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Parecer - 1 - CAS - (271411)
13/11/2024 18:58Publicação - DCL - Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301897)
12/06/2025 08:53REQ 6/2007
12/11/2024 11:24REQUER A MESA DIRETORA, QUE SEJA RETIRADO DE TRAMITAÇÃO O PLC 163/2006 QUE DISPÕE...SOBRE:FICA REVOGADO 0 § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO