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Ofício - Nº 3222/2024 - CACI/SERP - SELEG - (132757)
17/11/2024 04:49Projeto de Lei - (49553)
17/11/2024 18:2995, e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006...Art. 6º O Poder Executivo...
95, e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006...Art. 6º O Poder Executivo...