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Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.505, DE 2024 - DCL - SELEG - (135829)
17/11/2024 04:11
Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.506, DE 2024 - DCL - SELEG - (135834)
17/11/2024 04:11
Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.507, DE 2024 - DCL - SELEG - (135842)
17/11/2024 04:11
Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.508, DE 2024 - DCL - SELEG - (135846)
17/11/2024 04:11
Projeto de Lei - (1209)
21/11/2024 03:44

na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que...(Origem: PRT MS/GM 3390/2013, Art. 11)”, (Caput,...
1731834066088-Redação Final - SELEG - (123490).pdf
17/11/2024 06:01
Parecer - 1 - CAF - (268176)
13/11/2024 19:34
1731891918702-Mensagem - N° 5502021- Sanção - SELEG - (33882).pdf
17/11/2024 22:05
8 Entradas Por página

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