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Emenda (Modificativa) - 32 - CEOF - (251465)
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18/09/2025 19:16I, da Lei Distrital nº 3830, de 14, de março de 2006, não se aplica à concessão de...I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, não se aplica às hipóteses...
IND 2753/2007
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