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Projeto de Lei - (10300)
21/11/2024 02:53

específicas de educação, em conformidade com o disposto nos arts. 24, IX c/c o 6º...Art. 6º O Poder Executivo...
Mensagem - Nº 116 /2024-GP - Lei º 7.456, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112216)
17/11/2024 07:35
Mensagem - nº 287/2021 - GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (11646)
18/11/2024 02:32
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (249586)
13/11/2024 22:51
Anexo - Lei n°840/2011 - SELEG - (288918)
07/03/2025 17:17
Projeto de Lei - Cancelado - (29518)
17/11/2024 22:43
1731544098562-Redação Final - SELEG - (241286).pdf
13/11/2024 21:28
Redação Final - SELEG - (242836)
13/11/2024 21:24
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