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Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (101162)
20/11/2024 19:46O art. 6º assegura que o Programa não implicará em ônus para a administração pública...Art. 204....financiamento dos...
O art. 6º assegura que o Programa não implicará em ônus para a administração pública...Art. 204....financiamento dos...