CLDF

ALTERA O ART. 2º DA LEI 3.896, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE PENALIDADES

trânsito em vigor, nela compreendida o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução...Destacam-se da resolução os seguintes dispositivos:...

95, e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006...Art. 6º O Poder Executivo...