpar e uma pessoa com uma simpatia sem limite, deputado Chico Vigilante – vossa excelência o

conheceu também. Quando conversávamos com ele, era impossível não ver em seu rosto um sorriso...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... e a simplicidade que ele sempre demonstrou.

Que pena que foi embora tão novo. Uma sapiência extraordinária, um homem de uma educação polida

e fina.

Ficam aqui os nossos sentimentos a toda a sua família, aos seus amigos e à advocacia do

Distrito Federal, que está de luto, assim como o Distrito Federal, pois o governador decretou o luto de

3 dias.

Encerro, pedindo a Deus bênçãos sobre a família. Peço a vossa excelência, querido presidente

deputado Wellington Luiz, que possamos, neste momento, em homenagem póstuma ao doutor Juliano,

fazer 1 minuto de silêncio pela sua linda história na carreira da advocacia do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Vamos acolher.

Antes deputado, caso vossa excelência me permita, quero agradecer à presidente do Conselho

Regional de Economia, doutora Luciana Accioly, que muito nos honra com a sua presença. Ela está

aqui acompanhada pelo nosso amigo de muitos anos desta casa, Getúlio, e também pelo doutor

Damião. Doutora Luciana, seja bem-vinda, muito obrigado. Teremos aqui eventos no dia 17 e,

provavelmente, nos dias 18 e 19, também. É um prazer recebê-los na nossa casa. Tenho certeza de

que irão contribuir muito para o desenvolvimento da nossa cidade.

Obrigado e que Deus os abençoe. Esta casa está sempre à disposição. Getúlio, mais uma vez,

muito obrigado.

Convido a todos para fazermos 1 minuto de silêncio em respeito ao nosso amigo Juliano Costa

Couto – aqui muito bem lembrado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Grato a todos e a todas.

Agradeço ao deputado Pastor Daniel de Castro. A perda é sempre muito dolorosa, ainda mais

quando se trata de uma pessoa com tantas credenciais como o doutor Juliano Costa Couto.

Precisamos agradecer a Deus por nos ter dado a oportunidade de convivermos com o Juliano.

Somente quem teve essa alegria, essa felicidade – eu sei que o senhor e muitos aqui a tiveram – sabe

o tanto que foi bom tê-lo como amigo, como uma pessoa próxima. O senhor falou de várias

credenciais, deputado, mas acho que ele se destaca como conciliador e uma pessoa que passou na

terra deixando muitos amigos.

Ontem, por volta de 9 horas, quando o corpo chegou – e eu fui um dos primeiros a chegar – o

cemitério já estava lotado, e durante a manhã inteira permaneceu lotado. Foram muitos amigos que

foram se despedir. Deus precisa dos bons lá também. Se encher lá somente dos ruins dará muito

trabalho. Então Deus vai levando pessoas boas como o Juliano para dar uma equilibrada. E sabemos

que isso é muito importante.

Fico muito feliz, deputado, por vossa excelência ter lembrado aqui. Claro que é motivo de

tristeza perder um amigo tão cedo; mas, por outro lado, uma alegria muito grande de ter tido a

felicidade de ter convivido com ele. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

Damos continuidade aos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham.

O que me traz a esta tribuna hoje são alguns assuntos. O primeiro deles é que acabamos de

oficiar a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF e o Governo do Distrito Federal sobre uma

questão que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto. Neste ano, talvez, coincidentemente,

após a votação nesta casa de proposição que autoriza o Governo do Distrito Federal a avançar com o

processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto, os permissionários de lá estão tendo reajustes da

sua taxa fora do comum. Neste ano, houve aumento de mais de 100% desde janeiro.

Isso nos espanta e levanta algumas suspeitas, senhor presidente. Depois de muito debate

sobre a concessão da rodoviária e de muita mediação importante que esta casa fez, foi garantido o

direito de preferência dos atuais permissionários. Só que antes de fazer a concessão, o governo

começa a aumentar a taxa dos atuais permissionários muito acima da inflação. Houve permissionário

que trouxe os boletos aqui. Houve mais de 100% de reajuste de janeiro até abril. Parece que o

governo está começando um processo de expulsar os atuais permissionários, antes mesmo da

concessão, para não garantir o direito de preferência. Nós estamos oficiando o Governo do Distrito

Federal hoje para obter alguma explicação sobre isso. O que justifica aumentos tão abusivos nos

primeiros meses do ano de 2024?

Quero trazer esse debate para esta casa porque isso é um flagrante, no mínimo, de suspeição

sobre o atual interesse da permanência dos permissionários na Rodoviária do Plano Piloto. Digo e

repito: esse foi um debate travado aqui. E, por consenso – no processo da concessão em que houve

divergência, sim, sobre o modelo, sobre a forma –, houve algo consensuado por este parlamento: a

garantia da permanência e da preferência dos atuais permissionários. Não se pode criar uma estratégia

de tentar expulsá-los, aplicando uma taxa abusiva antes do processo de concessão.

A segunda questão, senhor presidente, de que quero tratar é a segurança. Quero tratar do

debate da segurança pública e da violência. Tenho certeza de que esse é um debate que nos aflige e

preocupa todos nós.

Nós vimos, nesse final de semana, mais um caso – e eu não quero entrar aqui especificamente

no caso, porque ele vai ser investigado – em um curso de formação da Polícia Militar. Houve a

denúncia de que um dos profissionais foi submetido à tortura. Estou trazendo esse elemento,

presidente, para fazer um debate, porque esse não é um caso isolado, infelizmente. Esse tipo de

denúncia tem sido até corriqueiro nas nossas polícias, principalmente na Polícia Militar.

Eu acho que esse é um debate para a sociedade brasileira e temos de fazer a seguinte

questão: que polícia nós queremos? Como formar, inclusive, os policiais? Eu acho que esse é um

debate complexo. Não farei uma acusação a um policial ou a uma corporação, pelo contrário, é preciso

fazer esse debate com o conjunto da sociedade. Acho que este parlamento tem um papel importante

nisso. É preciso debater, por exemplo, os currículos de formação nas polícias.

O Mapa da Violência no Brasil, presidente, mostra que o número de mortos por operações

policiais cresceu 190% em 2020, em relação ao ano anterior. Significou, em 2020, 13% de todas as

mortes violentas no Brasil. Essas operações têm matado uma parte importante da população brasileira,

mas também os próprios policiais: o número de mortes dos policiais também cresceu 13%.

Esse modelo não funciona nem para a sociedade nem para os trabalhadores.

É preciso discutir condições de trabalho dos policiais. Vimos também, recentemente, que eles

estão adoecendo, estão com condições de carreira precarizadas, o número de profissionais é menor. É

necessário pensar a quem a polícia está servindo. A polícia, na nossa concepção, deveria ser um

instrumento de proteção da sociedade e não uma inimiga da sociedade. É preciso rever os cursos de

formação, que não podem compactuar de maneira nenhuma...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... em 2024, com qualquer violação dos direitos humanos.

Nós não produzimos segurança pública e condições e sensação de segurança na população,

com uma polícia – a qual é fundamental nesse processo – que não tenha a confiança da população. É

fundamental que restabeleçamos essa confiança, como eu defendo que é preciso restabelecer e haver

confiança em vários servidores públicos, que são fundamentais na saúde, na educação e na segurança

pública.

Eu quero trazer isso à tona porque é preciso, sim, apurar e investigar, mas é preciso alterar o

modelo e fazer um pacto na sociedade. Nós não podemos permitir e tolerar que comandantes das

forças estimulem práticas violentas, como vimos recentemente no Brasil – assassinatos, inclusive, da

PRF, de um cidadão que estava já rendido pela Polícia Rodoviária Federal, no Nordeste brasileiro, e

outros tantos casos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Não podemos compactuar com isso. Por parte também dos

governantes, todos governadores, prefeitos, que têm também forças de segurança, o próprio

presidente da República, não é possível e tolerável que estimulem a violência policial, nem a sociedade

pode aceitá-la também.

Eu quero trazer esse debate. O senhor é policial civil, milita nessa área. Nós também

precisamos produzir mecanismos de controle. Casos que violem os direitos humanos, que violem a

integridade da população, também precisam ser apurados, precisam ser julgados e não pode haver

impunidade. Isso coloca em risco a própria democracia e a própria segurança de todos os cidadãos.

Nós combatemos é com a política pública e social, com combate às desigualdades, mas também com

valorização às forças de segurança. Inclusive, é preciso rever os cursos de formação das polícias em

todo o Brasil e aqui no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela discussão.

De fato, vossa excelência é feliz quando fala do modelo.

Eu tive a felicidade, deputado, de passar exatamente 30 anos na segurança pública. E, até por

ter sido presidente dos sindicatos policiais por 12 anos, permita-me, sem qualquer falsa modéstia, dizer

que eu entendo um pouquinho desse processo. O policial também é vítima desse modelo. Há policiais

mal pagos, mal preparados.

Eu já contei isto aqui algumas vezes: uma criança de 5 anos morreu nos meus braços com um

tiro no peito, um colega morreu em uma operação ao meu lado e ninguém nunca foi me perguntar se

eu estava em condições de, no dia seguinte, colocar uma arma na cintura e defender a sociedade.

De lá para cá, claro, muitas coisas mudaram, melhoraram, mas o policial ainda é vítima de tudo

isso. Há despreparo, falta de investimento nas forças de segurança. Os piores salários que há são os de

policiais, sejam civis, sejam militares. Aqui no Distrito Federal, na Polícia Federal e em alguns outros

estados, os policiais têm condições um pouco diferentes, mas, enquanto a sociedade não enxergar o

policial como seu protetor, vamos continuar pagando um preço muito alto, porque nós resolvemos

criminalizar a atividade policial.

Existem casos, sim, como bem colocou o deputado, de possíveis torturas. Tudo isso tem que

ser apurado – e apurado com muito rigor, até para separarmos o joio do trigo. Tudo isso tem que

acontecer. Porém, a grande maioria dos policiais serve à sociedade – e a serve com decência. Imagine

você sair para proteger a sociedade e deixar seus filhos órfãos. Eu vi muitos colegas que perderam a

vida ao meu lado. Só quem passa por isso sabe o preço da vida de um policial, de um servidor.

O deputado Gabriel Magno é extremamente feliz quando fala do modelo. Esse modelo precisa

ser revisto, precisa ser discutido. O próprio policial, que é o grande especialista em segurança, deveria

ser ouvido. Porém, geralmente, quando você vai falar de segurança pública, deputado Pastor Daniel de

Castro, chama-se aquele especialista que mora talvez a 5, 10 mil quilômetros do território brasileiro,

que anda em um carro blindado, que nunca sofreu qualquer tipo de violência, que fica atrás de um

computador vendo números e dizendo que é especialista em segurança pública. Especialista em

segurança pública é o policial; especialista em educação é o professor, são os educadores; especialista

na saúde, deputado Jorge Vianna, são vocês que estão lá no dia a dia, vendo o sofrimento da

população. Então, nós precisamos mudar esse panorama.

Minha fala foi só para justificar, ouviu, deputado? Vossa excelência tem toda a razão: nós

precisamos discutir o modelo, mas jamais sem nos esquecermos de quem é o policial. O policial é,

antes de tudo, um trabalhador. Às vezes, ele não é enxergado como tal, mas ele é aquele que

empresta a sua vida para proteger a vida dos outros.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, estou vendo aqui uma notícia. Está publicado no Diário Oficial que, a

partir do dia 1º de junho, nós teremos um reajuste de cerca de 10% na conta de água. A notícia

também dá conta de que, de 2019 até agora, houve cerca de 22% de aumento na conta de água.

Eu pergunto: qual foi o aumento que receberam os trabalhadores e as trabalhadoras,

especialmente aqueles da iniciativa privada? Praticamente, nenhum. Entretanto, a conta de água

aumenta mais de 22% – aumento concedido pela Adasa.

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vou promover uma audiência pública

para debater esse aumento que julgo absurdo. Acho que não pode ser assim. São mais de 22% de

aumento; agora, de uma vez só, foi um aumento de 10%. Portanto, chega a mais de 32% o aumento

na conta de água. Isso atinge, principalmente, as pessoas mais pobres desta cidade, pois, mesmo

havendo a tarifa social, ainda fica muito caro para essas pessoas pagarem essa conta absurda de água.

Acho que não pode ser assim, acho que a Adasa está errada em conceder esse aumento, até

porque os salários... A inflação tem estado em torno de 3,5%. Por que um aumento desse tamanho na

conta de água da população do Distrito Federal? Realmente é inaceitável.

Há um segundo ponto que quero abordar no dia de hoje: quero falar do cinismo do sindicato

das empresas de vigilância do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes do Distrito Federal é 1º de

janeiro. Nós estamos desde o dia 1º de janeiro sem convenção coletiva assinada. Amanhã já é dia 1º

de maio. O sindicato patronal se nega a assinar uma convenção coletiva, porque eles querem cada vez

mais retirar direitos dos trabalhadores.

Temos trabalhadores que estão vivendo um verdadeiro martírio, como, por exemplo, o pessoal

que trabalha no Tribunal de Justiça, nosso vizinho, onde a empresa – que é de propriedade do

presidente do sindicato patronal, senhor Luis Gustavo – se nega a pagar o tíquete-alimentação desses

trabalhadores. Eles estão trabalhando no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sem

receber o tíquete-alimentação, que é um complemento salarial para alimentar os seus filhos e para

levar o sagrado alimento para as suas casas.

É realmente inaceitável, até porque, depois da maldita reforma trabalhista que aconteceu, para

entrar com dissídio coletivo, é preciso as 2 partes estarem de acordo. É preciso que o sindicato

patronal e o sindicato laboral estejam de acordo com o dissídio. Portanto, só resta aos trabalhadores a

organização, a mobilização e a greve. É o que eu espero que os vigilantes Distrito Federal façam: que

organizem, por meio do sindicato, que é combativo, uma greve para dar resposta a esse presidente de

sindicato insensível, que não tem nenhum respeito pelos seus trabalhadores.

Por último, presidente, quero abordar mais um assunto: quero falar de um bairro que existe

dentro do Sol Nascente chamado Fazendinha. Pense num lugar de sofrimento! Eu estive lá ontem.

Tudo o que você – você que está assistindo a nós – pensar, está pensando pouco. É uma pobreza

absoluta a daquelas pessoas, que não têm estrada para chegar às suas residências. Os ônibus não

buscam as crianças porque as vielas de lá estão todas destruídas. São pessoas que não têm o que

comer. Isso está dentro do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Peço um minuto a vossa excelência.

Não existe água tratada, a luz é toda com gato, portanto, é um verdadeiro desespero. Lá de

dentro, eu liguei para o ministro da Ação Social, meu companheiro Wellington Dias, que precisa do

entendimento com o Governo do Distrito Federal para que possamos dar um mínimo de dignidade

àquelas pessoas.

A imagem daquelas crianças com a pele rachada do sol, na poeira, não sai da minha retina. É

muito triste o quadro das pessoas moradoras daquele local chamado Fazendinha. Está a menos de 30

quilômetros daqui do Palácio do Buriti. Quando eles tentam algum contato através da Secretaria de

Ação Social, a resposta que é dada é que lá não podem atendê-los.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Só mais um minuto, presidente.

Se a Secretaria de Ação Social não serve para atender aquelas pessoas, é melhor que feche as

portas. Se a Secretaria de Ação Social não é para atender a população mais pobre, aquela população

efetivamente carente, não tem por que existir.

Eu estou empenhado no atendimento daquela comunidade. Vou voltar lá tantas vezes quantas

forem necessárias até conseguir tirar aquela população do sofrimento que está vivendo; até que haja

água tratada e luz legalizada; até que seja dada dignidade àquelas pessoas que ali estão. Não dá para

assistir passivamente ao sofrimento vivido por aquela comunidade. Eu vou me empenhar com tudo

para que seja resolvido o problema.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Cumprimento o deputado Fábio Félix e o deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todas

e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, no plenário, na galeria; boa tarde, presidente;

boa tarde, deputado Jorge Vianna, deputado Thiago Manzoni, todos os deputados presentes.

Eu queria iniciar a fala, presidente, aproveitando a presença do deputado Jorge Vianna, que

pode complementar o tema conosco.

Todos nós deputados fazemos inspeções na área de saúde e somos cobrados diariamente por

isso. Meses atrás, deputado Pastor Daniel de Castro, nós estávamos aqui falando do problema da

dengue, e o senhor nos alertava muito sobre isso. Nós anunciávamos que, depois da dengue, por um

período sazonal, teríamos um problema respiratório com as crianças do Distrito Federal. Além disso, já

há um diagnóstico lançado: o de que há um crescimento real, pelo envelhecimento da população, de

problemas de saúde que possam ser tratados, deputado Fábio Félix, na oncologia. E têm crescido

muito esses casos, hoje, no Distrito Federal.

A saúde tem sido um dos maiores desafios para quem gesta esta cidade, sem dúvida nenhuma.

Nós, parlamentares, realizamos inspeções nas unidades e saímos, deputado Fábio Félix, às vezes,

pensando o que de fato faremos para resolver essa situação.

Passamos o dia todo, deputado Jorge Vianna, rodando as unidades de Santa Maria. Depois,

fomos para as unidades de Ceilândia – UBS, UPA, Hospital de Ceilândia. Quando chegamos no técnico

de enfermagem, ele estava no limite, na ponta, atendendo tudo de todos. Os enfermeiros de dentro do

pronto-socorro assumindo todas as funções e fazendo o pronto-socorro se manter na forma que é

possível, com os insumos que eles conseguem ter. Os residentes, orientados pelo médico, também

tentando dar o suporte necessário. Quando chegamos nos médicos – como encontramos em uma UPA

–, eles estavam em uma sala vermelha que cabem 3 pacientes graves, mas havia 7 pacientes. O

médico olha para você e fala: “O que eu faço, deputado?”

Saímos para fora das unidades, encontramos a população que nos reconhece... E tome

paulada. E com razão. Eles querem que resolvamos, na hora, o problema da saúde: que sejam

atendidos e atendidas.

Quando chegamos dentro da unidade o gestor falou: “Não há piso no pronto-socorro de

Ceilândia, deputado. O piso está se soltando. Há teto caindo no hospital!” O hospital é de 1970. Somos

uma das maiores unidades da Federação em número de habitantes, há 400 partos por mês no Hospital

de Ceilândia.

A equipe médica está se virando como pode, assim como a equipe de enfermagem e a equipe

técnica de enfermagem. Tornamos isso uma lógica no Distrito Federal: virarmo-nos como pode.

Deputados, com base na situação do hospital que encontramos, ligamos para a Defesa Civil. Ao

colega da Defesa Civil eu falei: “É preciso que você faça uma inspeção no Hospital de Ceilândia”.

Sabem o que em off o profissional da Defesa Civil disse para nós? “Deputado, se eu for nos hospitais,

vou ter que lacrá-los, porque é ato de ofício. Sou obrigado a lacrar os hospitais se a Defesa Civil visitar

os hospitais hoje. Se lacrarmos os hospitais, como fica a população que está lá dentro? Como fica

quem está lá fora? Eu sinto muito, mas essa não é a saída.” Nós vamos oficializar a Defesa Civil para

que faça as inspeções. Se ela for obrigada a lacrar, que lacre, porque alguém tem que tomar uma

decisão.

Há no caixa da Caixa Econômica Federal, empenhado, liberado, a reforma completa do pronto-

socorro do Hospital de Ceilândia, e não é executado. Há 190 milhões também liberados do governo

federal para o Hospital de Oncologia. O governador Ibaneis pegou o dinheiro agora e prometeu

construir o hospital do Recanto das Emas. Vão colocar quem lá dentro, deputado Jorge Vianna? Qual

médico vai trabalhar no Hospital do Recanto das Emas? Faltam recursos humanos, é só rodar. Saímos

com o relatório e falamos: o que faremos agora? Como parlamentares, o que faremos agora?

Vocês sabem onde cai a culpa? No profissional que vai atender na ponta, deputado. É o

vigilante que toma porrada, é a triagem que foi acolher que sofre agressão. O que você faz com um

pai, com uma mãe que está rodando 5 unidades de saúde com seu filho, com 42 graus de febre, e não

consegue atendimento? Você pede paciência para esse pai? Paciência, para o pai e para a mãe, é a

única coisa que você não pode pedir, porque eles querem algo de direito. Acesso à saúde é um direito!

Fomos fazer inspeção e nos enfiamos em um problema, porque não é uma solução fácil, não é

uma solução rápida, mas é possível. Diferente de algumas políticas públicas, nas quais muita gente

opina, como se fossem capítulos de novela, sobre o que o ator deveria fazer, sobre o que o escritor

deveria escrever, na saúde existem experiências concretas no mundo que mostram como se faz.

Deputado Jorge Vianna, o senhor é da área saúde. Eu fiquei, à noite, conversando com as

pessoas que chegavam à UPA e aos prontos-socorros dos hospitais. Sessenta por cento delas não

deveriam estar lá; elas deveriam estar na Unidade Básica de Saúde, porque o hospital trata de média e

alta complexidades, como uma cirurgia de urgência... A pessoa se machucou, quebrou a perna, sofreu

um acidente de trânsito, enfartou, ou quando o paciente tem uma doença grave e é socorrido. É isso

que deve ser tratado no hospital.

Não adianta algumas pessoas filmarem a sala de descanso, como se o cirurgião não pudesse

estar descansando. Ele é cirurgião, ele não atende na ponta, não. Nós temos que explicar para a

população que existe uma sobreposição de funções dentro da Unidade Básica de Saúde.

O que nós temos feito para intensificar a atenção primária? O nível alto de pessoas que estão

com câncer no intestino é em decorrência de má alimentação: ultraprocessados, sódio demais...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Vou encerrar, presidente.

Aí, realmente, nós vamos atender aquela pessoa quando ela chegar à complexidade,

precisando de uma internação.

Nós podemos construir um hospital no Gama, em Santa Maria.... Hoje, qual hospital tem

capacidade técnica para a maioria dos problemas? O Hospital de Base, que está na mão do Iges; as

UPAs, que estão na mão do Iges. Quarenta por cento dos recursos são dados para o Iges. É melhor,

então, a Secretaria de Saúde pegar a chave e falar: “Iges, tome aqui. Assuma, então.” Quem gesta a

política é a Secretaria de Saúde, não é o Iges!

Aqui fica, então, o nosso encaminhamento à população do Distrito Federal. Vamos realizar e

continuar realizando as inspeções nas unidades de saúde, juntamente com a deputada Dayse Amarilio,

que compõe o nosso bloco PSOL-PSB. O deputado Fábio Félix esteve no Recanto das Emas, onde se

deu o incidente com o vigilante.

Nós não vamos prevaricar. Se o hospital está na iminência de ser lacrado, não podemos

permitir que ele funcione, porque ele não é bom nem para quem está lá dentro, enquanto usuário,

nem para quem está prestando serviço, os profissionais de saúde.

Que o Governo do Distrito Federal se dê conta de que precisamos de novos equipamentos com

estrutura e valorização profissional e pare de criar equipamentos sem ter certeza do que vai colocar lá

dentro. Isso só vai gerar mais ônus e caos nessa cidade com a justificativa de que, se a pessoa chegar

ao hospital, ela vai ser atendida. Hoje, no Distrito Federal, ela não é atendida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. É

extremamente importante o tema que vossa excelência traz aqui hoje.

O deputado Jorge Vianna trouxe, hoje, os servidores da saúde aqui. O que o senhor disse foi

abordado aqui: quem está lá na ponta é quem, inclusive, acaba sendo agredido. A população, que não

tem o devido conhecimento, acaba agredindo aquele que está lá, inclusive, para cuidar.

Deputado Jorge Vianna, só vou fazer um pedido, até porque não é do meu perfil e eu não vou

cercear a palavra de ninguém, mas nós gostaríamos de pedir que disciplinássemos melhor os pedidos

de uso da palavra. Estamos pedindo 5, 6, 10 usos da palavra, e os usos da palavra estão demorando

mais que os discursos, estão demorando 5 minutos, 10 minutos.

Então, nós vamos conceder a palavra para o deputado se for pertinente à matéria que está

sendo discutida. Damos um minuto, e podem falar à vontade, pois jamais farei algo diferente dessa

natureza. Também é um direito do parlamentar usar a palavra em plenário, mas estamos tendo

dificuldade nas votações pela demora que está ocorrendo no uso da palavra. Então, vou pedir a

compreensão dos deputados para que nos ajudem nesse sentido.

Permitam-me agradecer e registrar a presença dos secretários Itamar e Anderson, o que muito

nos honra. É importante a presença de vocês. Ontem, o Anderson, em poucas palavras, conseguiu

esclarecer as dúvidas dos deputados. Os parlamentares, inclusive, tinham pedido para que o item fosse

retirado de pauta. Mas, ontem, Anderson foi muito feliz, Itamar, e colocou tudo com muita clareza, o

que nos permite votar hoje esse importante projeto.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos os servidores da casa. Um boa-tarde

especial aos jovens alunos. Sejam bem-vindos a esta casa, muito bem-vindos mesmo.

Quem dera se, na época em que eu estudava, eu tivesse tido a ideia de vir a esta casa para

ouvir um pouco mais sobre política. Afinal de contas, até o pãozinho que você come de manhã – viu,

alunos? – depende da política, porque foi a política que decidiu a quantidade de sal e o peso do

pãozinho, e essa política foi feita no Congresso Nacional.

Tudo o que vocês comem depende da política. Então, não falem que não gostam de política,

porque, mesmo não gostando, vocês, com certeza, estão envolvidos nela mesmo sem saberem. Por

isso que é bom vocês estarem aqui, acompanharem os deputados, acompanharem as falas de cada

um.

O colega que me antecedeu falou muito sobre saúde, que é o problema nacional. Saúde

sempre foi e sempre será o problema nacional. E não é um problema só o município, mas também do

estado e do governo federal. Nós estamos falando de um problema que não tem jeito enquanto nós

não resolvermos os outros problemas.

Falar que saúde se resolve colocando-se remédio e médico é balela, é bobagem. Se algum de

vocês alunos, um dia, for a uma palestra e algum político, candidato falar “Eu vou resolver o problema

da saúde, porque eu vou colocar médico para trabalhar e eu vou colocar remédio no hospital”, é balela.

Se ele falar isso, podem falar assim: “Você está mentindo”.

Está mentindo por quê? Porque o problema da saúde não é a saúde, é o que envolve a saúde,

é o que permeia a saúde. Enquanto nós não tivermos condições de trabalho; não tivermos uma

alimentação boa – tomando refrigerantes cheios de açúcar e de sal –; ficarmos morando numa cidade

que não tem saneamento básico, que não tem escola, que não tem esgoto; estivermos numa cidade

onde não há emprego; estivermos num trânsito em que pessoas atropelam; não adianta, porque tudo

vai escoar na saúde.

A saúde é o núcleo, e todas as outras políticas orbitam a saúde. Todas, todas ecoam na saúde,

até a falta de emprego. Se formos filosofar sobre saúde, vamos falar o dia inteiro.

Eu quero dizer a vocês alunos – principalmente a vocês que, sem ser clichê, são o futuro desta

nação – que vocês têm que saber o que é saúde e quais são as outras políticas que permeiam a saúde.

Meu colega deputado Max Maciel falou uma coisa que estou careca de saber, porque eu venho

da saúde. Sou técnico em enfermagem, sou enfermeiro, trabalho no Samu. Então, eu sei muito bem o

que nós passamos. Para alguns, talvez seja uma coisa... “Nossa, mas é assim?”

Eu sofri isso a vida toda e, pelo jeito, eu e meus colegas vamos continuar sofrendo sem sequer

sermos reconhecidos por isto: na pandemia, os heróis de branco estavam morrendo, com medo – a

maioria era mulheres –, e não tiveram um privilégio, nenhum privilégio. Não tiveram aumento de

insalubridade, não tiveram aumento de salário. “Uai, deputado Jorge Vianna, mas você trabalha por

dinheiro?” Não, meu amigo, mas quem trabalha de graça é relógio; aliás, nem relógio trabalha de

graça, porque relógio depende de bateria. Como queremos ter uma categoria da saúde trabalhando de

graça, trabalhando por amor?!

Que por amor! Ninguém trabalha por amor, não. Temos de ser bem remunerados, temos de

ser valorizados. Na pandemia, fomos aqueles heróis a quem todos batiam palmas. Você estava com

medo em casa. Marmanjões cheios de coragem estavam com medo em casa, enquanto a maioria das

mulheres – porque são as mulheres que tocam a saúde, pois, em qualquer profissão da saúde, a

maioria é de mulheres – estava lá, mesmo com medo, mas estava lá. Alguém tinha que estar lá.

Presidente, nós fizemos uma assembleia, hoje, com os técnicos em enfermagem. O senhor

esteve lá. Muito obrigado. Parabéns pela postura, porque, pela primeira vez, eu vejo, nesta casa, não

só como parlamentar, mas como sindicalista que fui, um presidente isento, que tem coragem de falar e

de ir contra o próprio governo. Por quê? Porque nós não somos governo, nós somos Câmara

Legislativa, nós somos legisladores, nós somos independentes e nós ajudamos o governo. Eu, inclusive,

faço parte dele, mas, tratando-se de categoria, tratando-se de trabalhadores, nós estamos com os

trabalhadores. E eu sempre estarei com minha categoria, técnico em enfermagem, e com muito

orgulho.

Eu fiz 3 faculdades, mas quem me sustentou, quem me deu toda a bagagem, quem me deu a

família, quem me deu tudo que eu tenho, hoje, foram o curso de técnico em enfermagem e a profissão

de técnico em enfermagem. É por isso que eu defendo e sou implacável com relação à defesa dos

meus colegas técnicos em enfermagem.

Hoje, nós fizemos assembleia em que discutimos uma redução de tempo de serviço. Minha

gente, enquanto a maioria dos trabalhadores do GDF chega ao final da carreira com 18 anos, 15 anos,

até 12 anos – nós temos tabelas do GDF aqui –, nós técnicos em enfermagem chegamos com 25 anos.

Sabem por quê? Porque houve discriminação, porque, à época em que se criaram as carreiras, os

técnicos em enfermagem eram auxiliares, eram nível fundamental. Então, o salário e o tempo de

serviço eram muito inferiores, mas a realidade hoje é outra.

Hoje, há técnicos em enfermagem com nível médio, especialista, trabalhando, contribuindo

consideravelmente com o sistema de saúde. O que era antigamente o tal do cuidar... Porque se falava

que o enfermeiro, o técnico em enfermagem cuidava. Que cuidar! Cuidar, até cuidador cuida. Nós

curamos, prevenimos, salvamos, empreendemos, somos políticos, somos hoje tudo que quisermos ser.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Por que a discriminação ainda continua neste século, neste

modelo de Estado?

Por isso, presidente, nós queremos reduzir o tempo para 18 anos, assim como o da maioria dos

nossos colegas de nível superior. O salário já é diferente do salário do nível superior. Por que esse

tratamento tão desigual?

Outra pauta são os salários. O salário de técnico em enfermagem equivale a 50% do salário do

nível superior. Se pegarmos o salário de qualquer servidor de nível médio do GDF e compará-lo com o

salário de um servidor de nível superior, veremos que a diferença é de 60%, 65%, 70%. Na Secretaria

de Saúde, o salário do técnico em enfermagem e de outros colegas de nível médio é só 50% do salário

de nível superior. Alguns são só 49%.

Por isso, estamos pedindo para que o salário do técnico em enfermagem seja, pelo menos,

70% do salário de nível médio. É isso que diz a Lei da Enfermagem: o técnico em enfermagem deve

receber 70% do salário do enfermeiro. Essa determinação vale em nível nacional. Essa lei federal foi

aprovada.

Presidente, só para finalizar, outro ponto é com relação aos concursados. Presidente e

deputado Max Maciel, vou falar para todos saberem a quantidade de médicos que existem na

Secretaria de Saúde: 4.098; quantidade de enfermeiros: 3.988; quantidade de técnicos em

enfermagem: 8.600. Olhem a relação. Pouco mais de 8 mil técnicos para quase 4 mil enfermeiros.

Sabemos que para cada enfermeiro deve haver, pelo menos, 3 técnicos. Se há 4 mil enfermeiros,

deveria haver 12 mil técnicos. Olhem a relação. Só temos pouco mais de 8 mil técnicos. Estão faltando

mais de 3 mil técnicos em enfermagem na Secretaria de Saúde. Como conseguimos sanar isso?

Pedindo para o governo nomear técnicos em enfermagem. Esse é um pedido que estamos fazendo. O

presidente se comprometeu a nos ajudar.

Presidente, estou muito feliz em saber que não só vossa excelência mas também os outros

parlamentares vão estar nessa luta.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Tenho certeza de que a oposição vai estar junto conosco.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, apesar da

importância do assunto, vossa excelência deve concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – O maior déficit na Secretaria de Saúde chama-se técnico em

enfermagem. Não vou arredar o pé enquanto não conseguir ver essa categoria melhor.

Na segunda-feira que vem, na reunião do Colégio de Líderes, apresentaremos o sindicato a

todos os líderes.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Tive a oportunidade de ouvir, com vossa excelência, as angústias e as necessidades daqueles

servidores, que precisam de respeito, reconhecimento e valorização sobretudo. Vossa excelência tem

toda razão.

Como vossa excelência solicitou, na segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos receber esses

servidores para que possamos ouvi-los. Que esta Câmara Legislativa possa ajudar, inclusive, na

interlocução para encontrarmos uma solução. É algo extremamente sério e grave. O deputado Jorge

Vianna traz uma situação que precisa ser acompanhada muito de perto por esta casa. Parabéns,

deputado. Tenho certeza de que vossa excelência terá o apoio desta casa, de forma ampla.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 416, de Santa

Maria. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer tê-los conosco. Estão todos participando do

programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

Eu só gostaria de corroborar com o anúncio da escola. É uma escola de gestão compartilhada

com o Corpo de Bombeiros. Estão aqui presentes a sargenta Eliane e o sargento C. Marcos. Eu e o

sargento C. Marcos somos companheiros. Trabalhamos juntos, por muito tempo, inclusive em beira de

rios. O sargento C. Marcos é especializado em busca com cães.

Eu gostaria de dar os parabéns a vocês. A escola de vocês é uma escola maravilhosa. Essa

estratégia do governador Ibaneis das escolas em gestão compartilhada tem sido maravilhosa. Os

números demonstram a melhora no ensino, na disciplina; enfim, o convívio no ambiente escolar tem

melhorado bastante.

Meus parabéns! Contem conosco. E vocês estão muito bem. A sargenta Eliane – é sargenta ou

sub, Eliane? Sargenta? – e o sargento C. Marcos são bombeiros excepcionais. Com certeza são um

exemplo de disciplina e respeito, que é o que nós queremos deixar para vocês. Que vocês possam ter

uma vida adulta maravilhosa.

Meus parabéns. Levem um abraço para a diretora Liliane.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares que estão presentes. Boa tarde às equipes de

assessoria, e boa tarde a você que assiste a nós pelo YouTube. Boa tarde aos alunos da escola cívico-

militar que nos acompanham hoje na sessão, para nós é uma grande alegria tê-los aqui.

Eu subscrevo as palavras do deputado Roosevelt. Espero que vocês, sempre respeitando a

hierarquia e a disciplina, cresçam em conhecimento e possam ter uma vida adulta maravilhosa,

alcançando e realizando aquilo que vocês sonharem.

Senhor presidente, ontem eu estive no Hospital Regional de Taguatinga, e não posso deixar de

mencionar as questões sobre a saúde que foram suscitadas na tribuna. E, de verdade, a nossa saúde

passa por momentos delicados. A nossa população sofre, e não é pouco.

Mas sofre nas mãos do Estado, é sempre bom que digamos isso. Eu vou usar uma frase que o

Roberto Campos dizia: “O bem que o Estado pode oferecer é limitado. O mal que ele pode causar é

infinito, e ele não pode dar nada que antes ele não tenha tirado da população.”

Infelizmente, nós temos nos deparado com isso todos os dias na nossa saúde. É um mal

ilimitado o que o Estado promove no Brasil em relação à saúde dos brasileiros.

Amanhã é o Dia do Trabalhador. E eu preciso homenagear também todos os celetistas, os

autônomos, os empresários, os pequenos empreendedores, os grandes empresários do Brasil. Todos

aqueles que, apesar do Estado, conseguem produzir no Brasil.

Então, fica a minha saudação para você que acorda cedo, trabalha para caramba para

sustentar a si mesmo, sustentar a sua família, e que se recusa a se render à burocracia e à tributação

que o Brasil, que o Estado brasileiro, impõe a você.

Parabéns pelo seu dia, que Deus abençoe você, que você prospere cada vez mais – repetindo

–, apesar daquilo que o Estado ocasiona. Essas pessoas são heróis, merecem todas as homenagens.

Aqueles que decidiram produzir em vez de viver dependendo das benesses que o Estado acha que

pode entregar. Só o faz porque tira do bolso de quem produz para entregar àqueles que não produzem

absolutamente nada.

Senhor presidente, depois da Segunda Guerra Mundial, alguns médicos nazistas foram julgados

pelo tribunal de Nuremberg. E eu inicio lendo, para tratar desse outro tema, uma parte daquilo que

ficou decidido pelo tribunal. O ponto 1 daquele documento diz o seguinte: “O consentimento voluntário

do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao

experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento. Essas pessoas devem exercer o

livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação,

astúcia ou outra forma de restrição posterior. Devem ter conhecimento suficiente do assunto em

estudo para tomarem a sua decisão.” Isso diz respeito a todo tratamento experimental e a toda

pesquisa realizada com seres humanos. Isso está no documento exarado em Nuremberg.

O nosso Código Civil está para ser reformado. Na reforma proposta, deputado Pastor Daniel de

Castro, inseriram o art. 15-A, que diz o seguinte: “Plenamente informados por médicos sobre os riscos

atuais de morte e de agravamento de seu estado de saúde, as pessoas capazes para o exercício de

atos existenciais da vida civil podem manifestar recusa terapêutica para não serem constrangidas a se

submeter a internação hospitalar, a exame, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica”.

Trago esses 2 exemplos porque eles certamente não serão chamados de genocidas. Nós

estamos falando de Nuremberg e de uma comissão de juristas que está trabalhando na reforma do

Código Civil. Essa comissão de juristas tem inclinação à esquerda no viés político, portanto, pode

escrever que as pessoas podem recusar tratamento médico. Se fosse, por exemplo, um parlamentar de

direita, ou imaginem, pior, se fosse o Bolsonaro falando que as pessoas podem recusar tratamento,

certamente ele seria acusado de genocídio. Certamente ele seria chamado de negacionista, de

anticientífico, de tudo quanto é nome que se pode imaginar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Obrigado, senhor presidente.

Isso aconteceu durante o período da pandemia, por ocasião das famigeradas vacinas da covid-

19, tratamento experimental que, desde Nuremberg, as pessoas têm o direito de recusar. Bolsonaro

passou meses dizendo que as pessoas deveriam ser livres para escolher se queriam se inocular ou não

e foi taxado de anticientífico porque a ciência, naquele momento, deixou de ser a arte de duvidar e a

possibilidade de questionar e de colocar em xeque os paradigmas e os dogmas que estão

estabelecidos, passou a ser uma certeza estúpida. Toda a humanidade, todo o planeta foi submetido

aos anseios das grandes farmacêuticas. O único remédio para aquela doença maldita era a tal vacina.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, depois de alguns anos de passada a pandemia, na

Europa, as famílias estão ajuizando ações contra essas empresas farmacêuticas, pedindo indenizações

milionárias. A razão das indenizações é que as pessoas estão morrendo por causa das famigeradas

injeções que receberam. Morrem de AVC, morrem de trombose, morrem de aneurisma, morrem de

infarto; morrem pessoas de todas as idades: crianças, adolescentes, adultos, velhos. Estão morrendo

aos montes.

Agora a AstraZeneca assume que um dos efeitos colaterais da sua própria vacina é a trombose,

que está matando as pessoas. Anos depois, eles falam assim: “Ah, agora nós temos experiência

suficiente para dizer que realmente causa trombose”.

O planeta inteiro inseriu aquilo no seu próprio corpo, e agora eles estão dizendo: “Ah, agora

nós percebemos que causa trombose mesmo”. O cerne da discussão era o seguinte: não havia sido

testado o suficiente. O cara que falou isso, o ex-presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro, foi

taxado de tudo quanto é nome; foi execrado, inclusive pela opinião pública e pelos veículos da mídia

tradicional; recebeu toda a sorte de pecha pejorativa; e, no final das contas, quem estava certo?

Bolsonaro. As pessoas tinham que ser livres para decidir se iam se inocular com aquilo ou não, porque

ninguém sabia os efeitos adversos que aquilo poderia causar. Agora se sabe, e quem confessa nos

tribunais europeus é a própria farmacêutica que produziu: a AstraZeneca.

Eu lamento muito que milhares ou talvez milhões de pessoas ainda vão morrer ou ficar

vegetativas, porque se inocularam acreditando nos que se diziam científicos. Nessa discussão toda,

Bolsonaro tinha, como tem razão, neste e em outros assuntos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Peço de novo a compressão dos parlamentares, principalmente dos deputados que já se

manifestaram – obviamente que é um pedido, não é nenhuma imposição –, já que há um projeto

importante para apreciarmos. Contamos, inclusive, com a presença do secretário que trata de

orçamento, economia e finanças, que atendeu a um pedido para que estivesse presente. Então, que os

deputados possam resumir as falas nos Comunicados de Parlamentares para entrarmos na votação.

Mais uma vez, convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que venham

ao plenário para iniciarmos as votações.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu venho a esta tribuna hoje fazer um apelo para a

Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ao secretário Cláudio Abrantes, que foi um parlamentar desta

casa, e muitos de vocês conhecem.

Eu tenho recebido muitas reclamações de entidades, de associações que estão com as suas

emendas paradas na Secretaria de Cultura. No final do ano passado, houve um problema de

insuficiência de pessoal, inclusive abordado pelo próprio secretário, para fazer a análise e a execução

desses projetos, e muitos deles ficaram para este ano.

Acontece que nós já estamos chegando ao meio do ano, e vários projetos aos quais nós

destinamos recursos não estão sendo analisados naquela secretaria. A reclamação é geral, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não sei se isso tem acontecido só com as minhas emendas – acredito que

não, porque tenho conversado com alguns deputados.

A cultura é um instrumento poderosíssimo de inclusão social, de geração de emprego, e não

podem deixar a cultura parar por falta de pessoal ou por falta de prioridades que eu não sei quais são!

Eu gostaria de fazer um apelo ao secretário de Cultura do Distrito Federal para que fale o que

está acontecendo, a fim de que esta casa possa ajudar também. Nós não podemos parar a cultura do

Distrito Federal. Há muitas instituições – inclusive ajudo algumas delas – que dependem disso para que

os artistas e os músicos possam trabalhar.

Faço este apelo porque já estamos chegando ao meio do ano. Alegaram que, em função do

aniversário de Brasília, havia muita coisa para rodar e que essas entidades e esses projetos ficariam

para depois. São projetos de valores pequenos: 50 mil, 100 mil, 150 mil. A orientação que está

chegando agora é a seguinte: “Não. Tem que ser projeto de 1 milhão, 1 milhão e meio! Temos que

fazer um guarda-chuva.”

Essa informação de mandar projeto de 1 milhão, 2 milhões para fazer um guarda-chuva, a fim

de que a secretaria analise apenas 1 projeto e não vários, vai de encontro à orientação que o próprio

Ministério Público tem nos passado, deputado Thiago Manzoni. Isso está errado e precisa ser corrigido.

O secretário Cláudio Abrantes é da cultura, já passou por esta casa como deputado e agora

está na Secretaria de Cultura. Eu achava que o trabalho da Secretaria de Cultura iria melhorar, mas

infelizmente está muito ruim. Muita gente está sendo prejudicada. É preciso dar um basta nisso, é

preciso que isso seja corrigido!

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Vamos

acompanhar isso de perto.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, servidores e servidoras da casa, eu gostaria também de

me posicionar hoje sobre essa denúncia gravíssima de tortura e violência contra um policial que estava

matriculado num curso de formação interna da Patamo. Eu queria me posicionar porque eu tive a

oportunidade de recebê-lo ontem no gabinete, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

Temos recebido a denúncia completa do Ministério Público e os dados sobre aquilo que foi

feito. Isso é muito grave e reflete também a necessidade de uma posição do comando da Polícia

Militar. A primeira posição foi absolutamente insuficiente, negando, a priori, aquilo que sequer havia

sido investigado.

A denúncia do policial é muito grave, porque o curso sequer havia sido iniciado! Era o dia de

apresentação do curso, que não havia sido iniciado. Ele foi separado, presidente, dos demais policiais.

O curso não havia começado, ele não estava com a roupa operacional. Ele estava com a farda social,

foi separado dos demais policiais e submetido a 8 horas de tortura.

Ele teve uma lesão cerebral, em razão da qual a sua visão não voltará a ser como era antes.

Ele teve uma lesão auditiva, e a sua audição não voltará a ser como era antes. Essa foi a situação a

que ele foi submetido até aqui. Foi uma onda de tortura e violência física. Isso não é brincadeira! Não

dá para minimizar e relativizar isso, porque ele não é o único praça.

Muitos praças são submetidos a esse tipo de tortura e violência. Nós temos ouvido – e tem

chegado às comissões – vários relatos desse tipo. Essa é uma questão institucional. Isso não é natural.

A denúncia que recebemos diz que o curso sequer havia sido iniciado, presidente. Ele foi submetido a 8

horas de tortura sem que o curso tivesse sido iniciado de fato. Essa é a questão que está sendo

colocada hoje.

Eu acho que isso precisa ser investigado com muito rigor e com muita seriedade. Eu sei que há

muita gente séria na instituição que quer que a investigação aconteça da melhor forma possível. Eu

espero que ninguém nesta casa naturalize esse grau de violência, porque nós não podemos naturalizar

isso. Nós estamos falando, como o senhor bem disse, de uma instituição que lida com a segurança de

todos. Quando uma prática ruim é naturalizada, as pessoas a confundem com prática geral, mas ela

não é e não deve ser. Então, uma prática ruim deve ser combatida. Por isso a investigação rigorosa é

fundamental.

Isso também traz à tona uma reflexão sobre o modelo que muitas vezes submete,

especialmente os praças, a uma condição de trabalho muito ruim. O senhor disse que os praças são

trabalhadores e trabalhadoras que estão nos batalhões, trabalhando a serviço da população e, muitas

vezes, eles são submetidos a uma série de violações dos direitos humanos. Eu já tive que atuar em

fechamento de banheiro feminino em um batalhão.

Os praças precisam ser respeitados, a hierarquia não pode justificar a violência ou nenhum tipo

de sujeição que não esteja dentro do protocolo e do estatuto da polícia. Infelizmente, nós recebemos

várias denúncias que demonstram que a hierarquia, na verdade, é utilizada para algum nível de abuso

de autoridade, e isso não pode ser legalizado e naturalizado.

Eu trago essas ponderações e essa denúncia, que é gravíssima. Danilo tem a minha

solidariedade, assim como toda sua família. Eu tive a oportunidade de vê-lo presencialmente e analisar

a situação dele. Eu tive a oportunidade de conversar com diversos policiais que já participaram de

muitos cursos operacionais e que nunca viram uma pessoa ser isolada, antes de o curso começar, e ser

submetida a 8 horas de tortura. Uma coisa é o policial ser submetido a algum tratamento dentro do

protocolo do curso, o que também é questionável. Mas, nesse caso, não há justificativa; ele foi

submetido a esse tipo de tortura fora do ambiente do curso, distante dos outros colegas e sem a roupa

operacional do curso.

Que a investigação seja rigorosa; que nesse caso haja respeito ao policial; que ele não sofra

perseguição e que o comando tome previdências!

As primeiras providências foram tomadas pela justiça, porque a primeira nota do comando foi

negar, a priori, o que estava acontecendo sem investigar. O comando precisa se pronunciar, inclusive,

para dizer que não vai tolerar esse tipo de prática dentro da instituição. Minha solidariedade ao Danilo.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... da casa vai acompanhar esse tema com muita seriedade. Eu sei

que nenhum parlamentar desta casa vai se furtar a sua missão de defender os direitos humanos.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu quero pedir um favor a vossa excelência: que esta casa encaminhe um ofício à Polícia Militar

do Distrito Federal, assinado pelo senhor e por mim, porque essa apuração tem que ser rigorosa.

Temos que separar o joio do trigo. Conversávamos há pouco que é inaceitável esse tipo de

tratamento. E, como eu fui militar, fui policial civil, durante muitos anos, não vejo nada que acrescente

a violência contra o servidor. A apuração, a investigação, é o instrumento adequado para que

possamos agir sem qualquer prejulgamento.

Vossa excelência tem toda razão. Há pouco o deputado Roosevelt disse que isso é indefensável

e inaceitável, e esta casa não pode se calar. Não podemos nos omitir. Independentemente de questões

ideológicas ou partidárias, o que é trazido aqui é extremamente grave. Então, deputado, faço questão

de assinar o ofício, juntamente com o senhor – presidente da Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa –, solicitando informações e apurações rigorosas. Que

esta casa acompanhe isso de perto!

Parabéns pelo pronunciamento.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, como vossa

excelência sabe, eu fiquei 30 anos na polícia. Atitudes isoladas de cada um não correspondem ao

pensamento da Polícia Militar. O comando não compactua com isso, ninguém compactua com isso.

É claro que, em um curso de formação, sabemos que, muitas vezes, existe algum aluno no CFP

que reclama porque ficou no sol... Isso é diferente. Nós vivemos um momento totalmente diferente

dentro do Brasil e dentro da própria Polícia Militar. Então, eu, como policial militar, também digo e

repito: não compactuo, não aceito qualquer tipo de ultraje à pessoa humana. Essa forma de fazer o

sujeito desistir do curso não existe.

Tudo está sendo apurado. O Ministério Público está em cima e, se Deus quiser, realmente

chegará à apuração total. Mas digo: a Polícia Militar não compactua com essas atitudes que foram

feitas. E presto toda a minha solidariedade ao policial. Vamos esperar as investigações, vamos esperar

tudo para que possamos ter um desfecho. Isso serve também de exemplo para os próximos cursos e

para as próximas coisas que acontecerão dentro da Polícia Militar.

Então, eu também não compactuo, não aceito nenhum tipo de ultraje à pessoa humana.

Nenhum tipo! Tanto é que o meu filho vai entrar na Polícia Militar, se Deus quiser. Ele passou no

concurso, e eu tenho certeza de que os cursos de formação – nesse caso não era curso de formação,

mas um curso operacional – e todos os cursos que acontecem na Polícia Militar serão bem

supervisionados pelo comando da corporação.

São essas as minhas palavras.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, da mesma forma,

eu, oriundo da carreira de bombeiro militar, posso falar com propriedade. Eu fiz vários cursos na área

operacional, trabalhei na área operacional.

Por exemplo, eu fiz o curso de mergulho de resgate, um dos cursos mais difíceis do Brasil, cujo

índice de reprovação supera os 90%. A nossa capacidade física e psicológica é levada ao extremo. Mas,

em nenhum momento, temos a sensação de que há qualquer tipo de abuso ou tentativa de usurpar,

naquele momento, a integridade física do aluno.

Eu fiz também curso de paraquedismo de resgate; de Salvamar no Rio de Janeiro; de tripulante

operacional, que é o resgate com o uso de aeronave; e, em todos esses cursos, os instrutores

procuram levar o aluno ao extremo psicológico e físico para que, em uma situação real, tenha esses

comportamentos desenvolvidos e adaptados à situação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Em nenhum dos cursos que eu fiz ou em que fui instrutor, nós nos

excedemos ou vimos esse tipo de situação.

É claro que vai se iniciar uma investigação. As imagens e o laudo médico são muito

contundentes quanto à situação do aluno, mas o processo investigatório vai demonstrar realmente as

circunstâncias e as condições em que se deu aquele fato.

O papel da Câmara Legislativa é acompanhar essa investigação. Entre as nossas 3 grandes

atribuições, além de legislar e representar, está a de fiscalizar. Então, com certeza, esta casa, seja pela

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, seja pela Comissão de

Segurança, presidida pela deputada Doutora Jane e da qual também faço parte, irá acompanhar todo

esse processo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Quero registrar e agradecer a presença do nosso ex-deputado Agaciel Maia, nosso secretário. É

um prazer enorme vê-lo aqui conosco.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, serei muito

rápido.

Primeiramente, eu fico feliz com as posições dos colegas deputados que se pronunciaram. Essa

é uma situação que chamou a atenção da cidade. Diferentemente até do relato do deputado Roosevelt

sobre o processo do curso, isso aconteceu antes de o curso ser iniciado. Então, parece-me que isso

configura ou caracteriza um processo de assédio violento ainda mais grave. Obviamente, a apuração é

necessária e deve haver uma reflexão sobre esse tipo de prática, para que ela seja coibida dentro das

instituições.

Eu faço parte de uma carreira hoje no serviço público, assim como a carreira do deputado

Gabriel Magno, em que há concurso de remanejamento. Temos tentado dar transparência a processos

institucionais internos, e isso é fundamental para todo trabalhador. Então, as corporações, sejam elas

da segurança pública ou não, precisam passar por esse processo de profissionalização – isso é muito

importante – para distensionar os processos de trabalho.

Nós vamos acompanhar esse caso. Fico feliz que vossa excelência assine comigo esses ofícios,

para que as investigações aconteçam e para que a Câmara Legislativa possa ajudar a proteger a vítima

que teve coragem de denunciar, porque sabemos que quem faz a denúncia contra o Estado, em

qualquer caso, é o elo fraco.

Eu me lembro, por exemplo, do deputado Roosevelt na primeira legislatura. Os bombeiros

vinham aqui bater na porta do gabinete dele e foram proibidos de fazer isso. Nós denunciamos esse

fato nesta casa. Os bombeiros vinham aqui para falar das situações e dos problemas que viviam nos

batalhões. Tentaram coibi-los de denunciar, e o deputado Roosevelt levantou a voz para defendê-los,

especialmente os praças que faziam as denúncias.

Então, esta casa tem de cumprir o papel de defender a vítima, aquele que, neste momento,

está tendo a coragem de se pronunciar sobre abusos sofridos dentro de um curso especificamente.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

No nosso caso, a omissão será compreendida como covardia. Nós precisamos fazer essa

defesa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando falou do modelo. É o modelo que precisamos

discutir e, obviamente, os abusos em decorrência desse modelo. Obrigado.

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos;

boa tarde, presidente; boa tarde, deputados e deputadas.

Eu venho aqui hoje, presidente, expressar minha gratidão. Quem conhece a nossa caminhada,

desde quando entramos nesta casa – o deputado Ricardo Vale, meu amigo, também é da região norte

–, sabe muito bem da nossa luta para que a mobilidade da região norte fosse enxergada, fosse vista, e

que o problema dessa mobilidade fosse solucionado.

Eu falo em relação à BR-020 e falarei sempre. Mais uma vez, quero agradecer ao governador

Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão e a esta casa, porque hoje nós nos deparamos com uma das

obras mais importantes daquela região. Será menos tempo no trânsito e mais tempo com a família. A

terceira faixa é uma realidade, a obra está a todo vapor. O primeiro trecho é o de Planaltina para

Sobradinho; depois vamos para o segundo trecho; e já foi anunciado o viaduto de Planaltina, na BR-

020, a Planaltina de Goiás, DF-128.

Eu venho ressaltar a importância dessa obra, do carinho que foi dado a ela pelo governador

Ibaneis. Não vamos parar, não vamos parar, porque queremos lá, deputado Ricardo Vale, o BRT.

Queremos o BRT.

Agora, nós vamos partir para o anexo do hospital. Os prazos precisam ser cumpridos para que

o anexo do Hospital Regional de Planaltina seja entregue, mas, ao mesmo tempo, solicitamos

profissionais. Sabemos da dificuldade que está a saúde da região norte. Temos consciência disso.

Eu tenho brigado para que a tenda da dengue funcione 24 horas em vez de 12 horas. Eu tenho

a promessa da secretária de que, amanhã, a tenda passará a funcionar 24 horas. Por quê? Porque

depois que ela fecha, às 19 horas, há um acúmulo para o Hospital de Planaltina e para a UPA de

Planaltina.

Essa questão da saúde requer toda a nossa atenção. Estamos aqui justamente para isso. A

região norte carece disso. Pedimos também profissionais na área de pediatria. Estamos sofrendo sem

profissionais na área de pediatria.

Muito obrigado, presidente.

A terceira faixa é hoje uma realidade.

O Distrito Federal está com obras por todo lado, mas precisamos muito cuidar bem da saúde

do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

Depois, se nenhum deputado mais quiser falar, vamos encerrar os Comunicados de

Parlamentares e começar a Ordem do Dia, para votar os convênios. Ouviu, Maurício? O primeiro item

de pauta, devidamente acordado, pedido por nosso secretário, é sobre os convênios. Depois,

apreciaremos o projeto de resolução.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, uma ótima tarde. Uma ótima tarde a todos os companheiros, deputadas

e deputados. Para mim é uma alegria receber aqui o ex-deputado Agaciel Maia, uma pessoa por quem

tenho todo o respeito e todo o carinho. Ele tem contribuído muito com São Sebastião e vai contribuir

muito mais.

Senhor presidente, quero primeiramente agradecer a Deus.

Em segundo, quero agradecer ao SLU, na pessoa do presidente Silvio. Todos os anjos da

limpeza estão fazendo um mutirão em São Sebastião e também no Jardim Botânico, deixando todas

aquelas cidades limpas, acabando com os lixões a céu aberto que estavam enfeiando a cidade. Graças

a Deus e ao empenho de todos, aquelas cidades estão ficando limpas.

Quero também agradecer ao presidente da CEB Iluminação Pública, que está deixando toda a

cidade iluminada com recurso nosso. Ao presidente Edison, o nosso muito obrigado.

Quero agradecer ao Roberto Medeiros, administrador regional de São Sebastião, pelo

empenho. Nós sabemos que o administrador faz um papel que precisa tanto do Governo do Distrito

Federal quanto de nós, parlamentares.

Quero também deixar um abraço ao administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso. Eu

quero pedir ajuda dos pares: sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Essas 2

cidades não têm porteira, estão abertas para receber recursos tanto da esfera distrital quanto da esfera

federal.

Eu também não poderia deixar de agradecer à Novacap, na pessoa do presidente Fernando

Leite, que tem feito um trabalho de suma importância. Já pedi vários projetos para os bairros que

ficam ali no cinturão de São Sebastião, como Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa e demais

bairros. Há também a Baia dos Carroceiros, que precisa de uma atenção especial.

Eu também estive sentado com a equipe da Neoenergia Brasília, que, segundo informações, vai

concluir a rede até a BR-251. Vai começar no bairro Capão Comprido e Vila do Boa.

Quero agradecer também ao DER, na pessoa do presidente Fauzi, que tem feito um trabalho

de suma importância com toda a sua equipe. Posso até citar a doutora Keila, do 4º distrito, o Adão e o

Elton.

Quero agradecer ao Marcelo, da Seduh. O Marcelo, com toda a sua equipe, está fazendo todo o

estudo de São Sebastião. A nossa cidade irá receber a escritura pública agora. A população de todos

esses bairros carentes de saneamento básico, deputado Gabriel Magno, em breve, também irá receber

uma notícia muito boa – viu, deputado Pastor Daniel de Castro?

Eu não poderia deixar de citar também o trabalho da Seduh, na pessoa do presidente Marcelo.

Quero dizer que o governo é um só, que o governo é instituído para servir à população, para levar

dignidade.

Para finalizar, presidente, ressalto que estive com o Luís, presidente da Caesb, ele se colocou à

disposição e já está finalizando o projeto para abastecer o Morro da Cruz, o Zumbi dos Palmares e o

Capão Cumprido. Eu moro no Morro da Cruz há 15 anos; a nossa água é de cisterna, e precisamos de

água nas torneiras. Senhor presidente, mais uma vez, peço que vocês destinem recursos para

desenvolver os projetos e eles possam sair do papel.

Para finalizar, quero também agradecer ao nosso governador Ibaneis Rocha, que, na última

sexta-feira, no lançamento da obra do Hospital do Guará, se pronunciou favoravelmente à construção

do Hospital Regional da minha querida e amada São Sebastião. Há 30 anos, a população está

aguardando a construção desse hospital, e agora ele vai sair do papel.

Cumprimento cada trabalhador e cada trabalhadora pelo Dia do Trabalhador, que é amanhã, e

deixo a eles o meu abraço também.

Ao pessoal da Defensoria Pública, todo o meu respeito; a minha gratidão ao doutor Celestino e

a toda a equipe, porque em breve será construída a Defensoria Pública da minha querida e amada São

Sebastião. Destinei 1,5 milhão de reais para a cidade.

Que Deus possa nos abençoar hoje e sempre!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero

pedir a vossa excelência para votarmos, em primeiro plano, as moções e os requerimentos que estão à

mesa e os títulos de cidadão honorário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeitamente, acolho a solicitação e peço que

eles sejam incluídos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, estão me

informando que há cerca de 10 projetos de decreto legislativo ainda sem parecer, para a votação dos

títulos de cidadão honorário. Como o bloco é rápido, se o senhor me permite... São necessários 16

votos. Vamos votar esse, o nosso projeto de resolução – ouviu, Willemann? – que é aquele que já está,

e votamos, porque são só esses 3.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Deputado, quero fazer outra proposta a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Proponho que não votemos hoje os títulos de cidadão

honorário, para que possamos discutir na segunda-feira os que virão para a pauta na próxima terça-

feira, no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se todos concordarem, vou fazer o seguinte:

vou colocar os 2 itens primeiro e não vou votar os PDLs, enquanto não fizer a consulta aos

parlamentares, certo, deputado? Eu só os pauto depois da consulta aos parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que seja lido o primeiro item de

pauta.

Item nº 93:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do convênio ICMS nº

226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios

fiscais.” (Mens. nº 120/24-GAG).

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

processo, e a CCJ sobre o projeto de decreto legislativo.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Processo nº 24/2024 (sic), de autoria do Poder Executivo, que “Homologa

dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de

convênios que concedem benefícios fiscais”.

O processo visa à deliberação sobre homologação do Convênio ICMS nº 226/2023, que

prorroga a validade de convênios de ICMS dos quais o Distrito Federal é signatário. A matéria trata de

diversos convênios que possibilitam ao DF prorrogar diversos benefícios fiscais que perderão sua

validade em 30 de abril de 2024, sendo alguns de natureza econômica e outros de natureza social,

como isenção de ICMS para medicamentos destinados a tratamento do câncer e da aids, adquiridos

pela administração pública ou adquiridos por deficientes físicos.

A matéria atende aos requisitos legais em face das leis orçamentárias em vigor, bem como às

demais normas de finanças públicas, razão pela qual votamos pela admissibilidade da homologação do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito de competência desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

É o parecer.

Só para retificar, trata-se que do Processo nº 21/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, para

discutir, ainda no âmbito da CEOF. Apenas reforço que, neste projeto específico, fomos surpreendidos,

ocorreu muito rapidamente. Discutimos isso no Colégio de Líderes, mas só queria reforçar para a

liderança do governo que, mesmo que um projeto chegue a esta casa alguns dias antes, ou semanas

anteriores, é no Colégio de Líderes que definimos a data de votação. Peço e reforço que essas datas

sejam apresentadas com prazo de 1 semana – que o governo se organize nesse prazo de 1 semana –

para que isso seja debatido na comissão e não em plenário. Neste caso específico – nossa equipe está

olhando ainda – vai ser editado convênio já existente, mas pode acontecer de chegar uma urgência

aqui, não dar tempo de olharmos e votarmos de surpresinha jabutis que possam existir no projeto. É

apenas mais um reforço, presidente, para que possamos estabelecer o critério de que o governo

sinalize os projetos que são urgentes para ele dando um prazo de 1 semana para que possamos

discutir no âmbito das comissões e não em plenário, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhores deputados e senhoras deputadas, parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que

prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

Senhor presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da

proposição.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

sabemos que é uma matéria que trata de algumas regulamentações de convênios que já passaram

também no Confaz, mas eu queria trazer só um dado, um alerta para esta casa e para o próprio

Governo do Distrito Federal.

Desde 2019, início do governador Ibaneis, os benefícios fiscais que foram dados para as

empresas, para o setor produtivo, bateram um aumento de 337%. Isso significou, nesses últimos anos,

mais de 6 bilhões de reais de benefícios fiscais que o governo Ibaneis ofertou para o setor produtivo da

cidade. É óbvio que isso ajuda o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, apesar

de não vermos na prática isso acontecer.

O pedido que reforço ao Governo do Distrito Federal é que essa benevolência que temos visto

aqui com o setor produtivo, com benefícios fiscais, também valha para os servidores públicos, para as

negociações, para as reestruturações de carreira, para a política de cuidado e de atenção com a

população do Distrito Federal, que está sofrendo muito nesta cidade.

Então eu queria pedir para o Governo do Distrito Federal que também trate o serviço público, a

população do Distrito Federal com essa prioridade que tem dado para o setor produtivo, com os

benefícios fiscais que já acumulam – só no governo Ibaneis – mais de 6 bilhões de reais de aumento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

para discutir a matéria, eu tenho pleno acordo com aquilo que já foi trazido pelo deputado Max Maciel

e pelo deputado Gabriel Magno.

É bom todos os parlamentares saberem o que estamos votando aqui: estamos votando abrir

mão de receita para o Distrito Federal sem termos a comprovação direta de que estas desonerações

estão, de fato, gerando emprego. Cadê a comprovação? Tudo o que fazemos como discussão, fazemos

com fato concreto. Não estou falando das desonerações de setores sociais, de setores filantrópicos.

Estou falando de grandes negócios e de empreendimentos em que não há estudos atualizados e

apresentados.

Quantos empregos a mais estão sendo gerados, já que esse setor está recebendo benefício

fiscal por parte do Estado? Porque, como foi dito aqui, quando vamos discutir sobre uma carreira, ou

vamos discutir sobre a criação de uma política pública, é uma dificuldade o debate do impacto

financeiro com a economia. Mas, quando estamos falando do setor patronal, dos donos do poder

econômico, é rápido. Votamos da noite para o dia, muitas vezes – porque não é a primeira vez que eu

voto isso aqui, votei na outra legislatura –, e votamos sem dados concretos.

Sabemos aqui, por alto, buscando, depois de muito estudar as planilhas, que o impacto chega

perto de 2 bilhões de receita de que o governo está abrindo mão. Em 2024, 2025, no próximo governo,

em 2027. Não quer dizer que, se o Confaz aprovou, está tudo correto, porque esta casa aqui é o Poder

Legislativo. Se não tivesse que passar aqui por debate político, esse processo não estava aqui para o

homologarmos.

É importante que esta casa faça uma discussão sobre o debate das desonerações. Esse é um

debate de políticas públicas que temos que fazer. Está gerando emprego, há mais investimento sendo

feito? Como fizemos com o querosene, por exemplo. Fizemos um debate de metas. Quais eram as

metas apresentadas? Porque para mim está muito claro: há estudos hoje do Ministério da Fazenda

demonstrando que as desonerações federais não apresentaram melhorias do ponto de vista do

emprego e do investimento de alguns setores econômicos.

Esse debate tem que ser feito também quando tratamos da tributação local, até porque

estamos abrindo mão de dinheiro – como muita gente fala aqui – que não é nosso. O deputado Thiago

Manzoni costuma dizer isto aqui sobre os impostos: o dinheiro não é do governo, o dinheiro é da

população. Para abrirmos mão do dinheiro que é do conjunto da população através da política fiscal e

da questão tributária, tem que haver estudos.

Deixo esta reflexão, já que estamos votando com a faca no pescoço: “Amanhã, vence tudo”.

Amanhã é feriado. Estamos votando, com a faca no pescoço, esse processo hoje, o que não é o que o

Legislativo, em geral, precisa fazer. Temos que fazer essa reflexão sobre política pública e sobre qual é

o modelo de tributação que queremos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, gosto

de ser muito claro com relação a algumas coisas. Vou falar aqui aquilo que falei ontem no Colégio de

Líderes.

O que estamos fazendo neste momento é homologando acordos que foram feitos no Confaz,

que é o conselho de secretários de Fazenda. Esses acordos são tomados por unanimidade. São 27

secretários que formam o conselho. Só é aprovada alguma coisa se os 27 secretários estiverem de

acordo e votarem a favor.

A questão é que, se não homologarmos o acordo, se Brasília ficar fora desse acordo, os

investimentos e os negócios poderão ser deslocados para esses 26 estados que têm o acordo

formalizado, e o Distrito Federal poderá ficar de fora. Também não é garantido que, só porque o

acordo foi aprovado, as empresas vão se estabelecer no Distrito Federal, mas ele é a oportunidade

para que elas efetivamente se instalem no Distrito Federal.

Senti a necessidade de fazer esse esclarecimento para a opinião pública, até porque o que está

sendo aprovado aqui hoje, presidente, já foi aprovado no governo Agnelo, no governo Rollemberg e no

primeiro governo Ibaneis. Se amanhã eu ou V.Exa. formos governadores do Distrito Federal – pelo

menos até 2035, que é quando entra em vigor a totalidade da reforma tributária –, vamos pedir a

aprovação disso também. Se amanhã V.Exa. se candidatar a governador e ganhar, vai pedir isso. Coisa

que não quero, mas, se eu for candidato a governador e ganhar, também pedirei que os acordos sejam

homologados.

É só para deixar claro para a opinião pública qual é o sentido dessa coisa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Só

quero complementar a fala do deputado Chico Vigilante, que falou com muita propriedade.

Nós entendemos o seguinte: esse acordo foi aprovado no conselho dos secretários de Fazenda

de todo o Brasil. Ele está sendo apresentado na Câmara Legislativa para que nós possamos votá-lo. Se

nós, aqui na Câmara Legislativa, não confirmarmos esse acordo, o que vai acontecer? Vamos colocar o

Distrito Federal em uma situação de desvantagem, porque vocês podem ter certeza de que o que foi

aprovado no conselho para o DF foi aprovado para o restante dos estados. Se nós em Brasília não o

confirmarmos, vamos colocar o Distrito Federal em uma situação de desvantagem. As empresas,

deputado Chico Vigilante, naturalmente, vão entender que será melhor se instalarem no estado de

Goiás ou em Minas Gerais ou no Mato Grosso, enfim, no Brasil afora. O que estamos fazendo aqui é

dando um tratamento igualitário para os nossos empresários, para os nossos empreendedores. E como

falou o deputado Eduardo Pedrosa, quando apresentou, são isenções que atingem medicamentos,

medicamentos importantes de tratamento de alto custo, são questões para a pessoa com deficiência.

Então, não estamos fazendo nada demais, muito pelo contrário, nós estamos dando um

tratamento para a população do Distrito Federal que foi aprovado também para o resto do país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu também quero corroborar com o que já está sendo falado, pois a nossa fala repercute

demais. Nós não poderíamos ficar de fora de uma votação dessa como unidade federativa, sendo que

todos os estados da Federação anuíram, segundo o Confaz.

Quando abrimos mão de um tributo, temos que entender que não estamos proporcionando

apenas geração de emprego, mas também estamos desonerando a economia e estamos fazendo a

máquina girar, trazendo mais recurso, dando mais emprego. Então, é importante o que nós estamos

votando esta tarde. Não é uma fala somente de que estamos abrindo mão de receita. Abrimos mão de

receita para ter mais receita, para gerar empregos, o que é extremamente importante.

Naturalmente que todo o staff da Secretaria de Economia está presente. O Maurício também

está presente. Eu vou pedir a eles que depois possam fazer chegar a esta casa quais são todos os

benefícios que nós teremos com a abertura de mão do recolhimento desses impostos, presidente. Eu

gostaria que eles nos ajudassem nessa questão e fizessem chegar isso a esta casa para mostrarmos

para os deputados da oposição que estão fazendo questionamentos – alguns naturalmente. Isso

mostrará todos os benefícios que o governo do Distrito Federal está dando para a população, gerando

mais empregos, circulando mais renda na cidade, para que possamos explanar nesta casa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu sei

que já estamos praticamente votando, mas com essa fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu

acho importante termos esse subsídio e chegar a isso. Precisamos deixar bem claro que, se formos

pegar a lista... É imprescindível que geremos emprego nesta cidade, inclusive, com viés para turismo e

tecnologia, porque eu acho que nós temos e pouco usamos. E as RAs que nós temos são pouco usadas

na vocação de cada uma.

É importante, também, passar para a população que precisamos fazer essa discussão

pormenorizada, porque temos valores de 23 milhões de reais e valores de 6 mil reais. Então,

precisamos analisar essa tabela, cada convênio, e fazer um filtro disso. Estamos num momento

delicado, pois o governo sempre tem falado isso em relação ao orçamento, à dificuldade que nós

temos, inclusive, de investimento na saúde, de nomeação de servidores.

E o impacto só para este ano, num caso de perda, seria de 467 milhões de reais. Isso precisa

ficar claro, e precisamos trabalhar melhor cada ponto desses convênios para, realmente, saber de que

estamos abrindo mão e para quem nós estamos abrindo mão.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2024, de autoria da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de

21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.”

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a promulgação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu peço que

vossa excelência retire de pauta o Item nº 94, Projeto de Lei nº 698, porque há divergência entre uma

emenda de autoria de vossa excelência, com que eu estou de acordo, e uma emenda de autoria do

deputado Thiago Manzoni sobre a qual poderemos chegar a um acordo. Por isso peço que a matéria

fique para a próxima terça-feira, para que se costure esse acordo entre a emenda do deputado Thiago

Manzoni e a de vossa excelência. Acho que será um bom acordo que beneficiará a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, estou de acordo, nós

já até conversamos sobre isso, e parece haver uma boa solução consensual que as equipes de

assessoria nos trouxeram. Então estou de acordo com a retirada de pauta. Chegando a um acordo,

voltaremos terça que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, isso foi falado

no Colégio de Líderes. Há uma lei federal que proíbe que matérias dessa natureza tenham prazo de

vigência por tempo indeterminado. É o que está no art. 5º, § 2º da Lei nº 11.598, de 2007.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, por isso estou

pedindo para retirar o item de pauta, porque temos aqui o texto, e a lei federal não proíbe, a lei federal

abre espaço para que a emenda de vossa excelência seja aprovada no entendimento com o deputado

Thiago Manzoni, e chegaremos a um bom entendimento para o Distrito Federal.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, só fazendo aqui

um adendo. No caso, é só não haver prazo indeterminado, vamos colocar outro prazo que possa ser

renovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Vossa excelência já acatou a minha solicitação para terça-feira

que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Chico Vigilante está ponderando

que não seja votado, seja retirado de pauta para segunda-feira discutirmos e chegarmos a um acordo.

Já acatei a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito que o Item nº 94 seja retirado de

pauta e, na próxima semana, com certeza, chegaremos a um acordo. O diálogo tem prevalecido

sempre nesta casa.

Eu não fiz a consulta antes, mas eu estou fazendo agora, considerem-na retroativa. Pergunto

aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos constantes da Ordem do Dia e

votarmos as demais proporções das sessões ordinárias e extraordinárias.

Não havendo manifestação em contrário, passamos ao próximo item de pauta.

Item nº 100:

Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37/2023, de autoria da Mesa

Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, nós, as 4

mulheres, estamos protocolando uma emenda, via Procuradoria da Mulher. Agradecemos ao presidente

e a todos os deputados, que têm nos tratado com muito respeito nesta casa, mas achamos que a

emenda ficará para a instituição. Aproveitando este momento de votação de algumas matérias,

protocolaremos uma emenda em relação à proporcionalidade das mulheres na Mesa Diretora. Peço

alguns minutinhos, pois as deputadas já estão assinando.

Já vínhamos falando sobre essa emenda e queríamos tê-la levado ao Colégio de Líderes. Todas

não conseguiram estar no Colégio de Líderes, até porque tivemos alguns problemas, como a questão

do ICTDF, e alguns convidados na reunião do Colégio de Líderes.

Porém, queremos abrir a discussão neste plenário, local máximo de deliberação, para

podermos fazer o encaminhamento da emenda.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Como foi dito pela deputada Dayse Amarilio, a

emenda não foi discutida pelo Colégio de Líderes. Ontem, a matéria foi discutida, mas não foi discutida

a emenda. É importante ouvirmos os demais parlamentares para sabermos se todos concordam.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

não entendi a pergunta do senhor. Vamos votar. Acho que cada parlamentar deve votar de acordo com

o que pensa. O direito de fazer emendas é um direito legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, eu só gostaria de fazer como

sempre fizemos: não colocar em votação antes de discutir a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Acho que é importante discutir, sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se discutirmos, sem dúvida nenhuma,

podemos chegar a um acordo. Se os deputados quiserem, simplesmente coloco a emenda em votação.

Vossa excelência tem toda razão do ponto de vista técnico. Do ponto de vista político, devemos fazer

como sempre fizemos: buscar um acordo. Entendo que ninguém tem a intenção de derrotar ninguém.

Vamos tentar achar uma solução.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora) – Senhor presidente, falo

como mulher e como uma pessoa que, inclusive, questiona as cotas. Porém, cada vez mais, percebo

que precisamos, sim, neste momento, encontrar espaço para as mulheres. Vejo que essa é a intenção

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a intenção das 4 deputadas. Não é fazer algo que seja em

benefício próprio, mas que seja para o legado desses 30%.

Então, eu quero pedir o apoio a todos os pares, pois nós estamos fazendo algo que, com

certeza, beneficia as mulheres, mas também beneficia o equilíbrio desta casa. Hoje, há 5 membros

nessa mesa e nenhuma mulher. Há algumas comissões, e o número de mulheres na presidência das

comissões é muito menor.

Então, precisamos fazer isso. Se nós usarmos a proporcionalidade da representação feminina,

irá dar os 30%, porque teriam que ser 2 vagas.

É muito importante que tenhamos o apoio dos homens, dos deputados, para que essa emenda

seja aprovada e que seja preservado esse lugar das mulheres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor residente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, correndo o risco de

ser mal interpretado, mas deixando claro que eu não tenho nenhum tipo de preconceito, nem de

misoginia, digo que nós estamos em uma casa política, onde nós, os 24 deputados, somos lideranças.

As posições ocupadas aqui são exercidas e são ocupadas por meio da capacidade de articulação, da

capacidade de demonstração da necessidade. Inclusive, as ocupações nas comissões, bem como na

Mesa Diretora são feitas por meio dos blocos partidários.

O que tem que ser feito é que cada parlamentar, cada grupo de parlamentares se organize e

ocupe seu espaço. Eu acho que não contribui, para o processo de empoderamento e fortalecimento da

mulher, haver dentro desta casa cotas para mulheres, sendo que as mulheres aqui dentro são

extremamente articuladas; ganharam a eleição; ocupam seu espaço e têm total condição de se

articularem entre nós, parlamentares, e ocuparem seu espaço pelo seu mérito, pelas demandas e pela

bandeira que elas defendem.

Eu acho que estabelecer cotas para mulheres na Mesa Diretora ou para qualquer espaço dentro

da casa do povo, que é uma casa de articulação, uma casa política, enfraquece o processo de

empoderamento da mulher, segundo o qual ela ocupa os seus espaços pelo seu mérito. O Estado entra

onde há o desequilíbrio. Onde há o preconceito, o Estado entra e equilibra as forças, o que não é o

caso nesta casa.

Além disso, salvo engano, foi na gestão de vossa excelência, presidente, que foi estruturada a

Procuradoria da Mulher, que foi dada a estrutura para que fosse desenvolvido esse trabalho.

Nada impede também que, dentro da Comissão de Segurança, as mulheres estejam lá

presentes e defendam pautas inerentes à segurança pública, tanto que aquela comissão é presidida

pela deputada Doutora Jane. Há a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

que é presidida pela deputada Paula Belmonte. A deputada Dayse Amarilio é presidente da Comissão

de Assuntos Sociais. A deputada Jaqueline Silva, que é uma deputada extremamente combativa, já foi

presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta casa.

Então, correndo o risco de ser atacado por preconceito – mas digo com toda franqueza que

não temos nenhum tipo de postura nesse sentido –, eu não vejo, salvo melhor juízo, essa necessidade.

Tenhamos a coragem de discutir francamente, olho no olho, a necessidade de termos esse tratamento

diferenciado.

Senhor presidente, obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, se vossa

excelência me permitir, eu passo a minha vez à deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, deputado

Thiago Manzoni.

Senhor presidente, antes de qualquer assunto, eu gostaria de dizer que é importante – este é o

papel desta casa – a discussão, o diálogo. Todo mundo me conhece bem. Eu inclusive falo que gosto

muito de assumir esse papel de conciliadora. Porém, é importante fazermos alguns registros.

Primeiro, eu gostaria de deixar claro que esta casa tem muito respeito pelas deputadas.

Inclusive, eu falei isso em meu mandato passado. Deputado Roosevelt, essa matéria pode sair daqui

com outro contexto; portanto, é importante que registremos isto: nós somos respeitadas. Não

queremos nenhum tipo de vitimismo de posicionamento.

Porém, eu gostaria muito que os deputados considerassem esse pleito. A nossa procuradora

apresentou essa emenda. Esta casa estar ao nosso lado neste momento será, mais uma vez,

demonstração do respeito que ela tem não só pelas 4 deputadas que estão aqui, mas por todas as

mulheres do Distrito Federal.

Deputados, não há problema se esse tema exigir um pouco mais de conversa para que nós

cheguemos a um acordo, mas peço que todos os deputados pensem na mensagem que esta casa dará

não só para Brasília, mas para o Brasil. Precisamos deixar claro que, nesta mesa tão poderosa, pode,

sim, haver mulheres desenvolvendo um ótimo trabalho.

Aliás, eu gostaria de fazer um registro de gratidão à sua pessoa, presidente. Eu já estive no

parlamento, mas nunca fui tão bem representada como na gestão do senhor. Em todos os momentos,

o senhor nos dá um espaço jamais visto – é importante que isso fique registrado aqui –; tanto é assim

que, quando nós falamos que iríamos apresentar essa emenda, o senhor demonstrou certa

preocupação, porque não tinha havido diálogo antes. Porém, o senhor nos falou da possibilidade de

estar conosco. Mais uma vez, o senhor tem assumido o papel de honrar todas as mulheres.

Eu gostaria de pedir que, se esse tema ainda não estiver pacificado para uma discussão,

retiremos a matéria e a apresentemos semana que vem, para que todos os deputados possam analisá-

la.

Não seria importante os senhores estarem conosco e nós termos a garantia dessa porcentagem

nesta mesa? Eu acho que essa seria uma ótima mensagem para levarmos desta casa.

Muito obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Eu

respeito as mulheres. Isso é algo intocável nesta casa. Eu entendo que este sentimento paira sobre

todos nós, por mais que haja divergência nesse ou naquele ponto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

assumir o mesmo risco que o meu correligionário deputado Roosevelt assumiu, que é o risco de ser

mal interpretado, mas eu preciso fazer algumas ponderações.

Primeiro, eu vou tomar como fundamento o que a deputada Jaqueline Silva, que me

antecedeu, falou. Efetivamente, todos nós aqui respeitamos as mulheres, as deputadas, e não só as

deputadas mas as servidoras também. Esta é uma casa plural, tem se mostrado uma casa plural. Há

aqui 4 deputadas eleitas pela população do Distrito Federal. De 24 parlamentares, a população

escolheu 4 mulheres para fazer parte desta legislatura. Dessas 4 mulheres, 3 presidem comissões

permanentes nesta casa, fato que, por si só, revela o respeito e, mais do que o respeito, o prestígio

que esta casa entrega às parlamentares.

Já houve casos aqui como o da deputada Jaqueline Silva, que foi ofendida lá fora, ao entrar, e

quase todos nós que estávamos presentes saímos em defesa de sua excelência, porque é nossa

função, é nossa obrigação fazer isso. Então, de fato, há respeito, e vossa excelência efetivamente

conduz esta casa de maneira muito respeitosa.

Não obstante tudo isso, é necessário que nós, ao analisarmos a situação, levemos em conta o

que o deputado Roosevelt falou: a composição da mesa e das próprias comissões toma por base o

parâmetro numérico de quantos deputados os blocos elegeram. É essa proporcionalidade que é levada

tanto para a mesa quanto para as comissões; os blocos têm não só a autonomia, mas o dever, a

imposição de indicar as pessoas que vão ocupar esses cargos.

Então, do meu ponto de vista, é muito temerário que nós estipulemos uma proporção por

conta do sexo de cada parlamentar, seja qual for essa proporção. Eu falava com os colegas que estão

ao redor que esse tipo de diferenciação só nos atrapalha, nos segmenta, nos divide ainda mais; e esta

não é uma casa dividida, nós não estamos divididos, quer seja pelo sexo, quer seja pela forma como se

pratica sexo, quer seja por qualquer outro motivo. Não estamos segmentados aqui. Isso não existe

entre nós.

Acho que estabelecer esse tipo de fragmentação, de segmentação, de divisão, não vai trazer

resultados positivos, nem nesta legislatura nem para as próximas, que – eu reputo – serão afetadas de

maneira indevida por aquilo que nós decidirmos agora.

Faço essas ponderações para subscrever o que o deputado Roosevelt ponderou antes de mim,

bem como me colocar contrário à emenda.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estamos

vendo o desentendimento que está acontecendo neste momento. Portanto, antes de qualquer outro

assunto, eu peço a vossa excelência que retire a matéria de pauta para discutirmos esse tema no

Colégio de Líderes na próxima segunda-feira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A ponderação do deputado Chico Vigilante foi

extremamente relevante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

estava inscrito antes do deputado Chico Vigilante, mas vou falar depois de sua excelência. Não estou

questionando vossa excelência, mas pode parecer que sim.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, foi uma falha minha; mas como eu já

havia ligado os 2 microfones...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

estou tranquilo. O deputado Chico Vigilante tem prioridade, pela vasta experiência; mas é que vai

parecer que eu estou sendo repetitivo.

Vossa excelência sabe que eu sou a favor do diálogo nesta casa. Eu me preocupo. Eu escrevi

aqui, presidente, bem grande: “Atenção! Muito cuidado para não parecer amanhã que os homens são

contra as mulheres nesta casa.” Eu não aceito essa pecha para esta casa, principalmente no que diz

respeito a cada um de nós e ao meu mandato parlamentar, porque eu cheguei aqui com uma defesa: a

defesa da família, a defesa da mulher.

Esta casa tem mostrado às mulheres o quanto nós as honramos. Se há um fato que nos

orgulha, é que, quando descemos dessa mesa diretora, na plataforma nós nos sentamos, e as

mulheres desta casa dirigem a sessão – como já foi feito algumas vezes.

Eu acho que o que está pegando, presidente, é que esta casa é política e ela tem acordo

político. Isso me preocupa quanto à proporcionalidade, porque, posteriormente, se esta casa eleger 12

deputadas distritais, o que seria motivo de extremo orgulho para todo o Distrito Federal, como ficará?

A casa só irá obedecer à proporcionalidade dos 30% ou os deputados da futura gestão terão que fazer

uma nova recomposição? Calma!

Portanto, presidente, eu vou na linha do deputado Chico Vigilante. Eu peço às deputadas que

nos entendam e que possamos levar isso para o Colégio de Líderes para fazermos um debate olhando

olho no olho, fazendo todas as ponderações e mostrando mais ainda que a nossa posição nesta tarde

foi uma posição de respeito às próprias deputadas desta casa, que sabem que nós as respeitamos de

forma extraordinária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou

concordar também com o posicionamento do deputado Chico Vigilante e do deputado pastor Daniel de

Castro, para que possamos discutir isso no Colégio de Líderes. Não há ninguém contra as mulheres!

Muito pelo contrário, eu vejo também na gestão do deputado Wellington Luiz uma participação grande

das mulheres em diversos setores da casa. Porém, esta é uma casa política! Não podemos prever o

futuro com relação a quantos homens e quantas mulheres haverá aqui. Eu creio que isso é fazer o

engessamento do Regimento Interno, de todas as disputas da Mesa Diretora, que todos entendem

como funcionam. Existem vários blocos. Por exemplo, a própria Mesa alerta – e isso é o papel da Mesa

– que, quando há um bloco só de homens e há a proporcionalidade daquele bloco, se deixarmos o

regimento engessado da forma que estão propondo; aquele bloco, que teria legitimamente um assento

na proporcionalidade da casa – que até nesse quesito acontece preferencialmente, poderíamos iniciar

esse debate colocando a palavra “preferencialmente” –, teria a sua construção atrapalhada, assim

como outros blocos partidários desta casa.

Então, daqui a pouco, haverá cotas para indígenas; cota para empresários; cotas para

flamenguistas, como estão dizendo alguns aqui. Não é esse o papel! As cotas dentro de um critério de

empregabilidade na iniciativa privada, na universidade, até aí tudo bem, mas em uma casa política,

onde não há como prever como serão essas organizações, ainda mais quem estará aqui? Será que

haverá 20%, 30%, 50% de mulheres?

Creio que somos iguais! Então, o peso do voto de uma mulher e de um homem é o mesmo. Eu

posso até concordar depois, dentro de uma construção, mas hoje não. Não há essa pecha que o

deputado Daniel de Castro deixou muito clara. Não estamos contra as mulheres! Muito pelo contrário,

eu nunca fiz nada na política e na vida pessoal que afrontasse qualquer tipo de mulher. Então, eu as

respeito! Lá em casa, há 1 mulher e 3 filhas. Então, essa é mais uma forma nessa questão de respeito.

Presidente, eu peço que possamos discutir no Colégio de Líderes. Essa não é uma discussão

para estar em plenário. Que possamos enfrentar outros temas e trazer uma solução acordada na casa.

Isso poderá gerar muitos problemas até para a próxima Mesa Diretora em uma construção. Esse

poderá ser um problema até para vossa excelência, caso queira buscar a reeleição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só se for pela vontade de vossas excelências!

(Risos.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Vossa excelência terá que pacificar isso. Mas vossa

excelência está no caminho certo, fazendo um trabalho muito bom, respeitando todos os

parlamentares, e isso se avizinha! Isso vai gerar um problema, e não sabemos a discussão que vai

haver em relação aos blocos partidários. Eu, particularmente, estou num bloco partidário que há 5

deputados, mas nenhuma mulher. Nós até gostaríamos que houvesse. Como vamos fazer? A nossa

representação não vai acontecer? Nós temos que pensar muito nisso. Engessar o regimento com um

assunto eminentemente político e de blocos partidários é um risco muito grande para esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro, eu

quero começar parabenizando as mulheres desta casa: a deputada Dayse Amarilio, a deputada Paula

Belmonte, a deputada Jaqueline Roriz e a deputada Doutora Jane por terem tido a coragem de trazer

esse debate e essa discussão, que é muito importante, sobre a representatividade de um setor

fundamental para a sociedade. Não é à toa que esta casa escolhe todo ano dedicar um mês à garantia

dos direitos das mulheres, porque há um débito histórico do poder público com as mulheres. Isso se

reflete no feminicídio; isso se reflete na violência contra a mulher; isso se reflete na violência política

de gênero e isso se reflete na representatividade nos espaços de poder. Presidente, enquanto os

homens ocupavam a política, as mulheres só foram autorizadas a votar – as servidoras públicas – em

1930, e com a autorização do marido. Há um débito histórico com as mulheres na participação da

política.

A questão das cotas para a dimensão de gênero, diferentemente do que foi falado aqui, não

tem relação nenhuma com sexo e posição sexual. Isso tem a ver com uma construção social que

retirou, e retira até hoje, as mulheres da política. Essa é a discussão que nós estamos fazendo. É óbvio

que isso aumenta um elemento de complexidade na correlação de forças, mas a casa da conversa, a

casa do diálogo vai saber lidar com mais um elemento de complexidade, que são as cotas, que é o

respeito ao conjunto das mulheres que estão sendo representadas e que trazem a sua voz política no

contexto das mesas diretoras.

Eu digo isso de forma geral. Primeiro, eu acho que houve no debate uma desqualificação geral

das cotas. Uma coisa é essa desqualificação, à qual eu sou contrário; outra coisa é construir

entendimento, diálogo e estabelecer qual é a melhor cota. No entanto, é preciso reconhecer esse

débito histórico, essa dívida que o parlamento e a política nacional e internacional têm com as

mulheres; senão, poderemos cair num discurso vazio de dizer que estamos aprovando uma legislação

para as mulheres sem de fato querer aprová-la. Há índices de feminicídio hoje. O homem não morre.

Não existe índice, não existe um fenômeno de assassinato de homens dentro da relação por conta da

questão do poder e da objetificação, mas existe contra as mulheres.

Que esse momento nos ajude a refletir, porque são tão poucas as mulheres que ocupam os

espaços políticos e os espaços de poder. Nós temos que utilizar não a nossa arrogância, digamos assim

– eu digo isso me colocando também como homem –, que é tão peculiar da masculinidade que é

reproduzida na sociedade. Vamos pisar no chão, vamos vestir a sandália da humildade para aprender a

ouvir também as mulheres que fazem uma provocação importante.

Eu acho que, se for para haver cota, que seja cota para valer. “Preferencialmente” é como a

emenda aditiva: o governador vai lá e “pá”. “Preferencialmente” não existe. Acho que cota tem que ser

para valer, e nós devemos especificar as condições dela. Para isso, vamos conversar, porque eu sei que

há muita gente aqui aberta ao diálogo. Por isso, eu quero concordar com o encaminhamento do

deputado Chico Vigilante.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em respeito às mulheres, apesar de estarem inscritos o deputado Joaquim Roriz Neto e o

deputado Max Maciel...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero

primeiro agradecer. Quero aqui puxar algumas falas, inclusive a da deputada Jaqueline Silva.

Eu me sinto muito representada por sua presidência, em que inclusive houve o fortalecimento

da Procuradoria da Mulher, na qual temos tido toda a retaguarda de vossa excelência com a lotação de

servidores. Eu penso que isso ficará como um legado que o senhor deixa aqui.

Concordo que precisamos conversar, mas eu fico feliz que tenhamos trazido esse assunto ao

plenário, até para vermos algumas manifestações que penso serem importantes. Como procuradora da

Mulher, sugiro que, diante do que aconteceu, retiremos a matéria e a levemos ao Colégio de Líderes,

porque eu acho que o acordo e o respeito estão acima de todas as coisas.

Eu quero deixar algo claro, como mulher. Falamos: “Ah, mas todas nós estamos aqui”. É difícil

estar aqui. Há um resgate histórico e social do que estamos falando. Que pena que sejam 30%, porque

30% é o mínimo! Tomara que haja 12 mulheres eleitas e que a Mesa seja toda de mulheres. Porém,

isso vai demorar muitos anos para acontecer, presidente. Eu vou morrer, e não verei isso acontecer,

porque os dados mostram isso.

Os dados mostram que a participação feminina na política do Brasil mostra o grau de não

democracia que há. Realmente, o parlamento é o reflexo da sociedade. A sociedade ainda é machista,

e nós refletimos isso de maneira, às vezes, inconsciente. Eu não vejo que isso seja por mal. Eu me

sinto respeitada, porque eu também me faço por respeitar.

Então, eu queria deixar claro que, quando falamos de cotas e colocamos isso de uma maneira,

às vezes, até pejorativa, precisamos de nos lembrar que as cotas para as mulheres, as cotas para os

negros fazem um resgate histórico. Por que nós temos apenas 4 mulheres na Câmara Legislativa? E

esse é o maior mandato de mulheres na Câmara Legislativa. Eu quero que pensemos nisso.

Quantas presidentes da Câmara Legislativa houve? Houve interinas. Quantas mulheres

estiveram na mesa, por exemplo, no mandato passado e no mandato anterior? Houve quantas

presidentes da CEOF? Houve uma presidente da casa titular, que foi a ex-deputada Lúcia Carvalho, e

uma interina, que foi a ex-deputada Celina Leão. Então, foram 2 mulheres em quantos anos de história

de Câmara Legislativa do Distrito Federal? Houve quantas presidentes de CEOF e de CCJ?

Eu estou querendo trazer isso aqui, presidente, para que possamos refletir. Eu penso que o

acordo é soberano. Eu sou muito a favor do diálogo, do acordo, mas eu quero que pensemos em

alguns posicionamentos. Quem dera que se tratasse apenas da mesa. Inclusive, a própria organização

de política mundial fala que, quanto mais mulheres representando... Nós somos 51% da população.

Temos de nos lembrar que estar aqui não foi fácil, deputado Roosevelt. Inclusive, há uma cota

dentro dos partidos que, muitas vezes, não é respeitada.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Quantas mulheres são usadas em partido a, b ou c para

apenas fazer aquela legenda?

Então, sentar no parlamento é muito difícil. Quando estamos com o microfone na mão, quando

podemos falar pelas mulheres, fazemos política pública para as mulheres, porque entendemos do que

estamos falando, porque vivemos o que estamos falando.

Eu agradeço. Presidente, penso que podemos conversar, sim, no Colégio de Líderes e em

outros momentos. Porém, este é um debate que precisa ser trazido, é um debate importante para

trazermos a esta casa.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Eu penso que foi importante trazer esta questão ao debate, à discussão. Esta casa precisa

disso. Acho que o deputado Fábio Félix traz uma reflexão importante, assim como a deputada

Jaqueline Silva – e as próprias divergências que foram colocadas –, para que possamos construir uma

solução. Eu vejo essa possibilidade. Desde o primeiro momento, eu deixei bem claro, quando me dirigi

à deputada Paula Belmonte na discussão, que não haja vitoriosos e derrotados aqui. Essa sensação nós

não podemos nos permitir passar.

Então, respeito a colocação de cada um dos colegas, mas vou propor a retirada desse item da

pauta e já peço a inclusão dele na pauta de discussão da reunião de segunda-feira, para que juntos

possamos encontrar uma solução. Não tenho dúvida de que vamos construí-la.

Entendo que essas 2 vagas, neste momento, independentemente se for acordo ou imposição –

“imposição” talvez não seja o termo –, devem ser ocupadas por mulheres. Quando trouxemos essa

ideia, quando nós a sugerimos, eu deixei bem claro a todos os meus colegas que deveria haver acordo.

Esse é um gesto que esta casa faz não só às parlamentares mas também, como diz a deputada

Jaqueline Silva, às mulheres de Brasília, para que entendam que esta casa, de fato, respeita as

mulheres, não só com discurso mas também com gestos. Nós temos uma grande oportunidade de

mostrar isso.

Diante disso e se todos concordarem, retiraremos esse item da pauta e o colocaremos como

primeiro item de discussão da pauta de reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira. Não tenho

dúvida de que vamos prosperar na construção de uma solução.

Todos concordam que o item seja retirado? (Pausa.) Os que não concordarem por algum

motivo, por gentileza, se manifestem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

quero dizer que essa sugestão, que foi encabeçada pelo deputado Chico Vigilante e depois reiterada

pelo deputado Pastor Daniel de Castro, é a melhor, pois aqui é uma casa política, como foi falado. Vejo

que há sensibilidade dos parlamentares em construirmos um lugar à mesa, um lugar ao sol desta casa

para realmente darmos oportunidade às mulheres.

Quero também registrar, senhor presidente, o respeito que vossa excelência e todos os

parlamentares têm por nós mulheres. Em março, durante uma semana, a sessão foi presidida por nós,

e votamos projetos importantes.

Aproveito a oportunidade para lembrar a vossas excelências que, conforme decidimos ontem,

no início de junho, haverá projetos para serem votados com relação ao Dia Internacional da Mulher,

que é agora, no final do mês. Nós vamos fazer isso. Então, eu quero registrar essa oportunidade que a

presidência nos dá.

O que nós precisamos é ter sempre esse espaço. Para isso, é muito importante a sensibilidade

dos parlamentares. Respeito e, inclusive, tenho muitas convergências com algumas falas que foram

feitas aqui, mas falo no lugar de mulher. Sinto a necessidade de termos esse lugar preservado, de

termos um lugar à mesa, de termos um lugar no parlamento, para que possamos ser escutadas.

Muito grata, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Mais alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Como não há, entendo que todos

concordam. Solicito que o item seja retirado da pauta e que seja incluído como item de discussão na

próxima reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira que vem.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu

quero trazer um assunto a esta casa.

Nós estamos com representantes da Associação dos Ostomizados, com representantes das

pessoas com deficiência. Houve uma determinação para que se realizasse uma conferência das pessoas

com deficiência, e o que aconteceu? Todos os estados iriam fazer essa conferência para fazer uma

reflexão e, principalmente, um diagnóstico com os dados das políticas públicas sendo feitas nos seus

estados. Porém, no Distrito Federal, infelizmente, ela foi cancelada ontem. Estava tudo pronto com a

sociedade civil, a UnB, as associações. Estava tudo pronto para que o Governo do Distrito Federal fosse

realizar essa conferência, e, ontem, a associação recebeu mensagem dizendo que o Governo do

Distrito Federal não iria participar dela e não iria apoiá-la.

Vieram até aqui pedir o apoio desta casa legislativa, até pediram o apoio do auditório, porque

essa conferência vai acontecer, independentemente do Governo do Distrito Federal. Ela vai acontecer

no Distrito Federal para que seja falado a respeito das nossas políticas públicas com relação às pessoas

com deficiência. Isso é muito importante. Há parlamentares aqui que têm essa bandeira, e é muito

importante que esses parlamentares estejam envolvidos nisso e nos apoiando.

Eu quero aqui falar o nome dos institutos e da associação.

Sobre a conferência nacional, convocada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos; todos os conselhos do Brasil precisam executar a

conferência estadual e a municipal, e eu quero dizer isso como uma pessoa que defende a direita. Por

que eu estou falando isso? Muitas vezes, nesses conselhos, há pessoas representando um lado da

população, e nós precisamos estar juntos desses conselhos para realmente olharmos as políticas

públicas que acontecem.

Aqui há representantes da comissão, que são: a coordenadora-geral do Fórum Brasileiro de

Conselhos Estaduais e do Distrito Federal e vice-presidente do Conselho de Defesa da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, Ana Paula Batista; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Pessoa com Deficiência da OAB-DF, doutor Gerson Wilder de Sousa Melo.

Contem com o nosso apoio! Quero, depois, que os outros parlamentares que também

defendem essa causa falem com a presidente-geral, para que possamos realizar essa conferência

nacional de pessoas com deficiências na Câmara Legislativa, presidente.

Muito grata.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Excelente. Muito bom.

O deputado Gabriel Magno gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)

Deputado Chico Vigilante, só há o PDL. Não há nenhum projeto, em segundo turno, para ser

votado. O PDL, que possui turno único, já foi votado; inclusive, ele já foi até para a redação final.

Agora, a vaca foi para o brejo com o bezerro e tudo e ela ainda trouxe um boizinho. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero tratar

de 2 questões importantes que nós acompanhamos na Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Hoje é

o último dia do prazo aberto pelo governo federal da segunda chamada dos CEUs da Cultura. Trata-se

de espaços para construção que o governo federal está oferecendo para todos os estados construírem

espaços culturais na cidade – 2 milhões de reais. O Governo do Distrito Federal perdeu a primeira

chamada. Até hoje o que consta é que não se inscreveu também para a segunda chamada. Parece que

está tudo bem no Distrito Federal, do ponto de vista de equipamentos culturais, e que não está

faltando dinheiro. O Distrito Federal ficará fora do edital de chamamento do CEU. Eu queria que o

Governo do Distrito Federal respondesse por que não se inscreveu nos editais do CEU.

Por último, senhor presidente, em frente ao CEM 10 da Ceilândia há uma placa, deputado Max

Maciel, deputado Chico Vigilante, dizendo que a inauguração do CEM 10 vai acontecer hoje, dia 30 de

abril de 2024. Porém, adivinhem: ele não vai abrir. A obra não está andando. Desde 2016, o CEM 10

está fechado, e a comunidade de Ceilândia aguarda mais uma vez agora, com o adiamento do prazo.

Fica este questionamento ao Governo do Distrito Federal – já o formalizamos pela Comissão de

Educação, mas fica aqui também –: em que dia a comunidade de Ceilândia poderá contar novamente

com o Centro de Ensino de Médio 10, que continua fechado? O Governo do Distrito Federal novamente

não cumpre aquilo que foi acordado com a população.

Era isso, senhor presidente. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Havia

uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para ser votada – acho que a Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 7, não é isso? Porém, nós fizemos uma contagem, e estão presentes apenas 14

deputados. Então, não há quórum suficiente para sua apreciação.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

encerrar a sessão, quero informar aos nossos pares e a quem nos acompanha que foi publicado hoje,

no Diário Oficial, pela Secretaria de Mobilidade – nós acompanhamos a secretaria, temos um diálogo

muito tranquilo com ela; a elogiamos quando temos de elogiar, fazemos ponderações quando temos de

ponderar –, o reajuste do cálculo da tarifa técnica. A comissão está solicitando da secretaria os critérios

que balizaram essa redução em algumas bacias – o que é positivo –, mas também o aumento em uma

delas. Isso é apenas para nós comprovarmos que esse contrato favorece aquelas empresas que não

cumprem os critérios estabelecidos.

É importante informar à população, por exemplo, que a tarifa da São José, que era R$10,90,

passou para R$8,42; a da Viação Piracicabana, que era R$7,79, foi para R$7,15; a da Viação Pioneira,

que era R$8,77, foi para R$7,14. Já a tarifa da Viação Marechal, que não renovou a frota no tempo

previsto, que pediu dilatação de prazo – nós conseguimos estabelecer que a frota fosse entregue este

ano; estamos acompanhando isso –, saiu de R$7,75 e passou para R$8,39.

Nós sabemos que esse contrato é permissivo, porque certamente – vamos esperar que a

secretaria informe os critérios para nós – esse aumento se deu por perda de passageiros. O contrato

prevê que arquemos com os custos quando a empresa perde seus clientes, o que é interessante nesse

modelo. Assim, se ela perder o passageiro, vai ganhar do mesmo jeito.

Então, parabenizo a secretaria pelo recálculo, mas estamos acompanhando tudo. A comissão

vai disponibilizar o documento para toda a casa, assim que ele chegar para nós.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero

lembrar à população do Distrito Federal e a esta casa que, na próxima quinta-feira, dia 2, depois do

feriado, vamos realizar aqui, às 15 horas, uma audiência pública com o secretário de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal, senhor Zeno, que já confirmou presença.

Essa será uma audiência a exemplo de outras que já fizemos, com todos os proprietários das 5

empresas que operam o transporte público no Distrito Federal, com o sindicato dos rodoviários e

estamos chamando também os usuários do transporte. Esse é um assunto de que eu cuido desde 2002

e não vou deixar nunca de tratar dele.

Portanto, está confirmada a comissão geral, às 15 horas, neste plenário, com a transmissão da

TV Câmara Distrital, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. A deputada Paula

Belmonte pediu que, antes de encerrarmos a sessão, a senhora Ana Paula fizesse um comunicado.

Eu preciso suspender a sessão.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos para o pronunciamento da senhora

Ana Paula Batista.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h49min, a sessão é reaberta às 18h02min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

pedi para fazer uso da palavra, porque respeitei o pedido de vossa excelência e abri mão da fala nos

Comunicados de Parlamentares para que pudéssemos votar, mas acho que seria injusto da minha parte

não externalizar um agradecimento à Mesa Diretora e a todos os deputados e deputadas desta casa.

Ontem realizamos uma sessão solene muito linda. Nós homenageamos 189 servidores que

estão nesta casa por 30 ou mais anos. Foi um momento de emoção total, de muita alegria, em que

amigos que não se viam há muito tempo se encontraram. Entregamos a todos eles, presidente, uma

moção de louvor e um bóton, autorizado por vossa excelência, muito bonito: 30 anos de Câmara

Legislativa.

Desde cedo, estou recebendo, em nome de todos os deputados, especialmente de vossa

excelência, o cumprimento desses servidores. Os servidores de 10 e de 20 anos já estão nos cobrando

isso também.

Foi um momento de muito congraçamento, em que a família Câmara Legislativa do Distrito

Federal se reuniu. Foi muito bonito!

Quero agradecer a vossa excelência o fato de ter oportunizado à Primeira Secretaria a

realização desse evento. Muito obrigado.

Parabéns, mais uma vez, a todos esses servidores!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Parabenizo vossa excelência pela iniciativa e pelo bóton, que é muito bonito; um dos mais

bonitos que já vi ser confeccionado nesta casa. Parabéns, deputado!

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de maio de 2024, será transformada em comissão

geral para debater sobre a situação do transporte público do Distrito Federal.

Muito obrigado a todas e a todos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

AVC – Acidente Vascular Cerebral

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEM – Centro de Ensino Médio

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados

CFP – Curso de Formação de Praças

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

Patamo – Patrulhamento Tático Móvel

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PRF – Polícia Rodoviária Federal

RA – Região Administrativa

Salvamar – Salvamento Marítimo

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/05/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1648308 Código CRC: 8F34EDF1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2024

Aprova a solicitação de abertura de

crédito adicional suplementar para reforço

de dotações orçamentárias consignadas

no Quadro de Detalhamento de Despesa

da CLDF no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo

artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos

da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DF

CONSERVAÇÃO DAS

TRUTURAS FÍSICAS E

01.122.8204.2396.5349 33.90.39 100 800.000 800.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -

DFD

TOTAL 800.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2024

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA DA

ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 800.000

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 800.000 800.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

- CLDF

TOTAL 800.000

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 12:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/05/2024, às 14:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1646903 Código CRC: 352D2E52.

PORTARIA-GMD Nº 213, DE 06 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para

1.334/2024 Dep. Max Maciel entrega de moção honrosa a Senhora Anielle

Franco.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.335/2024 Dep. Hermeto comemoração ao aniversário de 215 anos da

Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.336/2024 Dep. Dayse Amarilio

homenagem às Mulheres que cuidam.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.337/2024 Dep. Max Maciel

Comemoração aos 51 anos da Frente Polisário.

Dep. Dra. Jane, Requer a realização de Sessão Solene em

1.338/2024 Dep. João Cardoso e comemoração ao aniversário da Região

Dep. Eduardo Pedrosa Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.339/2024 Dep. Robério Negreiros comemoração ao Dia Mundial do Orgulho

Autista.

Requer a realização de Sessão Solene para a

entrega do Título de Cidadã Honorária de Brasília

1.340/2024 Dep. Jaqueline Silva

à Professora Margô Gomes de Oliveira

Karnikowski.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652000 Código CRC: C7A00127.

ATO DO PRESIDENTE Nº 240, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR THAYSE SIMONETTI BRITTES, matrícula nº 24.294, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

2. EXONERAR RONNE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 24.293, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de

Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR KELLY CRISTINA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 24.282, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (RQ).

4. EXONERAR JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA, matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (RQ).

5. NOMEAR ARTUR SILVA POVOA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no

gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 07 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 19:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655437 Código CRC: 5C900FCF.

PORTARIA-GMD Nº 211, DE 03 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 91 (1650847) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00015489/2024-71, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 3ª

Enfermagem Multiverso: A mulher na enfermagem - suas marcas e lutas, no dia 8 de maio de 2024, no

horário das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Rangel Fernandes, matrícula nº

24.203, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/05/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 03/05/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/05/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/05/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1651047 Código CRC: 35A490EF.

PORTARIA-DGP Nº 208, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00013260/2024‑01, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CAIO HENRIQUE

SPINDOLA MACEDO, matrícula nº 24.450, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Agente de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.451 dias, de 2/7/2014 a 12/12/2023, à POLÍCIA CIVIL

DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 5 (cinco)

meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de

dezembro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650605 Código CRC: 0B4D8BDA.

PORTARIA-DGP Nº 209, DE 3 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑000090885/2024‑82,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora IARA GUIMARÃES

ROCHA, matrícula nº 23.690-03, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Contador, da seguinte forma: 137 dias, de 1º/8/2022 a 15/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 4 (quatro)

meses e 17 (dezessete) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pela SESDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1650649 Código CRC: 54477232.

ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 06/05/2024, DIEGO MENDES LAGO, matrícula nº 22.060, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653093 Código CRC: B4D5B27A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 238, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como

NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (RQ)

2. NOMEAR BEATRIZ AREA LEAO DE ALMEIDA ANDRADE para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

3. EXONERAR LUCIANA INES SILVERIO, matrícula nº 23.887, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR LUCIO FLAVIO MARRA CRUVINEL para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, na Liderança do Governo. (LP).

5. NOMEAR GUILHERME CALHAO MOTTA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11,

no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652989 Código CRC: 8DA5F46D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 239, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula nº 22.059, do Cargo de Especial

de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-09, no FASCAL. (LP).

2. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do cargo de

Assessor, CL-09, do FASCAL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Especial de Gabinete, CL-

04, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

Brasília, 06 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652998 Código CRC: 076E3B62.

PORTARIA-DGP Nº 210, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00004402/2024-31, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor DIOMAR GONCALVES SIRQUEIRA, matrícula nº 24.398-00, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 4 (quatro) meses de

licença-prêmio por assiduidade, sendo 1 (um) mês referente ao período aquisitivo de 26/6/2009 a

21/6/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 22/6/2014 a 24/6/2019, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/05/2024, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652866 Código CRC: 2A5840A9.

MEMORANDO Nº 38/2024-GAB DEP MAX MACIEL

Brasília, 06 de maio de 2024.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência.

Senhor presidente da Mesa Diretora,

1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência para

praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores:

1.1. Ato administrativos tais como nomeação e exoneração de servidores lotados no Bloco

Parlamentar - PSB/PSOL.

Atenciosamente,

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/05/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652720 Código CRC: BC2A8228.

ERRATA

No comunicado publicado no DCL n° 91, de 3 de maio de 2024, que trata do cancelamento da

4ª reunião ordinária da CCJ, onde se lê 07/04/2024, leia-se 07/05/2024.

Brasília, 06 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 06/05/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652980 Código CRC: 831DC8C9.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 102, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar grupo de trabalho para a realização do evento ConectaCLDF - Comunicação

360.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA Coordenadora 23.192

FRANCIANE MELEU FERREIRA Subcoordenadora 23.681

BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Membro 24.523

IVAN LUIS DAVID IUNES Membro 24.429

BRUNO LARA DE CASTRO MANSO Membro 23.302

CHRISTOPHER AUGUSTO MATHEUS PAIXÃO GAMA Membro 24.317

JÚLIA BARROS DE ALENCAR MUNIZ Membro 24.452

JULIANA DE CARVALHO MELO Membro 12.530

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo

de Lima, matrícula nº 23.192, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º O grupo de trabalho terá duração até 30 de novembro de 2024.

Art. 5º O trabalho objeto desta Portaria será finalizado com a entrega formal do projeto de

execução do evento "ConectaCLDF - Comunicação 360".

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria do Secretário-Geral nº

22, de 31 de janeiro de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653016 Código CRC: FAF5AE12.

ERRATA

Na Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 94, de 7 de

maio de 2024, página 166, onde se lê: “PL Nº 569/2024”, leia-se: “PL Nº 569/2023”.

Brasília, 7 de maio de 2024.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 07/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654539 Código CRC: B58D8B6E.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 55, DE 2024

Aprova Pareceres da Procuradoria-Geral

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos Processos SEI nº 00001-00009730/2024-23 e 00001-

00009863/2024-08, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Pareceres nº 161/2024-NAMD (1644997) e 162/2024-NAMD (1645467) da

Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/05/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/05/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653469 Código CRC: 9410A53C.

PORTARIA-GMD Nº 214, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando nº 61/2024-GAB Deputado Thiago Manzoni (1644233) e as demais

razões apresentadas no Processo SEI 00001-00016365/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de formatura

dos alunos do Projeto Programadores do Futuro, do Instituto Formando Campeões para a Vida, no dia

2 de dezembro, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fabíola Pereira dos Santos, matrícula

nº 23.881, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653206 Código CRC: 1EF14E1F.

PORTARIA-DGP Nº 211, DE 6 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº

00001-00015986/2024-70, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 24 de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos da servidora inativa ERMAINE PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 16.820-32, com fundamento

no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº

9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da

Lei Complementar nº 769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652959 Código CRC: 4E4A10B6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 03 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00343, firmada, por

Dispensa de Licitação, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa 53.463.762 MARIA DO

SOCORRO SOARES DE LACERDA, cujo objeto é a aquisição de uma fechadura digital (instalada) para o

Setor de Saúde CLDF, com o fito de garantir o controle na distribuição dos medicamentos e insumos

utilizados. Processo nº 00001-00006008/2024-37.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Kassia Correa Castro Fiscal NENF 23.379

Leosmar Gomes da Silva Fiscal Substituto NENF 24.434

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1651582 Código CRC: CAA8A1E3.

PORTARIA-GMD Nº 215, DE 06 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 30 (1652178) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00017377/2024-55, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª

Conferência Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CDGTES) - Etapa Regional -

Região de Saúde Central, no dia 16 de maio de 2024, no horário das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula

nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/05/2024, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654034 Código CRC: 425D736C.

PORTARIA-GMD Nº 216, DE 07 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 58 (1654884) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00017646/2024-83, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da praça do servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da

exposição de artesanato do Grupo BotaniArt, no período de 6 a 10 de maio de 2024, no horário das 8h

às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cláudia da Conceição de Souza,

matrícula nº 23.838, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/05/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655289 Código CRC: 84CFAA66.

PORTARIA-DGP Nº 212, DE 7 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAl, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Decisão TCDF

nº 5849/2016; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00014779/2024-06, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL ROMEU DOS

ANJOS, matrícula nº 24.457, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.471 dias, de 2/7/2014 a 1º/1/2024, à POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis)

meses e 6 (seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de

janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654779 Código CRC: ACEAEBC4.

PORTARIA-DGP Nº 213, DE 7 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00011909/2024-41, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor FELIPE VIEIRA DE SÁ,

matrícula nº 24.519, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, da seguinte forma: 5.484 dias, de 16/2/2009 a 21/2/2024, à SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SEAPE, para todos os efeitos legais,

correspondentes a 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida

pela SEAPE.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de

fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654813 Código CRC: CC3AB96D.

AVISO

Brasília, 06 de maio de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

Processo nº 00001-00035053/2023-18. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio do

Chefe do Setor de Material e Patrimônio, torna pública a ordem de classificação dos órgãos e entidades

inscritas no processo de doação de bens inservíveis a esta Casa, em conformidade com a Cláusula IX do

Edital de Chamamento Público nº 01/2024:

Ordem de Data do Motivo da

Interessado Documentação

Classificação requerimento desclassificação

Centro de

15/04/2024

1ª Acolhimento 1653948 -

17h25min

Filho Pródigo

Instituto

15/04/2024

2ª Jardim da 1653951 -

21h49min

Fantasia

Não apresentou a

Associação

24/04/2024 documentação

Desclassificada Social As 1653953

16h25min exigida (subitem

Graciosas

8.1.2 do edital)

Administração

02/05/2024 Manifestação fora

Desclassificada Regional de 1653946

16h55min do prazo

Água Quente

JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO

Chefe do Setor de Material e Patrimônio

Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA CARNEIRO NETO - Matr. 11617, Chefe do

Setor de Material e Patrimônio, em 06/05/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1653986 Código CRC: F537F35A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 56, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentares

e servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Ofício BRB 1645978, o Memorando 106 (1654708), o

Memorando 78 (1654752), o Memorando 32 (1655529) e as razões apresentadas nos Processos SEI

nº 00041-00002250/2024-92 e 00001-00017725/2024-94, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Wellington Luiz, ao Deputado Eduardo Pedrosa e aos

servidores André Luiz Neiva Rizzo, matrícula nº 24.048 e Guilherme de Vasconcelos de

Morais, matrícula nº 24.222, nos dias 12 a 16 de maio de 2024, a fim de que participem

do evento LIDE Brazil Investment Forum 2024, em Nova Iorque/Estados Unidos da América, sem ônus

para a CLDF e sem prejuízo dos subsídios e das remunerações.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655664 Código CRC: 14207567.

ATO DO PRESIDENTE Nº 241, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, RESOLVE:

Art. 1° Constituir o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.

Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO

Carla Simone Seixo de Brito

18.838

(titular).

Gabinete da Presidência

André Silva Nunes

24.518

(suplente).

Franciane Meleu Ferreira

23.861

(titular).

Gabinete da Vice-Presidência

Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago

24.160

(suplente).

Thiago Dutra Hollanda de Rezende

23.010

(titular).

Gabinete da Primeira-Secretaria

Adriane Barbosa de Brito

24.524

(suplente).

José Gomes da Silva Neto

24.077

(titular).

Gabinete da Segunda-Secretaria

Ricardo Lima de Oliveira

16.689

(suplente).

Paula Maria Araujo dos Santos

24.049

(titular).

Gabinete da Terceira-Secretaria

Marco Cesar Douetts Gouveia

11.215

(suplente).

Valquirio Cavalcante

11.373

Associação dos servidores, ex-servidores

(titular).

e pensionistas da Câmara Legislativa do

Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)

12.492

(suplente).

Wagner Gomes de Souza

12.073

Sindicato dos Servidores do Poder

(titular).

Legislativo e do Tribunal de Contas do

Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)

11.773

(suplente).

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 12:16, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1656380 Código CRC: 47D643F5.