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Anexo - Lei Nº 3.330/ 2004 - CDC - (103893)
20/11/2024 19:271732163454852-Publicação - Lei nº 6.9442021-DODF Republicação - SELEG - (15007).pdf
21/11/2024 01:30Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135197)
17/11/2024 04:261731948198536-Publicação - Decreto Legislativo N° 2.3772022 - DODF - SELEG - (54623
18/11/2024 13:43Parecer - 1 - Cancelado - CS - Não apreciado(a) - PL 173/2023 - (133473)
17/11/2024 04:33doméstica o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...ao Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF...
Requerimento - (61075)
20/11/2024 23:01Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no caput e inciso I do art...Casa, à luz dos arts. 175, II, e 176, I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:...
Emenda - 20 - GVP - (10716)
21/11/2024 02:52Art. 1º No Projeto de Resolução em epígrafe, onde se lê: “auditor-chefe”, leia-se...Art. 2º No anexo II, do Projeto de...