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Parecer - 3 - CESC - (266264)
13/11/2024 19:40Emenda (Aditiva) - 68 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (95294)
17/11/2024 11:06Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º: Art. 62 .................. .................§ 6º A...
Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º: Art. 62 .................. .................§ 6º A...