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Parecer - 3 - CCJ - (263686)
13/11/2024 20:01
1731557073298-Requerimento - 13322020 - (218480).pdf
14/11/2024 01:04
1731688007080-Moção - 532019 - (226144).pdf
15/11/2024 13:26
Parecer - 2 - CCJ - (23449)
18/11/2024 00:11

. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia...Conforme consta do art. 196, da CF/88:...
Projeto de Lei Complementar - (235776)
02/12/2024 13:44
Projeto de Lei - 947/2020 - (145541)
17/11/2024 01:37
Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (319276)
19/11/2025 10:52
Emenda (Aditiva) - 40 - CESC - (260201)
13/11/2024 20:33
8 Entradas Por página

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