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Publicação - Lei N° 7103/2022- DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38496)
17/11/2024 20:57
Proc - 96/2010 - (273971)
02/12/2024 13:22
Emenda (Modificativa) - 6 - CAF - (260428)
02/12/2024 13:41
Requerimento - (37090)
17/11/2024 21:16

Outrossim, o trabalho ainda está previsto no artigo 6º entre os direitos sociais....Aliás, de forma mais direta, é que o art. 17-A, da Lei Estadual...
Mensagem - Nº 209/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (99322)
17/11/2024 10:13
Parecer - 2 - CCJ - (271180)
13/11/2024 18:58
1731885697226-Mensagem - n º 1062022-GP - Sanção - SELEG - (40987).pdf
17/11/2024 20:21
1731888954414-Mensagem - n º 592022-GP - Sanção - SELEG - (37257).pdf
17/11/2024 21:15
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