Busca
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (290177)
19/03/2025 17:45Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei a fim de orientar, em especial...A regulamentação prevista no Art....
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei a fim de orientar, em especial...A regulamentação prevista no Art....