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Projeto de Lei Complementar - 56/2007 - (235733)
15/11/2024 11:48
1731900566905-Mensagem - n° 4042021 - AutógrafoSanção - SELEG - (22785).pdf
18/11/2024 00:29
Redação Final - SELEG - (240019)
13/11/2024 21:43
Projeto de Lei - (64066)
20/11/2024 22:39

de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei n° 12.737, de 30 de novembro de...Art. 6º O...
Redação Final - SELEG - (126610)
20/11/2024 11:59
Proc - (305954)
12/08/2025 10:29
Redação Final - SELEG - (81458)
17/11/2024 14:18
1731839761740-Mensagem - Nº 802024-GP - Lei nº 7.410, de 17 de janeiro de 2024- Promulgação - SELEG - (112155).pdf
17/11/2024 07:36
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