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Mensagem - Nº 268/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (53547)
18/11/2024 14:01
Redação Final - SELEG - (242447)
13/11/2024 21:24
Mensagem - Nº 110/2025-GP - SELEG - (303619)
25/06/2025 11:43
Projeto de Lei - (125172)
17/11/2024 05:57
1731543703635-Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (275202).pdf
13/11/2024 21:21
Anexo - PL 197/2023 - SACP - (77286)
20/11/2024 20:32
Projeto de Lei - (2680)
18/11/2024 04:08

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º O art. 13, da Lei nº...Art. 3º Revogam-se as disposições em...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CDC - (243806)
13/11/2024 23:38
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