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Redação Final - - SELEG - (280465)
06/12/2024 04:30Indicação - 2979/2019 - (169978)
15/11/2024 18:35Mensagem - nº 571/2021- veto total - SELEG - (33422)
18/11/2024 14:28Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - PR 12/2023 - (125421)
20/11/2024 12:03O art. 1º altera os arts. 10 e 11 da Resolução nº 257/2012, de modo a alargar o público-alvo...Por fim, o art. 2º abriga...