PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 192, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços-PG nº 10/2024-NPLC, firmada

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ALEGRENSE DISTRIBUIDORA E

REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF nº 39.564.618/0001-10, cujo objeto é a aquisição de

canetas para expediente, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas

da CLDF. Processo nº 00001-00016696/2024-43.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARIA DA PENHA DE ARAÚJO 13.198 NUPLAC Fiscal

RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789947 Código CRC: 474EA810.

CONVOCAÇÃO - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de agosto de 2024,

quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem

tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 20 de agosto de 2024

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 06/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1730017 Código CRC: CDDAF904.

ATO DO PRESIDENTE Nº 443, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº

23.182, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791102 Código CRC: 73DD78E4.

PORTARIA-DGP Nº 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

JULIANA MAURER

24.681 00001-00027022/2024-74 2/8/2024 15,00%

EHLERT

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/08/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791273 Código CRC: 1CCA7126.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 191, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 36/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa SHV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., CNPJ

nº 01.002.812/0001-39, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão para a CLDF, a partir do

acordado na Ata de Registro de Preços - PG nº 6/2024-NPLC. Processo nº 00001-00012449/2023- 97.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Rodrigo Bernardino Loiola Fiscal NUPLAC 23.408

Marcus Vinícius de Oliveira Fiscal Substituto SEMAP 23.402

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789926 Código CRC: 7C00EB05.

PAUTA - CTMU

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 28 de agosto de 2024 (quarta-feira), às 10h

1. EXPEDIENTE

1.1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024;

2. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

2.1.Indicação nº 4711/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito

Federal – DETRAN/DF realize a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres, na

Região Administrativa de Santa Maria - RAXIII."

2.2.Indicação nº 4712/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.3.Indicação nº 4716/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, o

recapeamento asfáltico das vias da SQS 203 da Asa Sul."

2.4.Indicação nº 4717/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário de Taguatinga Sul, situado na Região Administrativa de

Taguatinga - RA III."

2.5.Indicação nº 4718/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na M Norte, da Região Administrativa de

Taguatinga - RA III."

2.6.Indicação nº 4719/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no Setor O, da Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.7.Indicação nº 4720/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no P Sul, da Região Administrativa de Ceilândia

- RA IX."

2.8.Indicação nº 4721/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na QNQ/QNR, da Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.9.Indicação nº 4723/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,

promova a ampliação das linhas de ônibus e os horários de na Região Administrativa de Vicente Pires -

RA XXX."

2.10.Indicação nº 4725/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas

de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.11.Indicação nº 4730/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na avenida principal do condomínio Dom

Francisco, Quadra AC, em Água Quente."

2.12.Indicação nº 4731/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com recapeamento de pista e manutenção

da iluminação do Conjunto 13 da Quadra 314 de Samambaia."

2.13.Indicação nº 4740/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.14.Indicação nº 4746/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 512, conjuntos 2, 3, e 4, Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.15.Indicação nº 4748/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder

Executivo a implementação de convênio com o Governo Federal visando a Pavimentação da DF 415,

estrada de acesso a Escola Classe do Bucanhão e Escola da Torre em Brazlandia."

2.16.Indicação nº 4753/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na avenida da Misericórdia, na Região Administrativa do Vicente

Pires - RA XXX"

2.17.Indicação nº 4754/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamento na quadra CL 201, ao lado do Centro de Ensino Fundamental

201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"

2.18.Indicação nº 4756/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus no Pistão Norte, na altura da

QNA 52/56, em Taguatinga."

2.19.Indicação nº 4767/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento de vias do CAUB 2, no Riacho Fundo II."

2.20.Indicação nº 4769/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via entre a QE 38 e o Corpo de Bombeiros, no

Guará II."

2.21.Indicação nº 4770/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 12 do Lago Norte."

2.22.Indicação nº 4771/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via que liga o Posto de Saúde da QR 611 até a

QR 613 e na via principal, entre a QR 613 e a QR 615, em Samambaia."

2.23.Indicação nº 4772/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 14 em Ceilândia."

2.24.Indicação nº 4775/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos Conjuntos 2, 3 e 4 da Quadra 03 do Park

Way."

2.25.Indicação nº 4781/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, a revitalização da sinalização da via DF 150, situada entre o Posto Contagem e a quadra

18 da Fercal. Gestão concernente à sinalização horizontal e vertical, bem como a pintura das faixas de

pedestre e quebra-molas na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)."

2.26.Indicação nº 4782/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –

DETRAN-DF, a necessidade urgente de instalação de SEMÁFORO na via Octogonal, Brasília DF - 70655-

775, local anexo em imagens, por conta da dificuldade em acessar o retorno na (SHCSW CLSW 105)

que liga ao Sudoeste, devido ao grande fluxo de veículos nos horários de pico."

2.27.Indicação nº 4786/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,

a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto –

RA I"

2.28.Indicação nº 4789/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promovam a instalação de faixa de pedestre na quadra 301, Alameda Gravatá, na Região

Administrativa de Águas Claras – RA XX."

2.29.Indicação nº 4794/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na quadra QNL 03, conjunto I, na Região Administrativa de

Taguatinga - RA III"

2.30.Indicação nº 4801/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres no Sudoeste."

2.31.Indicação nº 4803/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 208 de Águas Claras."

2.32.Indicação nº 4806/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas na Quadra 24 do Park Way."

2.33.Indicação nº 4810/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus que liguem a Região Administrativa de Água

Quente à região central de Brasília."

2.34.Indicação nº 4811/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Flamboyant, na Ponte Alta Norte, no

Gama."

2.35.Indicação nº 4822/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promovam a revitalização das faixas de pedestre na avenida principal na Região Administrativa do

Recanto das Emas – RA XV."

2.36.Indicação nº 4824/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade

no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.37.Indicação nº 4825/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(NOVACAP), proceder gestão através de ações tapa-buracos na via pública concernente aos conjuntos

residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."

2.38.Indicação nº 4826/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-

DF), a realização de um estudo de viabilidade para a retirada do quebra-molas localizado na Quadra

01, conjunto B 01, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."

2.39.Indicação nº 4829/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica nas Quadras 201 e 207 do Pôr do Sol."

2.40.Indicação nº 4833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 306, em Samambaia."

2.41.Indicação nº 4834/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga."

2.42.Indicação nº 4835/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama."

2.43.Indicação nº 4839/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem o

Setor M Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"

2.44.Indicação nº 4848/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à pavimentação em piso intertravado das

vias públicas não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

2.45.Indicação nº 4851/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via principal no Condomínio Vale das

Acácias, em Sobradinho II."

2.46.Indicação nº 4852/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em

Samambaia, nos lados sul e norte."

2.47.Indicação nº 4853/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 50 do Setor Leste do Gama."

2.48.Indicação nº 4854/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto L da QNP 09, no P Norte, em

Ceilândia."

2.49.Indicação nº 4856/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas comerciais entre as Quadras 319/419, em

Santa Maria."

2.50.Indicação nº 4858/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNC 14, em frente à Escola Classe 39, em

Taguatinga."

2.51.Indicação nº 4859/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a reconstrução da ponte que liga a Metropolitana à Vila Nova Divinéia,

no Núcleo Bandeirante."

2.52.Indicação nº 4870/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da rua da Quadra 404, na Região Administrativa de Samambaia -

RA XII

2.53.Indicação nº 4874/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de

ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o Terminal de Santa Maria nos horários de pico, na

Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"

2.54.Indicação nº 4888/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Samambaia, e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas na

Quadra 406, localizado na Região Administrativa da Samambaia – RA XII"

2.55.Indicação nº 4890/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na via principal e nas quadras, na Região Administrativa do

Recanto das Emas - RA XV"

2.56.Indicação nº 4901/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a

implantação de um retorno na via entre a QE 38 e a QE 48 no Guará II, na Região Administrativa do

Guará – RA X"

2.57.Indicação nº 4904/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga."

2.58.Indicação nº 4906/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia."

2.59.Indicação nº 4907/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 103, do Sudoeste."

2.60.Indicação nº 4908/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 01 do Setor Sul do Gama."

2.61.Indicação nº 4912/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas."

2.62.Indicação nº 4916/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a

normalização da circulação dos ônibus do transporte público coletivo no Trecho 3 do Sol Nascente - RA

XXXII."

2.63.Indicação nº 4918/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II."

2.64.Indicação nº 4919/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem -

DER, a construção de 2 passarelas, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das

Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, conforme se especifica."

2.65.Indicação nº 4920/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, promova a recuperação asfáltica da via principal entre as quadras 26 e 37, do Setor Leste

do Gama RA – II."

2.66.Indicação nº 4921/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere

providências à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, junto aos órgãos que executam

projetos de infraestrutura viária, DETRAN/DF, DER/DF, Novacap, Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Habitação (Seduh) e Secretaria de Obras, para a construção de uma ciclovia que se inicie no

viaduto SPMS, Candangolândia e sendo concluída na avenida das Nações próximo à Embaixada do

Iraque."

2.67.Indicação nº 4923/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB, promova as melhorias que especifica na região da Avenida São Francisco do Grande

Colorado que pertence a Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI."

2.68.Indicação nº 4927/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente."

2.69.Indicação nº 4929/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires."

2.70.Indicação nº 4930/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 42, no Setor Leste do Gama."

2.71.Indicação nº 4931/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos conjuntos 04 e 05, nas imediações do

Residencial Mirante, em Arniqueira."

2.72.Indicação nº 4939/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a revitalização do asfalto da Rua Ipê Amarelo, Quadra 202, na Região Administrativa de

Águas Claras RA – XX"

2.73.Indicação nº 4949/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil - NOVACAP, a consecução, URGENTE, de todas as ações para a pavimentação asfáltica da Rua

Salinas, no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico-RA XXVII, conforme

se especifica."

2.74.Indicação nº 4951/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Via Boca da Mata, em Taguatinga."

2.75.Indicação nº 4955/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Detran-DF, providências para a implantação de uma faixa de

pedestres junto ao acesso ao CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.76.Indicação nº 4956/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de calçadas e rotas

acessíveis ao redor do CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de Ceilândia - RA

IX."

2.77.Indicação nº 4959/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap,

proceder gestão em ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região

Administrativa de Sobradinho (RA-V)."

2.78.Indicação nº 4960/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

devida atenção quanto à necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com

necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos

Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I."

2.79.Indicação nº 4968/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a

ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII."

2.80.Indicação nº 4969/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria

de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova o asfaltamento e a instalação de paradas de ônibus na

região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião - RA XIV."

2.81.Indicação nº 4971/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que

promova a recuperação da malha asfáltica na Avenida Central da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV)"

2.82.Indicação nº 4972/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de faixa de pedestres no

Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

2.83.Indicação nº 4973/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere

providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no sentido implantação de faixa de

pedestres na Avenida Gameleira, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

2.84.Indicação nº 4974/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal

- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da rua Gameleira com a Avenida

Central BR 473 localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV Distrito Federal."

2.85.Indicação nº 4975/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal

- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da via Gameleira com rua 48

localizada na região administrativa de São Sebastião RA XIV Distrito Federal."

2.86.Indicação nº 4976/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04, Chácara 57, em Arniqueira."

2.87.Indicação nº 4977/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga."

2.88.Indicação nº 4980/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 55, no Setor Central do Gama."

2.89.Indicação nº 4983/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Mestre D'armas, em Planaltina."

2.90.Indicação nº 4996/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, localizado na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.91.Indicação nº 5011/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração do Park Way que revitalize as vias rurais do Núcleo Rural

Vargem Bonita."

2.92.Indicação nº 5019/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha I, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.93.Indicação nº 5020/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha II, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.94.Indicação nº 5021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha III, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.95.Indicação nº 5022/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Setor Sul, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.96.Indicação nº 5023/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no Setor Militar, bairro localizado na

Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.97.Indicação nº 5024/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Vila Buritis IV, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.98.Indicação nº 5025/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Região Administrativa do

Arapoanga - RA XXXIV."

2.99.Indicação nº 5026/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação

asfáltica e a colocação de um meio-fio na sede do Núcleo Rural Pipiripau, na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

2.100.Indicação nº 5028/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação

asfáltica no trecho que corresponde ao km 3,0 da Rodovia DF-205 até a DF-345, no Núcleo Rural

Pipiripau, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.101.Indicação nº 5033/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 105, no Sol Nascente."

2.102.Indicação nº 5035/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Estrada Parque Península Norte, no

Lago Norte."

2.103.Indicação nº 5036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres no Sudoeste."

2.104.Indicação nº 5037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 02, Conjunto E, em Ceilândia."

2.105.Indicação nº 5038/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã."

2.106.Indicação nº 5039/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia."

2.107.Indicação nº 5040/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB,

proceder gestão na reforma e manutenção dos banheiros do Terminal Rodoviário do Paranoá (RA-

VII)."

2.108.Indicação nº 5041/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

pavimentação do estacionamento público localizado em frente ao Residencial Vitória, na Região

Administrativa de São Sebastião - RA XIV."

2.109.Indicação nº 5042/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia na avenida M2, com início na

quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia

- RA IX."

2.110.Indicação nº 5043/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de redutores de velocidade na Avenida M2 em Ceilândia Sul, na Região

Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.111.Indicação nº 5044/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamentos púbicos na avenida M2, entre as quadras QNM 17 e QNM

25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.112.Indicação nº 5045/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de calçadas, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, na Região

Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

2.113.Indicação nº 5046/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a

população de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"

2.114.Indicação nº 5051/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto no Setor Sul do Gama, com ênfase especial na quadra 04, na

Região Administrativa do Gama - RA II."

2.115.Indicação nº 5052/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 314 conjunto 13 em Samambaia Sul - RA XII."

2.116.Indicação nº 5053/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a revitalização do asfalto no estacionamento entre o Bloco A e B, localizado na SQSW 104, na

Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal RA – XXII."

2.117.Indicação nº 5055/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da rua da quadra 314 conjunto 13, na Região Administrativa de

Samambaia - RA XII."

2.118.Indicação nº 5061/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e

término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.119.Indicação nº 5062/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,

a construção de calçada pública na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em Samambaia Norte,

na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."

2.120.Indicação nº 5063/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em

Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."

2.121.Indicação nº 5064/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.122.Indicação nº 5067/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Itapoã Parque, no

Itapoã."

2.123.Indicação nº 5069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 05, em Sobradinho."

2.124.Indicação nº 5076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte

do Gama."

2.125.Indicação nº 5077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas de pedras portuguesas ao longo do Pistão

Norte, em Taguatinga."

2.126.Indicação nº 5089/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Setor de Oficinas de Brazlândia."

2.127.Indicação nº 5090/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Rua 3 Norte, em Águas Claras."

2.128.Indicação nº 5094/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da 3ª Avenida, em especial em frente á

Escola Classe 03, no Núcleo Bandeirante."

2.129.Indicação nº 5096/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Norte do Gama."

2.130.Indicação nº 5099/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia."

2.131.Indicação nº 5100/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."

2.132.Indicação nº 5101/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Arniqueira."

2.133.Indicação nº 5102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes entre as quadras

18 e 21, na Área Especial 1 e 2 do Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II."

2.134.Indicação nº 5103/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, módulo 06, na Região Administrativa de

Santa Maria – RA XIII"

2.135.Indicação nº 5108/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia ao longo da BR 040, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.136.Indicação nº 5109/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na altura do CL 313 e

CL 413, próximo ao posto de gasolina, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII."

2.137.Indicação nº 5115/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 309, conjuntos N, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.138.Indicação nº 5117/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal - DETRAN, que sinalize e oriente moradores da Superquadra Park Sul e motoristas que

transitam pelo local enquanto perdurarem as obras que estão sendo realizadas."

2.139.Indicação nº 5118/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, tome providências para tapar buraco na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul."

2.140.Indicação nº 5121/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova melhorias no sistema de transporte público em Santa Maria - DF"

2.141.Indicação nº 5122/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que

promova um tapa buracos nas calçadas e assentamento dos meios fios além da instalação e

manutenção de bocas de lobo, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XII"

2.142.Indicação nº 5125/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Sol Nascente"

2.143.Indicação nº 5129/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Qadra 379 do Del Lago II, no Itapoã."

2.144.Indicação nº 5131/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 06, em Arniqueira."

2.145.Indicação nº 5133/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da Rua Guadalupe, na Ponte Alta do Gama."

2.146.Indicação nº 5134/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Pôr do Sol,

entre os Condomínios Jardim Botânico V e VI, no Jardim Botânico."

2.147.Indicação nº 5146/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa

de Ceilândia – RA IX."

2.148.Indicação nº 5147/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal,

promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade

no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.149.Indicação nº 5153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da via em frente à UBS 10, na QNN 12, em

Ceilândia."

2.150.Indicação nº 5155/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama."

2.151.Indicação nº 5157/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga."

2.152.Indicação nº 5158/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas na QN 25, no

Riacho Fundo II."

2.153.Indicação nº 5159/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas no entorno da estação Furnas do metrô, em

Samambaia."

2.154.Indicação nº 5163/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas na EQNO 09/11, em especial no entorno

da Escola Classe 31, em Ceilândia."

2.155.Indicação nº 5165/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto H da QNM 36, em Taguatinga."

2.156.Indicação nº 5168/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na QE 01 do Guará I."

2.157.Indicação nº 5170/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e

Rodagem do Distrito, que instale passarela interligando a QE 19 ao Parque Ezequias Heringer, na

Região Administrativa do Guará."

2.158.Indicação nº 5172/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a implantação de linhas de ônibus integradas para atender aos condomínios da

Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII"

2.159.Indicação nº 5173/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a

implantação de uma faixa de pedestre com rampa de acessibilidade na avenida vicinal do Total Ville, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.160.Indicação nº 5174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação

tapa-buracos no Setor de Chácaras QSC 19, quadra 26, conjunto B, na Região Administrativa de

Taguatinga- RA III"

2.161.Indicação nº 5176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20, localizada na Região Administrativa

de Águas Claras - RA XX."

2.162.Indicação nº 5180/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal, gestão para viabilizar o prosseguimento e término da via de acesso à UBS em

Sobradinho II (XXVI), a qual destaca na demanda recebida."

2.163.Indicação nº 5225/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a restauração de ciclovia na Região Administrativa de

Santa Maria - RA XIII."

2.164.Indicação nº 5247/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, alterações no sistema

viário para a segurança de motoristas e pedestres."

2.165.Indicação nº 5262/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Ideal, na Avenida

Jequitibá, em Águas Claras."

2.166.Indicação nº 5272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Chácara 115, Rua 06, no Trecho 3

do Sol Nascente."

2.167.Indicação nº 5278/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de 2 (dois) “Quebra-molas” em frente ao Ponto de Encontro Comunitário, nos dois sentidos da pista, no

Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.168.Indicação nº 5279/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamento púbico em frente a Quadra 01 Conjunto G, no Setor Central,

localizada na Região Administrativa do Gama - RA II."

2.169.Indicação nº 5289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo de implantação e implementação de um sistema de metropolitano (Metrô) que

ligue a Região Administrativa do Plano Piloto RA-I à Região Administrativa de Planaltina RA-VI."

2.170.Indicação nº 5291/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade e a conveniência na construção de um viaduto de

interligação entre a BR-020 e a DF-128, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)."

2.171.Indicação nº 5292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da via que liga o Vale do Amanhecer,

em Planaltina-DF, ao Paranoá-DF. Com objetivo principal de criar uma segunda rota segura e eficiente,

que, consequentemente, reduzirá o trânsito para os moradores que trafegam entre essas localidades e

as demais regiões."

2.172.Indicação nº 5293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da DF-128 na Região Administrativa

de Planaltina (RA-VI)."

2.173.Indicação nº 5295/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal - Semob, providências para a implantação de linha de ônibus com o itinerário

Sobradinho II - Setor de Indústrias Gráficas - SIG."

2.174.Indicação nº 5304/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o asfaltamento na área interna das ruas da Quadra 119, próximo à Escola Técnica, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.175.Indicação nº 5316/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica

das estradas rurais, sobretudo, das estradas que dão acesso às Escolas da Zona Rural de Brazlândia."

2.176.Indicação nº 5320/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção da Academia de Treinamento em

Trânsito para servidores do Detran/DF, bem como de um espaço vivencial de trânsito para crianças e

adultos, no Setor Rural Rodeador - Brazlândia."

2.177.Indicação nº 5349/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a construção de um estacionamento na

área comercial localizada na AE 5, conjunto 11, lote 7, ao lado da Feira Permanente de Sobradinho II -

RA XXVI."

2.178.Indicação nº 5354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias e a construção de quebra-molas

no Conjunto 03 da QS 18, no Riacho Fundo II."

2.179.Indicação nº 5355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras."

2.180.Indicação nº 5357/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda à

construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região

Administrativa da Fercal."

2.181.Indicação nº 5358/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda ao

alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região

Administrativa da Fercal."

2.182.Indicação nº 5363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 319,

Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em Samambaia."

2.183.Indicação nº 5367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em

frente à Escola Técnica, em Santa Maria."

2.184.Indicação nº 5368/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Cidade Estrutural, Região Administrativa do

SCIA/Estrutural – RA XXV."

2.185.Indicação nº 5369/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a ampliação do Terminal do BRT de Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII."

2.186.Indicação nº 5379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus na linha 0.024, que liga o Cruzeiro à área

central de Brasília."

2.187.Indicação nº 5383/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNM 34, ao lado do Shopping JK, em

Taguatinga."

2.188.Indicação nº 5387/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 321,

Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia."

2.189.Indicação nº 5397/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens -DER/DF que realize a duplicação

da vias marginais no Park Way."

2.190.Indicação nº 5400/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão Comprido, em São

Sebastião."

2.191.Indicação nº 5401/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em

Planaltina."

2.192.Indicação nº 5418/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.193.Indicação nº 5419/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de 2 (dois) “Quebra-molas” entre o balão da igreja e a praça, nos dois sentidos da pista, na quadra

QRI 19, do Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.194.Indicação nº 5420/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de “Quebra-molas” na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, na Região Administrativa de Santa

Maria - RA XIII."

2.195.Indicação nº 5424/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a instalação de faixas de pedestre nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC

17 e QRI 21, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.196.Indicação nº 5446/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na 2ª Avenida Sul, entre as Quadras 300/500, em

Samambaia."

2.197.Indicação nº 5447/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Chapadinha, em Brazlândia."

2.198.Indicação nº 5453/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia ligando Água Quente a Samambaia."

2.199.Indicação nº 5456/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da VC-385, na altura do Condomínio Eldorado

Mansões Campestres, no Gama."

2.200.Indicação nº 5473/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Juruá, na Ponte Alta Norte, no Gama."

2.201.Indicação nº 5478/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a adequação de quebra-mola às regras do Conselho Nacional de

Trânsito - CONTRAN, na via do Conjunto 04 da Área de Desenvolvimento Econômico - ADE, em

Arniqueira."

2.202.Indicação nº 5480/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNN 16, para atender os pais de

alunos do Centro Comunitário da Ceilândia."

2.203.Indicação nº 5481/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do

Condomínio Porto Rico, em Santa Maria."

2.204.Indicação nº 5482/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-mola às regras do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na DF-420, altura da QMS 34, em Sobradinho II."

2.205.Indicação nº 5496/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus que ligam Brazlândia à região central de

Brasília."

2.206.Indicação nº 5510/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota dos ônibus que transportam os alunos

do CED Myriam Ervilha, em Água Quente, a fim de que os estudantes não precisem atravessar a DF-

280."

2.207.Indicação nº 5517/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de uma passarela na DF-280, na altura do CED Myriam

Ervilha, em Água Quente."

2.208.Indicação nº 5520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em

Samambaia."

2.209.Indicação nº 5521/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia."

2.210.Indicação nº 5528/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Avenida das Jaqueiras, nas proximidades do

Cartório da 11ª Zona Eleitoral, no Cruzeiro."

2.211.Indicação nº 5530/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 100.4, que liga o Itapoã ao SIA."

2.212.Indicação nº 5533/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 0.853 no início da manhã, nos

horários próximos ás 05h:30."

2.213.Indicação nº 5534/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430,

em Brazlândia."

2.214.Indicação nº 5545/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo

Bandeirante."

2.215.Indicação nº 5546/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."

2.216.Indicação nº 5554/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da EQ 303/304, no Sudoeste."

2.217.Indicação nº 5568/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do

Guará."

2.218.Indicação nº 5571/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário Diretor-Geral do Departamento de Rodagem do

Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação de via pública

situada no Trecho 2, Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa do Paranoá (RA-VII)."

2.219.Indicação nº 5588/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF,

promova a Implantação de placa de sinalização “proibido estacionar”, em frente a Escola Classe 100,

na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.220.Indicação nº 5591/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na QR 419, em frente

ao Restaurante Olinto, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII."

2.221.Indicação nº 5592/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem do

Setor Tororó para o Plano Piloto, Asa Sul e Asa Norte, na Região Administrativa do Jardim Botânico –

RA XXVII."

2.222.Indicação nº 5596/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a instalação de

“Quebra-molas” no Arapoanga, Quadra 05, Conjunto N, na Região Administrativa de Planaltina - RA

VI."

2.223.Indicação nº 5617/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal na avenida contorno do Guará."

2.224.Indicação nº 5633/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a aquisição de novos vagões para atender a população que utiliza os serviços de

transporte do metrô."

2.225.Indicação nº 5635/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota e instalação de abrigo de ônibus em

frente ao novo restaurante comunitário, na QR 833, em Samambaia."

2.226.Indicação nº 5641/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Bairro Bela Vista, em São Sebastião."

2.227.Indicação nº 5642/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho

II."

2.228.Indicação nº 5643/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal."

2.229.Indicação nº 5646/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus circular, ligando a Candangolândia ao Núcleo

Bandeirante."

2.230.Indicação nº 5647/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua 49 C, Conjunto 03, no SHA, em Arniqueira."

2.231.Indicação nº 5651/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

(Semob), que proceda à disponibilização de novas linhas de transporte público no Paranoá Parque."

2.232.Indicação nº 5657/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal –

DER, promova a implantação de redutores de velocidade, tipo quebra molas, na BR 040, em próximo á

ultima parada de ônibus do Polo JK, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.233.Indicação nº 5668/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Mandala, no Itapoã."

2.234.Indicação nº 5687/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos sobre a linha do

metrô que corta Samambaia, para ligar a parte norte à parte sul da cidade."

2.235.Indicação nº 5708/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal -

SODF, promova a pavimentação asfáltica em trecho que liga a rua principal do Condomínio Mansões do

Amanhecer ao bairro Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.236.Indicação nº 5710/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão

quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que

trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII."

2.237.Indicação nº 5713/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do DETRAN, que promova gestão na instalação de quebra-molas na

Rota do Cavalo, no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V."

2.238.Indicação nº 5714/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal - Semob, a implantação de ponto de ônibus na Rota do Cavalo, no local que

especifica, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

2.239.Indicação nº 5723/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.240.Indicação nº 5725/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a

implantação de “Quebra-molas” na quadra QR 517/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII"

2.241.Indicação nº 5732/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e do

Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo de viabilidade para a

implantação de ciclovia em toda a extensão da rodovia EPTM DF-015, localizada entre o balão do

Paranoá e o balão de ligação à EPPR."

2.242.Indicação nº 5736/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica da Avenida Colônia Agrícola Aguilhada, situada

em frente à Unidade de Internação de São Sebastião."

2.243.Indicação nº 4844/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à Escola Classe 03 do Gama - RA II."

2.244.Indicação nº 4845/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à EC 50, Ceilândia – RA IX."

2.245.Indicação nº 4962/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

instalação de calçadas próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."

2.246.Indicação nº 4963/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de sinalizações de

trânsito próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."

2.247.Indicação nº 4964/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, a instalação de guarita na Escola

Classe Santos Dumont, em Planaltina - RA VI."

2.248.Indicação nº 5085/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

(SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), assegure a

prioridade dos veículos do transporte público coletivo na terceira faixa de rolamento que será

construída na BR-020."

2.249.Indicação nº 5086/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, proceda a construção de duas passarelas para pedestres, em estrutura mista, na via SCES

Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK."

2.250.Indicação nº 5088/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores a serem utilizados no Sistema de

Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."

2.251.Indicação nº 5348/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, que proceda a criação de novas linhas diretas de ônibus, a ampliação da frequência e

abrangência das linhas existentes, bem como a construção de novos abrigos de passageiros para

atender a população do Itapoã Parque - RA XXVIII."

2.252.Indicação nº 5374/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere à

Administração Regional de Ceilândia a retirada da barreira de metal que está impedindo o acesso da

população ao canteiro da QNO 18, conjunto G, Expansão do Setor O, Ceilândia - RA IX."

2.253.Indicação nº 5375/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a

colocação de um semáforo na avenida P1 em frente à Feira da Guariroba, na Ceilândia - RA IX."

2.254.Indicação nº 5410/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, que sejam colocadas calçadas para

pedestres na Avenida P5, do P Sul."

2.255.Indicação nº 5562/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de faixa de

pedestres próxima ao Ponto de Encontro Comunitário São Bartolomeu, em São Sebastião - RA XIV."

2.256.Indicação nº 5702/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a

instalação de ponto de ônibus próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, em São Sebastião - RA

XIV."

2.257.Indicação nº 5703/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a elevação da faixa de

pedestres em frente à parada de ônibus do St. N QNN 30, em Ceilândia - RA IX."

2.258.Indicação nº 5704/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, ofereça gratuidade de

acesso e ampliação do horário de funcionamento do metrô no dia de aplicação de provas do Concurso

Nacional Unificado (CNU), bem como reforce as linhas de ônibus para os locais de realização do

certame."

PROJETOS DE LEI:

2.259.Projeto de Lei n° 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre

a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de

provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior." Relator: Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação.

2.260.Projeto de Lei n° 894/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre

a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração

ligados à mobilidade urbana." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela aprovação.

2.261.Projeto de Lei n° 957/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe

sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá

outras providências." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: Pela aprovação.

2.262.Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix e

outros, que "Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: Pela aprovação.

2.263.Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do

Distrito Federal, para as pessoas com dislexia." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela

aprovação, na forma da Emenda Substitutiva.

2.264.Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe

sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por

servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências." Relator: Deputado Fábio

Felix. Parecer: Pela aprovação.

2.265.Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no

Distrito Federal." Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela aprovação.

2.266.Projeto de Lei nº 635/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a

ficha técnica com as características dos veículos anunciados." Relator: Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação.

2.267.Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe

sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências." Relator: Deputado

Martins Machado. Parecer: Pela aprovação.

REQUERIMENTO:

2.268.Requerimento n° 1.357/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Requer

a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do

serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da

Rodoviária do Plano Piloto."

3.COMUNICADOS

3.1.Dos membros da Comissão;

3.2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1730018 Código CRC: D8D34BA8.

ATO DO PRESIDENTE Nº 444, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MARILENE DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,

SP-05, no Bloco União Democrático. (LP).

2. NOMEAR PATRICK SILVA DAMASCENO, requisitado da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do

deputado Hermeto. (RQ).

3. EXONERAR ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA, matrícula nº 24.568, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

4. NOMEAR JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

Brasília, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791508 Código CRC: 7F4C5987.

PORTARIA-GMD Nº 374, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023,

considerando o Despacho (1790484) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00029967/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 344, de 31 de julho de 2024

(1764790), que autorizou o servidor Saulo de Oliveira Nonato, matrícula nº 23.313, a participar

do XLVIII Encontro da ANPAD (EnANPAD 2024), a ser realizado em Florianópolis, de 16 a 18 de

setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790579 Código CRC: 13173AFA.

PORTARIA-GMD Nº 376, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1791093 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00032173/2024-44, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório, a fim de que seja realizado Seminário

sobre Orfandades, no dia 12 de setembro de 2024, das 14h às 21h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula nº

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 362, de 13 de

agosto de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791134 Código CRC: 370C12E7.

PORTARIA-GMD Nº 377, DE 07 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1791552 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00029734/2024-28, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 335, de 22 de julho de 2024

(1758381), que autorizou a realização de Plenária da Resistência Socialista - PT/DF, no dia 24 de

agosto de 2024, no horário das das 8h às 13h30, sem ônus, no auditório desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 09:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791575 Código CRC: 916EF58C.

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-

se no dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792995 Código CRC: 59E0F55C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 109, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2024, que suplementa as normas sobre a

estrutura administrativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais

normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 93. ...

I – ...

I-A – Assessoria de Projetos – ASSEPRO;

...

Subseção II-A

Da Assessoria de Projetos

Art. 96-A. São atribuições específicas da Assessoria de Projetos:

I – realizar diagnósticos periódicos das necessidades de desenvolvimento de soluções

e inovações relacionadas com a área de atuação e competência da Diretoria de

Gestão de Pessoas;

II – propor e desenvolver soluções customizadas para otimizar a gestão de pessoas e

os processos internos das unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas, em parceria

com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

III – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver eventos, incidentes e

problemas relacionados com os sistemas de software sob sua responsabilidade, em

parceria com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

IV – elaborar projetos de inovação, incluindo propostas de novos métodos,

ferramentas e práticas de gestão de pessoas;

V – atuar como canal facilitador entre as unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas

e a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

VI – acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções de tecnologia da

informação voltadas para a área de gestão de pessoas;

VII – promover, em parceria com a Escola do Legislativo, capacitação e treinamento

para os servidores em novas ferramentas e práticas de gestão de pessoas.

...

Art. 115. ...

I – ...

I-A – Assessoria Técnica de Administração e Finanças – ASTAF;

...

Subseção II-A

Da Assessoria Técnica de Administração e Finanças

Art. 118-A. São atribuições específicas da Assessoria Técnica de Administração e

Finanças:

I – elaborar e acompanhar o plano setorial da Diretoria de Administração e Finanças,

com o auxílio de suas unidades subordinadas;

II – prestar assessoramento técnico às unidades da Diretoria de Administração e

Finanças;

III – auxiliar a Diretoria de Administração e Finanças e suas unidades subordinadas

na elaboração de atos administrativos normativos, bem como realizar, quando

solicitado, a revisão dessas normas;

IV – realizar o mapeamento, a padronização e a melhoria dos processos priorizados

da Diretoria de Administração e Finanças;

V – realizar estudos acerca das atividades sob responsabilidade da Diretoria de

Administração e Finanças.

...

Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as

seguintes inserções:

I – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de

Projetos, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Assessoria,

CL-09:

Diploma de curso de nível

superior em Computação; ou

diploma de curso de nível Experiência de, no mínimo, 1

Diretoria de

Assessoria de superior em qualquer área de ano em informática; ou

Gestão de

Projetos – ASSEPRO formação acompanhado de 1 ano de exercício na Câmara

Pessoas – DGP

certificado de curso de pós- Legislativa.

graduação em Computação

de, no mínimo, 360 horas.

II – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica

de Administração e Finanças, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de

Chefe de Assessoria, CL-09:

Experiência de, no mínimo, 1

Diploma de curso de nível

Assessoria Técnica Diretoria de ano em atividades de

superior em Administração e

de Administração e Administração e administração e finanças; ou

registro no Conselho Regional

Finanças – ASTAF Finanças – DAF 1 ano de exercício na Câmara

de Administração.

Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 13:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 17:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794834 Código CRC: 6933401A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de dispositivos,

equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LEANDRO LUIZ FERNANDES DE

24.296 NACEP INTEGRANTE REQUISITANTE

LACERDA MESSERE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICA

ADERSON DE LIMA CALAZANS 24.673 SEFIN INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789200 Código CRC: A8CFF5D2.

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os

senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde

(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do

SECREF Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mário Noleto Oliveira do Carmo -

Chefe do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do

SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processos SEI - 00001-00033424/2024-16 - Inclusão de códigos de implante dentário na

tabela odontológica do Fascal - Deliberação: Aprovado Parecer 9 1790477 do Setor de Auditoria

Médica.

Item 2) Processos SEI - 00001-00027233/2024-15 -Atualizações dos valores no sistema de

reembolso. - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram adotar o valor contratualizado com a

AMHP para fins de reembolso para procedimentos de sessão de pilates (9.31.06.98-6), sessão de RPG

(5.00.00.44-6) e consulta com nutricionista (1.01.01.01-2). Para vacinas, os membros decidiram pela

adoção do menor valor.

Item 3) Processos SEI - 00001-00019552/2024-49 - Informação na Nota Fiscal de

Reembolso - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram que, no caso de o documento fiscal

não apresentar o nome do associado assistido, deve-se considerar o nome que consta na autorização

prévia. O NUFAF deverá seguir a orientação para os pedidos de reembolsos já apresentados e para os

que serão enviados até a regulamentação da matéria pelo CGFascal por meio de ato normativo, cuja

minuta será elaborada pelo Setor.

Item 4) Processos SEI - 00001-00008222/2024-28 - Pagamento à prestador por procedimentos

realizados antes da celebração de Termo Aditivo - Deliberação: Pagamento aprovado, de acordo com

Parecer da PG nº 156.

Item 5) Processos SEI - 00001-00027782/2023-09 - Levantamento dos valores devidos por

associado - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram pela aplicação do cenário 1, constante

no documento do NUCOR 1785950.

Item 6) Processos SEI - 00001-00032820/2024-18 - Cobrança de servidor requisitado sem folha

de pagamento na CLDF - Deliberação: Os membros do CGFASCAL acataram a cobrança por boleto

bancário e demais sugestões do SECREF.

Item 7) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Divergência de interpretação do art. 4º do

Ato do CGFascal 01/2024 - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram seguir a interpretação

contida no item a) do despacho NUFAF 1783517.

Item 8) Processos SEI - 00001-00031194/2024-42 - Requerimento de associada.

- Deliberação: Requerimento indeferido, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 347/2024.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 22/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792498 Código CRC: F049A9A5.

Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 PEPA PP

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 IOLANDO MDB

10 JOÃO CARDOSO AVANTE

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 GABRIEL MAGNO PT

16 CHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 JORGE VIANNA PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 2 Administrador

Término da Reunião às 17:47:58

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:50 3 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª

(SEXAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Antes de passar a palavra ao secretário, permitam-me que eu rapidamente me dirija aos

candidatos da Polícia Civil. Não precisam bater palmas, até porque eu não as mereço.

Ontem, eu participei de uma assembleia da Polícia Civil. Ao final, conversei com 2 colegas que

lá estavam sobre essa questão. Eu saí de lá e vim para esta casa. Vossas excelências estavam aqui e

viram que eu precisei suspender a sessão mais rápido para participar de uma reunião na Secretaria de

Segurança Pública, na qual discutimos 2 pontos específicos: a reestruturação da carreira dos policiais

civis e a contratação dos novos policiais.

Existe uma defesa – minha e do diretor – para que todos os 800 candidatos sejam nomeados a

partir de novembro, conforme combinado. Portanto, essa foi a defesa feita. Quando saí de lá, fui a

algumas reuniões e cheguei à minha casa quase 10 horas da noite. E fui surpreendido por alguns

ataques de colegas candidatos, como se isso me assustasse, como se isso me intimidasse.

Primeiramente, eu nunca tive medo de vagabundo. Não tive medo de policial, não vou ter medo de

candidato a policial.

Que fique bem claro: vocês têm o meu apoio, mas são obrigados a terem respeito! Isso não

adianta! É obrigatório que nos respeitem, ainda mais quando estou defendendo a causa de vocês.

Eu não sou o governador e não sou eu quem nomeio; mas, como presidente, chefe do

Legislativo, e como policial civil, estamos fazendo a nossa parte. Portanto, não adianta virem com

ataques a mim ou tentarem me intimidar porque não darão conta – aí eu retiro o apoio! Porque, se há

alguém que está apoiando a sociedade e a polícia civil, sou eu, o diretor da polícia e os deputados!

Não vou admitir isso de forma nenhuma! Eu sempre responderei à altura, porque – volto a

dizer para vocês – passei 30 anos na polícia e um sentimento que não tenho é o medo. Eu torci muito

para que vocês estivessem na parte de baixo hoje, porque eu queria falar mais de perto,

principalmente para os líderes do movimento, os quais provavelmente teriam incitado, dizendo que eu

era contrário, inclusive dizendo: “Deputado honesto não mente para o seu eleitorado”. É bem provável

que poucos de vocês tenham votado em mim e não é por essa razão que vou defendê-los, não! Eu vou

defendê-los porque a sociedade precisa das senhoras e dos senhores. Mas é preciso que vocês entrem

na polícia com o pé direito, respeitando, inclusive, quem tem história – e eu sou um dos que mais tem

história.

Reafirmo o meu compromisso de ajudar vocês a serem nomeados. Ontem, à mesa, o que eu

mais pontuei foi sobre a reestruturação e a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, como

sempre tivemos, desde que eu fui presidente do sindicato da polícia. Da mesma maneira, trabalho para

que vocês sejam contratados, porque a polícia vive o seu pior momento e é a sociedade quem paga

essa conta. Mas o respeito eu vou exigir. Fica o recado. Muito obrigado.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 62ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 29ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não há quórum.

Informo que nós estamos em uma reunião – e convido os deputados a participarem – com

síndicos de vários condomínios, com o nosso secretário da Seduh, com os subsecretários, com o

deputado João Cardoso, com o deputado Ricardo Vale, discutindo o projeto de lei complementar dos

muros e guaritas, que deverá chegar a esta casa nos próximos dias.

Então, vou suspender a sessão por 30 minutos. Daqui a pouco, retornaremos para reiniciarmos

os trabalhos.

Muito obrigado a todos e a todas.

Declaro suspensa a presente sessão por 30 minutos.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h57min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco Parlamentar PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão.

Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e a todos os

presentes no plenário.

Deputado Chico, o assunto é sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.

Na última semana, acompanhamos as reações dos resultados do Ideb. Houve gente exaltando o

desempenho dos colégios militares, que ocupam a primeira e a segunda posições entre as escolas de

ensino médio, e as 3 primeiras posições entre os anos finais do ensino fundamental.

Entretanto, sempre rola uma confusão. Parece que há alguém querendo usar o desempenho

dos colégios militares para justificar a militarização das escolas públicas do DF. E, mais uma vez,

estamos aqui para lembrar que escola militar é diferente de escola militarizada. A escola militar já

nasceu assim e possui uma estrutura muito melhor que a escola pública comum.

Um aluno da escola militar custa 3 vezes mais do que um aluno da rede pública convencionada.

A escola militar também possui um orçamento próprio, isso permite uma melhor estrutura e melhores

investimentos nas escolas militares. O aluno tem acesso a coisas como: lousa digital; auditório grande;

laboratório de biologia parecido com aqueles que só vemos em filmes. Um aluno da escola militar tem

acesso a muito mais do que apenas o conteúdo fornecido em sala de aula. Ele vivencia a escola de

uma maneira diferente e tem acesso a coisas que vão além da grade curricular básica. E tudo isso é

refletido nas altas das notas da avaliação do Ideb.

Sobretudo, é importante dizer que há um concurso para entrar nos colégios militares. Você faz

uma redação para entrar no colégio militar. Não é uma escolha livre, eu não me inscrevo para estar lá.

Há uma seleção, quase que um funil para escolher aqueles alunos que vão estar lá.

Mais uma vez reforçamos: colégio militar é diferente de uma escola militarizada.

Mas vejam só: o Colégio Dom Pedro I teve nota 6,4; o Colégio Tiradentes, nota 6,2; logo em

seguida, o Cemi do Gama, com a nota 5,9. O Cemi é uma escola de ensino médio integral modelo da

Secretaria de Educação no DF. Lá os alunos têm acesso a várias atividades que, assim como os

colégios militares, vão além da grade curricular básica. O Cemi possui laboratórios de informática e

mecânica, aulas de alemão para os alunos e funcionários que queiram aprender, projetos de iniciação

científica e ainda fornece lanche e almoço aos estudantes. Todas as salas de aula são equipadas com

ar-condicionado.

Esse projeto pedagógico do Cemi faz com que a escola tenha o melhor indicador de

rendimento do Ideb de 2021 e de 2023. Nós estamos falando de uma escola com mais ou menos 440

alunos que em 2020 aprovou 94 alunos nas universidades federais por todo o país por meio do PAS, do

Enem e do vestibular normalizado. Inclusive, proporcionalmente, o Cemi é a escola do Distrito Federal

que mais aprova na UnB. É importante dizer que o Cemi não custa aos cofres o mesmo que a escola

Tiradentes e nem tem mensalidade paga. É importante esclarecer essa diferença.

Quem está logo atrás do Cemi do Gama, seguindo o ranking? O Cemi do Cruzeiro. Presidente,

no Distrito Federal há 3 Cemis: um no Gama, um em Taguatinga e um no Cruzeiro. Eu quero reforçar

que já aportamos recursos via PDAF para a construção e a conclusão dos laboratórios de informática,

dos laboratórios de física do Cemi do Gama e de Taguatinga, laboratórios fundamentais para o ensino e

aprendizagem dos alunos e do modelo educacional que o Cemi tem integrado nesse espaço.

Das 3 escolas de ensino integral e integrado, modelos da própria secretaria, 2 estão entre as 4

mais bem colocadas no Ideb. O que essas 2 escolas têm em comum com as escolas militarizadas que

estão no topo do ranking? Assim como a escola militar, elas têm uma estrutura melhor, obviamente

que nem se compara com a estrutura do Colégio Militar de Brasília, por exemplo; mas o Cemi sai na

frente se nós o compararmos com a maioria das escolas públicas do Distrito Federal. Ele possui

laboratórios que fazem com que os alunos vivenciem a escola de uma outra maneira, além de projetos

que tornam a relação do aluno com a escola muito melhor.

O Cemi do Cruzeiro, por exemplo, tem um projeto de teatro que já encaminhou, educou,

treinou e capacitou centenas de alunos a partir do processo do teatro como ensino e aprendizagem. Se

observarmos outras escolas no ranking, veremos que todas nos mostram que o bom desempenho dos

nossos estudantes está diretamente ligado à estrutura e às condições de trabalho dos profissionais do

ensino pedagógico e à oportunidade que nós damos aos nossos estudantes para vivenciarem na

escola.

O CED do Lago é uma escola intercultural bilíngue de ensino médio em tempo integral que,

inclusive, atende vários alunos em situação de vulnerabilidade e vários alunos da região metropolitana

do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL – Há 2 IFBs. Sabemos muito bem que a estrutura é totalmente

diferente das que vemos nas escolas públicas do Distrito Federal. O centro de ensino médio em tempo

integral de Taguatinga, que nós conhecemos como EIT, tem oficina de química, física, informática e

empreendedorismo.

Nós sabemos que muitas dessas escolas que estão nesse ranking possuem algum tipo de

projeto para desenvolver as habilidades dos alunos além do básico. Os professores e a direção penam

para manter esses projetos nas escolas, dependendo de emenda parlamentar desta casa.

Não adianta colocar o aluno numa escola precarizada, numa sala superlotada, com o mínimo de

recurso e depois querer comparar o desempenho desses alunos com o desempenho de uma escola ou

de um colégio militar, que tem muito mais estrutura, muito mais capacidade, e que não tem, por

exemplo, a evasão de professores, não faltam professores, não faltam insumos, que conseguem chegar

e adentrar. Essa comparação é desigual, ela não faz sentido.

Para nós, presidente, a pesquisa da Secretaria de Educação realizada em 3 escolas de gestão

compartilhada, que a apontava como uma boa experiência, não é verdade. A boa experiência está aqui

e são das escolas não compartilhadas, porque elas são a maioria e elas é que pontuam no ranking das

escolas do Ideb.

É importante dizer que, se essas escolas tivessem esse material, as mesmas condições, os

mesmos recursos, as 17 metas estabelecidas com os investimentos, certamente pontuariam muito mais

no Ideb, com um ápice dentro do Distrito Federal. No Brasil, as melhores notas no Ideb não são dos

colégios militares, são das escolas públicas do Ceará, fomentadas por um projeto pedagógico de Estado

que permanece e não muda em nenhuma gestão.

No Distrito Federal há escolas onde o material e o uniforme não chegam, às vezes falta

merenda escolar. Não há ônibus para o aluno chegar à sua casa. Às vezes, o professor, por causa do

contrato temporário, é devolvido e não há outro para substituí-lo, ficando o aluno sem aula ou só meio

período de aula. Faltam monitores, supervisores...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Peço que conclua.

DEPUTADO MAX MACIEL – Precisamos reforçar que existe um modelo concreto de educação,

um modelo que dá certo. Existem boas práticas, em sua maioria nas escolas públicas do Distrito

Federal, que mostram que o ensino e a aprendizagem respeitando a carta da sala de aula fazem

sentido.

Por que a secretaria insiste nessa narrativa de militarizar as escolas, quando os dados que

trouxemos deixam claro que um bom desempenho é feito por um projeto pedagógico e investimento

em educação? Por que o projeto de educação do GDF não é para melhorar a educação pública? Ele

objetiva simplesmente alocar agentes que já foram policiais – nós não sabemos o porquê de terem sido

destacados – em sala de aula em contraponto a um Batalhão Escolar sucateado! Uma das justificativas

de haver polícia na escola é para uma pseudo-segurança. Já sabemos que a violência nas escolas

extrapola os muros – na escola nem sequer deveria haver muros.

Fazem isso em vez de um processo pedagógico, o que possibilitaria aos alunos uma outra

experiência extraclasse – é essa que valorizamos, em que nós apostamos e investimos os nossos

recursos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, a liderança cede o tempo ao deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhores parlamentares presentes, servidores e quem nos acompanha de casa, por meio

do YouTube ou pela TV Câmara Distrital.

Não era o assunto que eu iria abordar, mas já que estamos a falar das escolas do Distrito

Federal, eu parabenizo as escolas do DF que obtiveram bom resultado no Ideb, em especial,

obviamente, as escolas militares e aquelas cívico-militares, deputado Joaquim Roriz Neto, de gestão

compartilhada.

O mérito importa na vida. Bons resultados, aprovação em provas, aprovação nesse funil que

existe para entrar nas escolas militares, isso tudo é resultado do esforço próprio das pessoas. Todo

bom resultado decorrente do esforço próprio deve ser valorizado e jamais criticado, porque a vida é

sobre conquistas obtidas mediante esforço. Não há conquista se não houver esforço, se não houver

renúncia, se não houver dedicação! Cada um dos alunos que consegue uma vaga em uma escola

militar deve ser reconhecido pelo seu esforço e pela sua dedicação. Cada aluno das escolas da rede

pública do Distrito Federal que obteve um bom resultado no Ideb merece o reconhecimento dos

parlamentares, do Governo do Distrito Federal e da população.

Aproveito que estão presentes crianças da nossa rede pública para me dirigir a vocês e dizer-

lhes que a vida é feita de escolhas e todos os nossos resultados dependem de esforço. Não esperem

obter nada de maneira fácil na vida, porque tudo que vem fácil não tem valor, não valorizamos.

Esforcem-se, dediquem tempo, façam renúncias, escolham o caminho que vocês querem trilhar e se

dediquem a ele. Dessa forma, os frutos obtidos serão muito bons.

Aproveito o ensejo para falar das 2 mil vagas que o Governo do Distrito Federal contratou para

alocar ou para abrigar moradores em situação de rua. É um esforço válido do Governo do Distrito

Federal, mas infelizmente não vai resolver o problema que existe hoje no DF. No último sábado,

moradores da Asa Norte fizeram a primeira manifestação inconformados com a violência que assola a

Asa Norte, a Asa Sul e também outras regiões administrativas do Distrito Federal.

O governo Ibaneis tem uma série de acertos e pode ser no futuro reconhecido de muitas

maneiras; mas, se essa questão não for resolvida, com relação a essas pessoas que hoje habitam as

ruas, praticam crimes, delinquem, traficam drogas, assaltam a população, será possível que o Distrito

Federal se torne uma grande Cracolândia. Eu ficarei triste de dizer que estava nessa legislatura quando

isso aconteceu. É necessária a contratação de mais vagas nesses abrigos. É necessário que a solução

seja apresentada de maneira definitiva, porque os pais e as mães do Distrito Federal não aguentam

mais viver com a insegurança com que têm vivido.

As nossas senhoras idosas não têm mais condições de sair para a feira e chegar às suas casas

sem as sacolas de compras porque foram assaltadas. As nossas mulheres não aguentam mais não

poder sair de casa no escuro com medo de serem violentadas e com medo de serem alvo da violência

dessas pessoas. As nossas crianças não aguentam mais não poderem brincar em todo o Distrito

Federal. A verdade é que a população do DF virou refém e nós não podemos mais admitir isso!

Então, ao passo que eu parabenizo o Governo do Distrito Federal pela contratação dessas 2 mil

vagas, eu preciso reiterar ao governo que elas ainda são poucas e precisamos de mais! Precisamos

entregar uma solução para isso.

Presidente, preciso de mais 1 minuto ou 2 minutos para encerrar minha fala.

Volto ao assunto que veio à tona por meio do jornal Folha de S. Paulo: “O Poder Judiciário

brasileiro está desnudo diante da sociedade”.

Tudo que aconteceu nos últimos anos nos inquéritos intermináveis que tramitam no Supremo

Tribunal Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... está sendo disponibilizado para quem quer ver o que

aconteceu: investigações com alvos selecionados, parlamentares escolhidos a dedo para serem

investigados. Nós chegamos ao ponto de que um dos juízes auxiliares de um ministro da Suprema

Corte brasileira falou que o ideal seria haver uns jagunços para trazerem um brasileiro de volta dos

Estados Unidos. Algumas pessoas na internet disseram que é o “estado jagunço de direito”.

Até quando nós vamos permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos permitir que o nosso

Poder Judiciário se comporte como uma casa de leis? Até quando nós vamos admitir que o nosso

Estado democrático de direito, que a nossa democracia tenha, nas figuras que passaram em concursos

públicos e que foram alçadas a cargos públicos no Judiciário, comportem-se como se fossem políticos?

A política se faz no Poder Executivo e no Poder Legislativo. O Poder Judiciário é poder

jurisdicional. É quem diz o direito que é criado nas casas legislativas de todo o Brasil e no Congresso

Nacional.

Ontem nós assistimos estarrecidos a um almoço que foi feito para congregar os 3 Poderes da

nação. Foi um almoço que demonstra, claramente, para todo o Brasil, que o sistema de freios e

contrapesos acabou, não existe mais no Brasil, e que o Poder Judiciário atua hoje, infelizmente,

lamentavelmente, como uma esfera política. Isso precisa acabar!

Dia 7 de setembro o Brasil vai estar nas ruas contra isso!

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Neste momento, registro a presença de

estudantes, professoras e professores da Escola Classe Rua do Mato da Fercal. Sejam bem-vindos a

esta casa de leis. Vocês estão fazendo parte do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Peço aos deputados e aos servidores uma salva de palmas para esses alunos. (Palmas.)

Já estamos no aguardo – creio que já estão aqui – da presença dos estudantes do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira, que também são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde

presidente, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham. Um boa-tarde especial às meninas e

aos meninos da escola classe Rua do Mato e do Caic, que também estão aqui. Cumprimento as

professoras, os professores e os servidores da escola. É sempre bom ver vocês por aqui.

Senhor presidente, eu vou começar com o assunto educação mais uma vez. Eu estive aqui

ontem e falei sobre a nossa preocupação com o resultado do Ideb, que saiu na semana passada, e a

crítica que temos sobre a concepção e o método do Ideb. Nenhuma escola, nenhum professor,

nenhuma professora ou estudante deve ser ranqueado por uma nota e por uma prova. A nota da prova

não nos mede, não nos define, não diz a qualidade de seres humanos que nós somos. Este é o papel

fundamental da escola: a educação para a cidadania, para a democracia, para os valores da vida.

Eu digo isso, senhor presidente, porque há uma lição a ser tirada do Ideb: a falta de atenção

do Governo do Distrito Federal; porque, de fato, caiu a nota do Ideb. E caiu por motivos óbvios: falta

de cuidado e atenção do governo.

Eu estou olhando os meninos e as meninas e vejo que eles estão uniformizados. Só que o

uniforme chegou – e eles podem provar – agora, em agosto, quase no final do ano. A alimentação

escolar, a merenda da escola, que é tão boa, tão fundamental, tão importante, vive em crise. As

escolas passaram 3 meses, no início do ano, apenas com carne de porco – quando havia.

Qual é a atenção que o Governo do Distrito Federal dá às escolas como prioridade? Não dá!

Todos os dias chega à Comissão de Educação, senhor presidente, pedido de ajuda de escolas, porque a

Secretaria de Educação não libera coordenador pedagógico, o que está na lei! É obrigação da

Secretaria de Educação liberá-lo, porque cada escola tem um quantitativo definido em legislação. A

Secretaria de Educação não cumpre lei e abandonou as nossas escolas.

Eu trago também, senhor presidente, toda a minha solidariedade a uma escola de Planaltina

que, hoje, mais uma vez, foi vítima de ataque de violência. Eu lamento e presto a minha solidariedade

à comunidade escolar, porque esse é um tema de que precisamos tratar com muita seriedade. É

preciso cuidar das nossas escolas. Lembro que as nossas escolas, no ano passado, no ano retrasado,

foram vítimas de ataques organizados, inclusive por grupos que usavam as redes sociais de extrema

direita, por grupos de ódio, que atacaram as escolas, que ameaçaram e fizeram, inclusive, parte desses

ataques – e aqui no Distrito Federal também.

É preciso proteger as nossas escolas com muita seriedade. Não se protege escola só com

bravatas ou com ações fáceis de jogar para a galera, como a Secretaria de Educação quer fazer – e

não sabemos quanto vai custar –, colocando detector de metal em todas as escolas. Quanto isso custa?

Qual é a empresa que vai ganhar? Quem vai revistar os estudantes nas escolas? Porque as escolas não

têm porteiro. Aliás, o que o governo fez foi acabar com o Batalhão Escolar. Uma série de denúncias, de

pedidos e de chamadas que são abertas pelas escolas no Batalhão Escolar não é atendida e por um

motivo simples: não há pessoal disponível, não há efetivo para atender as escolas.

Esta deveria ser a solução: mais investimento público, contratação de profissionais que faltam

nas escolas, uma política séria de enfrentamento à violência; e não mais um negócio – um negócio –

que o Governo do Distrito Federal está tentando fazer, colocando detector de metal na porta das

escolas. Escola não é presídio, e essa precisa ser uma concepção importante. Parece-me que o

Governo do Distrito Federal está defendendo uma concepção atrasada de educação.

Presidente, trago, nestes 30 segundos que me faltam, uma notícia importante que saiu hoje no

UOL e em vários meios de comunicação: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de

Moraes, cobrou a Polícia Federal sobre as investigações, mais uma vez, a pedido, inclusive, do

Ministério Público.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O ministro Alexandre de Moraes cobrou hoje, a pedido do

Ministério Público, a entrega e o andamento do relatório da Polícia Federal sobre a atuação do

governador Ibaneis e do ex-secretário de segurança, Anderson Torres, sobre o ocorrido no 8 de

janeiro. Ele cobrou para ter, pelo menos, o relatório parcial das investigações, que precisa ser

apresentado – é importante isso, pois a investigação e o inquérito continuam.

E, mais uma vez, presidente, parabenizo-o pelo brilhante trabalho na condução da CPI do ano

passado, que foi fundamental para desnudarmos a tentativa de golpe que houve no Brasil. É

importante que as investigações aconteçam.

Termino, presidente, cobrando aqui o Governo do Distrito Federal. Na semana passada,

tivemos um ato no Buriti: a Sedes, mais uma vez, atrasou o repasse e o pagamento das entidades que

prestam assistência e serviço de acolhimento das crianças, jovens e adolescentes. Obviamente, não é

possível que não tenhamos, por parte do governo, o cumprimento disso. Ele contratou, houve edital, as

entidades concorreram, foram selecionadas, estão prestando o serviço e, mais uma vez, elas não

receberam o repasse desde julho, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.

Registro, neste momento, a presença dos estudantes, professores e professoras do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira. São participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação

da Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, houve uma

referência, a meu ver, equivocada, relacionada a ataques da direita às escolas.

O que a direita defende nas escolas? Mérito, dedicação, disciplina, resultados, obtenção de

resultados mensuráveis, métricas para dizer se as crianças estão aprendendo ou não, proteção dos

professores, valorização desses profissionais. Não sei de que forma isso pode ser um ataque às

escolas. Segurança nas escolas, isso não é ataque!

O problema todo, presidente, é que, se nós valorizarmos essas coisas, entregarmos segurança,

valorizarmos os professores, falarmos de mérito, dedicação, disciplina, acaba a doutrinação. E, se

acabar a doutrinação, isso é um problema grave. Então, o ataque, na verdade, é porque queremos

acabar com a doutrinação, por isso somos chamados de quem está atacando. Não é verdade, não

estamos.

E, por fim, a escola deve servir não como um meio para produzir cidadãos com este ou aquele

viés ideológico, mas para produzir riqueza numa nação, produzir cidadãos aptos a produzir riqueza, a

prosperarem na vida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

Deputado Thiago Manzoni, convido vossa excelência a presidir, porque, depois do deputado

Jorge Vianna, eu irei falar.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que

estão assistindo a nós.

Meu colega Suzano, seja bem-vindo à minha casa. Eu fui à sua casa hoje. Seja bem-vindo à

minha casa, ou melhor, nossa casa.

Boa tarde a todos que estão assistindo pela TV Câmara Distrital, a todos os nossos colegas da

Polícia Civil, futuros agentes e servidores. (Palmas.)

Uma boa tarde especial para a criançada do Caic de Sobradinho. Boa tarde, criançada!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Podem falar alto. Agora está autorizado. Boa tarde, pessoal!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles estavam falando bem baixinho, porque a orientação é falar

baixinho. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta casa. Tenho certeza de que vocês virão para cá um

dia, seja para trabalhar, seja para reivindicar, seja para cobrar, seja como parlamentar.

Professoras, muito obrigado. Que bom que as professoras têm essa consciência de trazer as

crianças a espaços e lugares que podem mudar a vida das pessoas e delas.

Eu sempre digo que, quando eu estudava em Samambaia, se eu tivesse sido levado às

delegacias, aos hospitais, aos presídios, à Câmara dos Deputados, ao Senado, a esses ambientes

públicos, talvez me despertasse, quando jovem, o desejo de escolher uma profissão.

Eu acredito que, hoje, a maior dificuldade de um adolescente é escolher uma profissão, porque

ele não sabe direito o que as profissões fazem. Às vezes, as pessoas acham bonito uma profissão que

usa branco, porque é branco; ou acham legal uma profissão que usa arma; mas as pessoas não

sabem, de fato, com o que essas profissões lidam. São tão difíceis as profissões, mas quem gosta e

quem ama faz com tanto amor que acaba se tornando uma coisa leve.

Parabéns à educação. Parabéns à Escola do Legislativo, que tem esse programa nesta casa. Eu

não sei se há – eu não me recordo de ter visto enquanto eu estive andando no Congresso Nacional –

algum projeto relacionado a esse tema no Congresso. Eu acho que não há. Então, isso prova que a

Câmara Legislativa tem, sobretudo, esse papel social. Parabéns, Escola do Legislativo.

Presidente, primeiro, eu queria tranquilizar os enfermeiros de Brasília com relação à prescrição

médica, tema muito debatido nas últimas semanas, após aprovação e sanção de uma lei de minha

autoria que garante o exercício profissional do enfermeiro. Por que essa garantia? Porque já é lei. A Lei

7.498/1986, a lei do exercício profissional da enfermagem, já previa a prescrição feita pelo enfermeiro.

Em todo o Brasil, essa prescrição, inclusive de antibiótico, era aceita nas secretarias estaduais e

municipais. Só que as farmácias privadas não aceitavam. E nós não sabíamos por quê. Depois dessa

lei, começamos a entender o processo. Elas não aceitam porque não existe um código no sistema da

Anvisa. Lá só existe o código do médico e do odontólogo. Aí perguntamos: mas por quê? “Ah, não sei.

Nunca ninguém se preocupou talvez.”

Fomos à Anvisa. A Anvisa falou assim: “Epa! Nós não proibimos de receber receita de

antibiótico de enfermeiros, não. O programa que nós temos, inclusive, está em manutenção há um

tempo, é só para otimizar, para facilitar e coisa e tal; mas a responsabilidade de controle da receita é

da farmácia. Pode fazer registro em livro. Pode fazer registro em sistema próprio.” Ou seja, senhoras e

senhores, não há nada que impeça as farmácias privadas de receberem a prescrição do enfermeiro.

Ontem, no gabinete, nós tivemos uma reunião, deputado Thiago Manzoni, com a Divisa, que

seria a nossa Anvisa, só que a Divisa é a Anvisa regional. Estivemos com a Secretaria de Saúde, com a

gerência de enfermagem da Secretaria de Saúde; com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e

Drogarias, a Abrafarma; e com a ABCfarma, que é a associação de farmácias de pequeno porte,

digamos assim, em Brasília.

Então, nós conversamos com todos eles e chegamos a um bom termo. Primeiro: está valendo a

lei. E o que podemos fazer para deixar isso mais claro? A Divisa vai fazer uma nota técnica para os

seus fiscais dizendo tudo isso que acabei de falar.

Então, não vejo problema nenhum. Está valendo. A população se beneficia e muito, porque ela

não vai ter que voltar ao posto para trocar receita. Imaginem uma mulher que está com um problema,

uma IST, antiga DST, doença sexualmente transmissível. Para muitas doenças dessas, é prescrito o

metronidazol, um antibiótico. O enfermeiro passa o metronidazol. Se não há na farmácia pública, ela

vai à farmácia privada e compra o metronidazol. A farmácia não aceitava. Agora, ela aceita.

Então, veja como isso vai melhorar, porque são comuns esses tratamentos de doenças

sexualmente transmissíveis e tantas outras doenças que o enfermeiro prescreve. Ela não vai ter que

voltar mais ao hospital para trocar receita. Quem vai se beneficiar, de verdade, é a população.

Presidente, deputado Thiago Manzoni, só para finalizar, eu não poderia deixar de dizer que este

deputado aqui é um deputado que vai a todas as assembleias a que é convidado. Fui a todas as

assembleias e irei a todas, independentemente se é de sindicato, associação ou qualquer outra

instituição que aglomere um número de servidores, de trabalhadores e que queira ouvir a voz de um

deputado experiente no meio sindical. Hoje eu estive na assembleia do SindSaúde.

Está aqui uma categoria de nível médio da Secretaria de Saúde, chamada Gaps, que é a antiga

Assistência Pública à Saúde e que agora voltou a ser Assistência Pública à Saúde. Nós estávamos nessa

carreira, saímos e criamos a nossa carreira de técnico em enfermagem. Mas ficaram nossos colegas

técnicos em saúde, que estão lá também sendo prejudicados por não terem o reajuste que todas as

outras carreiras tiveram ao longo dos anos. O que nós de nível médio tivemos, que fique bem claro, foi

a incorporação da gratificação da Gata e a redução de 24 para 20 anos.

Por isso, nós falamos com o governo e o convencemos a fazer o reajuste dos técnicos em

saúde, no caso, os técnicos em enfermagem. Mas eles ficaram e estão lutando por reajuste também, o

que é legítimo. E eu defendo isso. Eu defendo porque, de todas as carreiras, a do nível médio foi a

mais prejudicada.

Então, participei da reunião hoje com o sindicato e me comprometi com a categoria. Vou fazer

esse elo caso seja necessário. Sendo necessário, estarei lá conversando com o governo, falando de

toda a experiência que eu tive com relação aos outros governos, principalmente da dificuldade de

conseguir os reajustes para o nível médio, e pedindo que o governador faça essa reparação histórica,

porque nível médio...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu estou falando demais.

O nível médio, em todas as carreiras, sempre foi preterido. Nós temos que acabar com isso.

Inclusive, eu sempre falei que, para mim, nível médio do GDF tem que ter o mesmo

vencimento, e nível superior também, o mesmo vencimento. É preciso acabar com essa distorção, com

essa discrepância que há no mesmo nível em tantas outras secretarias.

A pauta que o sindicato e a associação defenderem, eu vou levar e defender junto ao governo.

Agora, a negociação fica a cargo do sindicato e da categoria, porque ela decide e ela tem a

supremacia. Para esse elo, essa entrada no governo, podem contar comigo, porque eu vou estar aqui

para ajudar com certeza e com o maior prazer.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para falar como líder do PT, por 5 minutos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, pessoas que estão nos assistindo neste momento, nós vimos hoje ser

apresentada à população do Distrito Federal a nova frota de ônibus articulado da Pioneira. Muito bonita

aquela frota. Porém, é importante dizermos para a opinião pública que isso só está acontecendo

porque esta Câmara Legislativa, através do nosso mandato, promoveu mais de 1 audiência pública,

cerca de 5 audiências públicas para que acontecesse o cumprimento dos contratos e a renovação

completa da frota dessas empresas.

Houve a renovação da Piracicabana em 100% e a renovação da empresa Pioneira em 100%. A

São José, que é uma das que mais deram trabalho, hoje está 100% renovada; e também a Urbi. Falta

ainda completar a renovação da empresa Marechal.

Portanto, foi o trabalho deste mandato, o trabalho desta Câmara Legislativa que fez com que a

frota fosse renovada e trouxesse o bem-estar que está trazendo aos passageiros, usuários de ônibus

aqui do Distrito Federal.

Tenho orgulho de participar dessa luta há mais de 20 anos, juntamente com o Sindicato dos

Rodoviários do Distrito Federal, que sempre fez parte dessa trincheira da defesa dos usuários do

transporte público do Distrito Federal.

Há um segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje, presidente. Talvez eu seja o

deputado mais crítico com relação ao Iges nesta cidade. Eu critico desde o tempo em que o senhor

Rodrigo Rollemberg criou esse instituto. Depois, a ampliação dele por parte do governador Ibaneis

Rocha também foi muito criticada por mim.

Agora eu estou preocupado com o destino do Hospital Cidade do Sol, lá na Ceilândia. Eu gosto

de ir aos locais e ver como é que as coisas estão funcionando. Hoje eu estive no Hospital Cidade do Sol

e entrevistei, um por um, os usuários daquela instituição e pude ver, deputado Thiago Manzoni, que o

índice de aprovação, de satisfação – eu não estou falando do Iges como um todo, mas daquele

hospital – é de 100% de quem está lá dentro.

É importante dizer que é um hospital de portas fechadas, não é um hospital de portas abertas

com pronto-socorro. As pessoas que estão lá dentro, que tiveram a felicidade de chegar lá, estão sendo

tratadas com dignidade. Boa parte dos pacientes que eu entrevistei são infartados que estão se

recuperando. Eu conversava com o doutor Juracy, que me dizia da importância daquele atendimento,

pois mesmo a pessoa infartada, dependendo do momento em que é atendida, poderá sobreviver e ter

uma vida longa pela frente.

Eu já quero adiantar que tudo o que eu faço, eu faço com a mais absoluta clareza. Está

chegando um projeto nesta casa para estender o prazo de gestão daquele hospital, e eu vou votar a

favor em razão do nível de aceitação do tratamento daqueles pacientes. Nós não podemos, em

nenhuma hipótese, interromper o atendimento que está sendo dado àqueles pacientes. Eu estava com

um companheiro que é o presidente do Partido dos Trabalhadores na Ceilândia, o professor Nelson,

que já teve problema de infarto também. Ele saiu de lá com a certeza de que o tratamento do hospital

Cidade do Sol é bom.

Portanto, eu vou votar a favor da continuidade do trabalho praticado, da prestação de serviço

que é feita pelo Hospital Cidade do Sol; eu vou votar a favor, porque eu vi o atendimento que está

sendo dado àqueles pacientes.

Eu agradeço a vossa excelência, que está presidindo, e fica aqui consignado o meu voto por

aqueles pacientes que estão lá e que não podem deixar de ser atendidos efetivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Vou devolver a presidência a vossa excelência, mas quero deixar consignado aqui, em relação à

sua fala, deputado Chico Vigilante, relativa ao Hospital Cidade do Sol que os dados que vossa

excelência apresenta em relação à aprovação do hospital são fidedignos. Eu não sei se o índice de

aprovação das pessoas atendidas lá chega a 100%, mas todos com que eu conversei aprovam o

hospital e estão muito satisfeitos com a gestão dele.

O mesmo vale para as visitas que fiz ao Hospital de Base. De maneira muito corriqueira, os

pacientes do Hospital de Base fazem boa avaliação. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o

doutor Juracy, que recebe tantas críticas, às vezes justas, às vezes não tão justas. Quero parabenizá-lo

pelo trabalho que ele tem realizado, porque, mesmo com todas as dificuldades, que são decorrentes da

própria atividade, ele tem conseguido melhorar os hospitais sob a gestão do Iges e tem promovido um

atendimento de maior qualidade à população do Distrito Federal.

Então, fica aqui também a minha observação e, de igual modo, eu adianto o meu voto

favorável ao projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Poder Executivo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos, peço a Deus que nos abençoe.

Estão aqui as pessoas da carreira socioeducativa, para as quais externamos o nosso apoio.

Sabemos que, infelizmente, ainda há crianças que precisam do socioeducativo. Sei do trabalho efetivo

de vocês, mas seria melhor se não houvesse crianças nesse lugar. Contem com todo o nosso apoio.

Vamos assinar essa moção para a reestruturação da carreira de vocês. Sei o quanto isso é importante.

Quero registrar a minha gratidão ao trabalho de vocês. Quando visitamos uma unidade

socioeducativa, nos deparamos com uma realidade muito triste: jovens que têm todo o potencial para

brilhar na nossa sociedade e muitas vezes estão lá. É algo que mexe comigo como mãe. Sou mãe de 6

filhos, de filhos na adolescência, e para mim é muito triste saber que há crianças nesse sistema. Mas

sabemos da importância do trabalho de vocês. Então, quero registrar isto: contém conosco.

Presidente, gosto sempre de iniciar as minhas palavras dizendo: “Que Deus nos abençoe!” Que

abençoe esta casa, abençoe este plenário, abençoe todos os servidores, em especial os parlamentares,

que têm como responsabilidade representar a população.

Ontem eu falei aqui, mas quero aproveitar para falar novamente e convidar todos os senhores.

Na semana que vem teremos a Semana da Primeira Infância. Como parlamentar, deputada federal à

época, conseguimos apresentar – junto com a frente parlamentar e com a comissão que eu presidia –

um projeto de lei, hoje sancionado pelo presidente da República, para que todos os estados e

municípios falem, no mês de agosto, a respeito da primeira infância.

É muito importante entendermos que a infância do nosso país tem que ser olhada com muita

responsabilidade. Quando falamos de infância, falamos da mulher grávida, de uma gravidez que

possibilite essa criança nascer numa família que possa lhe dar estrutura emocional, econômica,

financeira e de educação. Percebemos que, infelizmente, na capital do nosso país, ainda falta muito.

Por isso, aproveito a oportunidade para convidar todos que estão aqui a olhar a nossa

exposição no hall de entrada do plenário, que representa uma realidade das nossas crianças em

Brasília, fotografadas pelos jornalistas que trabalham no Correio Braziliense, que estão há mais de 18

anos fotografando a nossa realidade. Há criança trabalhando no semáforo, criança sem calçado,

criança muitas vezes abandonada dentro dos lixões.

É por isto que nós lutamos, para que essas crianças não cheguem um dia a precisar do

socioeducativo, que possam ter oportunidades. Eu convido os senhores a se sensibilizarem por esta

causa, porque, quando investimos na primeira infância, economizamos na segurança, na saúde, em

todas as esferas do Estado. E, com certeza, teremos adultos com mais possibilidades.

É importante dizer que o Ideb da nossa cidade não traz muita honra para nós. Graças a Deus,

algumas escolas passaram a ser motivo de alegria e de comemoração, mas ainda precisamos melhorar

muito.

Aproveito para dizer o seguinte, presidente. Sei que muitas pessoas estão falando das escolas

militares. Não podemos deixar de observar e de elogiar o trabalho das escolas cívico-militares. Não é

preciso fazer provas para essas escolas e, mesmo que fosse preciso, também trabalhamos com a

meritocracia, com o esforço. As crianças têm acesso a essas escolas públicas. Hoje, estamos vendo que

essa metodologia também é eficiente para o Estado.

Conheço escolas do Gama que não fazem parte desse sistema. Elas tiveram boa classificação

no Ideb. O importante é oferecermos o melhor para as nossas crianças.

Lutaremos para que nenhuma escola seja privilegiada em detrimento de outra. Vamos dar

condições tanto para as escolas cívico-militares quanto para as escolas de currículo normal, a fim de

que as crianças tenham acesso à educação de qualidade.

Essa realidade, presidente, eu, que sou uma das parlamentares que mais destinei emenda para

a educação, conheço bem de perto, porque vou às escolas. Infelizmente, sabemos que há escolas que

ainda não têm refeitório, que só têm um computador, que é usado pela secretaria.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço só mais um minuto.

Existem escolas que não têm absolutamente nada. Nós parlamentares estamos auxiliando para

que elas sejam estruturadas.

A escola é o futuro do nosso país e é o presente, o dia a dia. Uma criança que tem a

oportunidade de estar em uma escola que oferece uma alimentação de qualidade, na qual os

professores estão felizes, com certeza é uma criança que terá um futuro brilhante. É isso o que

defendemos.

Quero ainda dizer que, sexta-feira, estive no Hospital Cidade do Sol. Fui lá exatamente por

saber que esse projeto está chegando a esta casa. Até conversei com o secretário Maurício. Eu disse a

ele que quero conhecer o cronograma financeiro. É importante que esse cronograma seja apresentado.

Conversei com o presidente Juracy também.

Visitei todas as pessoas que estavam internadas, conversei com 100% dos pacientes e até

brinquei com eles. Falei com os pacientes e com os acompanhantes – 99% dos pacientes estavam

acompanhados.

Constatei que o lençol estava limpo e que todas as pessoas estavam com cobertor. Perguntei:

“Que nota você dá?” Todos falaram 10, 11. Eu brincava e falava: “Nota 10, nota 11, não! Vamos dar

8,5, porque precisamos sempre melhorar.” E os pacientes falavam: “Não. Nota 10, nota 11.” Isso, para

mim, é um bom reflexo do atendimento.

Perguntei também há quanto tempo estavam internadas. Não foi algo orquestrado – vamos

dizer assim – de que estavam lá desde hoje. Havia pessoas que estavam internadas há 20 dias.

Quando brinquei com relação à nota, uma pessoa falou: “Então, vou dar 7,5”. Eu falei:

“Consegui uma pessoa que deu nota 7,5!”, e ele falou: “Não, deputada. Não vou dar nota 7,5, não.

Vou dar 9.” Ela foi a única pessoa que, brincando, falou isso. Todas as outras deram nota 10, nota 11

para o atendimento.

Na sequência, liguei para o presidente Juracy e fiz esse elogio a toda equipe. Lá eles têm um

prontuário que se chama prontuário emocional. A assistente de saúde pergunta ao paciente do que ele

gosta, qual é a música de que gosta mais, para que ele se sinta feliz. De todos eles sabíamos qual era

a música preferida, se era sertaneja ou outra. E isso tudo faz parte de uma boa recuperação.

Eu quero elogiar a forma como os pacientes estão sendo tratados. Na ponta, as pessoas estão

sentindo isso e estão muito bem. Agora, é importante esta casa ter também, como responsabilidade, a

planilha de custos disso.

Portanto, na sexta-feira passada, tive essa vivência, esses depoimentos de 100% dos pacientes

com seus acompanhantes. Vi um atendimento muito legal, com lençol limpo, cobertor e alimentação de

qualidade. Houve um paciente, presidente, que chegou para mim e falou assim: “Oh, até me

ofereceram um bifão”. Isso é muito legal de ouvir.

Que possamos dar essa qualidade para todos os pacientes do Distrito Federal, porque a nossa

população merece respeito, merece dignidade. É isto que esta casa precisa fazer: cada vez mais,

acompanhar as políticas públicas que acontecem em Brasília.

Que Deus abençoe a todos. Muito grata pela oportunidade. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Assumo a presidência ainda nos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Líderes, passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao meu par de partido, deputado Fábio Félix, pelo tempo que julgar

necessário.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente, deputado Max Maciel, líder do nosso bloco.

Na verdade, eu nem falaria hoje, presidente, porque, ontem, eu falei sobre diversos temas,

mas o debate foi suscitado.

Primeiro, eu queria registrar a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do

Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Agradeço a presença e a luta que vocês têm feito pela

reestruturação da carreira. A nossa moção, de minha autoria, do deputado Wellington Luiz, do

deputado Max Maciel e da deputada Paula Belmonte, que pede a reestruturação da carreira

socioeducativa, está circulando. Já são 7 assinaturas de parlamentares. Nós queremos que a moção

seja assinada pelos 24 parlamentares e aprovada na sessão da semana que vem, porque eu acho que

é uma luta pela cidade, para o fortalecimento de uma carreira que merece ser respeitada.

Ontem eu falei um pouco sobre os dados do nosso salário, porque, às vezes, o povo acha que

servidor público ganha 20 mil reais, que ganha o mesmo que um procurador. Eu mostrei a nossa

realidade, que é difícil, porque muitas carreiras não são valorizadas.

Os servidores da carreira da Procuradoria, do TCDF, da nossa própria Câmara Legislativa têm

um determinado salário. O salário dos professores, dos técnicos em enfermagem, dos especialistas, dos

agentes socioeducativos, dos técnicos socioeducativos e da assistência social é bem diferente, porque,

hoje, não há isonomia no serviço público do DF. Algumas carreiras fundamentais, como a carreira

socioeducativa, não são valorizadas da forma como deveriam.

Esta é a nossa luta: que possamos elevar o nosso padrão aos altos salários do serviço público,

porque o serviço que prestamos é de qualidade e de alta complexidade. Nós queremos salário de

qualidade para a nossa categoria. Essa vai ser a nossa luta. Esperamos que o governo envie, em breve,

esse projeto de lei para a Câmara Legislativa.

O Maurício, nosso secretário de relações parlamentares, está presente. Ele foi secretário de

Justiça do Distrito Federal e conhece a situação, a realidade da carreira. É um cara extremamente

sensível a essa pauta e tem lutado também para que o projeto de lei chegue a esta casa. Eu queria

deixar, mais uma vez, esse registro. Seguiremos na luta.

A secretária de Justiça Marcela Passamani se empenhou muito nesse projeto, que tramitou

rapidamente na Secretaria de Justiça, e agora está na Secretaria de Economia. Estamos aguardando a

assinatura do secretário Ney Ferraz, para que o governador Ibaneis envie o projeto de lei à Câmara

Legislativa do DF. Agradeço.

Rapidamente, deputado Max Maciel, eu queria divergir dos colegas que me antecederam sobre

o Hospital Cidade do Sol, pauta que precisamos analisar a partir de uma ótica geral do sistema de

saúde do DF. Já que hoje o povo começou a adiantar o voto, eu queria adiantar o meu. Meu voto será

contra a ampliação do Iges-DF, porque se cria um problema grave. Se qualquer um aqui for entrevistar

os pacientes do DF Star ou os pacientes de um hospital de alto padrão, que têm porta fechada para a

população, com certeza será 100% de aprovação. Noventa, como disseram alguns.

O Hospital Cidade do Sol, hoje, é porta fechada, deputado Max Maciel. É um hospital de

retaguarda para o Iges-DF. A população não pode bater à porta, entrar e ser atendida. Paciente é

enviado para lá a partir de um código de vaga que é gerado no sistema da Secretaria de Saúde, e as

pessoas não conseguem essas vagas porque o sistema está superlotado. É isso o que o Iges-DF faz.

Ele fecha o sistema. Ele bandeira o sistema e não atende.

Há um paciente, no Hospital Regional do Gama – eu estive lá e falei isso ontem –, aguardando

uma placa de tíbia para fazer uma cirurgia há 66 dias. Ele está com risco grave de perder a perna

porque a cirurgia não foi feita. Houve 5 tentativas de transferência dele para o Hospital de Santa Maria,

que é do Iges-DF – havia a placa lá –, mas o hospital não aceitava, porque os hospitais do Iges-DF ou

são segmentados ou bandeiram e não aceitam a população de porta aberta.

Agora, o Hospital Regional do Gama, o HRAN e demais hospitais têm que aceitar a população.

As filas continuam no Hospital do Gama. Há gente internada no corredor da ortopedia de lá, e os

profissionais dando um jeito de trabalhar com ultrassonografia feita em máquina velha. Não

conseguem enxergar os exames direito. Máquina de ressonância nem se fala – é um luxo –, só há no

Iges-DF. A máquina de tomografia dá problema. Quando eu estava lá, não estava havendo cirurgia

porque o centro cirúrgico estava restrito.

Essa é a situação da saúde. Você não olha para a saúde a partir de um hospital, mas a partir

do geral da saúde pública do DF. O Hospital Cidade do Sol precisa ser administrado, como todos os

outros, pela Secretaria de Saúde, comando único do SUS, que é o que prevê a Constituição federal.

Não dá para pegarmos um hospital isolado da rede, que não atende a população do DF de

porta aberta, presidente, e achar que ele é a solução para os problemas, porque não é. Se você isolar

qualquer hospital, ele vai ser maravilhoso, porque não há povo, as pessoas chegam lá em ambulância e

são transferidas. Ah, é uma maravilha!

Essa não é a solução. Parece-me que, quando começamos a legitimar esse hospital,

começamos a ter uma visão isolada do que é o sistema e não entende que o problema é estrutural, no

sistema público de saúde do DF.

Então, presidente, sei que o nosso bloco vai discutir esse tema – já vínhamos conversando –,

mas eu adianto o meu voto, que será contra a ampliação do Iges-DF nesse contexto. O meu voto é

para alternativas que não privatizem e precarizem a saúde pública.

Eu já visitei todas as UPAs do DF. Conheço todas. Desde a pandemia de covid que eu visito as

unidades de pronto atendimento. Eu sei quais são os problemas. As pessoas que deveriam ficar

internadas por 24, 48 horas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... ficam internadas nas UPAs porque não há leitos de retaguarda.

Não há leitos de retaguarda na rede! Esse é um problema também estrutural da rede pública de saúde.

O Iges-DF abre um hospital – entre aspas, porque não é hospital –, abre leitos de retaguarda

no Hospital Cidade do Sol, consegue transferir os seus, só que o resto inteiro da rede está sem

atendimento e sem internação. É preciso haver integração na rede pública.

O nosso olhar nos próximos passos para resolver o problema da saúde pública tem que ser

geral, global. Não se pode pegar uma experiência que não é porta aberta e dizer que ela é a solução

para a saúde pública do Distrito Federal.

Portanto, o meu voto será contra a ampliação do Iges-DF, porque não o vejo como alternativa

para a saúde desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Grato, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Deputado Fábio Félix, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, também temos acompanhado a

situação da saúde pública do Distrito Federal.

Presidente, no dia 6 de fevereiro deste ano, foi votada, nesta casa, a transferência da gestão

do Hospital Cidade do Sol para o Iges. Naquele momento, o governo argumentou que era preciso dar

uma resposta à tragédia e à crise da dengue, que precisava abrir leitos imediatos e que essa era a

única solução, o que não era verdade.

A crise da dengue teve responsável: a falta de planejamento e organização do governo. Havia

jeito de se fazer. Nós avisamos aqui que o jeito não era transferir para o Iges o Hospital Cidade do Sol.

Estou vendo aqui as nossas taquígrafas e taquígrafos, fundamentais no trabalho de nos

possibilitar resgatar, das notas taquigráficas, aquele debate.

No dia 6 de fevereiro, nós avisamos: estamos transferindo o Hospital Cidade do Sol para o Iges

enquanto durar a crise da dengue. Eu falei: “Eu aposto que, quando acabar o período, o governo vai

falar para deixarmos definitivamente o Hospital Cidade do Sol, porque, depois de entregue, não há

como tirá-lo”.

Era golpe! Era manobra! Isso foi denunciado no dia 6 de fevereiro e está nas notas

taquigráficas desta casa. O governo acaba de fazer o que denunciamos. Não era a única solução para a

dengue, podia ter sido feito de outra maneira e, agora, o governo consolida o golpe, tentando

entregar, em definitivo, mais uma unidade de saúde para o Iges.

Presidente, eu gostaria de propor uma pesquisa para os pacientes das UPAs. Qual é a opinião

da sociedade de Brasília sobre o atendimento nas UPAs? Essa é a pesquisa que acho importante para

avaliarmos o Iges. Qual é a qualidade do Iges? Proponho que façamos isso.

Temos feito isso, não sistematicamente, com método, mas em todas as suas visitas às UPAs e

a todos os equipamentos de saúde do Distrito Federal, a Comissão de Saúde recebe opiniões.

A primeira é a dos servidores, que estão esgotados, trabalhando dobrado e triplicado, porque

não existe pessoal. Eles estão se desdobrando nas unidades de saúde e implorando por contratação. O

governo não tem feito isso.

A outra opinião é a dos usuários, que se sentem desrespeitados e têm perdido a cabeça, com

determinada razão, porque estão diante da saúde, da vida e da morte e, muitas vezes, a resposta é a

negligência do Governo do Distrito Federal.

Então, eu queria sugerir para quem propôs a pesquisa aos pacientes do Hospital Cidade do Sol

que fizesse a mesma pesquisa, antes de votar o projeto, para saber o que a população acha do Iges e

do atendimento das UPAs.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Não há quórum regimental. Estão presentes o deputado Max Maciel, o deputado Gabriel Magno

e o deputado Fábio Félix.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de agosto de 2024, será transformada em comissão

geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência

contra a mulher.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Caic – Centro de Atenção Integral à Criança

CED – Centro Educacional

Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado

Divisa – Diretoria de Vigilância Sanitária

DST – Doença Sexualmente Transmissível

EIT – Escola Industrial de Taguatinga

Enem – Exame Nacional do Ensino Médio

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

PAS – Programa de Avaliação Seriada

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sedes-DF – Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SindSaúde-DF – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 22/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793679 Código CRC: 094315F5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 445, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-

01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792586 Código CRC: 1C6E94E4.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 5, DE 2024

Prorroga o prazo dos trabalhos do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do

Terceiro-Secretário nº 3, de 2024.

O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno c/c o Ato da Mesa Diretora

nº 03, de 2023, e no Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro-

Secretário nº 3, de 2024, com a finalidade de desenvolver as ações não orçamentárias do Plano

Plurianual da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o quadriênio 2024 - 2027 (PPA 2024-2027) e

seus respectivos produtos, por 60 dias, em razão das justificativas apresentadas.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792198 Código CRC: 0E817D60.

PORTARIA-GMD Nº 378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.550/2024 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia Nacional do Surdo.

Requer a realização de Sessão Solene dedicada à

1.551/2024 Dep. Gabriel Magno

História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.552/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.553/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Contador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791842 Código CRC: 6FBEC1B0.

PORTARIA-GMD Nº 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00032861/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor André Felipe da Silva, matrícula nº 23.194, Consultor

Legislativo, categoria Meio Ambiente, lotado na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio

Ambiente - UDA, participe da Semana Acadêmica MBA em Gestão Ambiental UFPR -

Curitiba, promovida pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, que ocorrerá em Curitiba - PR, nos

dias 16, 17 e 18 de setembro de 2024, Carga Horária de 19 horas.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com dispensa de ponto

e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de

2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792459 Código CRC: 1FBE3F90.