Busca
Mensagem - Nº 184/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127654)
20/11/2024 11:39Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (83320)
17/11/2024 14:08Mensagem - Nº 276/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (135187)
18/11/2024 10:44Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (279306)
29/11/2024 20:10individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006...individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de...