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Mensagem - Nº 177/2023 - GAG - Sancionado com Veto - SELEG - (83148)
18/11/2024 11:461731890033413-Mensagem - N° 802022 - GP Sanção - Cancelado - SELEG - (35776).pdf
17/11/2024 21:33Redação Final - DCL - SELEG - (38366)
17/11/2024 20:57Anexo - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (8541)
21/11/2024 03:15Parecer - 2 - GMD - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (78953)
20/11/2024 20:30A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n°...ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial...
1732114765771-Mensagem - Nº 2202024-GP - Autógrafo - SELEG - (126565).pdf
20/11/2024 11:59Redação Final - SELEG - (241290)
13/11/2024 21:28Nota Técnica - 1 - SELEG - (60936)
20/11/2024 23:01n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005....Art. 6º...