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Mensagem - Nº 67/2025-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (301391)
05/06/2025 08:39Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - Ricardo Vale - PT - (307367)
11/09/2025 14:41amparada em preceitos constitucionais, especialmente nos princípios da igualdade (art.... 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)...