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Projeto de Lei - (115994)
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Requerimento - 1040/2019 - (217040)
14/11/2024 01:21Publicação - PL 7065/2022 - DODF - SELEG - (34825)
17/11/2024 21:49Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (312433)
03/10/2025 09:18riscos e na proteção da comunidade escolar; III – promover a cultura de paz e a resolução...Art. 6º A Secretaria de Estado...