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1731551964815-Redação Final - SELEG - (242775).pdf
13/11/2024 23:39
Projeto de Lei - 286/2019 - (141600)
17/11/2024 02:49
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (280662)
09/12/2024 10:17

art. 39, §§ 2º a 6º, da Lei nº 4.949/2012, torna-se imprescindível por inviabilizar...2012; e por comprometer a efetividade do resultado e a...
1731832748498-Ofício - Nº 26162024 - CACISERP - CFGTC - (129747).pdf
17/11/2024 05:39
Redação Final - SELEG - (239123)
13/11/2024 21:47
Parecer - 2 - CEOF - (266339)
13/11/2024 19:40
Projeto de Lei - (308523)
08/09/2025 12:00
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