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REQ 6/2007
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Requerimento - (56560)
21/11/2024 00:25Legislativa do Distrito Federal: Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução...JUSTIFICAÇÃO Nos termos art....
Emenda (Modificativa) - 32 - CEOF - (251465)
13/11/2024 22:35Projeto de Lei - 605/2007 - (143500)
17/11/2024 02:131732164727550-Publicação - Lei n° 68632021 - DODF - SELEG - (13733).pdf
21/11/2024 01:52Parecer - 1 - GAB DEP VALDELINO - (10199)
21/11/2024 02:5318 PARECER N°.... 6º, III, do CDC)....(Acórdão n....
Nota Técnica - 1 - SELEG - (119149)
20/11/2024 18:01Vejamos: Projeto de Lei n° 2.236, de 2021 Projeto de Lei n° 779, de 2023 Altera o.... 1° O art. 3° da Lei...