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Projeto de Lei - (306687)
20/08/2025 14:59

Art. 6º Fica instituído o Cadastro Distrital de Profissionais e Empresas de Atenção...Art. 9º Esta Lei entra em vigor na...
Lei - nº 5.803/2017 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (68815)
20/11/2024 21:37
Nota Técnica - 1 - SELEG - (276255)
15/11/2024 11:19

CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Emenda (Modificativa) - 9 - CEOF - (260329)
13/11/2024 20:33
Mensagem - nº 330/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (55490)
18/11/2024 13:27
Projeto de Decreto Legislativo - 390/2009 - (234208)
15/11/2024 12:08
1733157845559-Projeto de Decreto Legislativo - 1312020 - (233021).pdf
02/12/2024 13:44
Requerimento - 1704/2009 - (220302)
14/11/2024 00:53
8 Entradas Por página

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