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Projeto de Lei Complementar - 116/2009 - (236041)
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12/11/2024 17:32FEDERAL - CEF PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA DE CASA LOTÉRICA NUMA DAS QRS 221, 223
Indicação - (304)
21/11/2024 03:46(NR) Art. 6º Acrescenta-se ao art. 5º da Lei 6.164, de 29 de junho de 2018, o seguinte...(NR) ...