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Parecer - 3 - CCJ - (269839)
13/11/2024 19:13Parecer - 3 - CAS - (268027)
13/11/2024 19:351754934831667-Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (305903).pdf
11/08/2025 14:53Parecer - 1 - GMD - (38646)
17/11/2024 20:56O art. 3º faculta à Câmara Legislativa a regulamentação da Resolução por meio de...Já o art. 3º demanda um teor mais...