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Ofício - Nº 785/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112286)
17/11/2024 07:35Parecer - 1 - CAS - (270390)
13/11/2024 19:12Mensagem - Nº º 35/2023 - GAG- Veto Total - SELEG - (57604)
21/11/2024 00:04Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (294287)
28/04/2025 11:03O art. 6º estipula que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias....Importante destacar ainda que a...