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Parecer - 2 - CCJ - (14400)
21/11/2024 01:50Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n....O Art. 6º revoga as disposições em...
Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n....O Art. 6º revoga as disposições em...