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Parecer - 2 - CCJ - (271446)
13/11/2024 18:58Mensagem - Nº 276/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (135187)
18/11/2024 10:44Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (279306)
29/11/2024 20:10individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006...individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de...