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Mensagem - nº 291/2021 - GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (11653)
21/11/2024 02:32Emenda - 5 - PLENARIO - (46221)
17/11/2024 18:56Dê-se ao Artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º As...Nacional, de que trata a Lei...
1732157126051-Mensagem - N° 3002022 - GAG - Cancelado - SELEG - (58071).pdf
20/11/2024 23:45Despacho - 15 - SACP - (130711)
17/11/2024 05:20. 155, VI e Consulta n. 483/2024 - UCJ/Conlegis)..... 155, IV, RICLDF e Consulta n. 483/2024 - UCJ/Conlegis)....223/2024 -...
Despacho - 3 - SELEG - (59675)
20/11/2024 23:23n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...