PORTARIA-GMD Nº 381, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o inciso XI e o § 2º do art. 33 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, nos termos do art.

139 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº

952, de 2019, bem como o que consta no Processo nº 00001-00019050/2024-18, RESOLVE:

Art. 1º A concessão e o usufruto de licença-servidor para os servidores da Câmara

Legislativa obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus

a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive daquela referente ao cargo

em comissão que eventualmente ocupe.

§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis e não podem ser

convertidos em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 4º.

§ 2º O servidor tem até 210 dias antes de completar o período seguinte de licença-servidor

para requerer o usufruto do período já adquirido, devendo o Setor de Apoio ao Pessoal Efetivo – SESPE

informá-lo do prazo para a solicitação.

§ 3º Cada unidade deve planejar a escala de afastamento e redistribuir as tarefas, de forma a

viabilizar o usufruto da licença-servidor e o funcionamento regular das atividades.

§ 4º A chefia imediata tem o prazo de até 30 dias, contados da data de requerimento do

servidor, para definir o período de usufruto da licença.

§ 5º Caso a chefia imediata não cumpra o prazo de que trata o § 4º, a Diretoria de Gestão de

Pessoas – DGP poderá definir o período, comunicando-o à unidade.

§ 6º Não definido o período da licença pela chefia imediata ou pela DGP, o usufruto da licença-

servidor inicia-se automaticamente após 120 dias do requerimento, mesmo que ultrapasse o limite

estabelecido no § 7º deste artigo.

§ 7º O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a

1/3 da lotação da respectiva unidade organizacional, exceto se por imposição do § 6º deste artigo.

§ 8º Para fins de aplicação do parágrafo anterior, os servidores lotados em núcleos são

considerados juntamente com os demais lotados na unidade administrativa a que estão vinculados.

§ 9º O prazo de que trata o § 4º, nos casos de licenças ou afastamentos considerados de

efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor.

Art. 3º A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o

servidor, durante o período aquisitivo:

I – cumprir suspensão disciplinar;

II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardam o término do período aquisitivo da licença-

servidor, na proporção de 1 mês para cada falta.

§ 2º O servidor que tiver a contagem do prazo de que trata o caput interrompida tem o período

aquisitivo de 5 anos reiniciado no dia de seu retorno à atividade.

§ 3º A penalidade de suspensão disciplinar de que trata o inciso I deste artigo não interrompe

a contagem do período de licença-servidor, se convertida em multa.

Art. 4º Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia,

em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente por idade ou

invalidez.

Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata

este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados.

Art. 5º Ficam delegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas as competências de:

I – conceder os períodos de licença-servidor aos servidores da CLDF;

II – autorizar o gozo de licença-servidor, bem como promover as devidas alterações.

Art. 6º A concessão da licença-servidor deve ser precedida de:

I – instrução pelo SESPE e encaminhamento à DGP, até o 5º dia útil de cada mês, de processo

contendo a relação dos servidores que completaram o quinquênio no mês anterior ou com ajuste de

meses anteriores;

II – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Na relação a ser elaborada pelo SESPE, deverá constar a data final para que o

servidor solicite o usufruto do período já adquirido, que deve também ser incluída na portaria a ser

publicada no DCL.

Art. 7º O usufruto da licença-servidor, observados os prazos fixados nos §§ 2º e 4º do art. 2º,

deve ser precedido de:

I – requerimento do servidor à DGP com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência do início do

usufruto;

II – concordância da chefia imediata;

III – declaração da chefia imediata de cumprimento do disposto no § 7º do art. 2º ou da

imposição do § 6º do mesmo artigo;

IV – instrução do SESPE;

V – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.

§ 1º A chefia imediata deve motivar a não autorização do usufruto na data solicitada pelo

servidor, devendo informar outra data, observado o prazo fixado no § 4º do art. 2º.

§ 2º Se pretender marcar o usufruto da licença-servidor antes da publicação da concessão de

que trata o art. 6º, o servidor deve requerer ao SESPE conjuntamente a concessão e o usufruto.

§ 3º O usufruto dos 3 meses de licença-servidor pode ser fracionado em até 3 períodos, sendo

o menor deles não inferior a 30 dias, observando-se o seguinte:

I – iniciado o usufruto, apenas no interesse da Administração, o gozo da licença-servidor pode

ser suspenso, desde que observado o período mínimo de fruição de que trata o parágrafo anterior;

II – não haverá suspensão de usufruto de licença-servidor em caso de superveniente motivo de

licenças ou afastamentos.

§ 4º Pela vedação da acumulação, não marcar o usufruto no prazo fixado no § 2º do art. 2º

leva à impossibilidade do gozo da licença-servidor para o quinquênio concedido.

§ 5º É vedado o usufruto de licença-servidor no período do estágio probatório.

§ 6º Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-

servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.

Art. 8º Os casos omissos devem ser analisados pelo Gabinete da Mesa Diretora – GMD.

Art. 9º A tramitação de processos que tratem da concessão ou do usufruto de períodos de

licença-prêmio ainda pendentes de análise permanece regida pela Portaria-GMD nº 465, de 2004.

Parágrafo único. O servidor pode optar pelo gozo dos períodos adquiridos de licença-prêmio ou

de licença-servidor sem se sujeitar à ordem cronológica de aquisição dos dois benefícios.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:41:56 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:05:06 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:37 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:06:38 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:00:57 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:40:49 Biometria

07 IOLANDO MDB 15:31:58 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 15:28:28 Biometria

09 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:32:30 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:17 Biometria

11 JORGE VIANNA PSD 15:59:55 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:38:31 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:11:58 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:35:03 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:33:38 Biometria

16 PEPA PP 15:23:36 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:48:58 Biometria

18 ROOSEVELT PL 16:15:53 Biometria

19 THIAGO MANZONI PL 15:05:18 Biometria

20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:36 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 20 Ausentes : 4 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:49 1 Administrador

Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:46:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:46:39

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:46:41

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:46:39

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:46:44

11 JAQUELINE SILVA MDB Ausente

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:46:51

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:46:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:46:53

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:46:46

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17:46:44

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 17:46:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Sim 17:46:45

32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:46:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:46:53

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

14 0 0 14

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

14/08/2024 17:47 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791385 Código CRC: 776BB6FA.

PORTARIA-DGP Nº 412, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00033237/2024-24, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória, no Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica, da

servidora DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752, ocupante do cargo efetivo de Analista

Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Escola do Legislativo - ELEGIS.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/08/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794057 Código CRC: 2F645B89.

ATO DO PRESIDENTE Nº 446, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 23/08/2024, ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de

Pessoal - SEPAG. (CC).

2. DISPENSAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, dos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

3. DESIGNAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795160 Código CRC: A71CA45E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Nota de Empenho nº 2024NE00582, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INST. BRASILEIRO DE ENSINO, DES. E PESQUISA -

IDP., CNPJ/MF nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de MBA EM GESTÃO DE

CIDADES, de longa duração, online, de 27 de agosto de 2024 a 26 de agosto de 2025, com 384 horas-

aula, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-00028896/2024-49.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Thaís de Oliveira Alcantara 23.676 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituto

Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794163 Código CRC: E6BBA6AA.

ATA DA 23ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, na Sala

de Reuniões da Secretaria-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores

João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Vice-

Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez

Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-

Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo n° 00001-

00022348/2022-43. Assunto: nova regulamentação das normas do adicional de

qualificação. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade,

a devolução do Projeto (1164077) ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas, a fim de suprimir os itens

(n) e (o) do Anexo Único. Após apresentação do novo Projeto, determinar posterior encaminhamento

ao Setor de Elaboração Orçamentária, em face da manifestação do Setor de Desenvolvimento de

Pessoas (1716830). 2) Processo n° 00001-00026368/2024-55. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o requerimento. 3) Processo n° 00001-00025741/2024-51. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o requerimento. 4) Processo n° 00001-00004105/2024-95. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferir, por

unanimidade, o requerimento. 5) Processo n° 00001-00011909/2024-41. Assunto: recurso

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta específica ao Tribunal de Contas do Distrito

Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da Mesa Diretora. 6) Processo n° 00001-

00013307/2023-47. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-

Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta

específica ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da

Mesa Diretora. 7) Processo n° 00001-00019050/2024-18. Assunto: regulamentação da licença-

servidor. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a

proposta de regulamentação da licença-servidor e assinar a respectiva portaria. 8) Processo

nº 00001-00032752/2024-97. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que disciplina o uso das

Salas de Reuniões das Comissões. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-

Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar à

Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,

Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 60ª e

61ª Sessões Ordinárias; das 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias; e da Sessão Preparatória para a eleição

da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e eleição da Ouvidoria e Corregedoria para a 3ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Manifesta consternação com o incêndio ocorrido ontem em Planaltina, que causou a morte de cinco

pessoas de uma mesma família, e se solidariza com as famílias daquela Região Administrativa.

– Parabeniza a ação desta Casa de cancelar a sessão ordinária e de se comprometer a apoiar os

familiares das vítimas no que for necessário.

Deputado Pepa

– Expressa sua tristeza pelo falecimento de cinco pessoas da mesma família em decorrência de um

incêndio, ocorrido ontem em Arapoanga.

– Afirma que tem sempre alertado as autoridades sobre a necessidade de regularização das áreas

ocupadas no Distrito Federal, a fim de se garantir o direito da população à moradia e se conter a criação

de assentamentos ilegais.

– Agradece a órgãos do GDF e aos pares pelo apoio aos familiares das vítimas.

Deputado Chico Vigilante

- Comemora a aprovação por unanimidade, no Senado Federal, do projeto de lei que trata do Estatuto da

Segurança Privada, o qual garantirá a 3,5 milhões de trabalhadores da área a regularização profissional e

a possibilidade de reivindicar seus direitos.

- Anuncia que haverá uma grande festa por ocasião da sanção presidencial desse projeto, e ressalta que

atuará na fiscalização do cumprimento do estatuto.

Deputada Dayse Amarilio

– Solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia em Planaltina, e deseja pronta recuperação ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado em Unidade de Tratamento Intensivo.

– Convida a todos para participarem da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada entre 19 e 23

de agosto na CLDF, e destaca a importância de ações de prevenção e combate à violência contra a

mulher.

– Noticia que, na oportunidade, será inaugurado, nesta Casa, o Núcleo de Promoção e Defesa dos

Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do DF, voltado para o atendimento às mulheres vítimas de

violência.

– Anuncia que na quarta-feira, 21 de agosto, haverá ações de saúde, e incentiva a participação dos

servidores.

Deputada Paula Belmonte

– Menciona a tragédia ocorrida em Planaltina e frisa a importância da estruturação fundiária do Distrito

Federal, a fim de que a população possa ter melhores condições de vida.

– Salienta a necessidade de programas habitacionais e da regularização fundiária para garantir aos

produtores rurais a escritura de seus imóveis e o consequente acesso a crédito.

– Compromete-se a lutar pela manutenção dos 63 vetos ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília - PPCUB.

– Reporta-se à sessão solene ocorrida em homenagem à imigração italiana, na última segunda-feira, e

ressalta a contribuição cultural do povo italiano ao País.

Deputado Jorge Vianna

– Parabeniza os auxiliares e técnicos de enfermagem do Estado do Pará pela fundação de seu próprio

sindicato, a despeito da liminar para impedi-la, requerida pelo sindicato que representa todas as

categorias da área de saúde.

– Defende a constituição de sindicatos específicos dessas categorias em todas as unidades da Federação

para defenderem seus direitos.

– Denuncia que alguns empresários da área de saúde do DF não estão pagando aos enfermeiros o piso

salarial.

Deputado Thiago Manzoni

– Expressa preocupação com o crescimento alarmante da violência no Plano Piloto, e relata que tem

recebido em seu gabinete moradores da Asa Sul e Asa Norte que se queixam da expansão de ocupações

irregulares nessas localidades.

– Chama a atenção dos órgãos competentes para que tomem as medidas necessárias no sentido de

combater a violência no Plano Piloto.

– Comenta matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que, a seu ver, evidencia a utilização dos

inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes para perseguir políticos de direita, sobretudo

bolsonaristas.

– Afirma que a ação persecutória do referido ministro maculou o processo eleitoral de 2022, e pede que

todos os processos decorrentes dos inquéritos sejam anulados, assim como ocorreu no caso do

Presidente Lula.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza os profissionais de Educação, em razão da comemoração de seu dia, em 6 de agosto, e

convida as escolas a concorrerem ao o Prêmio Paulo Freire, concurso promovido pela CLDF, que receberá

inscrições até o dia 26 de agosto.

– Destaca que a pressão popular levou o Governador do DF a vetar vários dispositivos do texto do PPCUB

que foi aprovado pela CLDF.

– Reconhece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes para garantir a transparência do processo

eleitoral nas últimas eleições e para mitigar as notícias falsas difundidas no País.

Deputado João Cardoso

– Agradece à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – SEAGRI/DF

ao Departamento de Estradas de Rodagem/DF – DER/DF, que acompanham as obras de reconstrução do

Empório Rural do Colorado, feira de produtos orgânicos localizada na Saída Norte.

– Elogia a equipe da empresa Sabin por prestar eficiente atendimento à população do DF e de 15 Estados

do País.

– Alude ao 23º aniversário da Canção Nova em Brasília, e louva o acolhimento prestado pela Comunidade

às famílias.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Roosevelt

– Refere-se à notícia sobre supostas provas de que o Ministro Alexandre de Moraes teve atuação abusiva

na condução dos inquéritos instaurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente contra a

família Bolsonaro.

– Critica fala do Deputado Ricardo Vale em entrevista que o parlamentar concedeu ao jornal Correio

Braziliense sobre a disputa eleitoral para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora desta Casa, eleita

no último dia 7 de agosto.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho de investigação à frente dos inquéritos

instaurados pelo STF.

– Anuncia que solicitou uma audiência com o Ministro do STF para enaltecer o seu empenho na

preservação da democracia no Brasil.

– Elogia a participação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de Simone Tebet, Ministra

do Planejamento e Orçamento, no evento Um Projeto de Brasil, por ocasião do 30º aniversário da Carta

Capital.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta a tragédia em Planaltina, e pondera que o ocorrido evidencia a precarização das condições de

vida no DF, sobretudo da população mais vulnerável.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela recondução ao cargo de vice-presidente da CLDF.

– Avalia que a sanção, pelo Governador, do projeto de lei sobre a preservação do conjunto urbanístico de

Brasília – PPCUB é uma vitória da sociedade, e concorda com os vetos a alguns dispositivos.

– Elogia o Governador por ter sancionado o PPCUB com vetos que julga terem aperfeiçoado o texto do

plano aprovado por esta Casa, e recorda que tais vetos se coadunam com as propostas que haviam sido

apresentadas pela oposição.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza a Cidade do Sol por seu 5º aniversário, elenca avanços relativos à urbanização da região,

mas considera essencial a humanização de seus espaços públicos.

– Anuncia que está acompanhando a entrega de ônibus da empresa Marechal, a ser concluída até o dia

29 de agosto.

– Comenta que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU realizou uma avaliação dos

primeiros 30 dias da transição do pagamento em espécie no transporte público para o uso do Cartão

Mobilidade.

– Convida todos para o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade: rumo à tarifa

zero e obras verdes, a ser realizado nos próximos dias 15 e 16, com a participação de especialistas do

Brasil e de outros países.

– Informa que no dia 12 de agosto foi comemorado o Dia Internacional do Hip-Hop, e avisa que

protocolou proposição que institui a Semana do Hip- Hop nas escolas.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por sua conduta como parlamentar e como vice-presidente desta

Casa, e defende o direito de parlamentares de se manifestarem na imprensa.

– Cita melhorias ocorridas no Brasil durante o atual Governo Lula.

Deputado Ricardo Vale

– Agradece a todos os parlamentares pela sua recondução à Vice-Presidência da Casa, e parabeniza o

Presidente Wellington Luiz por sua postura na condução da eleição da Mesa Diretora.

– Alegra-se em anunciar que a CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil, e reitera que

continuará trabalhando em defesa da transparência e acessibilidade deste órgão legislativo.

– Reitera suas palavras proferidas na entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, e critica a tentativa da

direção nacional do Partido Liberal – PL de interferir na votação da Mesa Diretora desta Casa, para o

biênio 2025/2026.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 69.077.200,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com as emendas.

Informa que a Emenda nº 53 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(2º) Discussão e votação, em turno único, do seguinte item:

ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.462, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho”.

Requerimento nº 1.467, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a ‘Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI’”.

Requerimento nº 1.486, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de

Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à terra

em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”.

Requerimento nº 1.494, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta Norte, localizada

na Região Administrativa do Gama”.

Requerimento nº 1.503, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da Região

Administrativa de Sobradinho II”.

Requerimento nº 1.506, de 2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024 que "dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

Requerimento nº 1.508, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”.

Requerimento nº 1.519, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de

agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos

acerca do tema da violência contra a mulher”.

– APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1783781 Código CRC: 5DD5F9D3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/08/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785551 Código CRC: ED7AD798.

Relatório de Presença por Recomposição : 63' Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 15/08/2024

Término da Reunião às 15:38:44

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

3 CHICO VIGI LANTE PT

4 JOÄO CARDOSO AVANTE

5 JOAQUIM RORIZ NETO PL

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 THIAGO MANZON

PL

8 GABRIEL MAGNO PT

9 DAYSE AMARILIO PSB

10 MAX MACIEL PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

4 FÁBIO FELIX

PSOL

5 HERMETO MDB

6 IOLANDO MDB

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASSTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA

PP

11 ROBÉRIO NEGREIROS

PSD

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 ROOSEVELT PL

14 WELLINGTON LUIZ

MDB

Preidente

1508:2024 154o

1

Administrado

LIDO

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 20 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789283 Código CRC: C95BA1FA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Robério Negreiros e João Cardoso

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 63ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Critica o modelo de avaliação utilizado para apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica – Ideb por não refletir a situação real em que se encontra a educação do DF.

– Manifesta sua indignação com a situação precária das escolas públicas e noticia que o Tribunal de

Contas do Distrito Federal – TCDF reconheceu que o GDF não investe o valor mínimo constitucional na

Educação.

– Cita reportagem do Portal Metrópoles na qual foi divulgado resultado de fiscalização do TCDF que

demonstra a situação caótica em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal.

– Cobra do GDF investimentos para evitar crises sanitária e pediátrica ocorridas neste ano.

– Solicita a esta Casa agilidade na instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs da Saúde

e do Rio Melchior.

Deputado Chico Vigilante

– Relata que se reuniu com o Presidente da Federação do Comércio do DF – Fecomércio-DF e que

ambos tiveram a ideia de incluir, no Cartão Material Escolar, implantado originalmente pelo Governo

Agnelo, o fornecimento de uniformes para estudantes da rede pública de ensino do DF.

– Refere-se a manifestação de moradores da Asa Norte contra a violência em Brasília, realizada no

último sábado, e pondera que em outras regiões administrativas do DF a criminalidade atinge índices

elevados.

– Elogia o Programa Bolsa Família, criado pelo Governo Lula, e cita pesquisa que revela que cerca de

40% das pessoas beneficiadas pelo programa conseguiram obter emprego direto.

– Informa que foram destinados recursos provenientes de emenda orçamentária de sua autoria à Escola

Classe 64 de Ceilândia, cujos alunos e professores visitam o Plenário da Casa, como parte das atividades

do Programa Conhecendo o Parlamento.

Deputado Pepa

– Parabeniza Planaltina por seu 165º aniversário, comemorado ontem, e elogia a Região Administrativa

– RA, onde vive desde 1987.

– Fala da necessidade de implementação de melhorias na região e menciona o apoio do Governador

Ibaneis Rocha para a realização de obras locais.

– Solicita ao Governo do Distrito Federal – GDF que crie uma área de desenvolvimento econômico na

RA, a fim de que a população possa exercer atividades profissionais no local, e não no centro de Brasília.

Deputado João Cardoso

– Enaltece o trabalho que tem desenvolvido em prol dos rodoviários e cita, como exemplo, a Lei distrital

nº 7.249/24, oriunda de projeto de lei de sua autoria, que prevê a instalação de aparelhos de ar-

condicionado em ônibus.

– Defende a implantação de faixa exclusiva para os veículos de transporte coletivo em todo o Distrito

Federal.

– Relata que tem apoiado o ciclismo no DF e avalia que essa modalidade de transporte, além de ser

econômica, é também saudável e ecológica.

– Parabeniza os padres e os peregrinos que participaram do encontro da Pastoral Familiar do Vicariato

Norte no sábado, realizado no dia 17 de agosto, na paróquia Mãe Rainha Três Vezes Admirável.

Deputado Max Maciel

– Anuncia o resultado do Seminário Internacional sobre Transporte Coletivo e Sustentabilidade: os

caminhos para o Triplo Zero – zero tarifa, zero emissões de carbono e zero violência no trânsito –

realizado nesta Casa pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU.

– Discorre sobre os pontos debatidos no seminário e anuncia que será apresentada ao GDF uma cartilha

que pontua a necessidade da implantação da tarifa zero, da redução de emissões de carbono e da

realização de obras verdes.

– Noticia que a CTMU lançou, em parceria com universidades de vários países, um laboratório sobre

transporte, cidades sustentáveis e inovadoras no mundo, destinado a tratar de experiências bem-

sucedidas que podem fazer o DF assumir uma posição de vanguarda na área de transporte.

Deputada Paula Belmonte

– Aguarda a instalação da CPI do Rio Melchior, com a expectativa de que seja encontrada solução para

a poluição do rio.

– Convida todos a prestigiarem a exposição de fotos relativas à situação da primeira infância no DF,

trabalho dos fotógrafos Wanderlei Pozzembom e Ed Alves.

– Anuncia entregas de seu mandato: a inauguração do Complexo da Primeira Infância, com criação de

50 leitos no Hospital Universitário de Brasília – HUB, localizado na L2 Norte, construção de Centro de

Pesquisa da Primeira Infância, além de construção de creche na UnB.

– Informa que realizou visita a escolas da rede pública localizadas na Região Administrativa da Ceilândia

e conclama os deputados a trabalharem em prol da melhoria da qualidade da educação.

– Agradece o Presidente Wellington Luiz pelo apoio à realização da Segunda Semana da Primeira

Infância, a ser realizada na CLDF.

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre sua visita ao Hospital Regional do Gama, realizada hoje, e denuncia péssimas condições

de atendimento ao público, por falta de insumos e equipamentos, sobretudo na área de ortopedia.

– Elogia os servidores do hospital, que se dedicam com afinco à sua atividade profissional mesmo sem

condições adequadas de trabalho.

– Menciona a grave situação do IGES/DF e ressalta a necessidade de instalação das CPIs da Saúde e do

Rio Melchior.

– Pede ao GDF que envie minuta de reestruturação da carreira socioeducativa, a fim de atender às

demandas desses servidores, cujos salários estão defasados.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Reivindica a nomeação de concursados para a Secretaria de Saúde.

– Comemora a realização da Primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio da CLDF e convida todos

para a inauguração do primeiro núcleo da Defensoria Pública do DF destinado a mulheres, a ser

realizada amanhã, 21 de agosto, às 9h30, nesta Casa.

– Cita dados fornecidos pelo Sindicato dos Enfermeiros do DF relativos aos atendimentos realizados por

esses profissionais no período de um ano e parabeniza essa instituição pela campanha para aumento de

sua remuneração.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792104 Código CRC: E51EC20D.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 20/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:07:20 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:36:28 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:07:07 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:51:23 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:59:19 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 16:03:00 Biometria

07 HERMETO MDB 15:05:26 Biometria

08 IOLANDO MDB 16:09:21 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:25:57 Biometria

10 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:06:59 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:27:37 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 17:13:16 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:33:19 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:47:40 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:35 Biometria

16 PEPA PP 15:44:17 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:58:50 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:59:40 Biometria

19 ROOSEVELT PL 16:20:09 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:06:38 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 16:06:08 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme o AMD nº 104, de 2024.

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado conforme o AMD nº 106, de 2024.

Totalização

Presentes : 21 Ausentes : 1 Justificativas : 2

_____________________________

Presidente

20/08/2024 17:24 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 64ª

(SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H06MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 16 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Antes de convidar o nobre deputado Robério Negreiros, nosso quarto-secretário, para

secretariar os trabalhos da mesa, registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da

Escola Classe 64 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela

presença. (Palmas.)

Ainda há algum flamenguista aí em cima?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não acredito! Mesmo depois daquela surra

que vocês levaram, ainda estão nessa alegria toda? Vocês tinham que estar chorando, e não rindo.

Muito obrigado.

Falou em flamengo, bagunça-se o coreto. Obrigado às nossas crianças e aos nobres

professores. É um prazer tê-los conosco.

Quero saudar, mais uma vez, os aprovados do concurso para Avas e ACS e reafirmo o nosso

compromisso. Estamos trabalhando muito. É importante que nós, deputados, tenhamos essa

consciência para não passarmos, no ano que vem, pelo que nós passamos neste ano. É fundamental a

nomeação desses colegas. Depois eu vou discutir isso no Legislativo. Esse é um trabalho que precisa

ser feito com o Executivo e com o apoio da Câmara Legislativa para que nomeemos esses profissionais

para a nossa segurança e proteção das nossas famílias. A nomeação de vocês torna-se fundamental

para que nós tenhamos a tranquilidade que, infelizmente, não tivemos neste ano. Portanto, é melhor

trabalhar agora para não chorar depois. Obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês!

Da mesma forma, falo dos 242 especialistas da Secretaria de Saúde que estão aprovados e que

possuem o apoio desta casa. Fica aqui também o nosso compromisso com uma categoria que é

extremamente importante. Obrigado pela presença de vocês!

Há a questão dos 1000 servidores temporários, do processo seletivo que saiu, que estão na

mesma situação da qual acabei de falar.

Também vamos acompanhar o Movimento Salve o Rio Melchior, uma proposição extremamente

importante de iniciativa da deputada Paula Belmonte.

Obrigado, deputada Paula Belmonte, por se preocupar com um tema tão importante. Podem

cobrar da deputada. Ela e todos nós daremos respostas. A deputada Paula Belmonte tem se

empenhado muito com relação a essa questão do rio Melchior. Obrigada, deputada Paula Belmonte e

parabéns!

Aqui lemos também: “Quem produz não merece menos. Isonomia salarial aos enfermeiros da

Secretaria de Saúde”. Vocês também têm o nosso compromisso. Todo salário para os servidores,

principalmente para os da saúde, é pouco. Parabéns!

Convido o deputado Robério Negreiros para secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura de expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:

– Ata sucinta da 63ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos e todas que nos acompanham.

Eu queria fazer uma saudação especial à Escola Classe 64 de Ceilândia, aos professores e

professoras que nela trabalham e aos estudantes presentes. Falo isso, presidente, porque me trazem a

esta tribuna 2 temas. Infelizmente, são 2 temas que têm nos preocupado muito no Distrito Federal.

O primeiro é sobre educação. Saiu, na semana passada, o resultado do Ideb. Eu tenho várias

críticas ao modelo de avaliação do Ideb. O Ideb não inclui uma série de atividades que os professores,

os profissionais e os estudantes realizam nas escolas; essas atividades não entram no cômputo do

Ideb. Não entra no cômputo do Ideb a rede qualificada que nós temos. Além disso, não é considerado

o maior dos problemas que nós temos: a nota do Ideb que mais chama a atenção é a do DF, pois é

uma das unidades da Federação que mais reduziu a sua nota para mais de 1 ponto da última avaliação

para esta. Isso mostra a falta de prioridade de condições de trabalho. O Governo do Distrito Federal,

nesta última gestão, abandonou a escola. Abandonou a educação pública desta cidade.

Presidente, até hoje, as escolas de ensino médio não têm diário – deputado Pepa, não têm

diário! – para os professores colocarem e lançarem as notas dos estudantes. As escolas de ensino

médio desta cidade não conseguem fazer transferências de estudantes, porque não há um sistema

para entregar boletim.

Paralelamente a isso, há um contrato de 40 milhões de reais com uma empresa para entregar

um sistema que não funciona – algo que o governo gosta muito de fazer. Gastar dinheiro com empresa

este governo faz bem. Atendimento e serviço público de qualidade, infelizmente, ele tem feito muito

mal. Não chegou uniforme para as crianças. O que chegou às escolas foi só a camiseta. Não chegou

agasalho, e já está terminando o inverno. Obrigaram as direções das escolas a assinar que receberam,

presidente, e, depois, a abrir chamado no SEI para dizer que receberam, mas receberam faltando

uniforme, com tamanho errado, com qualidade questionável. Pegue o contrato e veja o que foi pago

para a empresa, que não entregou o uniforme e, o que entregou, entregou com péssima qualidade.

Há problema na alimentação escolar, na merenda de baixa qualidade que ainda chega à escola,

apesar do esforço das merendeiras, apesar do esforço das direções de escola. Esta semana, nós

fizemos a primeira reunião do GT de alimentação escolar para cobrar do governo. É inaceitável.

O transporte escolar... O investimento, o dinheiro não chega para a escola, não chega via

PDAF.

Semana passada, tivemos uma importante vitória no Tribunal de Contas. Nós acusamos o GDF

de não investir o mínimo constitucional na educação, 25%. O tribunal acatou uma parte importante da

nossa representação e chegou ao cálculo de que o GDF, hoje, investe em educação apenas 25,08%, no

limite do mínimo. Não contabilizou, não tirou da conta os gastos com a universidade distrital. Uma lei

aprovada nesta casa diz que os gastos com a universidade distrital não entram para o cômputo dos

25%. Ou seja, na prática, o Governo do Distrito Federal não gasta, não investe o mínimo

constitucional. Isso é gravíssimo, porque esse é o resultado da política desastrosa desse governo.

Inclusive, há consequências. Nós vamos recorrer e, se ficar provado que não gasta... A

Constituição diz que quem não gasta o mínimo constitucional precisa responder a esta casa, à justiça e

à sociedade.

Por fim, presidente, outro assunto que me traz aqui é o da saúde, que também está um caos.

Saiu uma reportagem hoje, no Metrópoles, sobre uma fiscalização do Tribunal de Contas: 85%

das UBS estão em péssimas condições.

Nós estivemos, segunda-feira, na UBS de Sobradinho e na Policlínica. Temos feito uma série de

visitas com o Conselho de Medicina e com o Conselho de Enfermagem e nós temos detectado que

faltam...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Hoje faltam profissionais em todas as unidades de saúde. Falta

médico, falta enfermeiro, falta ACS, falta Avas, falta cirurgião dentista, falta técnico de enfermagem,

falta administrativo. Estão tirando o profissional do atendimento para fazer o administrativo do hospital.

Os especialistas são o que mais estão faltando no hospital, na UBS. Nas UPAs, nem se fala, porque o

Iges é caso de polícia. O Iges é caso de polícia! Isso já foi provado várias vezes aqui, nesta casa, e por

investigações. É um caos completo. Morreu mais uma criança no parto, agora no Hospital do Gama. E

nós vamos ficar assistindo a isso.

Quando vamos ver o investimento, é a mesma coisa: falta investimento, falta aplicação de

recurso, falta entrar na prioridade do governo – não entra.

O presidente acabou de dizer ao abrir esta sessão: nós vamos esperar para vivermos, de novo,

a crise da dengue ano que vem? Nós não vamos fazer nada e vamos esperar a crise da pediatria, de

novo, no ano que vem?

Qual é a ação do Governo do Distrito Federal para a atenção primária? Precisamos fortalecer

nomeando servidores, investindo na saúde e desprivatizando a saúde pública do Distrito Federal. Nós

vimos que a privatização, o Iges transformou a saúde do DF num caos.

Por isso, presidente, eu encerro pedindo também não só pela pauta importante do rio Melchior

mas também que possamos avançar na instalação das CPIs, para que também cheguemos à CPI da

saúde, que é necessária e extremamente importante. A sociedade do Distrito Federal precisa saber o

tamanho do caos na saúde e qual é a causa desse caos. Temos uma opinião muito forte: a causa é o

descaso desse governo com o SUS e com a saúde pública.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra ao deputado João

Cardoso pela liderança do Partido Avante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

Eu queria fazer um adendo à fala do deputado Gabriel Magno. Sua excelência disse que o Iges

tem responsabilidade pelo Hospital do Gama. O Iges não é responsável pelo Hospital do Gama. Quero

só fazer essa correção.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive oportunidade de receber, na segunda feira, para um café no

meu gabinete, o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o senhor José Aparecido.

Nós conversamos sobre uma série de assuntos, dentre eles o Cartão Material Escolar, que foi uma

criação do governo Agnelo. Quem teve a ideia da criação do Cartão Material Escolar foi exatamente o

José Aparecido, juntamente com uma companheira professora que era da Secretaria de Saúde e hoje

trabalha no meu gabinete, a Alaíde.

Depois terminou o governo Agnelo. O projeto morreu praticamente no governo Rollemberg. E o

programa é tão bom que voltou no governo Ibaneis.

Nessa reunião que eu tive com José Aparecido, nós tivemos uma ideia. Eu vou pedir inclusive o

apoio do líder do governo e do Maurício, que está aqui, que é o nosso secretário de assuntos

parlamentares. Acho que o Governo do Distrito Federal, Maurício, precisa colocar a distribuição dos

uniformes no Cartão Material Escolar. Vai dar emprego para a população, vai dar emprego para

pequenas fábricas no Distrito Federal e vai ter uma qualidade muito melhor.

Nós estamos trabalhando nisso. Eu me comprometi junto ao José Aparecido para que

possamos fazer efetivamente esse trabalho de mudar a distribuição do uniforme, para que, em vez

dessas licitações que estão feitas, em que se traz uniforme de péssima qualidade, ele possa ser

adquirido através do Cartão Material Escolar. Portanto, creio que nós vamos conseguir, efetivamente,

essa aprovação.

Dito isso, quero abordar outro assunto. Quero falar da violência estabelecida no Distrito

Federal, especialmente aqui na Asa Norte de Brasília. No sábado, houve uma manifestação de

moradores da Asa Norte de Brasília que falava da criminalidade generalizada aqui nessa parte de

Brasília. Os moradores se manifestando, efetivamente, contra ela.

Mas não é só na Asa Norte. Em Ceilândia também há uma série de comércios arrombados por

ladrões, que colocam a vida das pessoas submetidas à violência. Você vai à Taguatinga, a situação é a

mesma. Chega no Gama, não é diferente. Lá em Planaltina também a violência está presente.

Portanto, é preciso que haja um trabalho efetivo de restabelecer a segurança da nossa

população, que paga impostos – e pagamos muitos impostos – e precisa, efetivamente, de uma

segurança de qualidade. Isso é muito importante.

Por último, quero abordar outro assunto. Eu estava vendo um estudo que acaba de sair e conta

que cerca de 40% das pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família saem do programa e conseguem

emprego direto. Essa é uma invenção do Partido dos Trabalhadores, é uma invenção do governo de

esquerda do presidente Lula, ainda no primeiro mandato, que deu resultado efetivo neste país.

Portanto, é um programa a ser preservado, é um programa que hoje é modelo para o mundo.

É um espelho, efetivamente, porque investe na educação, e por meio da educação as pessoas

conseguem os empregos necessários.

Há pouco estávamos aqui com os alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia. Eu quero dizer que,

além de falar, nós fazemos: eu destinei uma emenda de 100 mil reais para aquela escola. A direção

competente da escola conseguiu transformá-la. Hoje ela é uma escola muito mais bonita, uma escola

muito mais funcional, uma escola onde os alunos têm muito prazer de viver.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra, pela liderança do PP,

ao deputado Pepa.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço, e devolvo a presidência ao

deputado Robério Negreiros novamente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. É com imensa

satisfação que hoje eu subo a esta tribuna, nesta tarde, e com imensa alegria de parabenizar uma

cidade centenária, uma cidade acolhedora, uma cidade que tem uma história linda não só no contexto

do Distrito Federal, mas no contexto do Brasil: a cidade de Planaltina, Distrito Federal.

Planaltina, ontem, senhor presidente, completou 165 anos. Nosso arraial Mestre d'Armas, São

Sebastião de Mestre d'Armas, Altamir, Planaltina, a cidade que me acolheu. Desde 1987 sou morador

de Planaltina, moro no mesmo bairro, a Vila Vicentina, o segundo bairro mais antigo da cidade.

Tenho a honra de parabenizar essa cidade. No sábado, deputado Martins Machado, aconteceu

um desfile em que todas as escolas e forças de segurança mostraram seu orgulho da cidade. Desfile

esse que foi resgatado no ano passado, já que deixaram de fazê-lo, embora ele seja uma tradição da

cidade.

Planaltina é uma cidade que tem a religiosidade em sua veia. É uma cidade que hoje acolhe

todas as religiões – todas! Na próxima semana, teremos a Cruzada Evangelística de Planaltina, que é

tradicional, assim como a Via-Sacra e a Festa do Divino, que são fora do comum.

Precisamos fazer muito por aquela cidade e pela região norte, que ficou esquecida. Falam para

mim, deputada Paula Belmonte, que, em todo estado ou país, é na região sul que o progresso chega

primeiro. Eu tenho procurado entender isso, porque o Distrito Federal é um todo. O progresso pode ter

chegado primeiro na região sul, mas agora chegou a vez da região norte. Nós não vamos esmorecer,

vamos levar melhorias para aquela cidade!

Hoje à noite, senhor presidente, teremos uma audiência pública em frente à Associação

Comercial e Industrial de Planaltina, deputado Robério Negreiros, nosso líder. O nosso secretário

Thales estará lá, além de outros secretariados.

Tudo o que combinei com o governador Ibaneis para melhoria da nossa cidade e da nossa

região, deputado Robério Negreiros, foi seguido: terceira faixa e mobilidade – seguidos!; construção do

anexo do Hospital de Planaltina, onde teremos a tão sonhada UTI – seguido! Além disso, foram feitas

obras dentro das escolas. Nesta semana mesmo, estamos inaugurando mais salas. Há, ainda, uma

atenção especial para as UBS rurais.

A criação da Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina é uma necessidade para a

geração de empregos, para que os moradores não saiam mais de lá e venham ao centro. Isso é

fundamental.

Faço uma pergunta nesta casa: por que nunca levantaram a bandeira para criar uma área de

desenvolvimento econômico em uma cidade que tem 165 anos? Como? Com que condições? O que

estavam fazendo naquela cidade? É desenvolvimento econômico, é empreendedorismo, é geração de

emprego! Planaltina merece muito mais.

Vou dizer uma coisa: não vou parar de trabalhar e de lutar pela melhoria daquela cidade. Tive

votos em todo o Distrito Federal, mas 87% dos meus votos foram de Planaltina. Preciso reconhecer

isso.

Obrigado, Planaltina, por me acolher! Obrigado, Planaltina, por tudo na minha vida: meus

filhos, meus netos, minha esposa, meus familiares.

Parabéns, Planaltina, pelos seus 165 anos!

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Dando continuidade aos Comunicados de

Líderes, concedo a palavra ao deputado João Cardoso, pelo partido Avante.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Olá, presidente.

Cumprimento todas as deputadas e todos os deputados presentes, as assessorias, aqueles da imprensa

que nos acompanham e todos aqueles que estão na galeria do nosso plenário, acompanhando a sessão

e reivindicando os seus pleitos. Estamos à disposição de vocês.

Presidente, hoje, dia 20 de agosto, venho a esta tribuna com uma alegria muito grande.

Sempre deixo claro que sou filho de um rodoviário, que o sangue de rodoviário corre nas minhas veias

e que tenho um trabalho muito bacana, muito interessante com os rodoviários, desde quando

começamos o nosso projeto político, porque eles carregam vidas em suas mãos todos os dias.

Já fizemos vários projetos para beneficiar os rodoviários, porque sabemos que, se os estamos

beneficiando, estaremos, consequentemente, beneficiando o transporte público do Distrito Federal e,

principalmente, os seus usuários. Falo sempre que os meus filhos ainda são usuários do transporte

público do DF.

Apresentei a esta casa, presidente, um projeto de lei que foi aprovado e tornou-se a Lei nº

7.429/2024, que determina a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus do transporte público

do Distrito Federal. Essa lei foi aprovada por todos os deputados desta casa.

Eu observava, em toda cidade por onde eu andava, que havia ar-condicionado nos ônibus do

transporte público. Em Brasília há dificuldades quanto a isso.

A lei foi aprovada e, a Secretaria de Transporte, paulatinamente, está exigindo das empresas a

substituição desses ônibus. É assim que está acontecendo.

Já está marcado: no dia 26 de agosto, na rodoviária de Sobradinho, o nosso secretário Zeno,

juntamente com a empresa responsável, fará a entrega de 25 ônibus com ar-condicionado para a

população de Sobradinho. E outros ônibus virão. A partir de agora, todos aqueles que entrarem na

frota, que forem trocados, terão ar-condicionado. Gente, isso é qualidade de vida, isso é qualidade no

transporte público.

Quero deixar claro, presidente, que o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno José

Andrade Gonçalves, tem tido uma presteza no atendimento aos parlamentares e a toda a população de

uma forma ímpar. Não há uma vez que entramos em contato com o secretário Zeno que ele peça para

que nós compareçamos até a Secretaria de Transporte, pelo contrário, ele mesmo vem nos atender.

Secretário Zeno, toda a sua equipe está de parabéns. As empresas também estão de parabéns,

porque estão vendo que precisam renovar suas frotas e renovar com qualidade. E que qualidade é

essa? A qualidade também de haver ar-condicionado. Assim, você beneficia todos aqueles que

participam desse transporte.

Também já há um projeto para fazerem a faixa exclusiva para os ônibus. E alguns dizem: “Ah,

mas a população vai reclamar!” A população que anda de carro próprio vai reclamar? E aqueles que

andam de ônibus coletivo, muitas vezes apertados? E digo ao meu amigo deputado Max Maciel, que

também é um defensor da mobilidade: aqueles que são transportados dentro do ônibus são os que

precisam de melhor qualidade no transporte.

Estou aqui ombro a ombro com todos os deputados para que possamos melhorar o transporte

público no DF. É mais uma lei nossa aprovada e colocada em prática. Fico feliz em colocar o mandato à

disposição dos meus irmãos, meus amigos, meus contemporâneos rodoviários do Distrito Federal.

Também quero lembrar, presidente, do apoio que nós temos dado ao ciclismo de todo o

Distrito Federal, para o qual temos destinado emendas parlamentares para a realização de vários

eventos. Eu fico maravilhado ao ver como tem sido difundido o transporte alternativo por meio do

ciclismo no Distrito Federal. E podemos aumentar isso mais ainda, por meio da criação das ciclovias.

Isso nós temos fomentado e temos conseguido. Também tenho visto que o Governo do Distrito

Federal, na pessoa do nosso governador e de todo o seu secretariado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... têm se empenhado para que isso aconteça.

Parabenizo todos aqueles que praticam o ciclismo e também aqueles que fazem eventos. Lá em

Sobradinho há o Salvan Cavalcante e toda uma equipe que têm feito eventos maravilhosos. Tudo isso

tem gerado esta situação boa: o ciclista pratica esporte e também uma mobilidade econômica e

ecológica.

Presidente, no sábado, nós tivemos um encontro da Pastoral Familiar do Vicariato Norte no

Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt, perto da Torre de TV. Eu e minha

esposa, Regina, somos responsáveis pela Pastoral Familiar da nossa paróquia.

Foi um encontro maravilhoso que o nosso padre José Vicente organizou. Tivemos mais de 2 mil

pessoas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... porque colocamos 2 mil cadeiras no local e havia gente em

pé. Mais de 2 mil pessoas participaram dessa tarde e mostraram que a família é o pilar da sociedade. A

família precisa desse projeto de evangelização, precisa ser valorizada e respeitada.

Houve a participação de várias paróquias, vou citar todas rapidamente: Paróquia Nossa

Senhora da Conceição Aparecida, do Dnocs, padre Kleuber; Paróquia Nossa Senhora da Imaculada

Conceição, de Sobradinho, padre Manolo e padre Luigi – essa é a minha paróquia e Manolito é meu

pároco –; Paróquia do Divino Espírito Santo, de Nova Colina, padre Jobson; Paróquia Bom Jesus dos

Migrantes, de Sobradinho, padre Nivaldo e padre Paulo; Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima,

de Sobradinho, padre Josias; Paróquia São Mateus, do Setor de Mansões, padre Edinaldo; Paróquia

Nossa Senhora das Graças, do Grande Colorado, padre Antônio Edmilson; Paróquia Nossa Senhora Mãe

dos Migrantes, do Lago Oeste, padre Luiz; Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, da Fercal,

padre Danny; Paróquia São José Esposo de Maria, padre Sérgio; Paróquia Nossa Senhora da Conceição

Aparecida, de Contagem, padre José Vicente. Todos estão de parabéns.

Colocamos nossa equipe e nosso mandato à disposição e, com várias parcerias, conseguimos

montar uma estrutura que deu dignidade para todos aqueles peregrinos que foram ao Santuário da

Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt receber as bênçãos das famílias. Fiquei muito feliz

em participar desse evento.

Parabenizo todos os párocos que participaram, principalmente todos os peregrinos, e, claro, em

nome da irmã Isabel, responsável pelo Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável, parabenizo

também as irmãs e todos aqueles que trabalharam nesse evento de evangelização, participaram dele e

colaboraram com ele. Tenho certeza, pastor, de que todos saíram com Cristo no coração. Isso é

importante, porque renova a família, renova a sociedade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns

pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Wellington Luiz, nobres pares em plenário, gostaria de saudar todo pessoal da saúde que

está nos acompanhando. Esse passo é importante para as nomeações, para fortalecer essa rede.

Tenham fé que vai dar certo, gente. Saúdo também você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital

e pela internet.

Eu vim falar que, na semana passada, realizamos, nesta casa, por meio da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, em parceria com o Fundo de Apoio à Pesquisa, com a Finatec e com a

Universidade de Brasília, um seminário internacional para discutir transporte público, sustentabilidade e

os caminhos para o chamado triplo zero: zero tarifa – ou seja, pensar a tarifa zero –, zero emissões de

carbono – porque o carro hoje é o maior poluente no Distrito Federal – e zero violência no trânsito –

que é o temos visto hoje no Distrito Federal.

Há uma história sobre mobilidade que traduz a linha rodoviarista. O que é linha rodoviarista? É

aquela que acredita que construir mais faixas para carro vai resolver o problema do transporte e da

mobilidade na cidade. É como se fosse a área da saúde, deputado João Cardoso, querendo tratar a

obesidade apenas afrouxando o cinto. Toda vez em que se afrouxa o cinto, acha-se que emagreceu,

mas, ao final, a pessoa só ganhou volume. Da mesma forma acontece com esse modelo rodoviarista

adotado, que tenta resolver o problema da mobilidade construindo mais faixas. Não há saída para o

Distrito Federal! Apontamos isso desde o ano passado e vamos continuar fazendo-o. Todas as obras

viárias do Distrito Federal não resolveram o problema da mobilidade. Pelo contrário. Resolvem-no

numa ponta e esquecem que Brasília é um funil e que todos vão para o centro dela. Tiram o

engarrafamento de um local e jogam-no para frente. A saída para isso tudo é, sem dúvida nenhuma,

pensar num transporte com mais qualidade.

Vou entregar um material para aos parlamentares. Quem nos acompanha pode baixá-lo

no site Câmara Legislativa do Distrito Federal, no espaço da comissão CTMU. É uma cartilha elaborada

pela Finatec e pela comissão, que pontua a necessidade do programa Tarifa Zero, da redução de

emissões e de se pensar as chamadas obras verdes. Viadutos e novas obras acabam reduzindo o

espaço de meio ambiente que existe. O desmatamento de algumas áreas e a pavimentação de outras

dificultam a absorção da água. Isso gera grandes zonas de calor, como acontece na zona central de

Brasília. Sem dúvida nenhuma, isso parte da priorização do transporte individual.

Na sexta-feira passada, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com a Finatec e a FAP,

fez o lançamento de um laboratório sobre transporte em cidades sustentáveis e inovadoras do mundo.

É uma parceria desta casa, a partir da CTMU, com a Universidade de Tóquio, a Universidade da Coreia,

a Universidade de Portugal e a Universidade de Brasília. Esse laboratório vai tratar das experiências

desses países que podem ser acumuladas no Distrito Federal e tem condição de ser vanguarda nisso.

Esse laboratório também pode ser encontrado no site da comissão.

Presidente, o deputado João Cardoso bem pontuou que sou aficionado por transportes. Antes

de ser deputado, passei mais de 12 anos estudando sobre eles. Acerto algumas coisas e erro outras,

sem dúvida nenhuma. Não tenho a verdade absoluta. Mas estamos a um passo de entregar para o

Governo do Distrito Federal a cartilha e a recomendação do nosso trabalho na comissão, da qual fazem

parte o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Martins Machado e o deputado

Pepa. Vamos entregar para o governo a nossa proposta para um trânsito seguro com redução de tarifa.

Hoje, não é mais possível dizer que o programa Tarifa Zero não é realidade. É realidade e pode

ser implementado no Distrito Federal. Mas, para isso, vamos precisar ter coragem e enfrentar alguns

problemas.

Primeiro: revisão do contrato que está vigendo. Segundo: fortalecer as empresas públicas.

Precisamos tirar a TCB do estado de fechamento completo para reestruturação e fortalecimento, para

ela assumir os principais corredores de ônibus. Temos que fortalecer o Metrô. Se o Metrô tivesse 1

bilhão de reais em investimentos, compraria 15 novos carros, a central energética e 7 subestações de

energia. Hoje, transportaria não só 160 mil pessoas, mas até 300 mil pessoas. Isso tudo seria com

energia renovável sobre trilhos. É fundamental fazer isso.

Muita gente pergunta: “Qual é o custo disso?” A cartilha dá alguns sinais. Realmente, não

existe almoço grátis, mas estamos propondo para o Governo do Distrito Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... os caminhos para chegar a tal custo.

Primeiro: criamos um fundo de transporte. É importante ter um fundo. Segundo: esse fundo

precisa ter lastro. Precisamos garantir recursos para esse fundo. São necessários recursos sobre obras

de impacto na cidade e taxação progressiva nos novos empreendimentos habitacionais na área nobre,

que vão pagar imposto proporcional para bancar o programa Tarifa Zero.

Nós temos uma pesquisa em andamento que mostra que os empregadores já pagam o vale-

transporte para 990 mil pessoas com carteira assinada. Nós temos uma proposta: se implementarmos

a tarifa zero, podemos fazer como esse laboratório que está apontando nesses países; podemos fazer

com que o empresariado que tem mais de 9 funcionários, deputada, banque não só 230, 240 reais

para o seu trabalhador, mas também aplique 100, 150 no fundo do transporte. Só isso pode trazer 1

bilhão de reais para o sistema, atrelado às 990 mil pessoas que têm o vale-transporte.

Nós precisamos taxar transporte individual com estacionamento rotativo e fazer com que a

empresa pública administre esse recurso, deputada. Nós podemos incluir a taxa daquele recurso que

está no vale-transporte e que vai vencer para aquele que não executou em 3 anos – o governo pode

pegar esse recurso. Estamos propondo que esse recurso também vá para o fundo para que cheguemos

à conta de 4 bilhões de reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quatro bilhões são para bancar o sistema hoje, irrestrito, para o

conjunto da população com o acréscimo de 30% de demanda reprimida. Isso é possível, porque já

estamos bancando quase 70% do transporte público hoje.

Eu não quero ficar com protagonismo nenhum. Nós estamos entregando estas recomendações

para que o governo as faça de forma escalonada: revisão de linhas, ampliação do transporte coletivo

para dentro das cidades com circulares nas cidades, levando para uma área de terminais que operam

com tarifa zero, chegando a esse pendular que é o Plano Piloto.

Esse é o compromisso da comissão. Essa cartilha pode ser baixada. Vou entregá-la aos demais

parlamentares. Essa é mais uma forma de produção de conteúdo que estamos fazendo com a equipe

técnica – quero agradecer a toda a equipe da comissão –, a Finatec e o Fundo de Apoio à Pesquisa.

Queremos juntar o Legislativo, a sociedade e os movimentos, como o Passe Livre, o Andar a Pé e o

Rodas da Paz, para que somem conosco para apresentarmos uma proposta de cidade melhor.

É possível reduzir o transporte. Detalhe, não falei da proposta. Podemos, por exemplo,

estabelecer teletrabalho para alguns profissionais que não precisam dar atendimento real ao usuário do

dia a dia. Eles recebem uma pecúnia que também pode ir para o nosso fundo de transporte. Sem um

fundo, não conseguimos lastro para bancar e financiar o sistema.

Precisamos rever uma série de coisas. Não dá para fazer isso em 2 anos, digo logo isso, mas dá

para começar de forma escalonada: abrir no final de semana para os usuários. E vão por mim: 11 reais

a mais na conta do trabalhador são 11 reais a mais que ele pode consumir no mercado, adquirir um

produto, comprar um determinado brinquedo, investir na educação, acessar outros equipamentos

culturais.

Portanto, presidente, registro esse acúmulo que estamos fazendo, como presidente da

comissão. Graças a todos os pares que fazem parte da comissão, estamos fazendo esse ensaio de

trazer para o Distrito Federal uma memória, um pensamento e uma saída para o transporte público

com mais solidariedade, tranquilidade e harmonia entre todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Inicio as minhas palavras sempre pedindo a Deus que nos abençoe e abençoe esta casa

legislativa que representa a população e responde a ela.

Quero saudar todas as pessoas presentes. Saúdo o sindicato dos enfermeiros que está pedindo

isonomia salarial, assim como os Avas e ACS, dos quais, com certeza, precisamos muito. Nós que

visitamos as regiões administrativas sabemos a diferença e a falta que vocês fazem para a nossa

população. Vocês têm todo o nosso apoio para que possamos fazer a nomeação o mais breve possível.

Presidente, nós estamos aguardando, com muita responsabilidade, a instalação da CPI do

Melchior, como mencionado por vossa excelência. Hoje, eu estive em uma reunião na qual foi

destacada a importância de instalarmos essa CPI do rio Melchior para, principalmente, encontrarmos

soluções para melhorar a situação da poluição e também da questão do chorume que, muitas vezes, é

colocado no rio Melchior. Isso tem impacto na saúde de todos nós brasilienses.

Senhor presidente, eu aproveito esta oportunidade para dizer que, como deputada federal, eu

consegui aprovar uma lei a respeito da primeira infância. Nós instituímos agosto como o mês da

primeira infância. É uma política que não é café com leite; é uma política séria, responsável, que traz

benefícios para o Brasil. Por quê? Porque nós temos que olhar essa criança como o futuro do nosso

país, e o futuro é hoje.

Eu convido todas as pessoas que estão neste plenário e Brasília a conhecerem a exposição que

está no hall de entrada do plenário. Essa exposição mostra a realidade das nossas crianças. Nós temos

crianças que, infelizmente, muitas vezes, não têm nem um chinelo Havaianas para usar.

Eu estive na comunidade Rabelo 2, que fica perto da Fercal, às 2 e meia da tarde. Nós

estávamos andando quando avistamos 3 crianças de 7, 8 anos e 1 criança de 2 anos de idade. Os

meninos de 7 e 8 anos estavam com chinelo Havaianas, e a criança de 2 anos não tinha nenhum

chinelo. Ela estava andando descalça naquele sol, naquele piso quente.

Então, muitas vezes, quando falam que Brasília é uma ilha da fantasia, isso é realidade. Aquela

exposição mostra a realidade de crianças que têm aquele sorriso, aquele olho de jabuticaba; que

sonham em ser alguém; que sonham até em ser um super-herói. No entanto, infelizmente, pela falta

de condições, por estarem com carências nutricionais, pela falta de acesso a políticas públicas, essas

crianças ficam limitadas.

Eu quero, mais uma vez, pedir a sensibilidade para que, na semana que vem, possamos votar

nesta casa essa melhoria para Brasília, que é a capital da esperança, a capital da felicidade. Que ela

possa realmente mostrar que as nossas crianças são olhadas pelo poder público.

Nesse sentido, senhor presidente, eu tenho a honra de dizer que – como parlamentar federal e,

agora distrital – nós estamos entregando um complexo da primeira infância à população. Deputado

João Cardoso, o que é esse complexo da primeira infância? Nós conseguimos fazer a inauguração, no

Hospital Universitário de Brasília, de mais de 50 leitos para crianças e adolescentes. Hoje, esse hospital

vem oportunizar a muitas crianças o tratamento em UTI neonatal e pediatria. Junto com essas políticas

para as nossas crianças, nós temos também os estudantes fazendo estudo de caso com os professores.

É um hospital de excelência na L2, que hoje é destinado a crianças e adolescentes.

Na semana passada, senhor presidente, nós inauguramos uma creche na UnB, que tem mais

de 60 anos. Era uma demanda dos estudantes, principalmente, das estudantes que engravidavam,

tinham filhos e não tinham onde deixar os seus filhos. Muitas vezes, elas abandonavam os seus cursos

por causa disso.

Eu sempre gosto de dizer que emenda parlamentar é custeada com o dinheiro da população,

que paga impostos. Nós não entregamos apenas o local físico da creche, entregamos equipamentos da

melhor qualidade, até mesmo com torneira da marca Deca, com móveis montessorianos, com toda

marcenaria para a parte administrativa, algo inédito em Brasília.

Agora será entregue uma creche na UnB.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço mais alguns minutos a vossa excelência.

Foi feita uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, e nós

conseguimos, junto ao Ministério Público, que 30% das vagas dessa creche sejam destinadas à

comunidade da UnB, tanto para os servidores, quanto para os estudantes, a fim de que as nossas

estudantes não deixem de estudar por causa dos seus filhos, muito pelo contrário, que haja qualidade

educacional para as nossas crianças. Essa é mais uma entrega.

Para completar esse complexo da primeira infância dentro da UnB, há um centro de pesquisa

da primeira infância, o primeiro centro de pesquisa dentro de uma universidade federal no Brasil. É um

prédio onde trataremos da primeira infância em todas as faculdades: Faculdade de medicina, de saúde,

de antropologia, de educação. Com certeza, Brasília se voltará para as políticas da nossa infância.

Eu gosto de dizer que a política da primeira infância é extremamente necessária para o

desenvolvimento econômico da nossa cidade e do nosso país, mas infelizmente, muitas vezes é

negligenciada por políticas públicas porque as nossas crianças não têm título de eleitor. Eu não estou

preocupada com o título de eleitor, eu estou preocupada com uma política que faça uma transformação

em nossa cidade.

Presidente, peço mais um minuto a vossa excelência para falar sobre uma visita que nós

fizemos à Ceilândia. Eu fui uma das parlamentares que mais destinou emendas para a educação. Nós

visitamos algumas escolas da Ceilândia. Eu comentei com o deputado Max Maciel que nós precisamos

auxiliar as escolas cada vez mais.

Há muitas escolas que não têm computador, não têm um parquinho adequado para as nossas

crianças, não têm um refeitório. Mas nós estamos fazendo com que as crianças possam ter uma

qualidade de educação realmente condizente com a capital do país, que recebe quase 60 bilhões de

reais de orçamento.

Nós precisamos fazer a junção do parlamento. Nós sabemos que vários parlamentares aqui

auxiliam a educação, mas que cada vez mais façamos com que as nossas escolas tenham realmente

estrutura e possibilitem que essas crianças tenham um ensino de qualidade.

Presidente, eu sou fruto da escola pública. Do meu jardim de infância ao segundo grau, eu

estudei na 312 Norte, na 113 Norte, na 115 Norte e no Setor Oeste. Sei que pode haver oportunidade

para o aluno da escola pública. Ela pode oferecer-lhe o melhor, mas nós precisamos cada vez mais

estruturá-la, para que as crianças sejam bem recebidas e principalmente possam se desenvolver e

brilhar na nossa cidade. Esse é o nosso compromisso com a educação, um compromisso com as nossas

crianças.

Reitero o convite para a exposição que está sendo realizada. Eu preciso, rapidamente, citar o

nome dos fotógrafos.

Essa exposição é feita pela Câmara Legislativa. Aproveito para agradecer também ao

presidente, deputado Wellington Luiz, pois é a segunda vez que realizamos a Semana da Primeira

Infância nesta casa. Na semana que vem, haverá vários painéis em que poderemos dialogar com

autoridades, tanto nacionais quanto internacionais, sobre todos os aspectos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Para concluir, presidente, eu preciso homenagear os

fotógrafos dessa exposição emocionante, em que nós olhamos o sorriso das crianças em condições

muito precárias e os seus pezinhos, muitas das vezes sem sapatos, em um ambiente insalubre. É

importante que nós tenhamos a sensibilidade de fazer com que esta casa represente, verdadeiramente,

melhoria na vida delas.

Eu quero agradecer ao fotógrafo Wanderlei Pozzembom, que está, desde 1985, no Correio

Brazilense; bem como ao Ed Alves, artista-fotógrafo que trabalha há 16 anos mostrando essa realidade.

Todas aquelas fotos são de Brasília, é importante dizer isso. Essa é a realidade do Distrito Federal que

muitos de nós não conhecem e ali está sendo retratada.

Peço o apoio de todos os parlamentares para que se sensibilizem e votem, na semana que

vem, os projetos que vão beneficiar as nossas crianças e adolescentes.

Grata, presidente. Que Deus abençoe a todos nós!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago se algum deputado deseja fazer uso

da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria. Quero iniciar a minha fala de hoje,

presidente, abordando a situação da saúde, especialmente do Hospital Regional do Gama.

Hoje, pela manhã, eu estive lá porque houve alguns incidentes graves sendo denunciados

sobre aquele hospital. O primeiro, em relação ao tempo de espera para as cirurgias na ortopedia. Essa

é uma questão muito grave. Hoje houve um caso amplamente noticiado, de um paciente que está com

risco gravíssimo em relação à sua condição de saúde. Ele aguarda uma cirurgia há mais de 66 dias pela

falta de uma placa e de insumos de suporte.

Trata-se, realmente, de uma questão muito grave, uma vez que estamos falando de um

hospital que seria referência na ortopedia, mas não há insumos e aparelhos para a realização das

cirurgias ortopédicas. A população busca o hospital, e alguém entra ali com uma condição de saúde e

fica 30, 40 ou 60 dias aguardando uma vaga para cirurgia. Não podemos naturalizar esse tipo de

violação de direitos humanos.

Eu fui ao hospital hoje, e a emergência estava lotada porque há uma retaguarda no hospital,

onde as pessoas estão internadas em um corredor e não têm um atendimento adequado. São cerca de

70 pessoas internadas, e a capacidade para cirurgia geral e para ortopedia é bem menor do que essa.

Quando cheguei ao hospital, deputada Dayse Amarilio, o centro cirúrgico estava restrito porque

havia ocorrido agravamento de uma outra cirurgia. Eles não conseguem fazer os procedimentos porque

não há perfurador, porque faltam equipamentos. Os equipamentos que são caros, mas não para o

poder público. Um perfurador custa 7 mil reais, 8 mil reais, e só há 1 na unidade. Quando fazem uma

cirurgia, para o próximo procedimento, o perfurador precisa ser esterilizado. Não conseguem fazer

mais procedimentos porque há somente 1 perfurador na unidade. Portanto, há uma série de

dificuldades que acabam precarizando o atendimento à população, além da cirurgia.

Nós visitamos também o centro obstétrico. Na nossa visita, ele não estava superlotado, mas

recebemos uma denúncia, feita por uma família, de violação de direitos humanos por uma perda

gestacional. Nós enviamos a denúncia para que fosse feita a devida apuração e o acolhimento dessa

família – esse é o papel do GDF.

Encontram-se internados ali, na ortopedia, onde haveria 33 vagas para cirurgia e ortopedia,

cerca de 70 pacientes. São 400 atendimentos diários na ortopedia. Eles fazem 100 gessos por dia com

material de baixíssima qualidade. Falta bandeja de vídeo e o ultrassom é muito antigo. Portanto, faltam

ultrassom e uma série de perfuradores específicos que foram citados. Ainda faltam próteses de revisão,

escopia e um monte de material que eles nos apontaram. Faltam materiais ou são materiais precários.

Há uma série de pedidos para que esses materiais sejam viabilizados, a fim de que o hospital possa

realizar as cirurgias.

Eu gostaria de dizer que fui muito bem recebido pelos servidores e servidoras da Secretaria de

Saúde. Fui bem acolhido por eles. Há um esforço enorme dos servidores, dos médicos, das médicas,

das enfermeiras, dos enfermeiros e técnicos para que o trabalho seja realizado da melhor forma

possível, mas eles não são heróis, são servidores que precisam de estrutura para trabalhar.

Então, trago mais essa denúncia porque são as famílias que choram pelos seus entes queridos

pela falta de vaga. São as famílias que choram pela falta de estrutura para que a cirurgia aconteça e os

casos não se agravem. É disso que estamos falando. Inclusive, eu gostaria de homenagear esses

servidores. Boa parte deles trabalha da melhor forma possível, mas, nessas condições, o atendimento é

extremamente precário.

Presidente, encerro dizendo que a situação do Iges-DF também é grave, porque o Hospital

Regional do Gama busca transferir alguns dos seus casos para o Hospital de Santa Maria, que é gerido

pelo Iges-DF, e não consegue a transferência devido a diversas negativas. No caso do usuário que está

há 66 dias aguardando uma cirurgia ortopédica, existe uma série de negativas tanto do Hospital de

Base quanto do Hospital de Santa Maria para recebê-lo. Esses hospitais teriam a placa adequada para o

procedimento da cirurgia, só que a cirurgia não aconteceu e o paciente não foi recebido. Com isso, o

seu caso se agravou. Nós precisamos denunciar a situação porque o Iges-DF não pode ser uma bolha

fora do Sistema Único de Saúde.

Eu volto a dizer que esta casa precisa retomar um debate sério – que nós já fizemos – sobre a

fila das comissões parlamentares.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, há uma fila para a instalação de CPIs, e esta casa tem

prerrogativa parlamentar de 8 assinaturas para instalação de CPI.

Há a demanda da CPI do rio Melchior, uma demanda importante da comunidade porque

estamos destruindo um rio importante para esta cidade, o qual precisa ser cuidado e preservado. Essa

CPI está na fila e precisa ser instalada até para que possamos dar prosseguimento à fila das CPIs.

Eu queria fazer esse apelo final e dizer que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa vai seguir trabalhando no seu papel de fiscalizar todas as

denúncias que chegam a esta casa.

Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero falar sobre um tema que vossa

excelência está acompanhando muito bem e que diz respeito a uma carreira que abraça o mandato de

vossa excelência: a carreira socioeducativa. Há uma expectativa.

Eu sou membro da carreira socioeducativa – estou deputado distrital –, uma carreira que hoje

atua numa política pública fundamental, que é a de ressocialização dos nossos adolescentes e jovens

adultos a partir da implantação e execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da

Criança e do Adolescente, um estatuto que dá à criança e ao adolescente o princípio da prioridade

absoluta.

Hoje, infelizmente, essa é uma categoria cujos salários e cujo plano de carreira são

precarizados e extremamente defasados. Eu estava olhando os contracheques dos agentes

socioeducativos. O agente entra na categoria ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Vou concluir, presidente.

O agente entra na carreira socioeducativa ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais e, depois de

quase 15 anos, ele ganha 8 mil reais. Esse é um plano de carreira que não dá a mínima condição de

progressão e o mínimo incentivo para os nossos colegas que atuam numa área que tem uma série de

complexidades. Muitas vezes, esse agente precisa atender um público em condições muito precárias.

Essa categoria tem o técnico socioeducativo, que precisa ser cuidado, o especialista socioeducativo e o

agente socioeducativo.

Eu queria, mais uma vez, chamar a atenção e pedir ao Governo do Distrito Federal que priorize

o envio a esta casa da reestruturação da carreira socioeducativa.

A carreira da assistência social, que também é uma carreira fundamental, já conquistou a sua

reestruturação. Essa reestruturação foi aprovada por esta casa. Ela era uma carreira irmã, cujos

salários eram parecidos e que hoje está à frente.

Há uma minuta que tramitou na Secretaria de Justiça e agora está na mesa do nosso secretário

de Economia, Ney Ferraz. Pedimos a sua excelência que essa minuta seja enviada à Câmara Legislativa

para que aprovemos a reestruturação da carreira socioeducativa e honremos essas servidoras e esses

servidores, que têm prestado um bom serviço ao Governo do Distrito Federal e à população da nossa

cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente deputado João Cardoso, que está presidindo a sessão. Boa tarde a todos os

parlamentares e às pessoas da galeria que nos acompanham. Obrigada pela presença de vocês.

“Os especialistas da SES, aprovados, pedem o apoio da CLDF”. Como precisamos de vocês e

como vocês estão fazendo falta! Eu sei que é um concurso que está quase vencendo, e essa é uma

luta de todos nós. Eu falo muito aqui que o meu nome é “nomeia”, porque eu, como servidora da SES,

sei da diferença e do impacto que vocês podem levar, lá na ponta, para quem mais precisa.

Também temos lutado por todas as nomeações dos servidores Avas e dos ACS. Vamos

enfrentar um novo momento de crise de dengue, inclusive com outras arboviroses, e não conseguimos

avançar nessas pautas sobre as quais parece que patinamos e caímos na mesma situação.

Sabemos que não existe serviço público forte sem servidores públicos nomeados. Então temos

lutado por isso.

Presidente, primeiro eu queria falar que a nossa semana está linda. A primeira semana de

prevenção ao feminicídio na CLDF. Já convido todos para amanhã, às 9 horas da manhã, estarem

presentes na inauguração do Núcleo de Assistência Jurídica de Direito das Mulheres, que acontecerá

aqui na CLDF, que representa a casa do povo. Isso é muito emblemático e representativo.

Quero dizer que estes estão sendo momentos e dias muito importantes de reflexão também

para essa virada de chave que abrange a prevenção. Não devemos falar apenas no pós-violência, na

violência, mas, também, no que podemos e devemos fazer, como sociedade, para evitarmos tudo isso.

Eu quero trazer aqui alguns dados com os quais eu fiquei bastante assustada – inclusive por

ser profissional enfermeira. Mas eu não possuía a noção desses dados e do quanto eles impactam a

saúde do Distrito Federal. Eu me encontrei com o Sindicato dos Enfermeiros, ao qual sou filiada. Esse

sindicato autônomo, forte está de parabéns. O sindicato tem nos trazido dados para mostrarmos aqui.

Presidente, no ano de 2023, tivemos 1.710.310 atendimentos individuais realizados pelo

profissional enfermeiro. Isso foi no período de 1 ano, entendendo que esse dado é, inclusive,

subnotificado em procedimentos que estamos fazendo agora – como a implementação do DIU – e de

outros atendimentos dos quais não possuímos registro e dizem respeito à consulta específica do

profissional enfermeiro! Esses dados também mostram que são quase 7 mil partos feitos por

profissionais enfermeiros. São quase 116 mil consultas de pré-natal. São mais de 414.704

atendimentos de puericultura, que é o cuidado com a criança.

Portanto, esses registros demonstram a importância desse profissional.

Essa campanha feita por eles é bonita. Quando o comparamos a todos os profissionais da rede

– inclusive os profissionais em quantitativo maior que o profissional enfermeiro –, podemos

demonstrar, pelos gráficos, a força e a autonomia que esse profissional tem – e poderia ter ainda mais!

Nursing Now passou por aqui e falou que colocar esse profissional em local com autonomia,

com práticas avançadas, poderia trazer o resgate de uma mudança de paradigmas e panoramas na

ponta. Então, precisamos avançar.

O enfermeiro possui muita autonomia na atenção primária. E, mesmo com toda falta de

condição, como mostrou, por exemplo, o Metrópoles, que apresentou um dado da auditoria do Tribunal

de Contas do Distrito Federal mostrando que 27 das 30 unidades de UBS, ou seja, 85%, estavam em

péssimas condições estruturais de funcionamento. Isso não é novidade, pois já falamos aqui sobre isso

e já mandamos recursos para corrigir essa situação. Mas, infelizmente, temos dificuldade até para a

execução desses recursos destinados para possibilitarem maior condição para que essas UBS trabalhem

melhor.

São esses profissionais da enfermagem, os enfermeiros, que têm tocado as áreas do pré-natal,

do atendimento de crescimento e desenvolvimento, da infecção sexualmente transmissível, da

hanseníase, da tuberculose. Podemos ver a diferença no território deles, que inclusive tocam um

programa tão importante como o da imunização. Sem enfermeiros não há como tocar a imunização.

Então, quero parabenizar essa campanha e dizer, com todo o respeito, que, quando nós

estivemos na Casa Civil, o secretário havia falado sobre a questão de produtividade e, naquele

momento, ele falava: “Ah, existe uma grande resistência dos profissionais em relação à produtividade”.

No entanto, com o enfermeiro, não há essa resistência, porque, se o profissional enfermeiro for ganhar

por produtividade, ele vai ser o profissional mais bem pago do Distrito Federal. São profissionais que

não têm medo de trabalhar, como muitos servidores.

Eu falo que são muitos servidores da saúde que fazem a diferença. Eu não vejo servidores da

saúde fazendo corpo mole para trabalhar. Eu trabalhei com todos eles, com os colegas ACS, Avas,

especialistas, Gaps, são pessoas que fazem muito. Mas como profissional enfermeira que sou, 23 anos

de enfermagem, trabalhando inclusive no território da atenção primária, a enfermagem e os

enfermeiros fazem muito. Se for para ganhar por produtividade, seria o profissional mais bem pago do

Distrito Federal. E aí eu faço o registro desta campanha: quem produz mais não merece ganhar menos.

Parabéns pela campanha. Vamos para cima!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não havendo quórum para deliberação, iremos encerrar a presente sessão.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Obrigado ao pessoal da TV Câmara Distrital e a

todos aqueles que assistiram a nós.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

SEI – Sistema Eletrônico de Informação

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 21/08/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791355 Código CRC: A654B996.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 29ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 DAYSE AMARILIO PSB 17:48:28 Biometria

02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 17:48:16 Biometria

03 FÁBIO FELIX PSOL 17:48:20 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 17:48:20 Biometria

05 IOLANDO MDB 17:48:22 Biometria

06 JOÃO CARDOSO AVANTE 17:48:35 Biometria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:48:28 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 17:48:27 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 17:48:24 Biometria

10 PAULA BELMONTE CIDADAN 17:48:22 Biometria

11 RICARDO VALE PT 17:48:25 Biometria

12 ROOSEVELT PL 17:48:23 Biometria

13 THIAGO MANZONI PL 17:48:29 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 17:48:18 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

CHICO VIGILANTE PT

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

PEPA PP

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:55 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 20/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 17:22:35

Estavam Presentes

1 HERMETO MDB

2 THIAGO MANZONI PL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 PEPA PP

5 MAX MACIEL PSOL

6 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

7 RICARDO VALE PT

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 GABRIEL MAGNO PT

11 WELLINGTON LUIZ MDB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 JOÃO CARDOSO AVANTE

14 DAYSE AMARILIO PSB

15 CHICO VIGILANTE PT

16 IOLANDO MDB

17 ROOSEVELT PL

18 JAQUELINE SILVA MDB

19 JOAQUIM RORIZ NETO PL

20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

21 JORGE VIANNA PSD

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

20/08/2024 17:25 1 Administrador

PORTARIA-GMD Nº 382, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

1530/2024 Fábio Félix 00001-00033806/2024-31 Casa Civil

1531/2024 Fábio Félix 00001-00033807/2024-86 Casa Civil

1532/2024 Fábio Félix 00001-00033808/2024-21 DETRAN

1541/2024 Fábio Félix 00001-00033855/2024-74 Secretaria de Saúde

1542/2024 Fábio Félix 00001-00033856/2024-19 Casa Civil

1543/2023 Fábio Félix 00001-00033857/2024-63 CAESB

1544/2024 Fábio Félix 00001-00033858/2024-16 Secretaria de Educação

1546/2024 Fábio Félix 00001-00033859/2024-52 NOVACAP

1549/2024 Fábio Félix 00001-00033860/2024-87 Secretaria de Educação

1523/2024 Dayse Amarílio 00001-00033805/2024-97 Secretaria de Saúde

Secretaria de Administração

1538/2024 Dayse Amarílio 00001-00033810/2024-08

Penitenciária

1475/2024 Dayse Amarílio 00001-00033822/2024-24 DF LEGAL

Secretaria de Obras e

1521/2024 Max Maciel 00001-00033804/2024-42

Infraestrutura

1537/2024 Max Maciel 00001-00033809/2024-75 PMDF

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/08/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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