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Parecer - 4 - CDDHCLP - (262183)
13/11/2024 20:181731717427351-Indicação - 9972019 - (159000).pdf
15/11/2024 21:37Publicação - DCL- LEI Nº7.786 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323107)
11/12/2025 10:40Parecer - 2 - CCJ - (261706)
13/11/2024 20:18Redação Final - CCJ - (108539)
20/02/2025 20:09Nº 2.107 DE 2021 redação final Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006...fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes...