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Projeto de Lei - 502/2007 - (142886)
17/11/2024 02:161731897384285-Projeto de Lei - (25772).pdf
17/11/2024 23:36Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68777)
20/11/2024 21:37Emenda (Aditiva) - 18 - CAF - (260619)
13/11/2024 20:33IND 8733/2022
11/11/2024 01:01, no sentido de que seja assegurado no Distrito Federal o benefício previsto na Resolução...do Senado Federal nº 15, de 2022, que “Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º,