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1731856662388-Anexo - Critérios Adotados para os Principais Itens da Receita (art
17/11/2024 12:17
Parecer - 3 - CCJ - (263204)
13/11/2024 20:08
PL 865/2008
12/11/2024 07:28

ALTERA O ART. 2º DA LEI 3.896, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE PENALIDADES
1731835464950-Lei - nº 972, de 11 de dezembro de 1995 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (120785).pdf
17/11/2024 06:24
Emenda (Substitutiva) - 1 - CAF - (252574)
13/11/2024 22:26
Mensagem - Nº 48/2023-GP - Promulgação - SELEG - (67406)
20/11/2024 21:58
Ofício - Nº 3222/2024 - CACI/SERP - SELEG - (132757)
17/11/2024 04:49
Parecer - 6 - CCJ - (269352)
13/11/2024 19:14
8 Entradas Por página

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