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Parecer - 1 - CAS - (269659)
13/11/2024 19:141731880028287-Publicação - Lei N° 71702022 - publicada no DODF de 22072022 - SELEG
17/11/2024 18:47Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135782)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135828)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135833)
17/11/2024 04:11Mensagem - Nº 333/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (278529)
29/11/2024 17:33PL 2289/2006
12/11/2024 13:09REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (307150)
27/08/2025 10:02Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n°...do art. 6º, referente a exceções...