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Parecer - 2 - CCJ - (23449)
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Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (65893)
18/11/2024 12:34o Projeto de Lei nº 72/2023, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006...”, nos artigos, incisos, alíneas e itens da Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de...