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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 20/2024
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª
(VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 27 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;
– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
trago a esta tribuna 2 assuntos.
Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou
ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,
presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante
que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias
brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante
recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua
frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-
poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.
Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do
governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo
federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O
período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que
possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o
complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade
do Governo do Distrito Federal.
Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.
Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis
começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado
nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.
O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta
de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao
Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.
Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que
presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de
que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos
para variadas secretarias...
Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os
empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele
que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram
demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não
há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu
de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser
atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em
situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores
índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a
desigualdade. É no governo do Ibaneis.
Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado
com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso
com a coisa pública, denúncia.
(Soa campanhia.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas
feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas
do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.
Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de
reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,
inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que
pagar.
O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.
Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem
tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias
superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,
dissolveram-se.
Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso
que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com
o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o
Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no
dever de falar.
Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington
Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O
convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo
cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de
Janeiro, em 1967.
Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me
tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali
e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do
Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele
onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde
as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado
ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o
ateísmo.
Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que
nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido
também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P
Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa
entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós
precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade
para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me
profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o
que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito
grande.
Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna
constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.
Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de
ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um
contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.
Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o
secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos
Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de
transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.
Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que
foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal
Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247
tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas
inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza
Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no
Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do
deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.
Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;
estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela
importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero
dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e
ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,
pela importância que ele tem!
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.
Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico
Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.
Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,
vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um
espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção
no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.
Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o
presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada
pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,
até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,
exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para
todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O
Estado tem que estar presente.
Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei
fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,
que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão
falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as
religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que
o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.
Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e
que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições
possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais
carentes e na periferia do Distrito Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,
da galeria e pela TV Câmara Distrital.
Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade
Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo
hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez
parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,
empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.
Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que
nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada
empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.
É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a
ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado
Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito
Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.
Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.
Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de
Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que
existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso
também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê
de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e
agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas
empresas tenham as suas perdas.
Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da
frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais
uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.
O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos
novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,
que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.
A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito
grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.
Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um
corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.
Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,
desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,
onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma
empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está
operando e não recebe. Isso não é justo com ela.
Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de
Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu
contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela
época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que
cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não
renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do
direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as
outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta
casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou
os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.
A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um
contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos
fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,
uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não
pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A
empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.
Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela
não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a
tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.
Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o
ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a
empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.
Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o
Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se
a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém
perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.
Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um
ônibus com aquele tipo de tecnologia.
Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual
tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se
estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa
perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.
Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um
pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia
que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,
fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.
Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público
130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que
empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?
Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem
dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5
empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no
Distrito Federal. Desculpe-me.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para
encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e
não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o
empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o
segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de
transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas
recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa
principal por uma questão do contrato.
Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que
receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da
prestação de serviço.
Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por
descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na
parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma
mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,
se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado
que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de
contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar
o contrato de compra.
Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo
que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário
de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um
absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as
pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,
enquanto ela não trocar tudo.
Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota
de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a
frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os
usuários do sistema de transporte público.
Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos
arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,
mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta
sessão. (Palmas.)
Sejam bem-vindos!
Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da
palavra. (Pausa.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero
aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu
acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos
transportes públicos.
Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui
usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte
público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.
Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as
nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero
muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.
Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos
empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai
haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa
estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,
uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo
fiscalização.
Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,
porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do
Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente
da Comissão de Mobilidade.
Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do
estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa
placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de
Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O
que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à
parada onde o ônibus está passando.
Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa
defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar
700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!
Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um
expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui
hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor
extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?
Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que
ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,
ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.
Não podemos deixar a população...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus
parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na
Comissão de Mobilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma
vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde
no Distrito Federal.
O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à
dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas
esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de
Saúde.
O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.
Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que
deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.
Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos
de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a
situação de captação de água é a pior possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,
mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.
Voltem quando quiserem.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo
Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de
atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas
administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o
atendimento de forma adequada.
Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As
tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma
coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.
Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser
um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o
atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento
em relação à dengue.
Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da
Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito
melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF
está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.
Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate
das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na
segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como
consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.
Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu
voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para
a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias
aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o
protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a
apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.
Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo
esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa
política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só
reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.
Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma
e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança
no seu trabalho.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.
Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se
estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,
do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que
influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei
criando o Dia do Rock Brasiliense.
Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma
audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse
registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto
criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato
Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe
Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.
Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia
do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é
muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,
precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai
fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da
nossa história.
Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a
sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha
cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.
No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta
forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;
para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,
superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,
manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização
Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.
Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que
inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a
Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o
estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi
um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e
meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o
estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite
do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil
reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.
Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual
temos muito orgulho. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a
reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido
possível novas contratações.
Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.
Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h56min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agentes Comunitários de Saúde
Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Cras – Centro de Referência da Assistência Social
EPI – Equipamento de Proteção Individual
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GPS – Global Positioning System
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 12/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 12ª
(DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H16MIN TÉRMINO ÀS 17H27MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Declaro aberta a sessão
extraordinária de 26 de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Passa-se à apreciação em bloco dos seguintes itens:
Item nº 2:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.213/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre
o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”;
Requerimento nº 1.215/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril de 2024, às 10h”;
Requerimento nº 1.246/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de
2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”;
Requerimento nº 1.247/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de
Audiência Pública com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”;
Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a situação do Transporte Público do Distrito Federal”;
Requerimento nº 1.249/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública, no dia 14 de maio de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da
implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”;
Requerimento nº 270/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e
protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.256/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,
para debater sobre a valorização dos servidores do DER”;
– Requerimento nº 1.261/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, no âmbito do Comissão de Assuntos Sociais, a se realizar no dia 8 de abril de 2024, às 16h,
na Sala de Reuniões desta Casa de Leis”;
– Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito da Comissão de
Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Reuniões desta Casa de
Leis”.
Item nº 3:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 668/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que
“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços
prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 669/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 670/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 671/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara
Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 672/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
votos de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de
Souza e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”;
– Moção nº 673/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 674/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.”;
– Moção nº 675/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 676/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 677/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa
do Distrito Federal.”;
– Moção nº 678/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 679/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes
serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal”;
– Moção nº 680/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 681/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”;
– Moção nº 682/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 683/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta votos de
louvor aos policiais militares lotados no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal pelos
relevantes serviços prestados à população da Ceilândia”.
– Moção nº 684/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de louvor e homenageia a senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à
saúde do Distrito Federal”.
– Moção nº 685/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor ao pastor evangélico Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Assembleia de Deus
Madureira”.
– Moção nº 686/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor a pessoa que especifica por ocasião do Dia do Pastor”.
– Moção nº 687/2024, de autoria deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplauso à pessoa que especifica por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
– Moção nº 688/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do
Distrito Federal”;
– Moção nº 689/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”;
– Moção nº 690/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 691/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”;
– Moção nº 692/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e Manifesta
votos de louvor e parabeniza o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE SALES, in memoriam, e à Sra. MARIA
DAS GRAÇAS DE LIMA SALES, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à
frente a gestão do Bazar Sales”;
– Moção nº 693/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 694/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor à Dra. LUDMILA MACIEIRA DOS REIS, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo
notável trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 695/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 1º SGT LUCIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA, mat.: 23.760/4, 3º SGT CARLOS ALEXANDRE
MORAES GOMES, mat.: 731.786/7, 3º SGT CÍCERO PAULO BENTO DO LAGO, mat.: 731500/7 e 3º SGT
WESLEY PAULO DE OLIVEIRA, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo
profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus
em chamas e combater o incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 697/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 698/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 699/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”;
– Moção nº 700/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”;
– Moção nº 701/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Passo a presidência ao deputado
Robério Negreiros.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.
Estão aprovados.
As matérias seguem a tramitação regimental.
Devolvo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência e consulto se
há algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h27min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599008 Código CRC: CAC2C4F6.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 18ª
Sessão Ordinária e da 11ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje ocorreu a primeira assembleia dos professores da rede pública para pleitear
recomposição salarial, e recorda que o Executivo não honrou promessas feitas com intuito de encerrar a
paralisação da categoria em 2023.
– Comunica o início da campanha salarial dos vigilantes do DF, com indicativo de greve.
– Parabeniza o Secretário de Cultura e Economia Criativa, Cláudio Abrantes, pelo edital do Prêmio de
Fotografia Regina Santos, e antecipa que irá propor a concessão post mortem de título de cidadã
honorária a essa renomada jornalista.
Deputado Max Maciel
– Discorre acerca da violência sofrida pela juventude preta e periférica no País, e registra medidas
governamentais em defesa das crianças e dos adolescentes tomadas ao longo dos anos.
– Noticia o lançamento do programa nacional Juventude Negra Viva, amanhã, em Ceilândia.
– Lembra ações realizadas no passado para conscientização dos jovens no que tange a saúde sexual e
uso abusivo de álcool e drogas, e reafirma a importância da educação sexual nas escolas.
Deputado Thiago Manzoni
– Reprova a educação sexual ministrada nas escolas, e assevera que a maioria dos brasileiros passou a
rejeitar a abordagem dessa temática nas instituições de ensino.
– Sustenta que a população brasileira é majoritariamente de direita e que esse posicionamento se reflete
na composição do Legislativo e no aumento da rejeição ao Presidente Lula.
– Lista medidas tomadas pelo Governo Federal que retratam a má condução do País.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Julga que a preservação da liberdade das entidades religiosas é fundamental no enfrentamento ao
tráfico e ao consumo de drogas.
– Pondera que o Supremo Tribunal Federal não deveria discutir a questão da descriminalização do porte
de drogas, e prevê impactos deletérios para a sociedade caso esse entendimento seja adotado.
– Enfatiza o sofrimento das famílias de dependentes químicos, e advoga a realização de consulta popular
a respeito do tema.
Deputado Ricardo Vale
– Avalia que a iminente prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro tem desestabilizado os parlamentares de
extrema direita.
– Critica o debate de questões ideológicas em detrimento de pautas do Distrito Federal.
– Defende a prisão dos envolvidos nos atos golpistas, sem possibilidade de anistia.
Deputado Fábio Félix
– Solidariza-se com os educadores da rede pública do Distrito Federal que lutam pela recomposição
salarial e pelo cumprimento do acordo feito com o GDF.
– Reporta-se ao indiciamento do ex-Presidente Bolsonaro por fraude no cartão de vacina e a outros
processos a que ele responde.
– Discorda da orientação do Presidente Lula dada a ministros e lideranças políticas no sentido de não
evocar o dia em que se iniciou a ditadura militar no Brasil.
Deputada Dayse Amarilio
– Agradece o apoio dos Pares, em especial do Deputado Wellington Luiz, à realização da 1ª Semana da
Mulher na CLDF.
– Relata sua participação em seminário do grupo Mulheres do Brasil, na Câmara dos Deputados, que teve
como pauta o aumento da representatividade feminina na política.
– Cobra a nomeação dos aprovados em concursos da área de saúde.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19a/2024
Ata Resumida da Reunião
19"St~ssãoOrdinária, da r Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura ia : 20/03/2024
.-.-.-----.-.------ .-..-.----------------------'---------4----------
KO OD:lem Nome pa:r.larnentar Partido Hora
4" WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:15
P/~STOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:22
~: CHICO VIGILANTE' PT 15:02:20
(, EEH1ETO MDB 15:12:16
1';' !VIAFTINS IViACHADO REPUBLI 15:17:57
~,':) E1 CARDO VALE PT 15:18:40
~;.:, [,OUTORA JANE MDB 15:25:50
].1.1 IOLANDO MDS 15:27:46
~:l. PEEA PP 15:29:06
::::: THIAGO HAl'JZONI PL 15:29:16
:::;~'GAEFI EL ~/~AGI'IO PT 15:33:29
::::: JOJlQUIM FOIUZ NETO PL 15:33:35
:: FAE10 FELIX PSOL 15:33:37
::::'.I ]vI}\)( MACIEL PSOL 15:35:46
L::~ F.OCSEVE:~T PL 15:36:24
~1 EOE~RIO NEGREIROS PSD 15:36:59
L:' ;::O}SO CARDOSO AVANTE 15:37:38
>i
POGERIO ]v'~ORRODA CRUZ 15:49:23
1.:: .::OFGE VIANNA PSD 15:57:50
~ J. [1/~''1SE AHARILIO' PSB 16:33:58
.Zl.usên::i,:ls :
:"ome P"u:la.rneni:ar Partido
['ANIEL ::J:)KIZET PL
JAQUI:I,IHE SILVA MDB
JU3ti. fi ,;:aclos :
Partido Justificativa
E.DUAHIIC PEDFOSA UNIÃO Licenciado conforme AMO n 25, de 2024,
EAULJ\. E::;U.•IO!\TE q_DADANIA Justificada ausência, con orme o AMO n034/~
;':esa Di.cetora :
Totali1:a't~ão
PreSlente~i : :2:0 Amientes: 2 Justificativas: 2
---.------.-----.------.--.-.------------------------------l-------- __
Administr,
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20a/2024
Relatório dePresenças por Reunião
Reunião: 20a Sessão Ordinária, da rSessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia :21/03/2024
I
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:04 Biornetria
02 DOUTORA JANE MDB 15:29:20 Biornetria
03 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:30 Biornetria
04 GABRIEL MAGNO PT 15:21:36 Biornetria
05 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:15:30 Biornetria
06 JORGE VIANNA PSD 15:13:07 Biornetria
07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:11:18 Biornetria
08 MAX MACIEL PSOL 15:02:15 Biornetria
09 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:08:20 Biornetria
10 PEPA PP 15:11:44 Biornetria
11 RICARDO VALE PT 15:05:41 Biornetria
12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:16:47 Biornetria
Ausências:
Nome Parlamentar Partido
DANIEL DONIZET PL
DAYSE AMARILIO PSB
HERMETO MDB
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
ROGERIO MORRO DA CRUZ
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
WELLINGTON LUIZ MDB
Justificados:
Nome Parlamentar Partido Texto
EDUARDO PEDROSA UNIÃO Licenciado conforme AMD n° 25, de 2024.
Totalização
Presentes: 12 Ausentes: 11 Justificativas: 1
Presidente
;0
/J
r;;1
3 Y
21/031202415:33
Administrador
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 19" SessãoO rdinária, da 2" Sessão Legis
Data 20/03/2024
Termi.no da Feuniåc às 16: 53:59
Estavam Presentes
1 WELLI NGTON LUI Z MDB
2 FASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 CHI CO VIGILANTE PT
4 HERMETO MDB
5 VARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 FICARDO VALE PT
7 DOUTORA JANE MDB
8 IOLANDO MDB
C PEPA PP
10 THIAGO MANZ ON I PL
11 GABRIEL MAGNO PI
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 FÁBIO FELIX PSOL
14 MAX MACIEL PSOL
15 ROOSEVELT PL
16 ROBÉRIO NEGREI ROs PSD
17 JOÃO CARDOSO AVANTE
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ
19 JORGE VIANNA PSD
20 DAYSE AMARILIO PSB
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONI Z ET MDB
2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
3 JAQUELINE SILVA MDB
4 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Prasidete
1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20b/2024
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DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª
(VIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H59MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de
junho de 2024, às 17 horas e 36 minutos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de
fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,
declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Parabéns a todos os servidores do Detran e do DER. (Palmas.)
Parabéns ao trabalho do sindicato.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, serei
rápida. Quero parabenizar todos os amigos do Detran, nas pessoas do Melo e do meu amigo João
Paulo. (Palmas.)
Eles são companheiros com quem tivemos a oportunidade de estar em diversas reuniões e hoje
avançamos um pouco mais.
Parabéns a todos vocês pelo trabalho realizado todos os dias aqui no nosso Distrito Federal.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:
“Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 18 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Há expediente sobre a mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio
para declaração de voto.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, pedi a palavra para falar sobre essa alteração na LDO e fazer um pedido. Eu sei que
já houve a sinalização de mais nomeações, mas essa é uma luta nossa. Fizemos uma emenda, no ano
passado, já vislumbrando a situação do déficit, que ainda é muito grande, de 6 mil técnicos de
enfermagem e de 1 mil enfermeiros. Nós lutamos o ano passado inteiro para derrubar esse veto.
Peço a antecipação das nomeações, como temos pedido, inclusive, deputado Gabriel Magno, na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que estão previstas para o ano que vem.
Fizemos uma emenda de 1.500 enfermeiros e 5.418 técnicos no ano passado.
Pedimos também que haja sinalização para o concurso de motorista da carreira GAPS, para o
qual não há previsão nenhuma. Ele foi suspenso por falta de orçamento e não há previsão de quando
ele vai acontecer. Há, também, a questão dos ACS, Avas, odontólogos e especialistas.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Discussão e votação, em bloco, em turno
único, das seguintes moções:
– Moção nº 830/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”;
– Moção nº 831/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor
e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”;
– Moção nº 832/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos aos Profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do Aniversário
dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”;
– Moção nº 833/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”;
– Moção nº 834/2024, de autoria do deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 835/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”;
– Moção nº 836/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à
comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acabei de
receber um comunicado do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal –
Sindate-DF, do qual eu faço parte, o sindicato da minha categoria. O sindicato convocou uma
assembleia para o dia 11, às 9 horas da manhã, nesta casa.
Será uma assembleia com indicativo de greve. O que quer dizer isso? Quer dizer que o governo
não recebeu o sindicato para negociar a reestruturação de carreira. Inclusive, foi suspensa uma
assembleia para poder haver essa reunião. E não houve a reunião.
Então, o sindicato está comunicando – e eu acredito que esta casa também deva fazer esse
comunicado para a população – que, no dia 11, haverá uma assembleia dos técnicos em enfermagem,
e pode ser que deflagrem greve, senhor presidente, que é o que nós não queremos.
Por isso, eu peço que o governo receba a categoria, juntamente comigo, que sou da categoria,
para que possamos negociar e não termos ainda mais problemas para a saúde pública.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, com relação à sua
fala iremos fazer o devido encaminhamento, pedindo ao nosso secretário Maurício e ao líder do
governo que seja feito o devido encaminhamento.
Houve um pedido do deputado Jorge Vianna com relação ao projeto de lei.
Deputado Jorge Vianna, o deputado Gabriel Magno veio a esta presidência pedir que o projeto
que foi solicitado por vossa excelência, que inclusive é da minha autoria, seja discutido no Colégio de
Líderes na segunda-feira.
Então, mais uma vez, eu consulto os líderes e o deputado Gabriel Magno se há acordo para
votarmos o projeto. (Pausa.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, eu queria solicitar ao nobre deputado Jorge
Vianna que discutíssemos o projeto no Colégio de Líderes, até porque é uma matéria que também está
no escopo do debate do PPCUB. Inclusive, ontem nós determinamos e definimos um calendário para a
sua votação.
Então, eu o parabenizo pela iniciativa, no sentido de tentar regulamentar os outdoors na área
tombada da cidade, mas esse também é um debate que nós vamos fazer no PPCUB, com um
calendário. Eu gostaria que nós pudéssemos discutir o projeto no Colégio de Líderes, já que esta casa
irá debater o PPCUB, e não fiquemos só misturando as coisas. Eu acho que temos tempo. Não há essa
urgência para votarmos o projeto hoje. Eu gostaria de solicitar que o projeto fosse discutido na
segunda-feira da próxima semana, no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade, a
demora na votação desse projeto – e o senhor sabe muito bem disso – está prejudicando inclusive o
Iphan, porque essas placas se tornaram uma coisa bagunçada e perigosa, principalmente nas avenidas
principais de Brasília.
É óbvio que há o receio de votarmos o projeto, ainda mais quando há esse tipo de pedido no
plenário, mas eu acho extremamente importante votarmos o projeto agora, independentemente do
PPCUB. E, caso o PPCUB já esteja também versando sobre a matéria, que possamos fazer uma nova
redação e, assim, o alterarmos. Não há problema nenhum.
Agora, não dá para esperar mais, senhor presidente. Esse projeto de vossa excelência, que
também contou com a minha contribuição, já tem muito tempo que está protocolado nesta casa.
Então, eu acho que seria interessante fazermos uma consulta, não desmerecendo e não
contrariando a oposição, mas eu gostaria que esse projeto fosse votado hoje, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Como se manifestam os demais líderes?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, meu líder é o deputado Max Maciel. Eu só pedi
para falar porque, às vezes, o deputado Jorge Vianna pede aqui para votarmos uma matéria e nós
votamos. São matérias de menor complexidade, mas essa é realmente de uma complexidade maior. Eu
sei da sua urgência. Inclusive, defendo que o deputado faça a discussão no Colégio de Líderes. Mas eu
acho que nós não temos condição de votarmos uma matéria como essa. É uma discussão atravessada
com o PPCUB, tem a ver com uma série de questões estruturais da cidade. Eu acho melhor fazermos
um debate com um pouco mais de fôlego, com a devida tramitação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O ideal é que haja acordo para a votação.
Estou à vontade, até porque o projeto é de minha autoria.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não fui
claro. É lógico que todo mundo fica na expectativa sobre todo projeto que é colocado em cima da hora:
“Será que há alguma coisa?” O projeto é do deputado Wellington Luiz. Eu só estou alterando-o em
relação ao espaçamento da via e ao tamanho das placas, que já é padronizado.
Deputado Fábio Félix, nós já votamos projetos que também foram colocados em cima da hora.
Eu não entendo, mas eu posso colocar minha assessoria para esclarecê-lo.
Se houver quórum, tudo bem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O importante é que haja consenso nesse
acordo. Fico muito à vontade.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, o projeto é de sua autoria. Podemos esperar para
votarmos na semana que vem. Vamos discuti-lo no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a vossa excelência. O projeto é de
nossa autoria. Vossa excelência apresentou uma emenda, que o aprimora. Vossa excelência foi muito
feliz no destaque que fez. Nós lhe agradecemos por isso. Mas nós temos como um rito aqui somente
colocar para votação os projetos que ainda não foram concluídos, que não foram discutidos nas
comissões, se houver consenso. Como não há consenso, entendo que é melhor discutirmos sobre ele
na segunda-feira.
Peço ao Manoel que o inclua na pauta para a discussão de líderes na segunda-feira. Se ele
estiver em condições, votaremos na terça-feira, sem nenhum problema.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, eu só pedi para apreciarmos esse projeto
porque o meu escore está baixo. Eu passei um tempo afastado e quase não estou aprovando projetos
de minha autoria. Para mim, isso é muito ruim, porque nós também temos a responsabilidade de
produzir. A minha produção sempre foi baseada no que realmente é importante para a população.
Como esse seu projeto tem a ver com tudo que eu falei... Na legislatura passada, nós falamos de
placas. Fui um defensor de termos placas. Inclusive, quem vai a Nova Iorque acha fantásticas aquelas
placas luminosas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Além de elas mostrarem entretenimentos, mostram notícias.
Naquele momento, eu fui a favor, assim como sou até hoje. No entanto, não podemos deixar a coisa
ficar bagunçada do jeito que está. Brasília está se tornando um canteiro de placas.
Se fosse nos prédios, tudo bem. O problema é que elas estão nas margens das BRs, nas
margens das rodovias. Nós que trabalhamos na emergência sabemos o problema e o perigo que é
haver placas de qualquer tamanho, de qualquer distância do meio-fio. A minha proposta é justamente
melhorar o seu projeto nesse sentido. Só isso. Mas podemos aguardar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, parabenizo vossa excelência.
Acho que vossa excelência foi extremamente feliz com essa emenda, que aprimora o projeto. Não
temos qualquer questionamento em relação a isso.
Lembro, deputado, que a qualidade de um deputado não pode ser medida por meio da
quantidade de projetos e, sim, pela forma. Vossa excelência tem conduzido bem as discussões na área
da saúde. Então, isso já o coloca em condição de destaque.
Obrigado, deputado.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o
Sistema Tributário do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro,
solicito verificação de quórum para votação.
Segundo, na sessão passada, eu havia questionado o governo sobre o estudo do impacto
financeiro. Parece-me que nós não discutimos no Colégio de Líderes na semana passada por se tratar
de diminuição do ISS. O governo justificou, na apresentação do processo, que só quem faz uso dessa
diminuição hoje é o setor de hospedagem; mas isso não é verdade, porque, quando abrimos o sistema,
há outras empresas que também farão. No projeto, não consta o impacto. Pedi esclarecimentos, que
não foram dados ainda.
Peço ao governo que dê esclarecimentos antes de votarmos, até porque o Ibaneis inclusive
vetou a redução do ISS para os catadores e agora apresenta uma nova redução, dizendo que não há
impacto, mas, quando nós acessamos o sistema do Simples, há CNPJs que vão ser beneficiados com a
redução do ISS. Então, solicito a retirada desse projeto de pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, atendendo ao pedido do
deputado Gabriel Magno, já que as informações não foram devidamente prestadas, solicitamos,
encarecidamente, à Secretaria de Economia que preste as informações. É um projeto importante. Eu
tenho acompanhado, tenho pedido... Mas não me sinto confortável em pautar o projeto enquanto
houver dúvidas, principalmente no que diz respeito à arrecadação. Então, mais uma vez, eu peço que a
informação seja prestada.
Peço que a matéria seja incluída novamente na reunião de líderes de segunda-feira, para que,
enfim, possamos votá-la e aprová-la na terça-feira, se essa for a vontade dos deputados e se todas as
informações forem devidamente prestadas. Muito obrigado.
O projeto não será retirado de pauta, apenas não será votado hoje. Na segunda-feira, faremos
a discussão desse projeto.
Peço ao nosso líder de governo, ao secretário Maurício e a toda a sua equipe que prestem as
devidas informações.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305/2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional
da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Aprovado o parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto. A
Mesa Diretora deverá se manifestar sobre o substitutivo.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, representando a Mesa Diretora, que emita o
parecer ao substitutivo ao projeto.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução
nº 17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da
Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Senhor presidente, por se tratar de matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o
voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 17/2023, nos termos do substitutivo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado. É
sempre um prazer ouvir a sua voz, muito rara de se ouvir.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
A presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça
sobre o projeto e a emenda.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução nº
17/2023, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe sobre a adesão institucional da Câmara
Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.
Presidente, esta comissão vota pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 17/2023, com
o substitutivo em anexo.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta, para discussão e votação, em segundo turno, do seguinte projeto:
– Projeto de Resolução nº 17/2023.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão extraordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h59min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GAPS – Gestão e Assistência Pública à Saúde
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695951 Código CRC: 3924FF6D.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 24 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados João Cardoso e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 47ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Jorge Vianna
– Informa sua participação, no dia de ontem, na II Jornada de Triagem Neonatal do Distrito Federal, e
parabeniza os profissionais que realizam um trabalho de excelência na rede pública de saúde na área
neonatal.
– Manifesta-se contrário à terceirização da gestão da saúde e à expansão do Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do DF – IGESDF, e destaca que os servidores públicos não envidam esforços para
atender a população, apreço dificilmente visto na iniciativa privada.
Deputado Chico Vigilante
– Reitera compromisso contra a retirada do posto do Departamento de Trânsito – Detran-DF do
Shopping Popular de Brasília, e advoga implantação de unidade do Na Hora, como forma de ajudar a
movimentação do comércio naquele espaço.
– Solidariza-se com o vigilante agredido por paciente em Unidade de Pronto Atendimento – UPA em
Sobradinho.
Deputado Thiago Manzoni
– Critica a fala de um colega parlamentar que teria dito, durante a Marcha da Maconha, que esta
Câmara Legislativa tem uma “bancada da maconha”, e faz, na qualidade de presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, um desagravo contra essa declaração.
Deputado Robério Negreiros
– Enfatiza que todo o contexto da agressão ao vigilante na UPA de Sobradinho deve ser considerado, e
afirma que não se pode culpar somente o funcionário.
– Reforça críticas à fala de parlamentar de que há a bancada da maconha nesta Casa.
Deputado Max Maciel
– Expressa profunda tristeza com o depoimento das famílias que perderam seus filhos nas unidades da
rede pública de saúde, e pede um minuto de silêncio em homenagem às vitimas.
– Corrobora a necessidade de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que se
investigue a situação calamitosa da saúde pública, e afirma que os blocos de esquerda lutarão até o fim
da legislatura para que a CPI seja instalada.
– Declara ser inútil a construção de mais UPAs a serem geridas pelo IGESDF, diante da escassez de
profissionais nas diversas unidades, o que sinaliza a falta de planejamento e presença do Estado.
Deputado Gabriel Magno
– Condena o GDF por não acolher as famílias que perderam entes queridos nos atendimentos
hospitalares nas últimas semanas.
– Repudia fala pública da Vice-Governadora ao negar a crise da saúde, e frisa que a prioridade do Poder
Executivo para a pasta tem sido enviar projetos para aumentar o orçamento do IGESDF.
– Lamenta a decisão da CLDF de não rever a ordem das CPIs a serem instauradas.
– Promete, como Presidente da Comissão de Educação e Saúde, continuar na luta para mostrar os
malfeitos do IGESDF.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Hermeto
– Defende a Vice-Governadora Celina Leão das críticas que tem recebido devido à declaração de que
não existe crise na saúde pública do Distrito Federal.
– Argumenta que a área de saúde passa por problemas há anos, em todo o País, e menciona, para
ilustrar, casos ocorridos nos governos de Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg e em outros estados
brasileiros.
– Cita os investimentos e as ações positivas do Governo Ibaneis Rocha nesse setor, e apela aos colegas
que não politizem o tema mas, sim, busquem meios de resolver o problema.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Valoriza o trabalho dos servidores e agentes do Detran-DF e dos policiais penais, e compromete-se a
trabalhar para o alcance dos pleitos das categorias.
– Anuncia que amanhã haverá audiência pública nesta Casa, para discutir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
– Conclama os pares a se mobilizarem, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência da
República, para a revisão da metodologia do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que se mostra
insuficiente para as famílias beneficiárias.
Deputado Chico Vigilante
– Explica que uma CPI não tem papel de condenar, mas de apurar os fatos e encaminhar relatório ao
Ministério Público.
– Aponta que bronquiolite foi a causa de morte de grande parte das crianças na rede pública de saúde,
e propõe a compra de vacinas para as grávidas, a fim de proteger seus fetos do desenvolvimento da
doença.
– Realça a necessidade de um trabalho de prevenção, nos meses que antecedem o início das chuvas,
para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.
– Relembra que votou contra a criação do IGESDF, e pondera que a base do Governo deve ter
responsabilidade social e não pode se omitir aos pleitos da população.
Deputada Dayse Amarilio
– Refere-se à reunião, realizada nesta Casa, com famílias que perderam parentes nas últimas semanas
por mau atendimento na rede pública de saúde do DF, e reclama da falta de apoio do Estado.
– Clama por justiça para as pessoas que perderam familiares e manifesta seu apoio como membro da
Comissão de Assuntos Sociais.
Deputado Fábio Félix
– Assevera que nenhum tipo de intimidação política vai conseguir calar a sua voz nesta Câmara
Legislativa.
– Relata que membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa da CLDF têm visitado as UPAs da Capital e constatado a situação lamentável das unidades.
– Avalia que a negação do GDF sobre a crise na saúde pública demonstra a arrogância e o
desconhecimento de seus gestores sobre o caos na área.
– Defende a instalação da CPI da Saúde, por considerá-la o instrumento de investigação mais
contundente do Parlamento, e sugere a paralisação da Casa até que o Governo apresente um plano
emergencial para resolver os problemas do setor.
– Rebate a declaração da Vice-Governadora Celina Leão de que a oposição estaria antecipando a disputa
eleitoral.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Participa que hoje se reuniu com o Governador para tratar da construção do Hospital de São Sebastião
e solicitar mais médicos para a UPA da região administrativa.
– Acrescenta que conseguiu, por intermédio da Senadora Damares Alves, recursos para a construção da
UBS do bairro São Francisco, e enumera as verbas que ele destinou para melhorias na saúde do DF.
Deputado Jorge Vianna
– Elenca os motivos pelos quais a saúde pública é ineficiente, e avalia que o sucateamento do sistema é
intencional e politizado.
– Discorre sobre os problemas complexos que envolvem a saúde pública.
– Esclarece que seu papel como parlamentar é de tentar melhorar a saúde com o envio de verbas.
Deputada Paula Belmonte
– Externa apoio às famílias que perderam seus filhos por atendimento precário na rede pública do DF, e
alerta que é dever constitucional do Estado oferecer saúde de qualidade à população.
– Manifesta seu compromisso, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência
e Controle – CFGTC, de trabalhar em prol da saúde.
– Menciona a entrega de 20 leitos de UTI para crianças no Hospital Universitário de Brasília – HUB como
fruto de emenda de sua autoria.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº
97, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi aprovada em turno
único sem apreciação da CAS, e solicita à relatora da comissão que emita seu parecer sobre a matéria.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do Projeto de
Decreto Legislativo em turno único, com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação de sua redação
final.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a
gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-
DF’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
(4º) ITEM 100: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do
Deputado João Cardoso que “altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do
Paranoá — RA VII”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputados João Cardoso e Wellington Luiz)
– Registram as presenças das ex-Deputadas distritais Lúcia Carvalho e Arlete Sampaio.
Presidente (Ricardo Vale)
– Concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas que morreram pela falta de atendimento
adequado na rede pública de saúde.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 36 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a
gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-
DF’, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 830, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.
Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos aos profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do aniversário dos
Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.
Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.
Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”.
Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.
Moção nº 836, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à
comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19
deputados presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº
48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de
1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.
– LIDO.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de
2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe
sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das
Nações Unidas – ONU’”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, sobre o substitutivo:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando o
substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696003 Código CRC: CFC78111.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 47/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 47ª
(QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 29 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-
feira, 29 de maio, às 15 horas e 6 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.
A deputada Jaqueline Silva encontra-se presente neste plenário.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos até que haja quórum.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h36min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 46ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 19ª Sessão Extraordinária, de 28 de maio de 2024.
Esta presidência dispensa a leitura das atas.
Indago se algum deputado deseja retificar as referidas atas. (Pausa.)
Não havendo pedido de retificação, como as atas já são de conhecimento de todos os
deputados, dou por aprovadas sem observações as atas mencionadas.
Não havendo quórum para dar continuidade à sessão, declaro encerrada a presente sessão.
Desejo um bom feriado a todos vocês! Que as bancadas – nem todas, evidentemente, mas
algumas – possam se divertir nesse feriado.
(Levanta-se a sessão às 15h38min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1691346 Código CRC: 1832B907.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
r
Reuniao :483 Sessao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 04/06/2024
N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:42 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:25:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:36:53 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:42:57 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:40:13 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:40:18 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:35:09 Biometria
08 HERMETO MDB 16:04:27 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:26:48 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:32:55 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:24:13 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:34:15 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:30:30 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:34:58 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:34:56 Biometria
16 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:18:34 Biometria
17 PEPA PP 15:31:46 Biometria
18 RICARDO VALE PT 15:34:56 Biometria
19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:39:04 Biometria
20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:34:40 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:31:43 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MDB 16:16:45 Biometria
Ausencias :
Nome ParI amen tar Partido
Justificados :
Nome ParI amen tar Partido Texto
JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado por motive de saude, de ordem do P
ente.
ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.
Totaliza~ao
Presentes: Justificativas :2
4106/2024 17:44 Administr.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 05 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/06/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1697059 Código CRC: B1C8FFCD.
DCL n° 121, de 06 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 47c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 04 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 04/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695617 Código CRC: 4E98868F.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 20a/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21a/2024
DCL n° 129, de 17 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª
(VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 11 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H56MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro para secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só uma
dúvida: e o meu projeto?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, eu não estava aqui.
Foi acordado que votaríamos esses 3 projetos em segundo turno e que, na sequência, incluiríamos os
itens nºs – pelo menos foi essa a relação que me deram aqui – 129, 121, 120, 118 e 111. Inclusive,
estão aqui os nomes: deputado Chico Vigilante, deputado Roosevelt, deputado Pastor Daniel de Castro
e deputado Iolando.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, há uma tradição de votarmos os projetos
de quem está presente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse foi o acordo que foi feito.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, quem não estava...
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é
que fizemos um acordo de votar o projeto do Executivo e depois viriam os projetos dos deputados,
mas o nobre deputado Gabriel Magno nos trouxe a questão de que haverá uma sessão solene. Em
consideração ao pedido dele, vou retirar o meu projeto de pauta.
Solicito aos nobres deputados que façam o mesmo, porque, com isso, privilegiaremos o
deputado Gabriel Magno, que fará uma sessão solene às 19 horas. Esse é o meu pedido. Eu solicito
que consulte os líderes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ainda dá tempo. Ainda faltam 4 minutos para
as 19 horas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para
reafirmar o pedido que eu fiz de votarmos os projetos do segundo turno, que foram votados no
primeiro turno, principalmente os dos servidores, para darmos essa resposta. Eu tenho marcada uma
sessão solene, às 19 horas, no plenário, para celebrar o Dia do Químico. Por isso, pedi para votarmos
esses projetos e encerrar a sessão com o segundo turno desses que já foram votados, para que possa
acontecer o evento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o problema é
que foram colocando na frente outros projetos, e o meu foi ficando para trás.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, da minha parte não há problema.
Basta vocês chegarem a um acordo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Portanto, sugiro a vossa excelência, que os projetos de quem
pediu e está em plenário – inclusive o meu, já que estou aqui – sejam...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vamos corrigir isso.
Perfeito. Então vamos lá.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
estou fazendo esse gesto porque sei que será uma sessão solene. Por isso, estou fazendo esse gesto.
Peço a vossa excelência, então, que esses projetos sejam os primeiros da Ordem do Dia de amanhã ou
da próxima sessão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pode ser? Então, agradeço. Vamos encerrar,
porque há essa sessão solene do deputado Gabriel Magno.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.130/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.134/2024, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos
e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial,
dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para dispor sobre
a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei
Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.135/2024, de autoria da Mesa
Diretora, que “dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados,
desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de
unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA
II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA
XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.
Foi apresentada uma emenda de segundo turno.
A presidência designa o deputado Pepa para emitir parecer sobre a emenda.
Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita parecer da Comissão de Assuntos Fundiários
sobre a emenda.
DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a Emenda nº 1
apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem
de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a
Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo
Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São
Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
A presidência designa o deputado Rogério Morro da Cruz para emitir parecer pela CDESCTMAT
à emenda – aquela sobre correção de texto.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que emita parecer pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a
matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo à emenda apresentada ao
Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de
domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a
Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo
Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São
Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.
No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo, somos favoráveis à emenda de redação, de segundo turno, ao PLC nº
43/2024.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da CEOF sobre a emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças à emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar,
desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades
imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II,
Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII,
Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.
Senhor presidente, nosso parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
A presidência designa o deputado Robério Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a emenda.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de
domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a
Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo
Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São
Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.
Senhor presidente, nosso voto é pela admissibilidade à emenda de segundo turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que
dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Passamos à apreciação do último item.
Lembro a todos que, após a votação, vou iniciar o Grande Expediente. (Risos.)
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.033/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
Aprovado em primeiro turno, faremos a votação em segundo turno.
Em discussão.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de
encerrarmos os trabalhos, quero dizer que há a apreciação em segundo turno do nosso Projeto de Lei
nº 429/2023. Ele já estava junto, estava na regra. Ele foi apreciado em primeiro turno e, agora, falta o
segundo turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Da minha parte, se todos concordarem,
está ok.
DEPUTADO MAX MACIEL – Só foram projetos do Executivo? É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Ah, eu não ouvi. Desculpem-me. Eu não tinha entendido.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
podemos votar em segundo turno o item nº 129?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO MAX MACIEL – São muitos? (Pausa.) Dá para votarmos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós vamos votar o 985, do deputado Max
Maciel. (Pausa.) Qual é o projeto do deputado Max Maciel? O projeto do deputado Joaquim Roriz Neto
também é em segundo turno?
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, é o item nº 127, referente ao Projeto de Lei nº
429/2023.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a apreciação do
Projeto de Lei nº 903.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Pepa solicita a votação do Projeto
de lei nº 903/2024.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, e a votação do Projeto de Lei nº 429/2023.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E o Projeto de Lei nº 429/2023.
DEPUTADO MAX MACIEL – São todos em segundo turno e com votação nominal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar logo tudo, já estamos aqui
mesmo. Vamos lá. Será o tempo para que o pessoal da solene chegue.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final do Projeto de
Lei nº 1.033/2024, aprovado com a presença de 18 deputados.
O projeto vai a sanção.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 985/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o
Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de
Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”, em tramitação conjunta
com Projeto de Lei nº 1.066/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna , que “Altera a Lei nº 3.035,
de 18 de julho de 2002, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas
do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do
Lago Norte – RA XVIII".
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
recomposição do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
(Pausa.)
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Aprovado em primeiro turno.
Discussão e votação, em segundo turno.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam os projetos permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com 10 votos favoráveis. Houve 3 votos contrários. (Pausa.)
O Projeto de Lei nº 985/2024 está aprovado com 10 votos favoráveis. Houve 3 votos
contrários. (sic)
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz e já me despeço de vossa excelência porque
vou embora.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se vossa excelência sair, cai o quórum.
(Pausa.)
O deputado Eduardo Pedrosa chegou, temos 13 deputados.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 903/2024, de autoria do
deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que "Disciplina o uso de caçambas
ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados. Houve 1 voto contrário, do
deputado Fábio Félix.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 334/2023, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante
interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.053/2024, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças
sazonais no Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 429/2023, de autoria do
deputado Max Maciel, que “Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios
e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 202 do Regimento Interno,
declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Agradeço a presença de todos.
Declaro encerrada a presente sessão extraordinária.
(Levanta-se a sessão às 19h20min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
PAE – Programa de Apoio ao Esporte
PLC – Projeto de Lei Complementar
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/06/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1708452 Código CRC: D950F59E.
DCL n° 129, de 17 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 11 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Robério Negreiros
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 20 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.130, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.134, de 2024, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos
e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial,
dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para dispor sobre a
progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei
Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal
e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.135, de 2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da
Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionárias e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 43, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos
registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou
redução de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do
Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,
Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA –
RA XXIX”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, sobre a Emenda nº 1: favorável. APROVADO por votação
em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, sobre a Emenda nº 1:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Emenda nº 1:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, sobre a Emenda nº 1:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 40, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000,
que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.033, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 985, de 2024, de
autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe
sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro –
RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.
Observação: Em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.066, de 2024, de autoria do Deputado
Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor de
Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia
– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (13
deputados presentes). Houve 3 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 903, de 2024, de
autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que “disciplina o uso de
caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de
obra e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de
relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.053, de
2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “institui protocolo de gestão de crise no
enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 429, de
2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “institui a Política Distrital ‘Vinícius Jr.’ de combate ao
racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/06/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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