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No DODF Promulgação Art 8 - SELEG - (98691)
17/11/2024 10:15
Redação Final - SELEG - (242844)
13/11/2024 21:24
Lei - Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020 - GAB DEP
17/11/2024 07:36
Anexo - 00020-00033083/2019-67 - DILEGIS - (283253)
11/02/2025 15:16
Mensagem - N° 45/2022 - Veto Total Rejeitado - SELEG - (35821)
17/11/2024 21:33
1731544098562-Redação Final - SELEG - (241286).pdf
13/11/2024 21:28
Parecer - 4 - CAS - (268909)
13/11/2024 19:17
Parecer - 2 - CCJ - (36168)
17/11/2024 21:32

. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo...Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012,...
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