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1731844273029-Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106162).pdf
17/11/2024 08:51
Projeto de Lei - (18803)
18/11/2024 01:38

Deputado Chico Vigilante) Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006..., de 14 de março de 2006, os seguintes artigos,...
Projeto de Lei - (26830)
17/11/2024 23:20
Anexo - PL 2151/2021 TRAMITAÇÃO CONJUNTA - SACP - (14283)
21/11/2024 01:50
Publicação - DODF-LEI Nº 7.686, DE 12 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (302937)
18/06/2025 08:25
Publicação - DODF - Lei nº 7.696, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302939)
18/06/2025 08:26
Publicação - DODF - Lei nº 7.695, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302943)
18/06/2025 08:33
Publicação - DODF-LEI Nº 7.698, DE 09 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (302986)
18/06/2025 08:57
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